O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entrou na 2ª metade do seu mandato com rejeição recorde e perda de apoio em grupos que o ajudaram a se eleger em 2022. Dados da pesquisa PoderData realizada de 25 a 27 de janeiro de 2025 mostram que 51% dos eleitores declaram “desaprovar” a gestão petista, enquanto 42% dizem “aprovar”.

É a 3ª vez desde a posse, em janeiro de 2023, que a taxa de desaprovação supera a de aprovação. Desta vez, entretanto, o cenário é mais crítico. A diferença entre as taxas é de 9 pontos percentuais e está fora da margem de erro do levantamento (de 2 pontos, para mais ou para menos).

O governo enfrenta hoje dificuldades econômicas, políticas e de comunicação. Prometeu na campanha “incluir o pobre no Orçamento”, mas com a alta do dólar (apesar do leve recuo nos últimos dias), que pressiona os preços internamente, em especial dos alimentos, a administração federal tem perdido apoio dos grupos mais vulneráveis. Essa tem sido uma preocupação de Lula, que já deu bronca em ministros em reunião ministerial e estuda possibilidades para baixar os preços.

Na metade de janeiro, o Pixgate, com uma nova medida que alteraria a fiscalização do Pix, derreteu ainda mais a credibilidade da gestão, que revogou a medida depois das críticas recebidas nas redes.

Os recortes demográficos da pesquisa indicam que a queda na popularidade registrada na população geral está relacionada à perda de apoio do petista em grupos considerados esteios para o governo: quem votou no petista em 2022 e, em especial, os eleitores moradores do Nordeste.

lulistas – dentre os eleitores que declaram ter votado em Lula (PT) na eleição presidencial, 23% dizem agora desaprovar a gestão. Eram 10% no início do mandato. No período, a taxa dos que afirmam aprovar caiu de 87% para 73%.

nordestinos – dentre os moradores da região Nordeste, considerada reduto eleitoral histórico do petista, os percentuais de desaprovação subiram 8 pontos percentuais desde a posse. Foram de 35% para 43%. No período, o grupo que afirma estar satisfeito com a gestão recuou de 55% para 51%. O gap entre os que apoiam e rejeitam o petista, que era de 20 pontos percentuais em 2023, despencou para 8 pontos percentuais agora.

A pesquisa cujos dados são relatados neste post foi realizada pelo PoderData, empresa do grupo Poder360 Jornalismo, com recursos próprios. Os dados foram coletados de 25 a 27 de janeiro de 2025, por meio de ligações para celulares e telefones fixos. Foram 2.500 entrevistas completas em 219 municípios nas 27 unidades da Federação. A margem de erro é de 2 pontos percentuais. O intervalo de confiança é de 95%.

ESTRATIFICAÇÃO
O PoderData estratifica os dados por recortes demográficos (sexo, idade, escolaridade e renda):

PODER 360

A Polícia Militar do 13º Batalhão (13º BPM) divulgou o balanço das ocorrências registradas entre os dias 29 e 30 de janeiro de 2025 nos municípios sob sua jurisdição.

1ª CIA
CURRAIS NOVOS: C/A
01 – APOIO A OUTRO ÓRGÃO (SECRETÁRIA DE SAÚDE)
01 – AVERIGUAÇÃO EM CHAMADA PARA ATENDIMENTO

2ª CIA
ACARI: S/A

FLORÂNIA: S/A

SÃO VICENTE: C/A

01 – ABORDAGEM A PESSOA EM ATITUTE SUSPEITA

3ªCIA

LAGOA NOVA: C/A

01 – AVERIGUAÇÃO EM CHAMADA PARA ATENDIMENTO
01 – PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ALHEIO

CERRO CORA: S/A

BODO: S/A

TEN. LAURENTINO: S/A

A Polícia Militar reforça seu compromisso com a segurança da população, mantendo ações preventivas e respondendo prontamente às ocorrências registradas. O 13º BPM segue atento e à disposição da comunidade, cumprindo sua missão de “Servir e Proteger”.

O Governo Federal empenhou R$ 1,166 bilhão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que serão destinados, em 2025, aos estados e ao Distrito Federal por meio de transferência obrigatória, modalidade conhecida como repasse fundo a fundo.

Os recursos reservados serão liberados para as Unidades Federativas à medida em que os planos locais para utilização do dinheiro forem aprovados pelas áreas técnicas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

“Trata-se, na prática, de um substantivo reforço financeiro que chega para investimentos em segurança pública em todo o país. Quem ganha é a população”

Mario Sarrubbo
Secretário Nacional de Segurança Pública

O secretário Nacional de Segurança Pública (Senasp), Mario Sarrubbo, ressalta que esse é o maior valor da história destinado para esse tipo de transferência do FNSP. “Trata-se, na prática, de um substantivo reforço financeiro que chega para investimentos em segurança pública em todo o país. Quem ganha é a população”, defende.

A diretora do FNSP, Camila Pintarelli, destaca que esse marco consolida o fundo como o principal mecanismo de financiamento de investimentos em segurança pública no país. “A realização do empenho já em janeiro permite a organização dos entes federados, reforçando o compromisso federativo com o diálogo, com a governança e com a transparência desses recursos.”

Qualquer cidadão, por meio da plataforma Segurança Transparente , tem acesso a todas as transferências feitas pelo MJSP às Unidades Federativas (UFs).

ESTRUTURA — O FNSP, principal ferramenta de financiamento da segurança pública no Brasil, é abastecido com receitas das lotéricas e de emendas parlamentares. Parte do dinheiro dessa reserva é obrigatoriamente transferido de forma direta aos estados e ao Distrito Federal. Trata-se das transferências fundo a fundo. Elas saem do fundo nacional e são depositadas nos fundos locais mediante apresentação e aprovação de planos de aplicação.

O uso dos recursos é regulamentado pela Portaria nº 685, em que há o detalhamento das áreas temáticas e os procedimentos para aplicação desses recursos. Ela estabelece que é preciso definir projetos, atividades, metas e indicadores de resultados.

REGRAS PARA APLICAÇÃO — A portaria também especifica que os recursos devem ser aplicados em custeio e investimento, com uma divisão entre os tipos de despesas, e proíbe, por exemplo, pagamento de pessoal e aquisição de materiais de escritório. Também são delineadas as diretrizes para a aplicação do dinheiro, com foco em ações de prevenção à violência, aprimoramento digital das forças de segurança e capacitação profissional. Além disso, estabelece critérios para a utilização excepcional da verba em situações de emergência ou calamidade pública e determina a realização de auditoria e rastreabilidade dos equipamentos adquiridos.

REDE INTERFEDERATIVA — Em abril de 2024, a Diretoria de Gestão do FNSP criou a Rede Interfederativa, com reuniões mensais entre gestores, equipe técnica da Senasp e representantes e suplentes dos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública. O objetivo é dar maior agilidade e transparência aos repasses fundo a fundo e celeridade e eficiência na troca de informações entre os entes federativos e o Executivo Federal.

Aliviar a conta de todos os consumidores de energia e estimular a produção de energia limpa para cerca de 17 milhões de famílias de baixa renda são os objetivos de um projeto que depende da aprovação do Senado.

A ideia do Projeto de Lei 624/2023 é substituir gradativamente a atual Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) pelo programa Renda Básica Energética (Rebe), que prevê a construção de pequenas usinas solares para abastecer as casas das famílias mais pobres.

O dinheiro para a instalação de centrais de microgeração e de minigeração distribuída de energia elétrica solar viria da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Ela é paga por todos os consumidores de energia elétrica e financia políticas públicas como a Tarifa Social, que oferece descontos na fatura para famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e que têm renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (o equivalente a R$ 759). 

Por ano, são recolhidos cerca de R$ 6 bilhões. Além desse recurso, também seriam usados fundos do BNDES, do Orçamento Geral da União, da Petrobras e de Itaipu. A ideia é usar esses recursos para desenvolver uma indústria nacional de usinas solares em áreas rurais, flutuantes em lâminas d’água e próximas de reservatórios de hidrelétricas, com o objetivo de gerar uma quantidade de energia suficiente para essas famílias. 

A proposta prevê que, após a geração da energia, as famílias com consumo de até 220 kWh/mês teriam direito a créditos usados para pagar a conta de luz. Aprovado pela Câmara dos Deputados no ano passado, o projeto está pronto para ser votado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O parecer do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), é favorável. Se aprovada, a matéria ainda precisa passar por votação na Comissão de Infraestrutura (CI) e no Plenário.

Segundo Petecão, a adoção de fontes de energia como a solar fotovoltaica não só diminui a dependência de fontes não renováveis, como também pode gerar uma redução de até 95% nas contas de energia elétrica dessas famílias. Atualmente, os beneficiários da Tarifa Social têm descontos de 10% a 65% no valor mensal da conta de luz.

“O projeto inova ao garantir tal acesso energético por meio da geração de energia renovável, o que reduziria a dependência de famílias em situação de vulnerabilidade social a fontes não renováveis e diminuiria seus custos com energia elétrica, aliviando, portanto, seu apertado orçamento financeiro” aponta o senador.

De acordo com uma projeção da Associação Brasileira de Energia Fotovoltaica (Absolar), as ações previstas no programa em análise podem resultar em uma economia de até R$ 817 milhões para a população em situação de vulnerabilidade social ao longo de 25 anos, que é a vida útil estimada da tecnologia fotovoltaica.

Alívio na Conta

O texto é um substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que incorporou trechos do PL 624/23, do deputado Domingos Neto (PSD-CE), e do PL 4.449/2023, do deputado Pedro Uczai (PT-SC). Segundo Uczai, as futuras contas de todos os consumidores podem ser reduzidas porque os brasileiros deixarão, em médio prazo, de pagar a Tarifa Social embutida em suas contas de energia.

— Vamos diminuir a tarifa de energia para todos os consumidores, acabando com a tarifa social; e investir R$ 60 bilhões nos próximos 10 anos, gerando indústria e emprego no Brasil —disse Uczai na ocasião da aprovação do projeto na Câmara.

No entanto, em uma audiência conjunta da CI e da CAS realizada no ano passado, o diretor-executivo de Regulação da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Ricardo Brandão, levantou questionamentos sobre a possível redução nas tarifas de energia para famílias de baixa renda beneficiadas pela energia solar. 

Brandão explicou como é composta a tarifa de energia elétrica, destacando que 20% do valor correspondem a tributos, 16% a encargos e subsídios, como a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), 11% à transmissão, 25% à distribuição e, finalmente, 28% à geração de energia — que é o valor que seria compensado pela produção de energia solar.

— Não tem como haver uma redução da despesa total da CDE. É só uma questão de matemática. Ainda que esses consumidores recebam 100% de desconto, a parcela de energia na tarifa é de 28%. Então, só vai reduzir a tarifa desses consumidores se esses outros itens da parcela forem custeados pelos consumidores que não são beneficiados por esse programa — afirmou.

O deputado Domingos Neto sugeriu que o desconforto das distribuidoras possa estar relacionado ao fato de que os recursos atualmente pagos pela tarifa social às distribuidoras serão realocados, com o objetivo de beneficiar diretamente as famílias de baixa renda.

— O que leva alguém a falar contra um projeto desses? O recurso da tarifa social, que hoje vai para as distribuidoras, será direcionado para quem realmente precisa: o baixa renda. Estamos reduzindo, ao longo do tempo, a tarifa social que está dentro da CDE. Ou seja, o projeto de lei, ao mesmo tempo, reduz subsídios na conta de energia, gera energia para o baixa renda e induz a economia nacional com a injeção de recursos — argumentou.

Tecnologia Nacional

O projeto atribui à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar) a responsabilidade pela gestão financeira e operacional do Rebe. Criada após a privatização da Eletrobras, a ENBPar assumiu a administração da Itaipu Binacional (pelo lado brasileiro) e da Eletronuclear, empresa responsável pelas usinas nucleares de Angra dos Reis.

A ENBPar poderá gerenciar o programa diretamente ou por meio da contratação de cooperativas de energia solar fotovoltaica, além de associações ou condomínios nas regiões onde as centrais serão instaladas. Alternativamente, poderá realizar uma licitação para terceirizar essa gestão, com a ressalva de que distribuidoras de energia elétrica e suas afiliadas estarão impedidas de participar do processo.

Os projetos deverão atender a requisitos de conteúdo nacional mínimo, com metas progressivas de até 70% em três áreas-chave: infraestrutura, bens e serviços. 

“A exigência de conteúdo nacional para investimentos em infraestrutura, fabricação de bens e prestação de serviços relacionados ao programa estimulará a indústria nacional, promovendo o desenvolvimento tecnológico e econômico do país, assim como a criação de empregos no setor de energias renováveis” defende Petecão em seu relatório.

Fonte: Agência Senado

Projeto em análise no Senado pode aumentar a pena do crime de furto mediante fraude e estelionato praticado contra mulheres. O PL 5.004/2024, de autoria do senador Magno Malta (PL-ES), pretende incluir no Código Penal o aumento da pena de um terço ao dobro.

O texto também prevê que o caso de estelionato será processado mediante ação penal pública incondicionada, ou seja, uma ação judicial que o Ministério Público pode iniciar sem depender da vontade da vítima. 

Atualmente, o Código Penal já institui o aumento da pena para os crimes de furto e estelionato praticados contra pessoas idosas e vulneráveis. A iniciativa do senador tem como objetivo apenas abranger as mulheres no rol de vítimas.

De acordo com a justificativa de Malta, o texto veio por meio de uma sugestão da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, que propôs a criação de uma tipificação penal específica para os crimes de fraudes e estelionatos praticados por meio da internet, que atinjam as mulheres, com violência patrimonial, sexual ou moral.

“As fraudes e golpes, sobretudo os praticados por meios eletrônicos, crescem a um patamar insuportável em todo o Brasil, atingindo especialmente pessoas vulneráveis como mulheres e idosos”, justifica o senador, no projeto.

Estelionato sentimental

Um estudo realizado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) revelou que o estelionato sentimental vem crescendo como uma forma de violência patrimonial contra mulheres, especialmente em contextos das relações afetivas. Foram analisados 39 casos que apontaram o perfil predominante das vítimas: mulheres brancas (53,8%), entre 25 e 44 anos (65%), residentes em bairros de classe média alta (61,9%) e com renda acima de três salários mínimos (59%).

Fonte: Agência Senado

Servidores da saúde do Rio Grande do Norte decidiram, em assembleia realizada nesta quarta-feira 29, aceitar a proposta do Governo do Estado para o pagamento do reajuste salarial a partir de fevereiro. No entanto, a categoria aprovou uma paralisação estadual para o dia 28 de fevereiro como forma de pressionar o Executivo a cumprir o acordo. A decisão foi tomada durante reunião do Sindsaúde, no auditório do Cemure, na Zona Oeste.Apesar de concordar com o início do pagamento do reajuste em fevereiro, os servidores cobram o retroativo referente a janeiro, que, segundo a proposta do Governo, será discutido apenas a partir de junho.

A categoria também decidiu enviar um ofício ao Executivo exigindo que o valor retroativo seja pago já na folha de fevereiro. A paralisação marcada para o final do mês visa garantir que o reajuste seja efetivado conforme o prometido.

A decisão dos servidores reflete a insatisfação com o adiamento do reajuste, inicialmente previsto para janeiro, e a necessidade de pressionar o Governo do Estado a honrar os compromissos assumidos com a categoria. A mobilização deve reunir trabalhadores da saúde de todo o estado em um ato unificado para reforçar as demandas.

Agora RN

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta última quarta-feira (29) a realização de um novo concurso da Polícia Federal que vai preencher 2 mil novas vagas, ampliando o número de integrantes da corporação de 13 mil para 15 mil policiais. Segundo ele, isso repõe o efetivo histórico da PF. O anúncio foi feito no Palácio do Planalto, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que autorizou a seleção pública.    

“Mais 2 mil policiais federais que serão distribuídos por todo o Brasil, muito importantes no combate ao crime organizado, na segurança das nossas fronteiras e no combate ao crime ambiental”, afirmou Lewandowski, detalhando que o presidente autorizou a chamada de mil profissionais em 2025 e mil em 2026. Ele estava acompanhado pela ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. Segundo ela, a portaria interministerial com a autorização para o concurso, incluindo o número exato de vagas e cargos, será publicada em até duas semanas.

As vagas serão distribuídas entre todos os cinco cargos da PF: delegado, escrivão, papilocopista, agente e perito.

“O presidente deu uma grande prioridade para esse concurso. E a gente está anunciando logo agora, antes de outros [concurso] que vamos anunciar ao longo do ano, para que eles ingressem o mais rápido possível. Tem todo um processo longo e a entrada efetiva deve ocorrer no final desse ano ou só no ano que vem”, informou a ministra.

Ainda segundo Esther Dweck, os cálculos do governo estão em linha com a economia de R$ 1 bilhão em concursos públicos anunciada pela pasta da ministra no final do ano passado, e que consta na Lei Orçamentária Anual, e não será afetada por essa nova seleção.  

Agência Brasil

O governo federal vai apresentar uma proposta legislativa para expandir a oferta de crédito consignado aos cerca de 42 milhões de trabalhadores com carteira assinada (CLT) que atuam no setor privado e têm dificuldade de acesso a este serviço financeiro. A ideia é criar uma plataforma que permita aos bancos e instituições financeiras acessarem diretamente o perfil de crédito do celetista por meio do eSocial, o sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país.

O crédito consignado é um empréstimo que tem as parcelas descontadas diretamente do salário ou benefício do devedor. É uma modalidade de crédito que oferece taxas de juros mais baixas e é uma das mais utilizadas no Brasil, especialmente por servidores públicos e aposentados e pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). 

A legislação que trata do consignado já permite que trabalhadores com carteira assinada possam ter acesso a este tipo de empréstimo, descontado do salário, mas ele requer a assinatura de convênios entre empresas e bancos, o que, na prática, dificulta que pequenas e médias empresas, e muitas grandes empresas também, possam aderir ao modelo em larga escala.

“A empregada doméstica, o funcionário que atende uma família, ele tem lá o seu registro, o seu recolhimento, mas ele não tem acesso ao crédito consignado. Ou de uma pequena empresa, uma pequena loja, uma padaria, uma farmácia. Dificilmente um empregado do Simples [regime simplificado de enquadramento de empresas], um empregado de uma pequena empresa, terá acesso ao consignado, porque exige uma série de formalidades da empresa com os bancos”, explicou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao anunciar a proposta em entrevista a jornalistas no Palácio do Planalto.

Segundo o ministro, o produto vai provocar uma “pequena revolução” no crédito brasileiro.  “Você vai consignar no eSocial, que é algo que toda empresa hoje tem que aderir para fazer o recolhimento do que deve ao trabalhador em termos de INSS, fundo de garantia [FGTS], imposto [de renda] retido na fonte e assim por diante. Então, o eSocial se transformou num veículo que permite o crédito consignado privado”, disse Haddad. 

O assunto foi discutido durante uma reunião com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro Haddad, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, além dos dirigentes de cinco dos maiores bancos públicos e privados do país: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Santander.

“Nós vamos ter uma capacidade de fazer com que os bancos não mais precisem fazer convênios com micro, pequenas, médias e grandes empresas. Esse hoje é o grande gargalo do crédito privado. São milhões de empregadores, riscos diferenciados, setores da economia diferenciados, e os bancos não conseguem mapear o risco de crédito dos trabalhadores. Tendo uma gestão centralizada pelo e-Social, conectando nos aplicativos bancários, os bancos vão poder ofertar taxas, vão poder ofertar linha de crédito e os trabalhadores vão conseguir acessar o novo consignado”, argumentou o presidente-executivo da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney.

Para viabilizar a nova modalidade de crédito consignado, utilizando o eSocial, o governo deve editar uma Medida Provisória (MP) ainda em fevereiro, segundo o ministro do Trabalho e Emprego (MTE), embora um prazo exato não esteja definido. Não está descartado também o envio de um projeto de lei. “A decisão sobre o veículo legislativo será tomada pelo presidente Lula”, indicou.

As regras sobre limites do consignado para trabalhadores celetistas deverão permanecer, como o teto de 30% do salário comprometido com o empréstimo e a possibilidade de usar 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o total da multa recebida por demissão sem justa causa para o pagamento dos débitos, em caso de desligamento do emprego.

Segundo o presidente da Febraban, a massa salarial dos trabalhadores CLT do setor privado alcança cerca de R$ 113 bilhões, enquanto o volume de crédito consignado neste segmento é de apenas R$ 40 bilhões. Já a massa salarial de aposentados do INSS e servidores públicos, que gira em torno de R$ 120 bilhões, resulta em uma oferta de crédito consignado de R$ 600 bilhões.

“Nós estamos estimando que esses R$ 40 bilhões possam triplicar, o que significa dizer que essa carteira de crédito pode chegar a uns R$ 120 bilhões, R$ 130 bilhões, desde que nós tenhamos condições de acesso a essa plataforma [eSocial] e que os aplicativos dos bancos, os canais dos bancos, também possam ser veículos de oferta desse produto. Depende da norma que vier, da regulamentação e o quanto os bancos vão poder se integrar nessa plataforma”, apontou Isaac Sidney.

Fonte: Agência Brasil

No ano em que o Brasil receberá a Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), o Ministério de Portos e Aeroportos lançou esta semana a Política de Sustentabilidade, uma agenda de ações voltadas aos setores de portos, aeroportos e hidrovias.

Entre as medidas anunciadas pelo ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, estão a eletrificação de portos para garantir energia limpa a navios que aguardam autorização para atracar e convênios internacionais, inclusive com a China, que promovam o uso de combustível sustentável para aviões, conhecido como SAF.

“O Brasil pode se transformar no maior exportador de SAF do mundo. Pode também se transformar numa grande janela de oportunidades para aqueles que querem operar navios verdes, sobretudo com olhar para a descarbonização. Temos trabalhado forte nos nossos portos para criar uma boa cultura de governança, pautada na sustentabilidade”, ressaltou Costa Filho.

O ministro citou ainda que a Agenda de Sustentabilidade do MPor “dialoga com a transição energética que o mundo vive e o Brasil precisa”.

“O principal impacto dessa política é que o Brasil vai passar a fazer grandes projetos na área de meio ambiente, além do estímulo à geração de emprego e renda. Segundo,a qualidade dos serviços prestados à população tende a melhorar. Isso será muito benéfico para a sociedade brasileira”, completou.
 
No modal hidroviário, uma das prioridades é a implantação do Índice de Desenvolvimento Ambiental Hidroviário, que avalia a eficiência e a qualidade da gestão ambiental, assim como a criação de um comitê interministerial para navegação sustentável.

Já a eletrificação de portos deve reduzir a emissão de gases de efeito estufa a partir de infraestruturas e sistemas de energia limpa que abastecem o navio. A previsão é que o projeto esteja em funcionamento em terminais brasileiros ainda em 2025.

“A eletrificação já está sendo adotada por alguns portos pelo mundo e o Brasil tem tudo para se destacar nesta área”, pontuou o ministro Silvio Costa Filho.

COP30

O encontro global da ONU, marcado para novembro, em Belém, servirá de teste para a utilização de gás natural liquefeito (GNL) no abastecimento de duas embarcações que serão utilizadas como hotéis flutuantes. A ideia é medir a redução da emissão de gases nocivos ao meio ambiente durante a COP30.

“É uma solução provisória, que ainda utiliza combustível fóssil. Mas a emissão de gases cai de 20 a 30% em relação ao uso de diesel”, detalhou a diretora de Sustentabilidade do MPor, Larissa Amorim.

Outra ação de destaque, desta vez no setor aéreo, são os acordos para desenvolvimento da pesquisa e produção de SAF no país. Um memorando de entendimento deve ser firmado com a Universidade da Aviação da China e alçar o Brasil ao posto de principal fornecedor do combustível no mundo — produzido a partir de matérias-primas de fontes renováveis, como a biomassa.

Selo Verde

Ao setor privado, o Ministério de Portos e Aeroportos estabeleceu o ‘Selo Verde’, reconhecimento dado a quem adota práticas ambientais, sociais e de governança, aliadas à sustentabilidade. Para isso, as companhias devem aderir ao Pacto pela Sustentabilidade.

O reconhecimento virá com um selo, com níveis diferentes de acordo com o grau de envolvimento de cada uma delas. Para receber o certificado Diamante, por exemplo, será necessário cumprir dez ações previstas nos eixos da política ESG (ambiental, social e de governança) e outras duas metas autodefinidas. Também deverá publicar relatório da transparência salarial e remuneratória conforme a Lei de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens e fazer parte do Programa Brasileiro GHG Protocol, metodologia criada em 2008 para calcular e reportar as emissões de gases de efeito estufa.

Em um futuro próximo, o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, não descarta a aplicação de benefícios fiscais para estimular a adesão ao Selo Verde.

“Nesse momento é um trabalho de participação coletiva, ou seja, é um trabalho de sensibilização que estamos fazendo com essas empresas do setor da aviação, portuário e hidroviário. Não tenho dúvida que mais cedo ou mais tarde vai haver incentivos para aquelas empresas que prestigiarem a agenda ambiental do Brasil”, projetou.

Fonte: Brasil 61

O Ministério dos Transportes pretende realizar 15 leilões de rodovias em 2025, com 8.449km de estradas oferecidas ao setor privado. Ao todo, serão movimentados R$ 161 bilhões em investimentos ao longo dos contratos.

Desses 15 projetos, três são de otimizações contratuais. De acordo com a Pasta, esse grupo responde por R$ 38 bilhões. Segundo o ministro Renan Filho, a ideia também é que, nos próximos dias, sejam apresentados leilões para concessões de ferrovias. 

“Nós vamos lançar um novo plano para o desenvolvimento nacional ferroviário, que contará com alguns leilões de concessão. Serão feitos de maneira diferente dos leilões de rodovia. O governo vai estabelecer um valor de aporte, apresentar o VPL do projeto e vencerá o privado que exigir o menor aporte público”, afirmou. 

Queda da Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira: travessia gratuita vale por 30 dias

No âmbito do Novo PAC, o valor de investimento é de R$ 280 bilhões para infraestrutura de transportes em 302 empreendimentos. Do total, R$ 185,8 bilhões serão aplicados em rodovias, enquanto R$ 94,2 bilhões em ferrovias.

Confira a lista das rodovias que serão leiloadas em 2025
BR-364- Rota Agro Norte
Ponte Binacional São Borja-São Tomé
BR-040 e BR-495 – Juiz de Fora (MG) a Rio de Janeiro (RJ)
BR-262 e BR-267 e rodovias estaduais MS-040-338-395
BR-101 no Espírito Santo e Bahia
BR-101 no Rio de Janeiro (Autopista Fluminense)
BR-163 no Mato Grosso do Sul
BR-060 e BR-364 em Goiás e Mato Grosso
Rodovias Integradas do Paraná Lote 4
Rodovias Integradas do Paraná Lote 5
BR-116 na Bahia e Pernambuco
BR-116 e BR-251 em Minas Gerais
BRs 070, 174, 364 em Mato Grosso e Rondônia
BRs 116, 158, 392 e 290 no Rio Grande do Sul
BR-116 e BR-324 na Bahia
Em dois anos, o Ministério dos Transportes realizou nove leilões, com R$ 108,3 bilhões em investimentos. Além dos leilões anunciados para este ano, há, ainda, 11 novos editais, como por exemplo, o da BR-116, em um trecho que liga Feira de Santana (BA) a Salgueiro (PE).
Fonte: Brasil 61 – https://brasil61.com/n/ministerio-dos-transportes-pretende-realizar-15-leiloes-de-rodovias-em-2025-bras2513402