TCE avisa: gestores que esconderem emendas parlamentares vão pagar caro

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) avisou: a partir de agora, Estados e municípios têm de mostrar tudo sobre as emendas parlamentares de forma clara e rastreável. A orientação veio na Nota Técnica nº 09/2025, baseada na Resolução nº 034/2025 e nas regras do STF. O objetivo é garantir que cada centavo público seja acompanhado desde a proposta da emenda até a entrega final do serviço ou produto.

Segundo o TCE, transparência não é só publicar documentos: as informações devem ser permanentes, organizadas e acessíveis ao público. É preciso detalhar a emenda, o parlamentar que propôs, o valor, o beneficiário final, o órgão responsável e o estágio da execução. Falta de dados claros já é considerada risco grave para a fiscalização do Tribunal.

Outro ponto é a rastreabilidade dos recursos. Ou seja, cada emenda precisa estar vinculada aos registros oficiais de orçamento, contratos e pagamentos, sem brechas que escondam quem recebe o dinheiro ou como ele é usado. Qualquer tentativa de confundir esse fluxo será considerada irregularidade grave pelo TCE.

Para ajudar gestores a seguir a regra, o TCE lançou o Manual do Sistema de Emendas Parlamentares – Portal do Gestor. O preenchimento correto do sistema é condição obrigatória para obter a Certidão de Regularidade, necessária para executar as emendas em 2026. A Secretaria de Controle Externo promete acompanhar e orientar, com atualizações futuras para reforçar transparência e fiscalização.

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BG