Pago ao trabalhador com carteira assinada dispensado sem justa causa, o seguro-desemprego tem de três a cinco parcelas, que dependem do número de meses trabalhados no emprego anterior e do número de pedidos do benefício, que pode ser solicitado por meio do Portal Emprega Brasil , do Ministério do Trabalho e Emprego.
Para ter direito ao seguro-desemprego, o trabalhador deve cumprir os seguintes requisitos:
• Ter sido dispensado sem justa causa; • Estiver desempregado, quando do requerimento do benefício; • Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita em cadastro específico da Previdência Social) relativos a: – pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, no primeiro pedido; – pelo menos nove meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, no segundo pedido; e – cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, nos demais pedidos; • Não ter renda própria para o seu sustento e de sua família; • Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.
O trabalhador não pode ter outro vínculo empregatício. O prazo para fazer o pedido varia entre o 7º e o 120º dia da demissão, para trabalhadores formais, e entre o 7º e o 90º dia, para empregados domésticos.
Pago ao trabalhador com carteira assinada dispensado sem justa causa, o seguro-desemprego tem de três a cinco parcelas, que dependem do número de meses trabalhados no emprego anterior e do número de pedidos do benefício, que pode ser solicitado por meio do Portal Emprega Brasil , do Ministério do Trabalho e Emprego.
Para ter direito ao seguro-desemprego, o trabalhador deve cumprir os seguintes requisitos:
• Ter sido dispensado sem justa causa; • Estiver desempregado, quando do requerimento do benefício; • Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita em cadastro específico da Previdência Social) relativos a: – pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, no primeiro pedido; – pelo menos nove meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, no segundo pedido; e – cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, nos demais pedidos; • Não ter renda própria para o seu sustento e de sua família; • Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.
O trabalhador não pode ter outro vínculo empregatício. O prazo para fazer o pedido varia entre o 7º e o 120º dia da demissão, para trabalhadores formais, e entre o 7º e o 90º dia, para empregados domésticos.
As commodities softs, de forma consolidada, devem ter pressão intermediária sobre a inflação, assim como o leite, enquanto os grãos tendem a ter impacto neutro em virtude da perspectiva de preços estáveis.
A expectativa de preços mais firmes de produtos agropecuários utilizados na cesta básica deve pressionar a inflação de alimentos neste ano. Carnes, café e açúcar são as commodities que mais preocupam quanto à pressão inflacionária em 2025, segundo analistas de mercado ouvidos pelo Broadcast Agro (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado).
As commodities softs, de forma consolidada, devem ter pressão intermediária sobre a inflação, assim como o leite, enquanto os grãos tendem a ter impacto neutro em virtude da perspectiva de preços estáveis.
O movimento tende a repetir o já observado no ano passado com uma inflação de alimentos resistente, o que preocupa o governo em virtude da pressão sobre a inflação geral e, consequente, atraso no ciclo de corte de juros. Os números mais recentes divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que os preços de alimentação e bebidas aumentaram pelo quarto mês seguido. O grupo Alimentação e bebidas saiu de uma elevação de 1,34% em novembro para uma alta de 1,47% em dezembro, resultando numa contribuição de 0,32 ponto porcentual para a taxa de 0,34% registrada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) no último mês.
O principal impacto da aceleração da inflação de alimentos deve vir das proteínas, aponta a analista da Tendências Consultoria, Gabriela Faria, economista responsável por agropecuária e biocombustíveis. “A inflação será impulsionada pelo aumento expressivo dos preços das carnes, estimado em pelo menos 16,6% no valor pago ao produtor, com repasse à indústria e ao consumidor”, diz. Café e açúcar também devem contribuir com uma inflação de alimentos mais forte com produções limitadas, segundo a economista. Em contrapartida, do lado dos grãos, o efeito dos preços sobre a inflação tende a ser neutro, sem expectativa de altas acentuadas nas cotações de soja e milho.
A Tendência Consultoria projeta aumento de 9,1% no IPCA alimentos de 2024 e de 6,2% para este ano, com viés de alta. Faria cita também o óleo de soja, leite e as commodities softs como itens de atenção quanto a potencial inflacionário neste ano, além de hortaliças, frutas e verduras, que têm maior suscetibilidade a variações climáticas e peso relevante na cesta básica.
O momento atual é de atenção também sobre o desenvolvimento das lavouras de hortifrútis, afetadas pela seca histórica do ano passado, aponta o gerente da consultoria Agro do Itaú BBA, Cesar de Castro Alves. “É preciso observar o acumulado de chuvas nos próximos dois meses e os efeitos sobre a produção de hortifrútis, que, apesar da rápida recuperação das lavouras, podem ter pressão momentânea sobre inflação em caso de perdas nas lavouras”, destaca Alves. Ele concorda com os demais analistas de que as proteínas e as commodities softs são os produtos mais preocupantes quanto à pressão inflacionária. “A alta do café ainda não foi repassada ao varejo e poderemos ter novas máximas históricas. Dos produtos básicos, o trigo vai depender muito do dólar, já o arroz tende a ter uma ótima safra e o feijão deve ficar com produção dentro da média”, acrescenta.
O sócio-diretor da consultoria MB Agro, José Carlos Hausknecht, observa que o câmbio será determinante para a inflação de alimentos neste ano. “Se o dólar se mantiver acima de R$ 6, a pressão sobre a inflação de alimentos será maior levando a uma política monetária mais restritiva. Do ponto de vista fiscal, o mercado não vê firmeza nas medidas do governo, o que gera incerteza, e somado aos preços sustentados de commodities agrícolas reflete em maior pressão sobre inflação”, avalia.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, neste domingo (12), que os governos federal e estaduais apresentem, em um prazo de 30 dias, a publicação de normas para uso de recursos de emendas parlamentares federais em instituições de ensino superior.
A decisão do ministro leva em conta a necessidade de “prestação de contas adequadas quanto às emendas parlamentares federais, com transparência e rastreabilidade” tanto nas universidades “como nas suas respectivas Fundações de Apoio”.
Dino fez a determinação ao ministério da Educação (MEC), à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Advocacia-Geral da União (AGU) e, “por simetria”, aos Estados, que deverão “proceder da mesma maneira”.
Dino pediu urgência na divulgação e determinou que a decisão tenha ciência dos presidentes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB).
“Maior volume”
No despacho, o ministro contextualizou que a CGU apresentou os resultados de auditoria realizada sobre as 33 entidades sem fins lucrativos que receberam o maior volume de empenhos e o maior valor de pagamentos oriundos de emendas parlamentares no período de 2 de fevereiro a 21 de dezembro no ano passado.
“Entre as entidades selecionadas na amostra, há um número significativo de Fundações de Apoio a Universidades (…) há relatos nos autos de que tais Fundações, por intermédio de contratações de ONGs sem critérios objetivos, têm servido como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares”, argumentou o ministro.
Relator
Flávio Dino é relator da ação (movida pelo Psol) contra a falta de transparência da destinação de recursos públicos do Orçamento federal, liberados pelo Congresso Nacional.
No último dia 3, Dino mandou suspender nesta-sexta-feira (3) o pagamentos de emendas parlamentares a Organizações Não Governamentais (ONGs) não transparentes.
Em dezembro, o ministro suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas por entender que os recursos não cumpriram os critérios de transparência e rastreabilidade.
Ele ainda determinou a instauração de um inquérito policial para apurar o caso. No último dia do ano (31), liberou R$ 370 milhões em emendas de comissão do Congresso para a saúde.
Nesta segunda (13) os estudantes brasileiros interessados em ingressar no ensino superior pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) saberão, finalmente, os resultados das provas, que foram realizadas nos dia 3 e 10 de novembro do ano passado.
O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgarão as notas a partir das 10h (horário de Brasília). Em seguida, uma coletiva de imprensa vai trazer mais detalhes sobre os principais dados do Enem.
De olho no Sisu
As notas poderão ser usadas para ingresso na educação superior pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu). As inscrições começarão no dia 17 de janeiro e poderão ser feitas exclusivamente pela internet, no endereço eletrônico do Sisu, até as 23h e 59 minutos do dia 21 de janeiro.
De acordo com o edital publicado pelo Ministério da Educação, o processo seletivo será constituído de uma única etapa. Os candidatos poderão se inscrever em até duas opções de vagas. O resultado da chamada regular será divulgado dia 26 de janeiro.
Estão aptos a participar da seleção os estudantes que tenham completado o ensino médio, participado da edição de 2024 do Enem e não tenham zerado a prova de redação.
Financiamento
A nota do Enem é importante também para os candidatos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que terá 112 mil novas vagas em 2025. Serão, ao todo, 67 mil no primeiro semestre e 45 mil no segundo.
O programa oferece financiamento aos estudantes que querem fazer curso de graduação em instituições privadas de educação superior.
Oportunidade de bolsa
Os participantes do Enem poderão usar os resultados também no Programa Universidade para Todos (Prouni), que dá a chance para que o participante do Enem tenha acesso à bolsa de estudo integral ou parcial (50%) em instituições privadas de ensino superior.
Para se inscrever o estudante precisa obter, no mínimo, 450 pontos de média das notas das cinco provas do exame e não zerar a redação.
A reportagem do Blog Sidney Silva vem acompanhando o andamento do processo que tem como réu o policial militar Pedro Inácio Araújo de Maria, acusado de ter matado a universitária Zaira Dantas Silveira da Cruz, no carnaval de 2019, em Caicó (RN). Em dezembro de 2024, divulgamos que o julgamento do réu ocorreria ainda naquele mês. A informação foi repassada pelo advogado Anesiano Ramos, mas não se concretizou.
No processo, identificamos um novo pedido de habeas corpus impetrado no final do ano passado pela defesa de Pedro Inácio, que foi negado pelo Tribunal de Justiça. Em síntese, a defesa sustentou que o excesso de prazo na formação da culpa extrapola os limites da razoabilidade e, por conseguinte, a prisão preventiva importa em constrangimento ilegal imposto indevidamente ao paciente.
O réu Pedro Inácio Araújo de Maria, segue preso aguardando a realização do julgamento popular.
Para o Júri, defesa e acusação arrolaram 21 testemunhas
No processo judicial constam informações sobre a quantidade de testemunhas arroladas pela defesa e pela acusação. Ao todo serão ouvidas em plenário, 21 pessoas.
A quantidade de testemunhas e o desenrolar normal da sessão de julgamento, deve fazer com que o júri demore cerca de 3 dias.
Quando decidiu negar o pedido de liberdade ao réu Pedro Inácio, através de habeas corpus, o desembargador Glauber Rêgo, cobrou que “a autoridade apontada coatora ultime as providências necessárias para o julgamento do processo com a brevidade que o caso requer”.
