O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu garantir que mulheres vítimas de violência doméstica podem receber benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se precisaram de afastamento do trabalho.

A Corte publicou nesta terça-feira (16) a decisão final na qual foram validadas as regras da Lei Maria da Penha que asseguram os benefícios.

A lei definiu que a Justiça deve assegurar à mulher em situação de violência doméstica a manutenção do vínculo empregatício por seis meses enquanto se recupera dos danos causados pelos agressores.

Por unanimidade, os ministros reconheceram que a mulher em situação de violência tem direito a um benefício previdenciário ou assistencial, conforme o vínculo com a seguridade social. 

Segurada do INSS 

No caso de mulheres que são seguradas do Regime Geral de Previdência Social, como empregada, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, o STF entendeu que os primeiros 15 dias de remuneração pelo afastamento será de responsabilidade do empregador. O período restante fica sob a responsabilidade do INSS.

Para quem não tem relação de emprego, mas contribui para o INSS, o benefício deverá ser pago integralmente pelo órgão.

Não segurada – O STF entendeu que as mulheres que não são seguradas do INSS deverão receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Nesse caso, a Justiça deverá comprovar que a mulher não tem outros meios para manter a renda. 

Conforme a decisão, a requisição do benefício deverá ser feita pelo juiz criminal responsável pela análise das medidas protetivas, que já também estão previstas na Lei Maria da Penha. 

A Corte também definiu a competência da Justiça Federal para julgar ações regressivas para cobrar dos agressores os gastos do INSS com o pagamento dos benefícios.

Agência Brasil

O Senado aprovou nesta quarta-feira (17), em votação nominal, o projeto de Lei (PL) 2162/2023, o chamado PL da Dosimetria que prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado.

Foram 48 votos favoráveis e 25 votos contra. O texto segue agora para a sanção presidencial.

Os senadores aprovaram o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC), que reduz as penas dos condenados por atos golpistas. Entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Mais cedo, o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Amin, que é favorável à anistia, defende que a redução das penas visa “pacificar o país”.

“Somos da posição de que a anistia para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro deveria ser analisada à luz do princípio da unidade nacional e da função integradora do direito constitucional. A manutenção de centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, embora ilícitos, não configuraram insurgência armada ou ameaça real à soberania, pode agravar divisões e comprometer a legitimidade das instituições”, argumentou.

“O perdão apresentar-se-ia como solução juridicamente possível e politicamente adequada para encerrar um ciclo de tensão e reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a democracia e a pacificação social”, concluiu.

O relator acatou uma emenda que determina que a redução será aplicada apenas aos condenados pelos atos golpistas. O senador considerou a emenda como apenas um ajuste de redação e não de mérito, para que o projeto não tenha que retornar à Casa de origem – no caso, a Câmara dos Deputados, que aprovou a matéria na noite do dia 9 de dezembro. 

Um grupo de senadores se manifestou contra o projeto por não representar o anseio do país.

“Foi urdida uma trama, foi planejado um golpe de Estado no Brasil e foi tudo coordenado, financiado para que o golpe se concretizasse. Felizmente, não se concretizou por vários fatores”, disse o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

“Há uma semana, nós votamos aqui a Lei Antifacção, endurecendo as penas, dificultando a progressão. E, hoje, senhoras e senhores, nós estamos aqui, incoerentemente, fazendo exatamente o contrário”, finalizou.

Para o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o projeto foi construído para beneficiar um grupo político que atentou contra o Estado Democrático de Direito.

“Essa é uma proposta casuística, uma norma jurídica que está sendo criada para beneficiar um grupo, para dar privilégio para um grupo, um grupo que atentou contra a própria Constituição”, afirmou.

“Nós temos que dar ao Brasil um recado importante de que golpe de Estado tem que se tratar com dureza, especialmente num processo que foi totalmente baseado na legalidade, que deu direito de defesa. Um julgamento que o Brasil inteiro acompanhou, um processo em que provas que foram produzidas provas materiais e a maior parte delas, produzidas pelos próprios criminosos”, reiterou.

Senadores do PL defenderam a proposta. O senador Izalci Lucas (PL-DF) disse que a proposta serve para diminuir penas de pessoas que não estavam diretamente envolvidas na trama e que receberam duras condenações.

“Nós precisamos votar essa matéria para virar essa página e tirar essas pessoas: o pipoqueiro, o vendedor de bala, que foi condenado há oito anos, 14 anos”, disse.

“Eu sou a favor da anistia, mas vamos aprovar a redução de pena para tirar os manifestantes da cadeia. Isso é o mais importante”, afirmou o senador Sergio Moro (União-PR).

O que é o PL da Dosimetria?

O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas, reduzindo também o tempo para progressão do regime de prisão fechado para semiaberto ou aberto.

Tais mudanças poderão beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Repercussão

No dia 10 de dezembro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou o PL da Dosimetria à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tendo, como relator, o senador Esperidião Amim (PP-SC) – apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro.

No dia seguinte, ao ser perguntado sobre o projeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que só decidirá se vai sancionar quando o texto chegar ao Poder Executivo.

Manifestantes foram às ruas de diversas cidades no último domingo (14) contra a aprovação do PL da Dosimetria. 

Especialistas consultados pela Agência Brasil avaliaram que o PL da Dosimetria poderá diminuir o tempo de progressão de pena para outros condenados por crimes comuns.

Agência Brasil

A história de transtornos e dificuldades da rua Auleta Pereira, no bairro Radir Pereira, teve um ponto final. Após pouco mais de dois meses de obras, a via foi completamente pavimentada. A vice-prefeita Milena Galvão foi recebida por moradores da região, que agradeceram a atenção do executivo em solucionar problemas históricos da cidade.

Milena tomou café com moradores e ouviu deles como a realidade mudou após a conclusão da obra. “Foram 40 anos esperando esse calçamento. Mudou tudo, esse calçamento faz com que não tenham mais poeira, não tenha mais problema com chuva”, disse Daguia, moradora da região.

De acordo com a gestão, o investimento total aplicado foi de quase R$ 170 mil, garantindo a pavimentação de mais de 2 mil metros quadrados na via. A obra resolveu questões como o solo emburacado e os transtornos causados em período de chuva.

Nas redes sociais, Milena anunciou que outras ruas da região, como a Alberto Macedo, também passarão pela mudança que uma obra de pavimentação pode trazer. A expectativa é que a via seja pavimentada em 2026. Apenas em 2025, um total de 50 ruas foram pavimentadas pela gestão. Promessa de campanha, a vice-prefeita Milena e o prefeito Lucas querem atingir 100% de ruas pavimentadas no nosso município.

Ação conjunta interceptou veículo em São Gonçalo do Amarante/RN; droga vinha do Ceará com destino à capital potiguar.

SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN – Em uma demonstração de força e integração, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Rio Grande do Norte, em trabalho conjunto com a Polícia Civil da Paraíba (PC/PB), realizou na tarde desta quarta-feira (17) uma importante apreensão de entorpecentes. A ação ocorreu no km 166 da BR-406 e integra as atividades da Operação Território Seguro.

A ofensiva tem como objetivo central o combate sistemático ao crime organizado e a retomada de áreas sob influência de grupos criminosos, intensificando a presença do Estado em pontos estratégicos de escoamento de ilícitos.

Durante a fiscalização, os agentes abordaram um veículo Chevrolet/Onix, de cor vermelha. Ao realizarem a inspeção no porta-malas, foram encontrados 22 kg de haxixe. Segundo as informações colhidas, a droga partiu de Eusébio/CE e tinha como destino final a cidade de Natal/RN.

• Prisão: O condutor do veículo, um homem de 25 anos, foi preso em flagrante.
• Encaminhamento: O suspeito, o veículo e o entorpecente foram levados à Delegacia de Plantão da Zona Norte de Natal para os procedimentos cabíveis.

A inserção desta apreensão no escopo da Operação Território Seguro reforça o compromisso das forças de segurança em desarticular a logística do tráfico interestadual. Através do intercâmbio de inteligência entre as polícias do Nordeste, a operação busca asfixiar o braço financeiro das facções, impedindo que grandes carregamentos cheguem aos centros urbanos.

O detido responderá pelo crime de tráfico de drogas (Art. 33 da Lei 11.343/2006), cuja pena pode chegar a 15 anos de reclusão.

Núcleo de Comunicação Social da PRF/RN

A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foi autorizada pelo Governo do Brasil a contratar, por tempo determinado, 39.108 pessoas.

Elas atuarão na coleta de dados e na produção do Censo Agropecuário, Florestal e Aquícola 2025 e do Censo da População em Situação de Rua, ambos realizadas no âmbito do IBGE.

A Portaria Conjunta MGI/MPO nº 90 , que autoriza as contratações, foi publicada nesta quarta-feira (17) no Diário Oficial da União. A medida é assinada pelas ministras Esther Dweck (Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento).

As pessoas selecionadas atuarão em diversas funções, que já têm o número de contratações definido na portaria. A função com o maior quantidade de novos contratados, 27.330, é a de Recenseador, cuja atividade é a coleta de dados. Em seguida aparece a de Agente Censitário Supervisor, para a qual está prevista a contratação de 4.143 pessoas, que atuarão na supervisão da coleta de dados.

Em seguida, completando as 39.108 pessoas, aparecem os cargos de Agente Censitário de Informática (1.446 vagas), Agente Censitário Administrativo (1.432), Agente Operacional Regional (1.286), Agente Censitário Regional (1.286), Agente Censitário de Qualidade (1.165) e Analista Censitário (1.020).

Segundo a portaria, o recrutamento das pessoas que atuarão nos censos dependerá de prévia aprovação das candidatas e candidatos em processo seletivo. O IBGE tem até seis meses para publicar o edital de abertura de inscrições para o processo seletivo e as remunerações serão definidas pelo órgão.