PEC da Segurança pode ser votada em dois turnos nesta terça em meio a impasse sobre maioridade penal

Foto: Reprodução

O Senado Federal inicia nesta terça-feira (3) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em meio a divergências entre governo e oposição sobre a redução da maioridade penal. A base governista articula a aprovação do texto em dois turnos no mesmo dia, enquanto parlamentares da oposição defendem a inclusão de uma emenda que altera a idade de responsabilização criminal.

A sessão foi marcada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na semana passada. Para definir a estratégia de votação, líderes governistas devem se reunir pela manhã no Palácio do Planalto. Alcolumbre também convocou uma reunião de líderes partidários para as 11h, com o objetivo de discutir a PEC e definir o restante da pauta da semana.

Pelas regras regimentais, a votação em segundo turno deveria ocorrer após um intervalo de cinco dias úteis e três sessões em relação ao primeiro turno. No entanto, o plenário aprovou, em outubro, um calendário especial que permite dispensar esse prazo e realizar as duas votações nesta terça-feira.

A proposta estava prevista para ser analisada em 15 de outubro, mas foi retirada da pauta após divergências sobre a redução da maioridade penal. O texto já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sem alterações.

Redução da maioridade penal divide parlamentares

O principal impasse envolve uma emenda apresentada pela oposição para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em todos os crimes e para 14 anos nos casos de crimes hediondos.

Como alternativa, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma proposta para reduzir a maioridade penal para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos.

A discussão provocou divergências dentro da bancada petista. Uma ala considera que a redução possui apoio popular e poderia ser incorporada à proposta. Outra defende a posição histórica do partido, contrária à diminuição da idade penal.

O governo federal, por sua vez, defende que a discussão seja realizada em uma PEC separada. A preocupação é que qualquer mudança de mérito no texto obrigue a proposta a retornar à Câmara dos Deputados, atrasando a conclusão da tramitação.

Um eventual adiamento também poderia afetar o planejamento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.

Para ser aprovada, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis, equivalentes a três quintos dos senadores, em cada um dos dois turnos. Caso seja aprovada sem alterações em relação ao texto da Câmara, poderá seguir para promulgação.

O que prevê a PEC da Segurança Pública?

A proposta estabelece mecanismos para ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios na área de segurança pública. Entre as medidas previstas estão a criação de forças-tarefa conjuntas, o compartilhamento de informações e provas e a operação integrada de sistemas utilizados pelas instituições de segurança.

O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo sua atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.

Outra mudança envolve o tratamento penal de integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. A PEC prevê regras mais rigorosas para o cumprimento de penas, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.

Entre os pontos está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente previsto em lei. O sistema tem como finalidade integrar os órgãos responsáveis pela segurança pública e fortalecer a cooperação entre as diferentes esferas de governo.

Com informações da CNN