A Câmara Municipal recebeu e aprovou dois projetos de lei enviados pelo executivo currais-novense na sessão desta quinta-feira (3). Os textos falam sobre o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA).
De acordo com o executivo, os projetos tratam de ajustes que trazem melhorias diretas para a população, fortalecendo a rede de assistência municipal e oferecendo condições do município obter recursos na esfera federal, proporcionando a possibilidade de oferecer melhorias na alimentação escolar da rede municipal. As pautas foram aprovadas à unanimidade e seguem, a partir de agora, para a sanção do prefeito Lucas Galvão, propositor dos dois projetos de lei.
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O Projeto de Lei 10/2025 propõe organização e funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em Currais Novos. A proposta estabelece diretrizes para a execução de serviços, programas e benefícios socioassistenciais, alinhados às normativas nacionais.
O objetivo é fortalecer a rede de proteção social, garantindo atendimento a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade por meio da estruturação e aprimoramento dos serviços socioassistenciais.
Já o Projeto de Lei 11/2025 propõe a criação do COMSEA, conselho que tem o objetivo de fortalecer políticas públicas voltadas para a garantia do direito à alimentação saudável e adequada à população. O conselho contará com a participação de representantes do poder público e da sociedade civil.
De acordo com o texto, o conselho terá caráter consultivo e contará com a participação de representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo um espaço de diálogo e construção de políticas eficiente.
Ambos os projetos reforçam o compromisso da gestão municipal com políticas públicas voltadas para o bem-estar da população. O COMSEA trará maior participação social no combate à fome e na promoção da segurança alimentar, enquanto a regulamentação do SUAS ampliará o acesso a direitos socioassistenciais, fortalecendo a assistência social no município.
