Foto: Gustavo Lima/STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovaram, em sessões distintas, o pagamento do “Adicional por Tempo de Serviço (ATS)”, um penduricalho também conhecido como “quinquênio” que premia os magistrados com verbas extra após o período de cinco anos trabalhados.
Em abril deste ano, o Senado chegou a discutir a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ) que concede um “bônus” na remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público, o chamado quinquênio. Caso tivesse passado pelo crivo do Congresso Nacional, a proposta traria um impacto anual de R$ 40 bilhões, de acordo com estimativas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A sessão do STJ que aprovou por unanimidade a volta do penduricalho ocorreu nesta terça-feira, 26, no Conselho de Administração. O relator da ação no colegiado foi o ministro Benedito Gonçalves, que acatou o pedido da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) para que o ATS fosse pago aos ministros ativos e aposentados do STJ que recebiam esse benefício na época da implantação do regime de subsídio.
Benedito afirmou que a incorporação do penduricalho à folha de pagamento dos beneficiários deve incidir no teto remuneratório do funcionalismo público, atualmente estabelecido em R$ 44 mil. Porém, o histórico de pagamento do ATS em outros tribunais mostra que esse penduricalho é geralmente distribuído como verba indenizatória, não contabilizada como salário, o que permite ultrapassar o teto.
O relator da ação também votou contra o pagamento retroativo do penduricalho. Participaram da ação os ministros Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell, Francisco Falcão e Raul Araújo.
O STJ acompanhou um movimento iniciado pelo TST na última segunda-feira, 25. Os ministros também aprovaram a volta do pagamento do ATS a quem tinha direito antes da sua suspensão. O texto da Corte trabalhista cita que os valores devem ser corrigidos pelos mesmos índices de reajuste dos salários dos membros, respeitando o teto remuneratório.
A resolução publicada pelo TST ainda define que “os reflexos financeiros” do pagamento do penduricalho “deverão retroagir a junho de 2006, observada a correção monetária e os juros de mora, devendo o teto remuneratório constitucional ser considerado mês a mês”.
O Estadão apurou que o Superior Tribunal Militar (STM) deve acompanhar as outras duas Cortes Superiores e votar o pagamento de ATS aos seus membros ainda nesta semana.
A vice-presidente da ong República.Org, Vera Monteiro, explica que “o fundamento para que o Judiciário aprove remuneração extra aos magistrados baseada exclusivamente na passagem do tempo, sem considerar desempenho e o teto, está na sua autonomia administrativa e financeira”.
Estadão
Antonio Augusto/SCO/STF
O STF (Supremo Tribunal Federal) vai julgar nesta quarta-feira (27) três ações que discutem a responsabilização das redes sociais no Brasil. Ministros do tribunal têm falado publicamente sobre regulamentação das plataformas digitais para combater a disseminação de notícias falsas e de discursos de ódio. Os processos estão sob a relatoria dos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin.
Uma das ações discute se o artigo 19 do Marco Civil da Internet é constitucional ou não. Esse artigo exige que uma ordem judicial específica seja emitida antes que sites, provedores de internet e aplicativos de redes sociais sejam responsabilizados por conteúdos prejudiciais publicados por outras pessoas.
Em outra, os ministros vão analisar a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.
Na terceira, os ministros devem decidir sobre a possibilidade de bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais, analisando se a medida ofende o direito à liberdade de expressão e comunicação e o princípio da proporcionalidade. A matéria foi tema de audiência pública realizada em julho de 2017.
Ministros a favor
O ministro Alexandre de Moraes, que é relator de investigações dos atos de 8 de janeiro de 2023, disse, na semana passada, que a regulamentação das redes é necessária para a volta da normalidade democrática no Brasil.
“É necessário, para voltarmos à normalidade democrática, uma regulamentação [das redes sociais] e o fim dessa impunidade. Nunca houve nenhum setor na história da humanidade que afete muitas pessoas e que não tenha sido regulamentado”, disse o ministro em seminário na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, também tem posicionamento a favor da regulamentação das redes. Para ele, é preciso ter regras mais claras para evitar a disseminação de fake news e discursos de ódio.
R7
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A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (27) a operação “Não Seja um Laranja 4” para desarticular esquemas criminosos voltados à prática de fraudes bancárias eletrônicas. A ação contou com o apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), da associação Zetta e Associação Brasileira de Internet (Abranet).
Estão sendo cumpridos 30 mandados de busca e apreensão em Minas Gerais, Bahia, Paraná, Rio Grande do Norte, Santa Catarina , Rio Grande do Sul e São Paulo. No RN, são cumpridos dois mandados de busca e apreensão em São Gonçalo do Amarante, Região Metropolitana.
A operação faz parte da Força-Tarefa Tentáculos, que tem como um dos principais pilares a cooperação com a instituições bancárias e financeiras no combate às fraudes bancárias eletrônicas.
Nos últimos anos, as investigações da PF detectaram um aumento considerável da participação consciente de pessoas físicas em esquemas criminosos, para os quais “emprestam” suas contas bancárias, mediante pagamento. Este “lucro fácil”, com a mercantilização de abertura de contas para receber transações fraudulentas, possibilita a ocorrência de fraudes bancárias eletrônicas que vitimam inúmeros cidadãos. Tais pessoas são conhecidas popularmente como “laranjas”.
Os delitos a serem apurados na Operação ‘Não Seja um Laranja 4’ são: associação criminosa, furto qualificado mediante fraude, uso de documento falso, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica, cujas penas podem somar mais de 20 anos de prisão.
Essa é mais uma operação de caráter nacional que visa coibir esse tipo de conduta criminosa, a exemplo das ações já realizadas nos anos de 2022 e 2023 com alcance nacional.
BG
A governadora Fátima Bezerra (PT) anunciou que as obras da Barragem de Oiticica, localizada no município de Jucurutu, região do Seridó potiguar, serão concluídas até dezembro de 2024. A inauguração oficial da barragem está prevista para o início do primeiro semestre de 2025, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em entrevista coletiva na sede da Governadoria, Fátima afirmou que “a parede da Barragem de Oiticica vai ser concluída até o final de dezembro. O presidente Lula deverá entregar a obra oficialmente no início do primeiro semestre do ano que vem”.
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, destacou que há um indicativo de que a entrega seja realizada em março de 2025, embora a data exata ainda dependa da confirmação da agenda presidencial. O anúncio contou também com a presença do ministro Waldez Góes, responsável pela pasta de Integração e Desenvolvimento Regional.
A conclusão da Barragem de Oiticica é aguardada como uma das principais obras estruturantes para o abastecimento de água e a segurança hídrica na região do Seridó.
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“E o presidente não vai embarcar sozinho porque pode acontecer o mesmo que no Peru. Ele está com decreto pronto ele assina e aí ninguém vai ele vai preso. Então não vai arriscar (…)”, afirmou, segundo a PF, o oficial, em uma gravação de áudio no dia 20 de dezembro de 2022.
O presidente peruano foi destituído do cargo e preso depois de tentativa frustrada de dar um golpe ao anunciar que fecharia o Congresso.
Segundo o inquérito da PF, na mesma ocasião, Cavaliere teria respondido ao coronel Gustavo Gomes: “não vai rolar nada” depois de perguntado se haveria “algo de novo no front”.
Ele lamentou que o Alto Comando do Exército não aderiu ao golpe e que a Marinha aceitou, mas necessitaria da participação de outra Força, já que “não guenta a porrada que vai tomar sozinha”.
Cavaliere ainda atacou integrantes do Alto Comando. “Nossos líderes, formados naquela escola de prostitutas né, por escolherem um lado, o seu lado lado pessoal, em detrimento do povo”.
Agência Brasil
© Paulo Pinto/Agência Brasil
Na edição deste ano, 89% dos brasileiros pretendem comprar algo. Desses, 85% querem comprar algum item para si mesmos e 65% vão aproveitar a data para presentear.
Os dados de intenção de compras são da pesquisa do Instituto Locomotiva e da QuestionPro. As instituições levantaram informações sobre essa que é considerada uma das principais datas do calendário comercial brasileiro, que ocorre anualmente na última sexta-feira do mês de novembro.
A pesquisa nacional realizou 1.185 entrevistas digitais auto preenchidas em formulários online, por homens e mulheres, com 18 anos ou mais. O período de entrevistas foi de 4 a 13 de novembro e a margem de erro do levantamento é de 2,8% para mais ou para menos.
De acordo com o instituto responsável pela pesquisa, o estudo oferece um mapa aos varejistas. Primeiro, porque mostra o que os consumidores querem, por qual meio, se canais físicos e/ou digitais, informações que orientam o lojista a equilibrar investimentos entre as plataformas virtuais e lojas reais.
Fenômeno de consumo
O levantamento do Instituto Locomotiva e QuestionPro apurou que 62% planejam aproveitar as promoções para antecipar as compras de Natal. O presidente do Instituto Locomotiva, Renato Meirelles, avalia que a estratégia é positiva. “Isso demonstra que os brasileiros preferem evitar a correria e, claro, buscam economizar a deixar para a última hora e acabar gastando mais”.
Após anos, a Black Friday se consolida como um marco no calendário de consumo dos brasileiros, diz o Locomotiva.
“Desde sua chegada ao Brasil, a data deixou de ser apenas uma oportunidade para compras de eletrônicos e se tornou uma espécie de Natal antecipado”.
De acordo com a pesquisa, 78% dos brasileiros acreditam que a Black Friday é uma grande oportunidade para que as pessoas consigam comprar coisas que, em geral, não podem adquirir. O instituto projeta que a opinião dos entrevistados corresponde, proporcionalmente, a 126 milhões de brasileiros.
Por outro lado, dois em cada três consumidores (66%) aproveitam descontos dessa data originária dos Estados Unidos para comprar de marcas que normalmente compram. O restante, 34%, aproveitam a Black Friday para comprar de marcas que não compram normalmente sem os descontos desta época.
Apesar de 61% dos entrevistados conhecerem e já terem comprado na Black Friday; 34% sabem o que é este evento, mas nunca compraram nada. E há ainda 5% que desconhecem este período de consumo aquecido, no Brasil.
Categorias
Entre as categorias de produtos que os brasileiros planejam comprar nessa Black Friday, peças de roupas lideram a lista de desejos, com 72% da preferência entre os consumidores – e lideram também entre quem irá comprar presentes na data (57%). No ranking de intenções de compras seguem os calçados (66%), produtos de beleza e perfumaria (65%), decoração e artigos para casa (50%). E mais, celulares e smartphones são foco de interesse de 51% dos consumidores; eletrônicos (49%); eletrodomésticos (46%); artigos infantis (45%); móveis (43%); livros (42%) e artigos de pet shop (40%).
Renato Meirelles explica que roupas e calçados são categorias essenciais e de fácil acesso. “Esses itens combinam desejo de consumo com praticidade, e as promoções tornam possível renovar o guarda-roupa sem pesar no bolso. Além disso, são produtos que agradam tanto a quem compra para uso próprio, quanto a quem aproveita a data para presentear”.
Perfil
A pesquisa ainda conseguiu traçar o perfil dos consumidores à procura de grandes descontos.
Neste ano, os homens são os que mais planejam gastar na data, com 90% das intenções de compra.
Entre eles, a maioria prevê comprar roupas e sapatos novos (68% e 66% respectivamente), e 55% querem levar algum eletrônico novo para casa.
Embora as compras para presentear sejam menos frequentes entre os homens, em comparação às mulheres, 62% pretendem comprar algum item para dar de presente. “As roupas lideram as intenções, com 24%, seguidas por calçados (18%) e eletrônicos (15%)”, afirmou Meirelles.
Entre as mulheres, 88% pretendem comprar algum item nesta Black Friday. As categorias de produtos mais desejadas por elas refletem uma forte intenção de consumo tanto para uso próprio quanto para presentear. Roupas lideram como desejo de compra (76%), seguidas por produtos de beleza e perfumaria (75%) e calçados (66%). Além disso, sete em cada dez mulheres pretendem presentear alguém, especialmente em categorias como roupas (28%) e produtos de beleza (24%).
Onde adquirem os produtos
O comércio eletrônico impulsiona a Black Friday no país. Em relação aos canais de compra, 30% dos consumidores pretendem comprar exclusivamente em lojas online. Já 31% dividem suas compras igualmente entre o ambiente físico e o digital. Se comparada a preferência entre o e-commerce e as lojas físicas, 24% optam pelo meio virtual. Em último, está a escolha que prioriza as lojas físicas, com 8%, seja exclusivamente (8%) ou de forma predominante.
Fatores de influência
Preço, facilidade de pagamento, entrega rápida, variedade de produtos. São vários os fatores que influenciam os consumidores na escolha de lojas online durante a Black Friday, entre quem pretende comprar algum item na edição deste ano.
Os descontos e promoções aparecem como o principal critério para consumidor decidir comprar, com 23%. O preço e custo do frete também são importantes na hora da compra (20%) e a reputação da loja (16%) são outros fatores apontados como relevantes na escolha de lojas online durante a Black Friday.
Como fatores secundários que influenciam as escolhas aparecem a entrega rápida, com 10%; opções de pagamento (Pix, cartão, boleto, etc.), para 9% dos entrevistados. A variedade de produtos (8%); e a facilidade de navegação pelo site ou aplicativo (6%) também foram citadas.
Tipo de promoção preferida
Quando considerados somente descontos e promoções, os consumidores estão de olho nas vantagens entendidas como imperdíveis.
O Instituto Locomotiva indica a preferência por descontos diretos (48%) e estratégias como cashback (31%), que é o termo em inglês que significa dinheiro de volta, ou seja, o programa devolve uma parte do valor gasto em uma compra em futuro crédito para uma nova compra.
Promoções como “leve 3 e pague 2” também despertam alto interesse em 38% das pessoas.
O presidente do Instituto Locomotiva exemplifica o que provoca interesse pela recompensa. “Um e-commerce de roupas oferece 30% de desconto direto no preço das peças, e ainda acrescenta créditos para compras futuras. Isso atrai consumidores e fideliza para o próximo ano.”
Black fraude
O documento divulgado confirma que um em cada quatro entrevistados acredita que os descontos da Black Friday são iguais aos das demais promoções.
Para 22%, as lojas que se dizem na Black Friday não oferecem descontos de verdade.
Quando se trata de golpe ou fraude relacionado à Black Friday, 58% afirmam nunca terem enfrentado problemas desse tipo, nem conhecerem alguém que os tenha enfrentado.
Na outra ponta, 42% já foram pessoalmente vítima de golpes na data, ou conhecem quem já passou por fraudes na temporada de consumo, distribuídos desta forma: 16% dos entrevistados na pesquisa relatam terem sido as vítimas; 20% conhecem alguém que passou por essa situação, e 6% afirmam tanto terem sido vítimas quanto conhecerem alguém que também foi. “Esse dado reforça a necessidade de os lojistas garantirem segurança nas transações e comunicarem isso de forma clara, criando confiança no consumidor”, conclui o presidente da instituição de pesquisas Renato Meirelles.
Por isso, os consumidores devem ficar atentos para evitar cair em golpes. Vale lembrar que as compras realizadas neste período não deixam de seguir as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
No caso de se sentir lesado, o consumidor deve procurar órgãos públicos de proteção dos direitos do consumidor, como a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que criou uma cartilha com dicas para não cair em golpes na Black Friday; o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de sua cidade; associações de consumidores; uma delegacia de polícia ou até entrar com uma ação judicial contra a empresa.
Agência Brasil
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
Diante disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) contribuiu para a elaboração de uma série de orientações com medidas que os gestores devem adotar para garantir que a sociedade não seja prejudicada com a descontinuidade de serviços e projetos em andamento, essenciais para a população.
Denominado “Caderno de Encerramento e Transição de Mandatos em Municípios Brasileiros” o conteúdo, que foi organizado pela Associação Brasileira de Municípios, contém dicas para os gestores concluírem uma passagem de cargo segura, com diminuição de riscos de responsabilização por falta de conhecimento das normas, assim como pela omissão do dever de prestar contas.
Direita e centro dominam prefeituras no Brasil, a partir de 2025
Nesse sentido, o TCU orienta, por exemplo, uma troca de informações sobre o que está acontecendo no município. Além disso, é importante atuar sobre a estrutura administrativa, fazendo com que a nova gestão entenda como funciona a situação orçamentária, financeira e patrimonial.
Segundo o especialista em orçamento público, Cesar Lima, os gestores que assumirão agora precisam ver, inclusive, se os valores deixados nos cofres são suficientes para o primeiro mês do ano, ou se não houve nenhuma despesa proibida em ano eleitoral.
“Em relação às prestações de contas, uma que dê a cabo uma condenação ao gestor, uma responsabilização do gestor em relação às contas não aprovadas. Ele pode, inclusive, ser impedido de concorrer a cargo público, impedido de ser contratado em cargos públicos, ele pode sofrer multas e isso daí pode, inclusive, dependendo do caso, ser transferido também para a esfera criminal.”
Pelos termos do documento, também é fundamental que a prefeitura mantenha as seguintes certidões atualizadas:
- Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC);
- Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC);
- Certidão Negativa da Receita Federal;
- Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP);
- Certificado de Regularidade do FGTS;
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Ainda de acordo com o TCU, é fundamental que os gestores deixem os municípios em situação de adimplência, considerando que também pode haver recondução ao cargo. Para o tribunal, a continuidade de serviços e obras, por exemplo, é uma forma de respeito à supremacia do interesse público.
Quanto às transferências federais, sobretudo para prefeitos que vão assumir pela primeira vez, é fundamental mapear todos os convênios do município – saber se estão ativos ou não – consultar se a prestação de contas foi feita, como foi feita e qual é o status. Vale destacar que o prefeito anterior é responsabilizado junto com o atual em alguns aspectos, principalmente por omissão na prestação de contas.
Fonte: Brasil 61
O Circo Razzani, sucesso de público em Currais Novos, anunciou que ficará por mais uma semana na cidade, trazendo muita magia, alegria e emoção. A programação conta com apresentações de mágica, números de palhaços, acrobacias de tirar o fôlego e muito mais.
Os espetáculos acontecem durante a semana, sempre às 20h. Nos sábados e domingos, o público pode aproveitar duas sessões: às 17h e às 20h. A entrada é a preços populares, apenas R$ 10,00, garantindo acessibilidade para toda a família.
Localizado na Avenida Coronel José Bezerra, no centro da cidade, o Circo Razzani promete proporcionar uma experiência única, cheia de encantamento e diversão. Não perca a chance de levar sua família para viver momentos inesquecíveis em um circo que é diferente de tudo que você já viu.
Em um post de despedida na página oficial do Currais Rock, Fahad Mohammed, organizador do evento, anunciou não só o cancelamento da edição deste ano do evento, mas colocou um ponto final na história do mesmo.
O produtor cultural reconheceu que o evento sempre foi fruto da união de diversas variáveis e que chegou um momento em que não era mais possível conciliar todas elas.
A mensagem do produtor também contou com uma declaração de amor ao evento e colocou a decisão como a mais difícil já tomada envolvendo o festival.
“Nossa história chegou a um ponto final”, fecha a nota que vai reproduzida na íntegra a seguir:
“Há uns doze anos, através de uma mobilização da galera no Facebook, resolvemos reunir as bandas que fizeram a cena do rock n’ roll ferver no início dos anos 2000 aqui em Currais Novos. No improviso, na vontade e querendo diversão, nascia o Currais Rock.
O evento cresceu, foi abraçado pelos amantes do rock e virou tradição. Trouxemos para o público local bandas de cinco estados além do RN. Rompemos fronteiras, quebramos paradigmas e mostramos que o rock n’ roll tem força.
A vida, por outro lado, é feita de ciclos e de decisões difíceis. Essa de hoje é, provavelmente, a mais difícil que já tomei envolvendo o Currais Rock, não é apenas o cancelamento de uma edição, como fizemos parcialmente em 2018.
É a despedida. Eu sou apaixonado pelo evento, mas infelizmente não consigo mais dedicar a energia necessária para fazer o evento acontecer. Emocionalmente falando, eu queria não depender de ninguém pra fazer o evento.
Mas o Currais Rock sempre foi plural. Nunca foi meu. Foi do público, das bandas, dos patrocinadores. E não tem como fazer o evento sem todos esses personagens. Mas também não tem como atender a todos os interesses e expectativas, sem que isso acabe sendo um fardo pesado demais pra carregar. E como já disse, estou sem forças para isso.
Aqui, deixo o meu muito obrigado a todos que de alguma forma fizeram parte desses doze anos de histórias, não dá pra nominar ninguém sem o risco de ser injusto.
É isso. Nossa história chegou a um ponto final”.
O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) anunciou a retomada dos exames práticos de direção em cidades do interior do estado, incluindo Currais Novos, onde os testes serão realizados no próximo dia 17 de dezembro. A ação faz parte do programa itinerante do órgão, iniciado na segunda-feira (25), com o objetivo de descentralizar os serviços.
A iniciativa busca tornar o processo de obtenção ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) mais acessível, eliminando a necessidade de deslocamento até a capital ou outras unidades fixas. Dessa forma, o Detran visa atender à demanda da população de forma mais prática e eficiente, ampliando o alcance dos serviços oferecidos.
Com essa medida, moradores do interior do estado terão a oportunidade de realizar o exame final mais perto de suas cidades, contribuindo para a redução de custos e aumentando a comodidade para os candidatos.
