O Ministério da Educação (MEC) abriu as inscrições para as vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) referente ao segundo semestre de 2024. As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela internet, por meio do sistema de seleção do Fies (Fies Seleção), no Portal Acesso Único do MEC . O sistema ficará aberto para os interessados até esta sexta-feira (29/11).

De acordo com o Edital nº 32/2024, que rege o processo de ocupação das vagas remanescentes do Fies, o resultado da ordem de classificação e da pré-seleção será divulgado em 4 de dezembro, constituído de chamada única e de lista de espera.

As vagas remanescentes do Fies referem-se às oportunidades de financiamento que não foram preenchidas durante as etapas regulares de seleção do programa. Elas são destinadas exclusivamente aos estudantes efetivamente matriculados no curso, turno e local de oferta para os quais se inscreveram.

Os candidatos devem estar obrigatoriamente em situação de “cursando” no momento da inscrição ou devem ter cursado o referido semestre com aproveitamento em pelo menos 75% das disciplinas, caso o semestre já tenha sido encerrado.

Candidatos com renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), autodeclarados pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência terão prioridade na classificação para a ocupação das vagas remanescentes. Para aqueles com renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo inscritos no CadÚnico, também será possível solicitar a contratação de financiamento de até 100% dos encargos educacionais cobrados pelas instituições.

Esses candidatos serão identificados automaticamente pelo FiesSeleção a partir de base de dados do CadÚnico, fornecida ao MEC pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

Desastre de Mariana (MG) em 2015 — Foto: Arquivo O Globo

Um mês após a repactuação do acordo de reparação pelos danos da tragédia de Mariana (MG), a adesão de municípios é motivo de disputa entre advogados e as mineradoras. Enquanto o escritório Pogust Goodhead pede R$ 52,4 bilhões em indenizações aos municípios na ação coletiva contra a BHP em Londres, 11 prefeituras já sinalizaram que vão aderir ao acordo recém-homologado no STF, com repasses de R$ 6,1 bilhões às 49 cidades impactadas. Quem aceitar, precisará abrir mão de qualquer ação no exterior.

Além de prometer indenização quase nove vezes maior que o previsto no acordo de repactuação, o escritório Pogust Goodhead se responsabilizou por todas as despesas na preparação da ação inglesa, desde passagens aéreas, alimentação e hospedagem de cerca de dois mil advogados, no Brasil ou na Inglaterra. Houve até assinatura de um termo que adiantaria R$ 630 mil a Ipatinga (MG). Procurada, a prefeitura não retornou. Já o Pogust Goodhead disse que houve o termo contratual, mas o pagamento não foi feito. Os honorários do escritório equivalem à porcentagem de 20% sobre o valor bruto da causa em caso de vitória, modelo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF).

Descontentes com o ritmo lento das reparações, 37 das 49 cidades contempladas no novo acordo brasileiro fecharam, nos últimos anos, contratos com o escritório internacional, que ainda representa outros nove municípios que ficaram fora da repactuação. A firma, com sede na Inglaterra e País de Gales, também representa 600 mil vítimas individuais, associações e empresas.

Já o novo acordo, firmado no final de outubro, definiu pagamento de mais R$ 100 bilhões — além dos R$ 70 bilhões pagos nos últimos 10 anos — por parte de BHP e Vale nos próximos 20 anos às vítimas na bacia do Rio Doce. Desse valor, R$ 6,1 bilhões serão destinados aos 49 municípios afetados pelo despejo dos resíduos na bacia do Rio Doce, em dez parcelas anuais.

O prazo para adesão é de 120 dias após o lançamento da plataforma digital que sistematizará os pagamentos, previsto para acontecer no início do ano que vem. Mas, quem comunicou o aceite à Samarco — joint venture formada pela BHP e pela Vale e responsável pelos pagamentos — até anteontem, receberá o adiantamento de uma parcela em dezembro. Os demais, receberão duas parcelas em maio de 2025. E as outras oito parcelas serão pagas anualmente em todo dia 30 de abril.

Pelo acordo, o recurso terá aplicação quase livre pelos municípios, ainda beneficiados por outras ações paralelas da repactuação, como recuperação ambiental e investimentos em saneamento básico. O dinheiro só não poderá ser usado para pagamento de pessoal, dívidas, despesas correntes em geral, honorários de ações judiciais e obras que gerem obrigações a outros entes sem consulta prévia.

Segundo apuração do GLOBO, as prefeituras de Córrego Novo, Iapu, Santana do Paraíso, Sobrália e Marliéria, de Minas Gerais, além de Anchieta, Conceição da Barra, Fundão, Linhares, São Mateus e Serra, do Espírito Santo, já comunicaram à Samarco que vão aderir ao acordo. Dessas, Córrego Novo, Sobrália, Conceição da Barra e São Mateus estão representadas na ação da Inglaterra, e teriam que abrir mão do processo, conforme estabelece uma cláusula do acordo brasileiro. Já Iapu participa de outra ação, também contra a BHP, na Holanda, ainda em fase preparatória. Procuradas, as prefeituras não se manifestaram.

A Samarco confirmou o número e disse que “conversas estão adiantadas com outras cidades interessadas”.

Já a Pogust Goodhead disse que não recebeu informação sobre desistência da ação em Londres. O escritório explica que o cálculo de R$ 52,4 bilhões em indenização só para municípios foi resultado da quantificação dos danos com base na legislação e jurisprudência brasileira, além de análise independente da consultora Kroll, de estudos produzidos por ONGs, universidades e da aplicação de normas internacionais de direitos humanos.

Para o levantamento dos danos, as prefeituras foram consultadas por quatro anos, segundo a Pogust Goodhead, com a atuação de dois mil advogados brasileiros. A principal fonte foram questionários de autodeclaração de perdas, análises de documentos, e reuniões presenciais. O julgamento está em curso em Londres e a sentença está prevista para meados do ano que vem.

Consultor em Direito Ambiental, o professor da Unirio Paulo Bessa considera o alto valor de R$ 52,4 bilhões um “canto da sereia”, pois, explica, o julgamento na corte inglesa é baseado no direito material e na legislação brasileira, que não costuma estabelecer valores tão altos.

— O parâmetro indenizatório tem que ser brasileiro, que até acho baixo, mas não tem como querer parâmetro de fora. Não vejo da onde tirou esse número, porque o parâmetro brasileiro não chega a isso — explica Bessa, que também é presidente da Comissão de Direito do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

Enquanto indenizações são discutidas, Bessa lamenta a absolvição da Vale, BHP e de 22 pessoas no processo criminal que apurava as responsabilidades pela tragédia, que matou 19 pessoas e contaminou o Rio Doce. A sentença de “insuficiência de provas” foi proferida no último dia 14, pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

— Ninguém é responsável? Foi um acaso? A experiência demonstra que essas instalações industriais têm relatórios, dados, sistematizados. Não é possível que essas informações todas que circularam tenham passado sem ninguém apontar problema, sem responsabilidade — afirma Paulo Bessa.

No mês passado, o ministro Flávio Dino, do STF, atendeu a um pedido do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e proibiu que prefeituras contratem escritórios para atuação no exterior com pagamentos de honorários por êxito, ou seja, por valores atrelados a uma porcentagem da sentença.

Além disso, o ministro determinou a abertura dos contratos feitos pelos municípios mineiros, que agora podem ser consultados no processo do STF. O padrão de honorários da Pogust Goodhead é a porcentagem de 20% sobre o valor bruto a ser recebido no exterior. Em caso de derrota na Justiça inglesa, não haveria cobranças nem necessidade de reembolsos pelas despesas iniciais do escritório.

Procurado, o escritório Pogust Goodhead destacou que a decisão de Dino é liminar, sem análise de mérito e não “afeta a validade” dos contrários atuais. O escritório também disse que os “municípios clientes estão descontentes com os termos do acordo” e que a ação no STF tentou “criar uma cortina de fumaça para desviar o foco do verdadeiro problema: o impacto devastador decorrente do rompimento da Barragem de Fundão para a população, os municípios e o meio ambiente.”

Procurada, a BHP, que nega as acusações de responsabilidade pela tragédia na ação em Londres, não comentou.

Fonte: O Globo

Chris Tonietto levou reproduções de fetos para embasar argumentos – (crédito: Lula Marques/ Agência Brasil )

Protestos e bate-boca entre parlamentares progressistas e conservadores marcaram a sessão da Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ) da Câmara que aprovou, ontem, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12 que criminaliza todos os casos de aborto. O texto, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha, passou por 35 x 15 e propõe a inclusão, no artigo 5º da Constituição, o termo “desde a concepção”. Isso representa criminalizar a interrupção da gravidez mesmo nos casos em que é legal — risco de morte à gestante, gravidez resultante de estupro e no caso de feto com anencefalia (má formação do cérebro).

Os progressistas acusam os conservadores de “ressuscitar” uma PEC de 2012, e colocá-la em votação, para tirar do foco o inquérito de quase 900 páginas no qual a Polícia Federal (PF) põe o ex-presidente Jair Bolsonaro no centro da trama de um golpe de Estado, com o auxílio de militares fieis, para que se mantivesse na Presidência da República. Nos bastidores, também avaliam que a PEC não vai adiante — é necessário que seja aprovada em uma comissão especial para que chegue ao plenário e ser votada na Casa.

Isso não impediu, porém, que um grande tumulto se formasse e os ânimos entre progressistas e conservadores se exaltassem. Relatora da PEC, a deputada bolsonarista Chris Tonietto (PL-RJ) votou pela admissibilidade do texto. Segundo ela, “existe um ódio à criança. Eles estão querendo aniquilar o futuro da nação e os nascimentos”. Para reforçar seus argumentos, mostrou reproduções de fetos em diferentes estágios de desenvolvimento para afirmar que, em qualquer circunstância, é imposto a eles um imenso sofrimento.

“O aborto é o assassinato de bebê indefeso. Não se trata de religião. Aqueles que são radicalmente contra o aborto devem, em respeito à vida e à Convenção Interamericana de Direitos Humanos, votar sim nessa PEC. Peço o voto de todos que respeitam a vida”, destacou a deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do autor da proposição.

Para os progressistas, a “PEC do Estupro” criminaliza a vítima e absolve o violentador. “Vocês não estão defendendo a vida de ninguém. Querem condenar essas mulheres caso optem pela interrupção da gestação que representem risco de vida à gestante. Elas podem ser condenadas, criminalmente inclusive, porque é isso que vai dizer a Constituição. Além disso, obriga crianças e mulheres vítimas de violência sexual a serem mães”, reagiu a deputada Sâmia Bomfim (PSol-SP).

A certo momento, manifestantes invadiram a sala de sessão aos gritos de “criança não é mãe, estuprador não é pai” e “retira a PEC” impedindo que deputados conservadores terminassem seus discursos em defesa da PEC. Isso irritou a presidente da CCJ, a deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), que pediu à Polícia Legislativa que retirasse o grupo e suspendeu a sessão por pelo menos uma hora.

Fonte: Correio Braziliense

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

Depois de uma espera de mais de um mês e de sucessivas reuniões entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e alguns dos principais ministros do governo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), finalmente anunciou as principais medidas do pacote de corte de gastos do Executivo federal, que vinha sendo aguardado com um misto de tensão e expectativa pelo mercado.

Segundo o ministro, a economia gerada pelo pacote fiscal deve chegar a R$ 70 bilhões nos próximos dois anos.

“Essas medidas que mencionei vão gerar uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos e consolidam o compromisso deste governo com a sustentabilidade fiscal do país”, afirmou Haddad.

Em um pronunciamento de 7 minutos e 18 segundos em rede nacional de TV, na noite desta quarta-feira (27), o chefe da equipe econômica anunciou as primeiras medidas do pacote fiscal e também confirmou que o governo vai isentar do Imposto de Renda (IR), a partir de 2026, os contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais. Atualmente, estão isentos aqueles que ganham até R$ 2.259,20 por mês.

A elevação da faixa de isenção do IR é uma promessa de campanha de Lula e, segundo interlocutores no Palácio do Planalto, se tornou quase uma “obsessão” do presidente da República desde que assumiu o terceiro mandato, em janeiro do ano passado.

Como forma de compensação ao aumento das despesas por causa da ampliação da faixa de isenção, o governo propõe a taxação de lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil por mês, que hoje estão isentos. A estimativa do Planalto é a de que essa taxação compensaria integralmente a elevação do gasto com a isenção ampliada do IR.

“Anunciamos hoje também a maior reforma da renda de nossa história. Honrando os compromissos assumidos pelo presidente Lula com a aprovação da reforma da renda, uma parte importante da classe média, que ganha até R$ 5 mil por mês, não pagará mais imposto de renda”, disse o ministro.

De acordo com o chefe da equipe econômica, a isenção “não aumentará os gastos do governo” “A nova medida não trará impacto fiscal, ou seja, não aumentará os gastos do governo. Porque quem tem renda superior a R$ 50 mil por mês pagará um pouco mais”, afirmou.

Ambas as medidas anunciadas por Haddad dependem de aprovação do Congresso Nacional.

O ministro da Fazenda também anunciou medidas para conter os gastos públicos, a principal preocupação dos agentes econômicos. Entre elas, estão:

• Inclusão da política de aumento do salário mínimo nas limitações do arcabouço fiscal;
• Proposta para acabar com salários acima do teto constitucional, os chamados “supersalários”;
• Um chamado para que beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), atualizem seus dados, caso não o tenham feito nos últimos dois anos;
• Mudanças nas regras de aposentadorias e pensões dos militares, como o fim da morte ficta – que permite o pagamento de pensão a parentes de quem foi expulso das Forças Armadas;
• Fixação de idade mínima de aposentadoria dos militares (55 anos), acompanhada de uma regra de transição.

De acordo com as estimativas da equipe econômica, o conjunto de medidas do pacote fiscal deve gerar uma economia de cerca de R$ 30 bilhões a R$ 40 bilhões por ano.

Fonte: Infomoney

Foto: MEC/Divulgação

O incentivo será creditado na conta Poupança CAIXA Tem e os valores podem ser movimentados pelo CAIXA Tem.

O estudante pode pagar contas, fazer transferências e PIX, direto no aplicativo.
Além disso, pode movimentar os valores com o cartão do programa, fazendo compras e pagamentos.

O Programa Pé-de-Meia apoia a permanência e a conclusão escolar dos estudantes matriculados no Ensino Médio e na Educação de Jovens e Adultos da rede pública.

Para mais informações sobre os pagamentos do Pé-de-Meia, acesse: www.caixa.gov.br.

Fonte: Brasil 61

Foto: Gabriel Lyon/MDS

O pagamento é realizado na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com o CAIXA Tem, o beneficiário pode pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.

O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada.

No aplicativo Bolsa Família é possível acompanhar as informações do benefício, além de receber atualizações e novidades sobre o Programa.

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. É gratuito. Não se esqueça!

Fonte: Brasil 61