A Escola da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promove, nesta quarta-feira (25), um encontro voltado a discutir boas práticas sustentáveis para uso de água e energia. O evento institucional é promovido pela Escola da Assembleia Legislativa em parceria com a Comissão Gestora do Plano Logístico de Sustentabilidade (PLS) e busca incentivar práticas mais eficientes e responsáveis no âmbito do serviço público. A atividade será realizada das 9h às 11h30, no auditório Cortez Pereira, e é destinada exclusivamente aos servidores da Casa.

Com o tema “Eficiência e sustentabilidade no setor público: práticas de uso racional de água e energia”, o evento é o primeiro do ano e marca o início de uma série de encontros que serão promovidos ao longo de 2026, abordando diferentes aspectos da gestão sustentável, como economia de papel e destinação adequada de resíduos.

A programação será aberta com uma contextualização do PLS da Assembleia Legislativa do RN, conduzida pela coordenação do plano, além da exibição de um vídeo institucional e falas de diretores da Casa.

Na sequência, o primeiro bloco tratará do uso consciente da água. A apresentação será conduzida por Marília Adelino da Silva Lima e Francisco Canindé de Moraes Filho, que irão abordar desde o cenário da crise hídrica no Brasil até práticas simples que podem ser adotadas no ambiente de trabalho para evitar desperdícios, como o controle de vazamentos e o uso racional em atividades cotidianas.

O segundo bloco será dedicado à eficiência energética em edifícios públicos, com palestra do professor Alexandro Vladno da Rocha, do IFRN. Entre os temas previstos estão o consumo de energia em repartições públicas, os equipamentos que mais demandam eletricidade, além de orientações sobre iluminação eficiente e uso adequado de ar-condicionado e outros dispositivos.

O encontro será encerrado com um momento de sensibilização, destacando a importância da sustentabilidade no âmbito da Assembleia Legislativa e o papel dos servidores como agentes de mudança na adoção de práticas conscientes. Também haverá espaço para perguntas e interação com os participantes.

De acordo com a organização, a proposta é estimular uma cultura institucional voltada à eficiência no uso de recursos naturais, contribuindo para a redução de custos e para a preservação ambiental. Ao longo do ano, temas como destinação de resíduos sólidos e redução de consumo de papel também serão discutidos.  

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre os chamados penduricalhos no serviço público pode ter efeitos diretos nos salários de servidores, nas contas públicas e na forma como a remuneração é estruturada na administração pública brasileira.

O julgamento, previsto para esta quarta-feira (25), deve definir se benefícios classificados como verbas indenizatórias — e hoje fora do teto constitucional — podem continuar sendo pagos mesmo quando elevam os rendimentos acima do limite.

Segundo o advogado e ex-procurador público Vitor Barretta, uma eventual limitação desses pagamentos pode ter impacto fiscal relevante. “A medida pode contribuir para a contenção de despesas estimadas em dezenas de bilhões de reais, além de ampliar a transparência e reforçar o teto constitucional”, afirma.

Na mesma linha, a advogada Yara Soares Oliveira avalia que uma decisão mais restritiva tende a reduzir gastos com servidores e melhorar a previsibilidade orçamentária. “A tendência é de redução significativa das despesas e de melhora na previsibilidade do gasto público, além de reforçar a credibilidade das regras fiscais”, pontua.

Por outro lado, a restrição pode gerar efeitos internos na administração pública. “Pode haver perda de atratividade de determinadas carreiras, pressão por recomposição salarial e reconfiguração das estruturas remuneratórias”, ressalva.

O doutor em Direito Constitucional pela USP (Universidade de São Paulo) Antonio Carlos de Freitas Jr. destaca que os impactos podem ser imediatos. “A tendência é de mudanças na composição da remuneração, com suspensão ou revisão de auxílios, gratificações e outras parcelas”, afirma.

Ele ressalta que eventuais adequações podem ocorrer em prazos curtos, exigindo reorganização financeira por parte dos servidores.

Caso o STF mantenha o modelo atual, os especialistas apontam riscos fiscais e institucionais. Para Barretta, a continuidade das regras preserva estruturas remuneratórias já consolidadas, mas mantém distorções. “Ao mesmo tempo, perpetuaria distorções salariais, dificuldades de controle orçamentário e pressões fiscais incompatíveis com uma gestão eficiente dos recursos do Estado”, analisa.

Na avaliação de Yara, a manutenção dos penduricalhos fora do teto também reduz o espaço para investimentos públicos e enfraquece o papel do limite constitucional. Segundo ela, isso pode afetar a percepção de risco do país e a credibilidade da governança fiscal.

Efeitos variáveis

Os impactos não devem ser uniformes entre as carreiras. Barretta afirma que a mudança tende a atingir principalmente o Judiciário e o Ministério Público, que concentram maior incidência desses benefícios. “São justamente esses grupos que concentram a maior diversidade dessas verbas, com ampla disseminação da prática”, observa.

Yara também aponta que carreiras de controle e auditoria, além de algumas funções policiais e diplomáticas, podem ser afetadas, ainda que em menor grau.

Além dos efeitos diretos, os especialistas indicam possíveis consequências indiretas. Entre elas, o aumento da judicialização e a busca por novos mecanismos de compensação. “Permanece plausível a intensificação de litígios e a tentativa de criação de novos modelos compensatórios”, afirma Barretta.

Yara também prevê questionamentos judiciais e mudanças nas carreiras. Segundo ela, pode haver revisão de estruturas, incorporação de valores ao salário-base e criação de novos benefícios.

Para Freitas Jr., o julgamento pode ir além de ajustes pontuais. “Uma eventual decisão mais restritiva pode exigir a reformulação mais ampla da política remuneratória no serviço público”, observa.

R7

Lula sancionou lei antifacção nesta terça (24) (Ricardo Stuckert / PR)

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), optou por sancionar o projeto de lei de combate às facções criminosas sem vetar pontos polêmicos, como a proibição de que presos provisórios votem e de repasse do auxílio-reclusão para familiares de integrantes desses grupos. Lula vetou apenas dois pontos do projeto de lei, que ficou conhecido como “PL antifacção”. Um deles foi vetado por, no entendimento do governo permitir o enquadramento de pessoas na nova lei mesmo sem que elas integrem comprovadamente organizações criminosas.

“O dispositivo padece de inconstitucionalidade porque desvirtua a lógica estrutural do projeto de lei ao penalizar atos cometidos por pessoas alheias às organizações criminosas, cujas condutas já estão tipificadas no Código Penal, promovendo sobreposição normativa e insegurança jurídica”, justificou o presidente.

O outro é o que destinaria recursos e produtos apreendidos do crime organizado para um fundo dos Estados e do Distrito Federal. O governo entendeu que isso implicaria na perda de receita da União. “Na legislação vigente, a receita do perdimento pertence exclusivamente à União. A proposição contraria o interesse público na medida em que reduz receita da União em momento de potencial elevação da demanda por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, destinados ao enfrentamento do crime organizado, bem como à expansão, modernização e qualificação do sistema prisional”, alegou.

A proibição de que os presos provisórios votem e o auxílio-reclusão para os familiares de líderes de facções, temas com mais apelo eleitoral, foram deixados de lado, apesar de serem criticados pelo PT e outros partidos de esquerda.

Em seu discurso na sanção da nova lei de combate às facções criminosas, Lula mencionou esses dois dispositivos brevemente. No caso do cancelamento do título de eleitor, apenas mencionou o dispositivo, sem nenhum comentário. No caso do auxílio reclusão, opinou.

“Aqui é uma coisa tão importante quanto a própria lei. O cidadão que quiser cometer seus crimes, que ele saiba que seus filhos e sua esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele. Eu acho que foi uma medida muito relevante. Ele tem que sentir que não está causando mal apenas à sociedade, mas à sua família”, afirmou o presidente.

O Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) apurou que o Palácio do Planalto optou por não se envolver em alguns temas por causa da péssima repercussão que teria. Entendeu que seria melhor que os pontos fossem posteriormente questionados na Justiça e analisados pelo Judiciário.

A opção por não enfrentar temas espinhosos impostos pela direita segue a mesma lógica de pontos do discurso do presidente na cerimônia de sanção da lei antifacção. Como mostrou o Broadcast Político, o presidente alternou entre gestos punitivistas e garantistas.

Primeiro, ao falar sobre delações premiadas, falou que é preciso que as autoridades tenham “capacidade e coerência” porque “é preciso que a pessoa tenha provas concretas do que está delatando para a gente não tentar fazer justiça cometendo uma injustiça”.

Logo em seguida, usou um argumento constantemente usado por políticos que encampam um discurso punitivista: a frequência com que pessoas presas são soltas poucos dias depois nas audiências de custódia.

Foto: Adriano Machado/Reuters

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou a concessão de prisão temporária e humanitária ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo prazo inicial de 90 dias, após alta médica.

Mesmo fora do 19º Batalhão da Polícia Militar, conhecido como “Papudinha”, onde cumpria pena em regime fechado, Bolsonaro seguirá submetido a um conjunto de regras de monitoramento e conduta impostas pelo STF.

A medida tem caráter temporário e foi concedida para permitir a recuperação de um quadro de broncopneumonia. Ao fim do período, o Supremo deverá reavaliar a necessidade de manutenção da domiciliar, inclusive com eventual perícia médica.

Confira as principais regras impostas pela Justiça:

• Uso de tornozeleira eletrônica: O ex-presidente será monitorado em tempo real pelo Centro Integrado de Monitoramento (CIME). A instalação do equipamento é condição imediata para o início do regime domiciliar.
• Relatórios médicos semanais: A defesa e a equipe de saúde de Bolsonaro deverão enviar ao STF, a cada sete dias, um relatório detalhado sobre sua condição clínica e a evolução do tratamento.
• Restrição de deslocamento: Bolsonaro deve permanecer em sua residência, saindo apenas para atendimentos médicos de emergência ou consultas previamente autorizadas, sob pena de revogação do benefício.
• Segurança Pessoal: O ministro autorizou a retomada das funções dos seguranças a que Bolsonaro tem direito como ex-presidente. No entanto, a defesa tem 24 horas para enviar ao STF a lista com os nomes e dados de todos os agentes para cadastramento oficial.
• Incomunicabilidade: Está proibido o uso de aparelhos celulares, telefones ou qualquer outro meio de comunicação externa, seja de forma direta ou por meio de terceiros.
• Manifestações: Está proibido o acesso e a permanência de quaisquer acampamentos, manifestações ou aglomerações em um raio de 1 km do endereço residencial do ex-presidente.
• Descumprimento: A decisão é clara ao determinar que qualquer violação das regras resultará no cancelamento imediato da prisão domiciliar e no retorno ao regime fechado ou, se o quadro de saúde exigir, para um hospital penitenciário.

Moraes atendeu a um pedido feito pela defesa do ex-presidente. A decisão favorável ao pleito dos advogados acontece após outras ordens rejeitando pedidos similares desde novembro do ano passado.

Com informações de CNN

© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou há pouco a expedição do mandado de soltura para efetivar a decisão que concedeu prisão domiciliar temporária ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

O documento autoriza Bolsonaro a permanecer em casa pelo prazo de 90 dias após receber alta médica. O ex-presidente está internado desde sexta-feira (13) no Hospital DF Star, em Brasília, onde se recupera de uma broncopneumonia.

Moraes também determinou que Bolsonaro voltará a ser monitorado por tornozeleira eletrônica. Em novembro do ano passado, antes de ser condenado pela trama golpista, o ex-presidente foi preso após tentar violar o equipamento.

Pela decisão, agentes da Polícia Militar deverão fazer a segurança da casa de Bolsonaro para evitar fuga.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão na ação penal da trama golpista e cumpria pena no 19° Batalhão da Polícia Militar, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, conhecido como Papudinha.