A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promulgou a Lei nº 12.507, que institui o Dia Estadual de Combate à Maconha, a ser lembrado anualmente em 29 de agosto. A norma, de autoria do deputado estadual Coronel Azevedo, entrou em vigor na quarta-feira (19), data da publicação, após ser promulgada pelo Legislativo.
A promulgação ocorreu porque a governadora Fátima Bezerra (PT) não sancionou a proposta dentro do prazo legal. Com isso, seguindo o que prevê a Constituição Estadual, o presidente da Assembleia determinou a publicação da Lei, garantindo sua validade.
O texto foi apresentado depois de uma nota conjunta do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP). As entidades alertaram para riscos associados ao consumo da maconha e defenderam medidas de prevenção e conscientização, especialmente diante de debates nacionais sobre descriminalização.
Pela Lei, a Secretaria Estadual de Saúde deverá promover ações educativas na semana que antecede o dia 29 de agosto, com foco na prevenção ao uso da droga. O dispositivo ressalta que a medida não se aplica aos produtos medicinais derivados da cannabis aprovados pela Anvisa, mantendo ênfase na prevenção ao consumo ilícito.
Com a criação da data, o Rio Grande do Norte estabelece um marco oficial para campanhas e iniciativas voltadas ao enfrentamento do uso de drogas no estado.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promulgou a Lei nº 12.507, que institui o Dia Estadual de Combate à Maconha, a ser lembrado anualmente em 29 de agosto. A norma, de autoria do deputado estadual Coronel Azevedo, entrou em vigor na quarta-feira (19), data da publicação, após ser promulgada pelo Legislativo.
A promulgação ocorreu porque a governadora Fátima Bezerra (PT) não sancionou a proposta dentro do prazo legal. Com isso, seguindo o que prevê a Constituição Estadual, o presidente da Assembleia determinou a publicação da Lei, garantindo sua validade.
O texto foi apresentado depois de uma nota conjunta do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP). As entidades alertaram para riscos associados ao consumo da maconha e defenderam medidas de prevenção e conscientização, especialmente diante de debates nacionais sobre descriminalização.
Pela Lei, a Secretaria Estadual de Saúde deverá promover ações educativas na semana que antecede o dia 29 de agosto, com foco na prevenção ao uso da droga. O dispositivo ressalta que a medida não se aplica aos produtos medicinais derivados da cannabis aprovados pela Anvisa, mantendo ênfase na prevenção ao consumo ilícito.
Com a criação da data, o Rio Grande do Norte estabelece um marco oficial para campanhas e iniciativas voltadas ao enfrentamento do uso de drogas no estado.
A regulamentação da aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias será votada na terça-feira (25) pelo Plenário do Senado. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (20), por meio de nota à imprensa, pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024 tem como autor o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). “A proposta representa um marco para milhares de profissionais que dedicam suas vidas ao cuidado direto da população brasileira”, escreve Davi na nota. Para ele, a regulamentação vai “corrigir uma injustiça histórica”. Leia a íntegra do texto:
NOTA À IMPRENSA
Na próxima terça-feira (25), o Senado Federal dará um passo decisivo para corrigir uma injustiça histórica. Colocarei em votação no Plenário o Projeto de Lei Complementar nº 185/2024, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, que regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Trata-se de uma demanda garantida pela Emenda Constitucional nº 120/2022, aprovada por unanimidade no Senado Federal, e que agora avança para finalmente se tornar realidade. O PLP 185/2024 passou pelas comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais e está pronto para votação.
A proposta representa um marco para milhares de profissionais que dedicam suas vidas ao cuidado direto da população brasileira. Homens e mulheres que, todos os dias, enfrentam sol e chuva para assegurar saúde, prevenção e orientação às famílias em cada canto do país. Eles adoecem cuidando da nossa gente. Garantir integralidade, paridade e regras claras de aposentadoria é reconhecer, com justiça, o valor e o sacrifício desses trabalhadores essenciais.
Ao pautarmos essa matéria, reafirmamos que esses agentes são uma prioridade do Parlamento brasileiro. É uma boa notícia para o SUS, para o país e, sobretudo, para quem sustenta a saúde pública nas comunidades mais vulneráveis.
Davi Alcolumbre Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional
A nova rota aérea direta entre Petrolina (PE) e Salvador (BA), em operação desde o fim de setembro, já representa um avanço na interiorização do transporte aéreo brasileiro e na integração regional do Nordeste.
Operada pela Gol Linhas Aéreas, a ligação conta com três frequências semanais e aumentou em 16% a oferta de voos e assentos no interior de Pernambuco.
A iniciativa, que conecta o Sertão do São Francisco à capital baiana, beneficia também municípios vizinhos, como Juazeiro (BA), e fortalece o desenvolvimento econômico e turístico do Vale do São Francisco, região reconhecida pela força do agronegócio e da vitivinicultura.
De acordo com o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, a criação da linha faz parte dos esforços do governo federal para ampliar a conectividade regional e democratizar o acesso ao transporte aéreo.
“O Governo Federal e o Ministério de Portos e Aeroportos estão apostando na aviação regional para incluir cada vez mais pessoas. Essa nova rota é um exemplo disso, estimulando o turismo de passageiros e de negócios”, afirmou o ministro.
A secretária executiva adjunta do MPor, Thairyne Oliveira, destacou que a ação integra o plano nacional de regionalização do transporte aéreo. “A regionalização do transporte aéreo é uma meta de todo o nosso ministério. Cada novo voo que liga cidades do interior a grandes capitais traz novas oportunidades de negócios e integração. O voo Salvador-Petrolina não beneficia apenas essas duas cidades, mas também a população de localidades próximas, facilitando o acesso das pessoas aos serviços e à mobilidade aérea”, destacou Thairyne.
O prefeito de Petrolina, Simão Durando, também celebrou o lançamento da rota e agradeceu o apoio do governo federal. “Essa conquista é muito importante não apenas para Petrolina, mas para todo o Vale do São Francisco. É uma oportunidade de integração com a Bahia, ampliando o turismo, os negócios e as conexões logísticas. Petrolina é a cidade que mais cresce no Nordeste, e essa rota reforça o nosso potencial econômico”, disse.
Os voos partem de Salvador às segundas e quintas, às 23h55, chegando a Petrolina à 1h05, e aos sábados às 15h10, com chegada às 16h20. No sentido inverso, decolam de Petrolina às terças e sextas, às 2h, chegando à capital baiana às 3h10, e aos sábados às 12h50, com pouso às 14h. As operações são realizadas com aeronaves Boeing 737, com capacidade para 186 passageiros.
O Governo Federal ampliou as ações voltadas à modernização das hidrovias e ao atendimento das comunidades ribeirinhas da Região Norte. O objetivo é fortalecer a infraestrutura fluvial e garantir o acesso a serviços essenciais em áreas onde os rios representam a principal via de deslocamento.
A iniciativa reúne esforços dos ministérios de Portos e Aeroportos (MPor), do Desenvolvimento Social (MDS), do Turismo (MTur) e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
O transporte por hidrovias apresenta menor impacto ambiental e pode representar economia de até 40% em comparação com outros modais. À vista disso, as ações visam aumentar a eficiência das rotas hidroviárias, reduzir custos logísticos e garantir a segurança da navegação. MPor e Dnit conduzem as medidas de modernização:
obras de dragagem;
monitoramento climático;
sinalização náutica;
recuperação de trechos críticos;
concessões para a iniciativa privada.
Para o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, investir em hidrovias é ampliar a presença do Estado. “Quando o governo direciona recursos para monitoramento, dragagem, sinalização e concessões, promove mais que melhorias operacionais e assegura cidadania”, afirma.
O secretário Nacional de Hidrovias e Navegação, Otto Burlier, enfatiza que “entre o monitoramento e as dragagens planejadas, todo o conjunto de ações tem um objetivo central: manter a navegação sem parar. Hidrovias estruturadas permitem a circulação regular de alimentos, remédios e políticas públicas para as populações que dependem do rio”.
Assistência social
O Ministério do Desenvolvimento Social utiliza embarcações para levar alimentos, tecnologias de acesso à água, atendimento social e ações emergenciais às regiões sem acesso terrestre. Por meio da navegação, equipes alcançam comunidades isoladas e realizam atendimentos do Cadastro Único (CadÚnico), do Sistema Único de Assistência Social (MobSUAS), além de acompanhar povos tradicionais em trajetos extensos pelos rios.
Nesse contexto, dois programas com atuação baseada na logística fluvial cumprem papel fundamental:
Programa de Aquisição de Alimentos (PAA): compra a produção da agricultura familiar e fortalece cooperativas ribeirinhas.
Ação de Distribuição de Alimentos (ADA): realiza a entrega de cestas básicas em situações de emergência, como períodos de estiagem ou cheia.
Nos últimos três anos, a Pasta aplicou R$452 milhões no PAA. Esse investimento resultou na compra de 73 mil toneladas de alimentos. A ADA, por sua vez, entregou mais de 800 mil cestas básicas na região Norte. No mesmo período, cerca de 8,7 mil tecnologias de acesso à água foram instaladas. A meta atual prevê a implantação de 16,8 mil unidades até 2026.
Segundo a secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do MDS, Lilian Rahal, o PAA passou por ajustes para melhor atender as comunidades ribeirinhas.
“Além de ampliar a cobertura do programa, nós facilitamos o acesso das populações indígenas, quilombolas e de outras comunidades tradicionais, como extrativistas, mulheres e jovens rurais. Criamos um modelo de ingresso mais adequado à realidade desses grupos, com o objetivo de garantir que o Programa de Aquisição de Alimentos chegue a quem realmente precisa”, disse.
Rahal também destacou que “pelo Programa Cisternas, seguimos trabalhando em parceria com organizações da sociedade civil para levar segurança hídrica à populações extrativistas e ribeirinhas”, concluiu.
Turismo
O turismo fluvial se destaca como alternativa econômica nas regiões amazônicas. Estudo do Ministério do Turismo e da UFSC aponta que essa atividade eleva a renda local e valoriza a cultura ribeirinha. Cruzeiros que percorrem cidades como Manaus, Santarém, Parintins e Barcelos revelam o potencial turístico e econômico da região.
O setor avança com melhorias em infraestrutura, qualificação profissional e inclusão de comunidades locais, como barqueiros e artesãos.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (18), o parecer do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) que atualiza a gestão territorial no campo. O Projeto de Lei 2.898/2021, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), altera a Lei de Serviços Postais de 1978 para assegurar a criação de um código de georreferenciamento para propriedades rurais e agroindustriais em todo o país.
A proposta busca facilitar a identificação e a localização dessas áreas, ampliar a precisão logística, reforçar a segurança jurídica dos proprietários e avançar na integração de dados territoriais. Na CCJ, a análise se concentrou apenas nos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa, e o relator afirmou que o texto está adequado ao ordenamento jurídico e representa um aperfeiçoamento da legislação vigente.
Já aprovado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Ciência, Tecnologia e Inovação, o projeto — que tramita em caráter conclusivo — seguirá para o Senado Federal, a menos que haja pedido para votação no Plenário da Câmara. Se aprovado pelos senadores, seguirá para sanção presidencial.
