O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) voltou a discutir a posse de drogas para uso pessoal ao analisar um recurso apresentado pela defesa de um homem condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico. No julgamento, a Corte aplicou o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

O caso envolveu a apreensão de seis trouxinhas de maconha, totalizando 1,95 grama da substância. A defesa pediu a desclassificação da conduta de tráfico para uso pessoal e a consequente absolvição do crime de associação para o tráfico, pleitos que foram acolhidos pelo Tribunal.

Durante a análise, os desembargadores destacaram a decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 635.659 (Tema 506), que fixou o entendimento de que será presumido usuário quem adquirir, guardar, transportar ou portar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas. Conforme a Suprema Corte, o porte de maconha nessas condições não configura crime, devendo ser tratado como infração administrativa, sem efeitos penais.

Relator da Revisão Criminal, o desembargador Cláudio Santos ressaltou que, no caso analisado, a quantidade apreendida está muito abaixo de qualquer parâmetro que justifique a manutenção automática da tipificação de tráfico. “As quantias apreendidas encontram-se muito aquém de qualquer parâmetro que justifique a manutenção automática da tipificação de tráfico”, afirmou.

O julgamento também analisou a imputação do crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Segundo o relator, a configuração desse delito exige a comprovação de uma união estável e permanente entre dois ou mais agentes, voltada especificamente para a prática do tráfico de drogas.

“No presente caso, a denúncia se baseia apenas na prisão em flagrante com pequena quantidade de drogas, sem qualquer evidência de organização estável, divisão de tarefas ou atuação reiterada”, destacou Cláudio Santos. Para o magistrado, a condenação pelo artigo 35, nessas circunstâncias, não encontra respaldo na prova dos autos nem na jurisprudência consolidada.

Com o afastamento da condenação por tráfico, o Tribunal entendeu que a imputação de associação para o tráfico perdeu seu principal fundamento. Além disso, mesmo de forma isolada, a ausência de provas sobre a estabilidade e permanência do vínculo associativo já seria suficiente para afastar a condenação, em observância ao princípio do “in dubio pro reo”.

A Marinha do Brasil abriu concurso público para admissão ao Curso de Formação de Sargentos Músicos do Corpo de Fuzileiros Navais (C-FSG-MU-CFN), com ingresso previsto para o ano de 2027. O edital, divulgado pelo Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais (CPesFN), oferece 40 vagas, distribuídas entre os seguintes naipes musicais:

• Flautim em Dó (2 vagas)
• Clarinete em Sib (2 vagas)
• Clarinete-alto em MIB (2 vagas)
• Fagote em Dó (2 vagas)
• Teclado (2 vagas)
• Saxofone-alto em Mib (4 vagas)
• Saxofone-tenor em Sib (2 vagas)
• Contrabaixo acústico (2 vagas)
• Trompa em Fá (2 vagas)
• Trompete em Sib (4 vagas)
• Trombone-tenor em Dó (4 vagas)
• Eufônio em Sib (2 vagas)
• Bombardão em Sib (4 vagas)
• Tímpanos (2 vagas)
• Percussão (bateria completa) (4 vagas)

EDITAL DE ABERTURA

Para participar, é necessário ser brasileiro, voluntário, ter idade entre 18 anos completos e menor de 25 anos até 30 de junho de 2027, possuir ensino médio completo ou em fase de conclusão, ter altura mínima de 1,54 m e máxima de 2,00 m, entre outros requisitos estabelecidos no edital.

Durante o curso, além de alimentação, uniforme e assistência médico-odontológica, psicológica, social e religiosa, o Aluno-Fuzileiro Sargento (AFSG) perceberá remuneração atinente à sua graduação, no valor total de R$ 1.544,62. Após a formação, na graduação de 3ºSG, passará a receber o valor total de R$ 6.223,73. E quando se formar como Sargento, o militar realizará o curso de aperfeiçoamento na graduação, passando a perceber o valor total de R$ 6.975,59.

As inscrições estarão abertas a partir das 8h do dia 15 de dezembro de 2025 até às 23h59 do dia 6 de fevereiro de 2026 (horário oficial de Brasília/DF), exclusivamente pelo site oficial da Marinha ou pelo aplicativo Adsumus Sempre. A taxa de inscrição é de R$ 95, com possibilidade de isenção para candidatos inscritos no CadÚnico ou doadores de medula óssea, conforme critérios previstos em lei.

O processo seletivo será composto por exame de escolaridade, prova prática de música e eventos complementares, que incluem inspeção de saúde, teste de aptidão física, avaliação psicológica e verificação de documentos.

Com banca organizadora contratada, o novo concurso PM RN, com 146 vagas, está iminente. A reportagem do Qconcursos Folha Dirigida teve acesso ao projeto básico da seleção, que revela a lista de cargos, áreas, estrutura de provas e disciplinas. 

O projeto básico funciona como um espelho para o edital e reúne as principais informações do concurso. 

De acordo com o documento, 125 vagas serão para o Curso de Formação de Praças de Saúde e 21 para o Curso de Formação de Praças Músicos. 

Veja a distribuição das oportunidades por área:

Quadro de Praças de Saúde (QPS)

• Técnico de Radiologia: 16 vagas;
• Técnico de Farmácia: 13 vagas;
• Técnico de Enfermagem: 70 vagas;
• Técnico de Laboratório de Análises Clínicas: 13 vagas; e
• Técnico de Saúde Bucal: 13 vagas.

Quadro de Praças Músico (QPM)

• Flauta transversal em Dó: 2 vagas;
• Clarinetes em Si Bemol: 3 vagas;
• Saxofone alto em Mi Bemol: 2 vagas;
• Saxofone tenor em Si Bemol: 2 vagas;
• Euphonium em Si Bemol: 1 vaga;
• Trompete em Si Bemol: 3 vagas;
• Trombone de vara tenor: 1 vaga;
• Trompa em Fá/Si Bemol: 1 vaga;
• Trombone baixo: 1 vaga;
• Tuba Si Bemol/Dó: 2 vagas;
• Bateria: 2 vagas; e
• Percussão erudita (tímpano, caixa clara, glockenspiel): 1 vaga.

Para se candidatar ao posto de praça de saúde, será necessário ter o nível superior(bacharelado, licenciatura ou tecnólogo) e habilitação técnica na área exigida, acompanhada de registro no conselho profissional competente.

Já para praça músico os requisitos serão o nível superior (bacharelado, licenciatura ou tecnólogo) e a habilitação técnica no instrumento exigido. 

No último concurso PM RN, para as duas áreas, também foi exigida altura mínima de 1,60m (homens) e 1,55m (mulheres) e até 35 anos de idade. Os salários atuais não foram informados.

O concurso para a Polícia Militar do Rio Grande do Norte será composto por seis etapas:

1. Exame Intelectual – classificatória e eliminatória
2. Exame de Avaliação de Condicionamento Físico – eliminatória;
3. Inspeção de Saúde – eliminatória;
4. Exame de Avaliação Psicológica – eliminatória;
5. Exame de Heteroidentificação (para candidatos negros) – eliminatória; e
6. Investigação social – eliminatória.

O Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) foi contratado como o organizador do concurso e ficará responsável pela aplicação das etapas. 

O exame intelectual será composto por prova objetiva, a ser aplicada nas cidades de Natal, Mossoró, Pau dos Ferros, Caicó, Nova Cruz e João Câmara. 

Serão cobradas 60 questões sobre as seguintes disciplinas:

• Raciocínio Lógico: 10 questões;
• Conhecimentos Gerais: 10 questões;
• Informática: 10 questões; e
• Prova Específica da área: 30 questões. 

Para os candidatos a praças músicos haverá ainda um Exame de Habilitação Musical (EHM). 

Essa etapa consistirá em uma prova prática em que o participante deverá trazer, obrigatoriamente, o instrumento musical com o qual pretende realizar o teste, exceto no caso de a opção ser bateria/percussão erudita. 

Nesse último caso, o candidato deverá trazer as suas próprias baquetas e/ou acessórios para a prova.

O concurso ainda terá exame da avaliação do condicionamento físico. Serão convocados os classificados até o número máximo de duas vezes a oferta de vagas.

O exame terá diferentes exercícios para homens e mulheres. Veja:

MASCULINO

1ª JORNADA

• Flexão e extensão de cotovelo apoiado na barra fixa: cinco repetições;
• Teste de SHUTTLE RUN corrida de ir e vir no tempo máximo de 11.7 segundos; e
• Flexão Abdominal tipo remador com no mínimo 36 repetições ininterruptas em 60 segundos.

2ª JORNADA:

• Salto em distância horizontal na distância mínima de 1,80m; e
• Corrida de 2.400 metros no tempo máximo de 12min00s.

FEMININO

1ª JORNADA:

• Contração isométrica na barra fixa no tempo mínimo de 10 segundos;
• Teste de SHUTTLE RUN corrida de ir e vir no tempo máximo de 12,5 segundos; e
• Flexão Abdominal tipo remado com no mínimo 26 repetições ininterruptas em até 60 segundos.

2ª JORNADA:

• Salto em distância horizontal: Distância de 1,50m; e
• Corrida de 2.000 metros no Tempo máximo de 12min00.

O processo de transferência eletrônica de veículos seminovos no estado do Rio Grande do Norte completa seu primeiro ano de funcionamento nesta última quarta-feira (17). A nova ferramenta, desenvolvida pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN), possibilitou que a transferência veicular seja feita de maneira digital quando envolve transação comercial entre pessoas físicas.

O serviço digital de transferência de veículos seminovos no RN é realizado por meio do Portal de Serviços do Detran/RN (https://portal.detran.rn.gov.br/) e soma-se ao registro de veículos zero-quilômetro, já em vigor desde dezembro de 2023. Para utilizar o serviço, é importante que o cidadão fique atento a alguns pré-requisitos. O veículo deve estar registrado no Detran/RN, sem débitos vencidos, com vistoria válida, podendo ser realizada em qualquer unidade do Detran ou empresa credenciada, e com a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo eletrônica (ATPV-e) devidamente preenchida e assinada pelo comprador e pelo vendedor por meio da Carteira Digital de Trânsito (CDT).

A abertura do processo é feita exclusivamente pelo comprador, que deve acessar o Portal de Serviços do Detran/RN com a senha do Gov.br. Após o login, o usuário deve acessar a aba “Veículo” e selecionar a opção “Transferência de propriedade eletrônica”, iniciando o procedimento on-line.

Durante o preenchimento, o sistema solicitará informações iniciais, conferência de endereço, confirmação dos dados do comprador e do veículo, além da seleção dos serviços desejados. Em seguida, será necessário anexar os documentos obrigatórios em formato PDF, como: ATPV-e registrada via CDT; Vistoria com resultado “apto”; Documento oficial de identificação do comprador; Comprovante de residência atualizado (últimos 90 dias). Após o envio dos documentos, o usuário deve finalizar o processo e imprimir o comprovante de abertura.

A transferência só é concluída após a quitação de todos os débitos vinculados ao veículo. O Detran/RN informa que pagamentos realizados via PIX ou Banco do Brasil têm baixa em até 15 minutos, enquanto pagamentos feitos em outros bancos podem levar até 24 horas para compensação. Com a confirmação dos pagamentos e a auditoria final do Detran/RN, o cidadão poderá acessar novamente o Portal, ir até a opção “Meus Veículos”, selecionar o veículo transferido e salvar o CRLV-e e o código de segurança atualizado, lembrando que ficará disponível apenas por 24h após a emissão, devendo o novo proprietário anotá-lo.

Dados contabilizados pela Subcoordenadoria de Informática do Detran/RN apontam que neste ano de 2025 foram efetivadas um total de 256.073 transferências de veículos seminovos no Rio Grande do Norte. O número compreende transferências digital e presencial.

A transferência veicular eletrônica representa um avanço importante na modernização dos serviços do Detran/RN, reduzindo filas, deslocamentos desnecessários e tempo de espera, além de garantir maior transparência e controle ao processo.

Dois documentários desenvolvidos no âmbito do projeto de extensão “Transição Agroecológica e Economia Solidária no Seridó Potiguar”, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), registram o trabalho de agricultoras da região do Seridó. A iniciativa é do Grupo de Pesquisa e Extensão Territórios do Semiárido (SEMIAR), vinculado ao Departamento de Geografia do Centro de Ensino Superior do Seridó (CERES/UFRN).

As produções foram gravadas em outubro de 2024 e finalizadas em novembro de 2025. As equipes visitaram 10 comunidades rurais nos municípios de Lagoa Nova e Bodó, onde registraram atividades produtivas e colheram depoimentos de 22 agricultoras. O trabalho foi financiado com recursos públicos da Pró-Reitoria de Extensão da UFRN (PROEX) e executado pelo SEMIAR em parceria com a Cáritas Diocesana de Caicó.

Segundo o coordenador do grupo, professor Leandro Cavalcante, os documentários têm como objetivos dar visibilidade ao trabalho das mulheres agricultoras, divulgar práticas de transição agroecológica e de economia solidária, contribuir para a formação de grupos de mulheres, fortalecer a extensão universitária em parceria com organizações da sociedade civil e estimular reflexões sobre o bem-viver no Semiárido.

O primeiro documentário, “A agroecologia na minha vida mudou tudo”, aborda a relação das agricultoras com a agroecologia e o trabalho no campo. O vídeo registra experiências desenvolvidas na Serra de Santana, no interior do Rio Grande do Norte, relacionadas à produção agroecológica, à comercialização solidária e ao consumo de alimentos produzidos localmente.

O segundo documentário, “A gente tá sempre pegada uma na mão das outras”, trata da organização coletiva das mulheres agricultoras. A produção apresenta a atuação de grupos assessorados pela Cáritas Diocesana de Caicó nos municípios de Lagoa Nova e Bodó. Atualmente, são 10 grupos formados por cerca de 180 mulheres, que desenvolvem atividades ligadas à agroecologia e à economia solidária.

O lançamento dos dois documentários ocorreu no dia 16 de dezembro, no Centro Pastoral Dom Wagner, em Caicó.

Saiba Mais