O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entra em uma semana decisiva para a negociação de tarifas junto aos Estados Unidos. Os norte-americanos definem até a quarta-feira (15) se aplicam uma taxa de 25% contra o Brasil com base em investigação da chamada “seção 301”.

O Palácio do Planalto espera, segundo fontes, que representantes brasileiros tenham ainda uma última reunião junto ao chefe do USTR (Representante Comercial dos Estados Unidos), Jamieson Greer, antes do dia 15. O encontro acontece no âmbito de um grupo de trabalho entre os países.

A expectativa é de que neste encontro o USTR já indique ao Brasil qual será a decisão na investigação da chamada “seção 301”. Esta será a quinta reunião de Greer com membros do governo brasileiro.

O presidente Lula decidiu reunir ministros na última sexta-feira (10) para definir a estratégia do Brasil para os últimos dias de negociação.

No encontro, os ministros apresentaram o atual momento das negociações – em que o cenário considerado mais provável é de que os Estados Unidos taxem o Brasil em 25% no dia 15 de julho.

De acordo com fontes no Planalto, pesam para a avaliação sinais negativos em reuniões com os norte-americanos, o histórico negocial da administração de Donald Trump, mas também falas públicas recentes do chefe do USTR (Representante Comercial dos EUA), Jamieson Greer.

“Tenho conversado com os brasileiros. Temos tentado negociar. Acredito que ainda há uma grande distância entre nós; portanto, vocês verão uma decisão final sobre o Brasil muito em breve, pois temos um prazo legal que se encerra em 15 de julho”, disse Greer em entrevista na quinta-feira (9).

Na reunião, Lula decidiu seguir com a estratégia adotada até agora: manter a negociação técnica, mas não fazer concessões que na visão do governo brasileiro não se justifiquem. Isso significa que temas considerados caros pelos norte-americanos, como tarifas para o etanol, seguirão fora da mesa.

Participaram da reunião Márcio Elias Rosa, do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), e Mauro Vieira, das Relações Exteriores – principais representantes brasileiros no grupo de trabalho de negociação do tarifaço.

Dentre os cenários traçados pelo Planalto, aquele considerado o mais provável segue sendo a aplicação das tarifas. Mas não está descartado, entre as projeções, que os Estados Unidos decidam adiar a aplicação das taxas, como uma maneira de viabilizar uma vitória política ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) – que atuou na audiência do tarifaço nesta semana. A hipótese é considerada remota, contudo.

A negociação
Uma das principais apostas brasileiras para evitar a taxa foi a apresentação aos norte-americanos de um plano com medidas que o Brasil pode adotar para contornar as investigações da “seção 301”, que serve como base para a ameaça norte-americana de taxar o país em 25%.

O Brasil apresentou as medidas que poderia estabelecer para contemplar preocupações norte-americanas relacionadas a cada um dos seis eixos da investigação, que critica desde corrupção ao controle do desmatamento. O governo, contudo, voltou a dizer que o Pix é inegociável e deixou a ferramenta de fora do documento.

Parte das medidas apresentadas pelo Brasil são textos em tramitação no Congresso Nacional ou medidas infralegais formuladas internamente no Palácio do Planalto, apurou a CNN.

Em reuniões anteriores, segundo fontes próximas ao assunto, o foco foi a discussão tarifária. O Brasil acenou aos norte-americanos com a possibilidade de reduzir taxas para cerca de 300 linhas tarifárias.

Sob as diretrizes da OMC (Organização Mundial do Comércio), o Brasil não poderia baixar tarifas para um único país. Portanto, não poderia fazê-lo somente aos Estados Unidos. A solução encontrada foi acenar com a redução das taxas a vários países, em setores nos quais os Estados Unidos teriam maiores condições de competir e que não prejudicariam a indústria nacional.

CNN

Uma mulher foi resgatada por policiais militares do 3º Batalhão da Polícia Militar (3º BPM) após relatar que era mantida em cárcere privado pelo companheiro em um imóvel no bairro Cajupiranga, em Parnamirim. A ocorrência foi registrada neste sábado 11, após equipes serem acionadas pelo Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM). No local, os policiais também apreenderam um arsenal de armas brancas e de pressão.

Ao chegarem ao endereço informado, os policiais encontraram o imóvel trancado. Para acessar a residência e resgatar a vítima, foi necessário arrombar o portão principal com uso moderado da força.

Segundo relato da mulher à equipe policial, ela mantinha um relacionamento com o suspeito havia cerca de 30 dias e morava no imóvel há aproximadamente duas semanas. A vítima informou que estava sendo mantida em cárcere privado e que havia sido agredida fisicamente pelo companheiro no último dia 8 de julho, apresentando hematomas visíveis nos braços.

Ainda de acordo com a mulher, o suspeito desligou e proibiu o uso de seu aparelho celular para impedir que ela mantivesse contato com outras pessoas.

Durante as diligências na residência, os policiais localizaram e apreenderam duas machadinhas, dois facões para mato, dois arcos profissionais com seis flechas, uma pistola de pressão calibre 4,5 milímetros, uma espingarda de pressão calibre 6,0 milímetros e um coldre para pistola.

Todo o material apreendido foi encaminhado à Delegacia Especializada de Plantão, onde foram realizados os procedimentos cabíveis. O caso será investigado pela Polícia Civil.

AGORA RN

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou o bloqueio dos bens do ex-deputado Eduardo Cunha até o limite de R$ 6 milhões. Segundo os investigadores da Operação Transparência, da Polícia Federal, esse é o valor que Cunha, mesmo sem exercer cargo eletivo, teria destinado, por meio de 21 emendas parlamentares, a municípios de Minas Gerais no âmbito do orçamento secreto – caso revelado pelo Estadão em 2021.

A defesa de Eduardo Cunha ainda não se manifestou. O espaço segue aberto. O ex-deputado foi cassado em setembro de 2016 por quebra de decoro parlamentar. A acusação formal foi de que ele mentiu à CPI da Petrobras, em 2015, ao negar perante a comissão ser titular de contas no exterior.

Na decisão de 40 páginas, Flávio Dino afirma que as “evidências reunidas até o momento indicam que Eduardo Cunha atuava como um agente privado com influência política equivalente ou até superior a dos parlamentares em exercício, direcionando recursos federais sem qualquer autorização institucional”.

Após quatro eleições vitoriosas pelo Rio de Janeiro, Eduardo Cunha agora tenta voltar à Câmara dos Deputados por Minas Gerais nas eleições deste ano. Em 2022, o ex-presidente da Casa disputou uma vaga por São Paulo, mas acabou derrotado nas urnas.

Cunha é o segundo ex-parlamentar a ter bens bloqueados por determinação de Flávio Dino na última semana. Na sexta-feira, 10 o ministro determinou o bloqueio de até R$ 119 milhões em bens do presidente do PL e ex-deputado, Valdemar Costa Neto, por suspeita de que ele tenha interferido na destinação de emendas parlamentares mesmo sem exercer mandato eletivo. Em nota, a defesa de Valdemar afirmou que a decisão se baseia em “premissas frágeis, inferências subjetivas e na indevida criminalização da atividade político-partidária”.

Os investigadores da Polícia Federal responsáveis pela Operação Transparência suspeitam que Eduardo Cunha e Valdemar Costa Neto utilizavam a mesma operadora dentro da Câmara dos Deputados para influenciar a destinação de emendas parlamentares. A suspeita recai sobre Mariângela Fialek, conhecida como “Tuca”, ex-assessora do deputado federal e ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL). Ela trabalhou no gabinete de Lira entre março de 2021 e o início de 2025, quando passou a atuar na liderança do Progressistas (PP) na Câmara, partido presidido pelo ex-presidente da Casa.

Tuca foi alvo de busca e apreensão em dezembro de 2025 e teve o celular periciado pelos investigadores após as diligências. No aparelho, a Polícia Federal afirma ter encontrado elementos que apontariam para “a existência de um arranjo decisório paralelo para a destinação de verbas públicas, no qual Eduardo Cosentino da Cunha, desprovido de mandato, aparece como vetor relevante de definição e remanejamento de emendas”.

“No caso analisado, um não parlamentar, ex-deputado cassado, potencial candidato nas próximas eleições, dispõe dos serviços de Mariângela Fialek e da liberalidade política para destinar recursos conforme seus interesses, em sintomas inequívocos do cometimento dos crimes de peculato”, pontua Dino na decisão.

Segundo a representação da Polícia Federal, a análise dos diálogos revela que Tuca “não era mera executora ocasional”, mas uma “agente ativa e consciente”, que desempenhava papel de “consultora, facilitadora e implementadora” das demandas repassadas por Eduardo Cunha. Para os investigadores, Tuca realizava o reajuste de emendas a partir do direcionamento do ex-parlamentar, em um “claro e consciente processo de centralização operacional”.

Em seu depoimento à Polícia Federal, Tuca afirmou que evita conversar com deputados sobre a destinação de emendas, porque essa seria uma atribuição da liderança partidária. Segundo a investigação, porém, Eduardo Cunha, mesmo sem mandato, mantinha um canal direto de diálogo com a investigada, que não era oferecido à maioria dos parlamentares.

Para a PF, o caso revela um “gravíssimo desvio de finalidade”, já que emendas criadas para atender demandas de representantes eleitos estariam submetidas a um “esquema informal” coordenado por alguém que não responde mais ao eleitorado nem ao Congresso.

Estadão Conteúdo

A expectativa era de que a última semana antes do recesso parlamentar seria agitada. Diversos projetos importantes aguardam definição nas duas casas legislativas e, com o segundo semestre tomado pela campanha eleitoral, o dia 18 de julho de 2026 – início da folga de duas semanas no Congresso Nacional –, era visto como um prazo limite para as votações relevantes. O que não fosse discutido até então, só seria retomado depois do primeiro turno das eleições, no início de outubro.

Mas a realidade deve ser diferente. As presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal liberaram os parlamentares para participarem das sessões plenárias à distância, virtualmente. Com isso, a tendência é que os plenários fiquem esvaziados e nenhuma proposta considerada estratégica seja analisada.

Na Câmara, uma pauta com 19 itens foi publicada para a sessão de terça-feira (14). A maior parte são medidas provisórias do Executivo que, somadas, desitnam R$ 1,1 bilhão para cinco ministérios diferentes. Outras matérias podem ser incluídas, o que dificilmente deve ocorrer já que há grandes chances de que nem mesmo a reunião de líderes seja realizada. Assim, a regulamentação da inteligência artificial (PL 2.338/23), a criminalização da misoginia (PL 896/2023) e a renegociação das dívidas rurais (PL 5.122/23) terão de esperar.

No Senado, como é habitual, foram convocadas sessões plenárias de terça a quinta-feira (16), mas sem a divulgação da pauta. Matérias como a autonomia financeira ao Banco Central (PEC 65/2024), a aposentadoria especial para agentes de saúde (PEC 14/2021), além do fim da escala de trabalho 6×1 (PEC 221/2019) e da reformulação da segurança pública nacional (PEC 18/2025), prioridades do governo federal, ficam para a segunda metade do ano.

Comissões

A agenda das comissões também reflete o esvaziamento. Pela primeira vez em semanas, a Comissão Especial que analisa a atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e das faixas de enquadramento do Simples Nacional não tem nada previsto. O relator do texto, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), já admite que o cronograma terá de ser revisto para tentar persuadir o governo a incluir a revisão de todo o regime simplificado, não apenas a receita dos MEIs. Com isso, a votação do relatório vai ficar para os próximos meses.

Das 20 reuniões e audiências de comissões previstas na Câmara entre esta segunda-feira (13) e quarta-feira (15), não há discussões relevantes. Cenário semelhante no Senado, onde dá para destacar a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos que pode votar o PL 2.688/2024, que destina para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) a renda de um concurso da loteria por ano, ao longo de quatro anos.

Fonte: Brasil 61

Foto: Divulgação/CENPROT-SP

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/26. De autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), o texto altera as regras de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O parecer favorável do relator, Rodrigo de Castro (União-MG), permite que a matéria avance para as próximas etapas de tramitação na Câmara.

A principal mudança prevê que o IPVA deixe de ser calculado com base no valor de mercado do veículo e passe a considerar o peso do automóvel. O texto também determina que o imposto não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do veículo e autoriza os estados a concederem descontos para veículos menos poluentes.

Atualmente, o IPVA é cobrado com base no valor de mercado do veículo, tendo a Tabela Fipe como referência. As alíquotas variam entre 1% e 4%, de acordo com a legislação de cada estado.

Durante a análise, o relator destacou que a CCJ avaliou apenas a constitucionalidade e a juridicidade da matéria. Segundo ele, o impacto na arrecadação dos estados, uma eventual redução de receitas, a autonomia financeira dos entes federativos e as possíveis regras de transição serão discutidos pela comissão especial responsável por analisar o mérito da PEC.

Com a aprovação da admissibilidade, a PEC segue agora para análise da comissão especial. Se avançar nessa etapa, o texto ainda precisará ser aprovado em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: Brasil 61