Tânia Rêgo/Agência Brasil 

Os partidos políticos brasileiros entraram na reta final para resolver as pendências com o caixa. Termina nesta terça-feira (30) o prazo limite para que todas as legendas enviem à Justiça Eleitoral a prestação de contas anual referente ao ano de 2025.

O envio é obrigatório para todas as esferas partidárias, nacional, estadual e municipal, que estiveram ativas em qualquer período do ano passado, mesmo aquelas que não arrecadaram um único centavo ou não movimentaram bens.

As consequências para os partidos que simplesmente deixarem de prestar contas afetam diretamente o bolso e a sobrevivência das siglas:

• Corte de verbas: A legenda perde o direito de receber as cotas do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral;
• Devolução de dinheiro: O partido fica obrigado a devolver, de forma integral, todos os recursos públicos que recebeu dessas fontes no período;
• Risco de suspensão: A sigla pode ter o seu registro ou anotação suspenso, embora isso só ocorra após o trânsito em julgado (quando não couberem mais recursos) e garantido o direito de defesa.

Se as contas forem entregues, mas acabarem desaprovadas pelos juízes, o partido ainda assim poderá disputar as eleições, mas ficará sujeito a multas e sanções financeiras calculadas com base no tamanho das irregularidades encontradas.

Envio

Todo o processo é digital. Os relatórios financeiros devem ser gerados e transmitidos pelo Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA). Assim que o envio é concluído, os dados migram automaticamente para o Processo Judicial Eletrônico.

Como a análise das contas tem caráter de processo judicial, tanto os partidos quanto os seus dirigentes precisam obrigatoriamente ser representados por um advogado. Depois que o processo começa a tramitar, a defesa tem apenas cinco dias para apresentar a papelada exigida por lei.

Para os diretórios municipais de cidades menores que não tiveram nenhuma movimentação de recursos ou bens em 2025, o caminho é um pouco mais simples: basta apresentar uma declaração formal de ausência de movimentação para cumprir a tabela.

O destino dos documentos varia de acordo com a hierarquia da sigla. A cúpula nacional de cada legenda responde diretamente ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

As direções estaduais enviam os dados para os respectivos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais), enquanto os diretórios municipais prestam contas aos juízes das zonas eleitorais locais.

R7

Paulo Pinto/Agência Brasil

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 14/2021, que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, entra na pauta do Senado nesta terça-feira (30) como uma das chamadas “pautas-bomba” para o governo. A medida pode gerar um impacto de cerca de R$ 30 bilhões em 10 anos, ampliando a pressão sobre as contas da União, dos estados e dos municípios.

Uma nota técnica do Ministério da Previdência Social aponta que a proposta pode elevar significativamente o déficit previdenciário, tanto no RGPS (Regime Geral de Previdência Social), administrado pelo INSS, quanto nos RPPS (Regimes Próprios de Previdência Social).

O que prevê a PEC

A PEC foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e estabelece regras permanentes e transitórias de aposentadoria para ACS (Agentes comunitários de saúde) e ACR (Agentes de combate às endemias), além de determinar a regularização do vínculo funcional desses profissionais.

Pelo texto, agentes vinculados tanto ao regime próprio quanto ao regime geral poderão se aposentar com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovem ao menos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade profissional.

Regras de transição

A proposta também cria regras de transição para os profissionais que estão na ativa, com escalonamento de idade mínima até 2041. O texto ainda prevê possibilidade de redução da idade mínima em até cinco anos para aqueles que excederem o tempo mínimo de contribuição.

Outro ponto sensível da PEC é a previsão de integralidade e paridade em situações específicas. Na prática, isso significa que parte dos beneficiários poderá se aposentar com proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo e com reajustes nos mesmos moldes dos servidores da ativa.

Mudança nos vínculos

Além das mudanças previdenciárias, a proposta altera a forma de contratação dos agentes. O texto reconhece a atividade como permanente, essencial ao SUS e exclusiva de Estado, proibindo contratações temporárias ou terceirizadas, salvo em situações de emergência em saúde pública.

Também determina a regularização de vínculos precários até 31 de dezembro de 2028.

Impacto bilionário

O impacto fiscal, no entanto, é o principal ponto de resistência dentro do governo. Segundo a nota técnica do Ministério da Previdência, a mudança geraria impacto atuarial de R$ 28,11 bilhões.

Nos primeiros dez anos, o déficit acumulado subiria de R$ 59,46 bilhões no cenário atual para R$ 84,18 bilhões com a PEC — uma diferença de R$ 24,72 bilhões.

De acordo com o estudo, a deterioração das contas ocorre porque a aposentadoria antecipada reduziria o tempo de contribuição dos servidores, diminuindo a arrecadação previdenciária. Ao mesmo tempo, os benefícios passariam a ser pagos mais cedo e por mais tempo, ampliando as despesas.

Efeitos no longo prazo

As projeções de longo prazo também preocupam. O governo estima aumento de R$ 40,53 bilhões no déficit em 20 anos, R$ 47,59 bilhões em 30 anos e mais de R$ 53 bilhões no horizonte de 80 anos.

Na conclusão, o Ministério da Previdência afirma que a PEC não contribui para reduzir o déficit previdenciário e, ao contrário, agrava o desequilíbrio financeiro e atuarial dos regimes de previdência.

R7

Rosinei Coutinho/STF

A defesa de Jair Bolsonaro tem uma reunião decisiva nesta terça-feira (30) com o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. O encontro, que acontecerá às 13h30, no gabinete do ministro, antecede a decisão do magistrado sobre o futuro da prisão domiciliar humanitária concedida ao ex-presidente.

Enquanto os advogados tentam prorrogar a permanência de Bolsonaro em casa usando justificativas médicas, o cenário jurídico se enrolou com uma nova polêmica: a abertura de uma apuração para saber se ele cometeu uma “falta grave” após ter uma arma apreendida.

Após o encerramento do prazo de 90 dias de prisão domiciliar, o caso ganhou um respiro temporário com o posicionamento da PGR (Procuradoria-Geral da República). O procurador-geral Paulo Gonet sugeriu que o STF espere a conclusão das investigações sobre o armamento antes de decidir se houve ou não descumprimento das regras do regime.

Para Gonet, o episódio da arma, isoladamente e neste momento inicial, não comprova uma falta disciplinar grave. O procurador argumentou que, para punir o ex-presidente, a Justiça precisa avaliar o impacto real do ato no cumprimento da pena, e não apenas a foto do momento.

Agora, o veredito está nas mãos de Moraes, que deve se embasar nos relatórios médicos da defesa e no desfecho do novo inquérito.

R7

Foto: Magnus Nascimento

Mesmo após duas reduções consecutivas no preço da gasolina A na Refinaria Clara Camarão, o Rio Grande do Norte registrou o quarto maior preço médio do combustível entre os estados da região Nordeste, com o litro sendo vendido a R$ 6,96. O valor mínimo identificado nos postos foi de R$ 6,45, e o máximo, de R$ 7,59. É o que aponta o último relatório semanal da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), correspondente ao período de 21 a 27 de junho, com base em dados coletados em 31 postos.

O preço médio da gasolina no Rio Grande do Norte é superado apenas pelo registrado nos estados de Sergipe (R$ 7,12), Bahia (R$ 7,07) e Pernambuco (R$ 6,98). Em relação à semana anterior, quando o valor era de R$ 6,80, o preço do combustível no RN aumentou 2,35%.

O aumento aconteceu na mesma semana em que a Brava Energia anunciou, pela segunda semana consecutiva, a redução nos preços da gasolina A e do diesel A S500 comercializados na Refinaria Clara Camarão, em Guamaré. No caso da gasolina A, conforme a atualização dos valores publicada na última quinta-feira (25), o preço passou de R$ 3,81 para R$ 3,75 por litro, redução de R$ 0,06. Na semana anterior, o preço do combustível tinha caído R$ 0,18, saindo de R$ 3,99 para R$ 3,81.

De acordo com o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados Petróleo do Rio Grande do Norte (Sindipostos/RN), Maxwell Flor, a redução ainda não está sendo observada pelo consumidor final por conta do aumento dos preços das distribuidoras para os postos revendedores.

“A justificativa, segundo elas [distribuidoras], é uma restrição em seus estoques, o que faz com que o preço acabe aumentando. Há relatos de atraso nos navios que suprem essas distribuidoras. Como os postos não compram diretamente da refinaria, dependemos que as distribuidoras também promovam essa redução, para que o consumidor possa ser beneficiado”, aponta o presidente.

Maxwell Flor afirma que a redução nos estoques faz com que as distribuidoras priorizem os postos que atuam na promoção das suas marcas. Além das distribuidoras do Rio Grande do Norte, os postos locais compram gasolina da Paraíba, Pernambuco e Ceará.

“Os postos de marca própria, que não possuem vínculo com nenhuma distribuidora, sofrem mais nesse período, pois as distribuidoras não têm a obrigação de fornecer para eles. Como os postos de marca própria representam quase 50% do mercado, isso acaba refletindo nos preços”, esclarece.

A reportagem da TRIBUNA DO NORTE visitou dois postos em Natal na manhã dessa segunda-feira (29) e verificou que os valores seguem a estimativa divulgada pela ANP. Em um estabelecimento no bairro Lagoa Nova, zona Sul da capital, o litro da gasolina estava sendo vendido a R$ 6,92. Já em um posto na Ribeira, na zona Leste, o valor era de R$ 6,95.

O economista Helder Cavalcanti explica que, além das dinâmicas de estoque, a falta de repasse das reduções para o consumidor final pode ser explicada pelo fato da redução anunciada pela Refinaria Clara Camarão incidir sobre a gasolina A, produzida antes da adição do etanol anidro. Esse combustível, por sua vez, é comercializado com as distribuidoras, que realizam a mistura obrigatória com cerca de 27% de etanol anidro, formando a gasolina C, vendida nos postos.

“Isso significa que o preço da gasolina A representa apenas uma parte do valor pago pelo consumidor. Ao longo da cadeia de comercialização, ainda são incorporados o custo do etanol, transporte, armazenagem, distribuição, tributos e as margens das distribuidoras e dos postos”, esclarece o economista.

Segundo Helder Cavalcanti, fatores externos também exercem influência no valor final da gasolina, como as oscilações da cotação internacional do petróleo e da taxa de câmbio. “Como o petróleo é negociado em dólar, qualquer valorização da moeda americana tende a aumentar os custos dos combustíveis no mercado brasileiro”, destaca.

Para as próximas semanas, o economista esclarece que a perspectiva é de relativa estabilidade nos preços, mas isso vai depender da estabilidade de fatores externos. Ele ainda observa que o consumidor não deve sentir uma redução na mesma intensidade da anunciada pela refinaria, uma vez que o preço final incorpora outros custos ao longo da cadeia de distribuição.

A diretora-geral do Procon Natal, Dina Perez, aponta que nas últimas duas semanas as equipes de fiscalização do órgão intensificaram o levantamento de dados e o acompanhamento dos repasses na cadeia de combustíveis na capital. Até o momento, ela observa que não foi constatado abuso generalizado que viole o Código de Defesa do Consumidor ou reajustes arbitrários.

“Caso o consumidor identifique discrepâncias muito acima da média ou suspeite de postos agindo em desconformidade com a legislação, a orientação é registrar a denúncia formalmente junto aos canais de atendimento do Procon Natal para que uma equipe de fiscalização seja enviada ao local”, aponta a diretora-geral.

Preço médio
(Nordeste)
R$ 7,12 – SE
R$ 7,07 – BA
R$ 6,98 – PE
R$ 6,96 – RN
R$ 6,85 – CE
R$ 6,85 – MA
R$ 6,83 – PI
R$ 6,66 – AL
R$ 6,51 – PA

Tribuna do Norte

foto: Reprodução

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) aprovou a criação da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica responsável por acompanhar e executar os procedimentos de fiscalização das urnas eletrônicas durante as eleições de 2026. A medida foi formalizada por meio da Resolução nº 181, aprovada por unanimidade pelos membros da Corte Eleitoral em sessão virtual realizada na última segunda-feira (22).

A comissão terá a atribuição de planejar, organizar e coordenar as auditorias previstas pela legislação eleitoral, incluindo os testes de integridade e de autenticidade das urnas eletrônicas, mecanismos utilizados pela Justiça Eleitoral para verificar o correto funcionamento do sistema eletrônico de votação.

Para tanto, em data ainda a ser agendada, o TRE vai sortear de qual Zona Eleitoral virão as urnas que serão auditadas, bem como o local para o procedimento.

Pelo calendário eleitoral, a data de 4 de setembro é o último dia do prazo para a Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica expedir ofício aos partidos políticos, às federações e às coligações informando o horário e o local onde será realizada a escolha ou o sorteio das seções cujas urnas serão auditadas no primeiro turno (Resolução nº 23.673/2021/TSE, art. 54, § 2º).

Da mesma forma, é o último dia para os Tribunais Regionais Eleitorais informarem, em edital e mediante divulgação nos respectivos sítios eletrônicos na internet, os locais onde serão realizadas as auditorias de funcionamento das urnas.

O TRE tem, ainda, até 24 de setembro para indicar os locais dos testes de integridade das urnas eletrônicas com biometria, para o primeiro turno.

Ao votar pela aprovação da resolução, a presidente do TRE-RN, a desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo, destacou a importância da constituição formal do grupo para garantir o cumprimento dos prazos e das exigências estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“Ressalte-se, inicialmente, a importância da instituição formal da referida Comissão, que é responsável pelo planejamento, organização e execução dos procedimentos de auditoria das urnas eletrônicas, abrangendo o Teste de Integridade e o Teste de Autenticidade, atribuições extremamente relevantes para assegurar a transparência, segurança e regularidade do processo eleitoral”, disse a presidente da Corte.

De acordo com o acórdão, a comissão será responsável por assegurar a transparência, a segurança e a regularidade do processo eleitoral, acompanhando todas as etapas relacionadas às auditorias do sistema eletrônico de votação.

A criação da comissão atende às determinações da Resolução TSE nº 23.673/2021, atualizada pelas resoluções nº 23.728/2024 e nº 23.758/2026, que estabelecem a obrigatoriedade de os Tribunais regionais eleitorais constituírem, até 60 dias antes do pleito, equipes responsáveis pela organização e condução dos trabalhos de auditoria.

A presidência da comissão ficará a cargo da juíza de Direito Ana Paula Barbosa dos Santos Araújo Nunes. O grupo contará ainda com servidores de diversos setores da Justiça Eleitoral potiguar, incluindo representantes da Corregedoria Regional Eleitoral, da Secretaria Judiciária e da Secretaria de Tecnologia da Informação e Eleições, conforme exigência da regulamentação nacional.

Entre as principais atribuições da comissão estão a elaboração dos editais de auditoria, a organização do sorteio das seções eleitorais que serão submetidas aos testes, a coordenação do Teste de Integridade das urnas, a comunicação às entidades fiscalizadoras e a elaboração dos relatórios que serão encaminhados ao TSE.

Os testes de integridade consistem na verificação pública do funcionamento das urnas eletrônicas por meio da comparação entre votos previamente registrados em cédulas de papel e os resultados emitidos pelos equipamentos. Já os testes de autenticidade têm o objetivo de confirmar que os sistemas instalados nas urnas correspondem exatamente aos programas oficiais desenvolvidos e lacrados pela Justiça Eleitoral.

Segundo o TRE-RN, o planejamento antecipado das auditorias busca reforçar a confiabilidade do sistema eletrônico de votação e ampliar a transparência do processo eleitoral perante partidos políticos, entidades fiscalizadoras e a sociedade.

Tribuna do Norte