A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regula a indústria de planos de saúde no país, defende a obrigatoriedade de cobertura de exame de mamografia digital para todas as pessoas, sempre que houver indicação médica.
A ANS abriu uma consulta pública esta semana para que a sociedade civil possa opinar sobre o tema. Atualmente, a cobertura do exame é restrita a mulheres de 40 a 69 anos de idade, com indicação do médico assistente.
A mamografia digital – versão mais avançada do exame convencional – é considerada um dos principais exames para a detecção precoce do câncer de mama, permitindo identificar alterações antes mesmo de serem percebidas ao toque.
De acordo com a ANS, o diagnóstico precoce aumenta as chances de tratamento e pode reduzir a necessidade de procedimentos mais invasivos.
A mamografia digital oferece vantagens como menor exposição à radiação, menor tempo de compressão da mama durante o exame e armazenamento das imagens em formato digital, o que facilita o acompanhamento da evolução clínica e a avaliação por diferentes especialistas.
Com a proposta da ANS de acabar com a restrição, a cobertura do exame digital terá que abranger pessoas de qualquer gênero e idade, bastando um pedido médico, assim como já é com a mamografia convencional.
Ao incluir qualquer gênero, o exame poderia ser garantido pelo plano a pessoa que se considera não binária, ou seja, não se identifica exclusivamente como homem ou mulher.
Tecnologia
A iniciativa da ANS foi aprovada pela diretoria colegiada da reguladora no dia 8 e será submetida à participação social antes de uma decisão final.
A intenção de ampliar a cobertura do exame partiu da própria ANS após discussões na Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (Cosaúde).
Na Cosaúde, a maioria da comissão defendeu que “o uso da mamografia digital já está consolidado como padrão de cuidado oncológico” e que a restrição para mulheres de 40 a 69 anos poderia “prejudicar ou atrasar o acesso oportuno” ao diagnóstico de câncer de mama.
De acordo com a diretora de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS, Lenise Secchin, a agência segue uma busca permanente pelo aperfeiçoamento das coberturas garantidas aos clientes dos planos de saúde.
“Com a evolução tecnológica e a ampla utilização da mamografia digital nos serviços de saúde, entendemos que não há mais justificativa para manter restrições de idade ou gênero para um exame tão importante”, sustenta.
Consulta pública
As contribuições para a Consulta Pública 173 poderão ser enviadas até o dia 11 de julho. A consulta de documentos relacionados à proposta e a contribuição em si deve ser feita no site da ANS.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regula a indústria de planos de saúde no país, defende a obrigatoriedade de cobertura de exame de mamografia digital para todas as pessoas, sempre que houver indicação médica.
A ANS abriu uma consulta pública esta semana para que a sociedade civil possa opinar sobre o tema. Atualmente, a cobertura do exame é restrita a mulheres de 40 a 69 anos de idade, com indicação do médico assistente.
A mamografia digital – versão mais avançada do exame convencional – é considerada um dos principais exames para a detecção precoce do câncer de mama, permitindo identificar alterações antes mesmo de serem percebidas ao toque.
De acordo com a ANS, o diagnóstico precoce aumenta as chances de tratamento e pode reduzir a necessidade de procedimentos mais invasivos.
A mamografia digital oferece vantagens como menor exposição à radiação, menor tempo de compressão da mama durante o exame e armazenamento das imagens em formato digital, o que facilita o acompanhamento da evolução clínica e a avaliação por diferentes especialistas.
Com a proposta da ANS de acabar com a restrição, a cobertura do exame digital terá que abranger pessoas de qualquer gênero e idade, bastando um pedido médico, assim como já é com a mamografia convencional.
Ao incluir qualquer gênero, o exame poderia ser garantido pelo plano a pessoa que se considera não binária, ou seja, não se identifica exclusivamente como homem ou mulher.
Tecnologia
A iniciativa da ANS foi aprovada pela diretoria colegiada da reguladora no dia 8 e será submetida à participação social antes de uma decisão final.
A intenção de ampliar a cobertura do exame partiu da própria ANS após discussões na Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (Cosaúde).
Na Cosaúde, a maioria da comissão defendeu que “o uso da mamografia digital já está consolidado como padrão de cuidado oncológico” e que a restrição para mulheres de 40 a 69 anos poderia “prejudicar ou atrasar o acesso oportuno” ao diagnóstico de câncer de mama.
De acordo com a diretora de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS, Lenise Secchin, a agência segue uma busca permanente pelo aperfeiçoamento das coberturas garantidas aos clientes dos planos de saúde.
“Com a evolução tecnológica e a ampla utilização da mamografia digital nos serviços de saúde, entendemos que não há mais justificativa para manter restrições de idade ou gênero para um exame tão importante”, sustenta.
Consulta pública
As contribuições para a Consulta Pública 173 poderão ser enviadas até o dia 11 de julho. A consulta de documentos relacionados à proposta e a contribuição em si deve ser feita no site da ANS.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou uma portaria com diretrizes sobre a obrigatoriedade de cadastro biométrico para concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. A medida traz orientações técnicas e procedimentos operacionais sobre a biometria por parte dos servidores do INSS.
Segundo informou a assessoria do INSS, as orientações técnicas e os procedimentos operacionais para a verificação e o tratamento da biometria de que trata a portaria serão publicadas no portal do INSS, no Boletim de Serviço Eletrônico, “por se tratar de conteúdo restrito aos servidores”.
As normas sobre exigência do cadastro biométrico para os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais estão valendo para os benefícios realizados a partir de 21 de novembro de 2025.
Vale lembrar que a exigência já era aplicada desde 1º de setembro de 2024 nos requerimentos de BPC-Loas.
Relembre
A diretriz atualmente em vigor determina que quem for realizar o pedido do benefício ou seu representante deverá comprovar a existência de registro biométrico em uma das seguintes bases oficiais do governo:
Carteira de Identidade Nacional (CIN);
Título Eleitoral; ou
Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Pela regra atual são dispensados da apresentação do registro biométrico:
pessoas com idade superior a 80 anos, bastando a confirmação no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou apresentação de documento de identificação válido com foto;
migrantes, refugiados ou apátridas, com protocolo de solicitação de refúgio, protocolo de solicitação de reconhecimento de apátrida ou com Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM);
residentes no exterior, que apresentem declaração consular, declaração de residência, com Apostila de Haia ou acordo internacional de previdência; ou requerimento de benefício feito por meio organismo de ligação previsto em acordo internacional de previdência;
pessoas com impossibilidade de deslocamento por período superior a 30 dias em razão de motivo de saúde ou deficiência, mediante apresentação de atestado médico emitido nos últimos 30 dias de sua apresentação, que declare expressamente a impossibilidade de deslocamento e o respectivo prazo;
pessoas que residem em localidade de difícil acesso, mediante apresentação de atestado de residência firmado por autoridade policial ou judicial, notificação do Imposto de Renda (IR) do último exercício ou recibo da declaração de IR referente ao exercício em curso, contrato de locação em que figure como locatário o requerente,
cônjuge ou companheiro(a), filhos ou representante legal; conta de luz, água, gás ou telefone, em nome do requerente, cônjuge ou companheiro(a), filhos ou representante legal, emitidos há menos de 30 dias do pedido do benefício; ou declaração de residência em local de difícil acesso registrada no CadÚnico.
Além disso, a regra em vigor diz que são isentos da obrigatoriedade do registro biométrico requerentes dos benefícios de salário-maternidade; benefício por incapacidade; ou pensão por morte.
* Texto foi alterado às 19h08. Ao contrário do que informou inicialmente a Agência Brasil, a portaria não traz informações sobre novas exigências para quem pleiteia benefícios.
Os cartórios brasileiros agora contam com diretrizes específicas para o atendimento humanizado a mulheres em situação de vulnerabilidade, incluindo medidas de prevenção à violência patrimonial e a outras formas de abuso. O Provimento n. 222/2026 orienta as serventias extrajudiciais sobre os critérios para identificar se as usuárias se enquadram nessa condição. Fatores como raça, idade, deficiência e dependência econômica são considerados marcadores de vulnerabilidade agravada.
Configuram situações de vulnerabilidade os contextos que apresentem restrição à plena autodeterminação ou à livre manifestação de vontade, seja por razões físicas, psíquicas, econômicas, sociais ou decorrentes de violência doméstica e familiar.
O normativo da Corregedoria Nacional foca, especialmente, no enfrentamento da violência patrimonial. Com base na Lei Maria da Penha, são tratadas dessa forma condutas como a apropriação de bens, além de atos que impeçam a mulher de acessar seus recursos financeiros, documentos ou instrumentos de trabalho.
De acordo com o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, os efeitos da norma somam-se aos do Provimento n. 201/2025, que estabeleceu protocolos para o recebimento de denúncias de violência contra a mulher, inclusive em casos envolvendo notários e registradores.
“Juntos, o Provimento 201 e o 222 formam uma política coerente e complementar. Um cuida da violência que se denuncia, o outro cuida da violência que se esconde nos documentos. Um protege o corpo, o outro protege o patrimônio. E os dois partem da mesma premissa: a proteção da mulher é compromisso de Estado”, afirma o corregedor nacional.
Segundo a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional, Cláudia Catafesta, os divórcios devem ser um dos principais focos de observação das serventias, devido ao risco de partilhas injustas. “Os cartórios extrajudiciais são portas de entrada para a formalização de atos que envolvem o patrimônio das pessoas e têm papel estratégico na rede de proteção à mulher”, avalia.
A magistrada lembra que a Lei Maria da Penha abarca as violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. “A violência patrimonial é silenciosa, geralmente revestida de legalidade”, define. “O provimento é o reconhecimento do dever de cuidado dos agentes delegatários. A função extrajudicial vai além da mera conferência de documentos; envolve a verificação da vontade livre e consciente da mulher”, acrescenta.
Os interessados em uma das vagas do concurso Penal RN devem ficar atentos ao cronograma. Isso porque o período de inscrição para uma das 260 vagas está aberto.
As candidaturas poderão ser feitas até o dia 27 de julho, por meio do portal do Instituto Avalia, organizador do edital.
Para confirmar a participação, o candidato deverá efetuar o pagamento de uma taxa de R$130.
O período para solicitação de isenção da taxa também está aberto e ficará disponível até as 23h59 do dia 24 de junho.
Poderão solicitar a isenção os candidatos que se enquadrarem em pelo menos uma das seguintes condições:
inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde;
doador de sangue;
eleitor convocado e nomeado pela Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte;
doadora regular de leite materno; pu
pessoa com deficiência (PcD).
Quem pode participar do concurso Penal RN?
O concurso da Polícia Penal do Rio Grande do Norte se destaca pelas diversas áreas as quais foram contempladas com vagas.
Do total de 260 oportunidades, 200 são destinadas ao cargo de policial penal.
Para ingressar na carreira, é preciso ter o nível superior em qualquer área e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de possuir até 45 anos de idade. O salário inicial do policial penal será de R$5.681,78.
Já as demais vagas (60) serão para o cargo de especialista em assistência penitenciária. Veja as especialidades:
assistente social: 20 vagas + cadastro de reserva;
médico psiquiatra: seis vagas + cadastro de reserva;
psicólogo: 20 vagas + cadastro de reserva; e
terapeuta ocupacional: 14 vagas + cadastro de reserva.
Os cargos exigem nível superior na área, com alguns ainda podendo cobrar o registro no órgão de classe.
Os vencimentos para essas carreiras variam entre R$3.500 e R$4.081,49, de acordo com a especialidade.
O que faz um policial penal no Rio Grande do Norte?
O policial penal é responsável pela custódia, vigilância, guarda e escolta de pessoas privadas de liberdade, além de atuar na manutenção da ordem, disciplina e segurança das unidades prisionais. Entre suas atribuições estão a fiscalização dos internos, a realização de revistas, escoltas e ações de segurança, bem como o controle de acesso às unidades e o atendimento a ocorrências e situações de emergência.
O que faz o aprovado nos cargos de especialista do concurso Penal RN?
Os aprovados nas áreas de especialista ficarão responsáveis pelas seguintes atividades:
Assistente Social
Atuar nos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medida de segurança, exercendo atividades de classificação e assistência material, educacional, social e à saúde do preso e do internado, conforme disposto no Capítulo II do Título I da Lei de Execução Penal. Interpretar, de forma diagnóstica, a problemática social e propor alternativas de ação na área social. Prestar serviços de âmbito social a indivíduos, famílias e grupos comunitários, prevenir desajustes de natureza biopsicossocial e promover a integração ou reintegração social. Funcionar, quando designado, junto à comissão técnica de classificação e ao patronato público.
Médico Psiquiatra
Atuar nos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medida de segurança, exercendo atividades de classificação e assistência material, educacional, social e à saúde do preso e do internado, conforme disposto no Capítulo II do Título I da Lei de Execução Penal. Realizar exames médicos, diagnósticos, prescrever e ministrar tratamentos para diversas doenças, perturbações e lesões do organismo. Emitir laudos e pareceres, e desenvolver ações de saúde coletiva. Prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo indicado em Medicina. Atuar, de forma adicional, nos cuidados da saúde psíquica do Policial Penal.
Psicólogo
Atuar nos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medida de segurança, exercendo atividades de classificação e assistência material, educacional, social e à saúde do preso e do internado, conforme disposto no Capítulo II do Título I da Lei de Execução Penal. Atuar no âmbito da saúde, procedendo ao estudo e à análise dos processos intra e interpessoais e dos mecanismos do comportamento humano. Elaborar e aplicar técnicas psicológicas e psicoterápicas para possibilitar a orientação do diagnóstico e da terapêutica. Participar de equipes multiprofissionais, visando a construção dos projetos terapêuticos individuais e/ou coletivos. Atuar, de forma adicional, nos cuidados da saúde psíquica do Policial Penal.
Terapeuta Ocupacional
Atuar nos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medida de segurança, exercendo atividades de classificação e assistência material, educacional, social e à saúde do preso e do internado, conforme disposto no Capítulo II do Título I da Lei de Execução Penal. Avaliar o preso e o internado quanto às suas capacidades e deficiências, selecionando atividades específicas para atingir os objetivos. Facilitar e estimular a participação e colaboração do preso e do internado no processo de habilitação e reabilitação. Redefinir objetivos, reformular programas e orientar adequadamente o preso, o internado e o familiar, baseando-se nas avaliações.
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Concurso Penal RN está com inscrições abertas
(Foto: Divulgação/Sesap RN)
O que cai na prova objetiva da seleção?
A prova objetiva do concurso público está marcada para o dia 13 de setembro e será aplicada nas cidades de Natal, Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros.
A prova objetiva contará com 100 questões para o cargo de policial penale 105 para o de especialista.
Serão exigidos conhecimentos nas seguintes áreas:
Polícial Penal:
Língua Portuguesa: 15 questões de peso 1
História do RN e aspectos geoeconômicos do RN: cinco questões de peso 1
Ética no Serviço Público: cinco questões de peso 1
Direito Constitucional: dez questões de peso 1
Direito Administrativo: dez questões de peso 1
Direitos Humanos: dez questões de peso 1
Execução Penal: 15 questões de peso 2
Legislação Específica: 20 questões de peso 2
Direito Penal e Processo Penal: dez questões de peso 2.
Especialista em Assistência Penitenciária:
Língua Portuguesa: 15 questões de peso 1
História do RN e aspectos geoeconômicos do RN: cinco questões de peso 1
Ética no Serviço Público: cinco questões de peso 1
Direito Constitucional: dez questões de peso 1
Direito Administrativo: dez questões de peso 1
Direitos Humanos: dez questões de peso 1
Execução Penal: 15 questões de peso 2
Conhecimentos Específicos: 30 questões de peso 2
Será eliminado o candidato que obtiver menos de 73 pontos ou zerar qualquer área de conhecimento prevista no edital.
Os aprovados nas provas objetivas ainda serão avaliados por meio do taf (somente policial), avaliação psicológica, exame toxicológico, investigação social e curso de formação (somente policial).
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentou nesta terça-feira (23), em Brasília, um pacote de ações de saúde, emprego, assistência e direitos humanos voltadas à população em situação de rua.
Os investimentos ultrapassam R$ 130 milhões e, segundo a pasta, são o maior orçamento já endereçado à proteção de direitos deste público.
De acordo com o secretário-executivo do MJSP, Ademar Borges, o trabalho foi construído com outros ministérios, estados, municípios e sociedade civil para dar acesso a direitos e dignidade a essas pessoas.
“Reconhecer a dignidade de todos os brasileiros e de todas as brasileiras significa que todo ser humano tem o mesmo valor intrínseco, digno de igual respeito e consideração.”
Durante a cerimônia de entregas do Governo Federal para a População em Situação de Rua, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, destacou a urgência de enxergar essa população como cidadãos de direitos.
“Por mais que esse preconceito ecoe nas mentes de parte da sociedade brasileira, nós não vamos desistir dos valores de solidariedade e humanidade e vamos pagar o preço que for necessário para manter esses valores como orientadores da política pública”, disse o ministro Guilherme Boulos.
Profissionais de segurança pública
O MJSP anunciou a formação, em direitos humanos e respeito à dignidade das pessoas em situação de vulnerabilidade, de 5.077 profissionais de segurança pública que atuam em contato direto com a população em situação de rua. O investimento será de R$ 900 mil.
Convidado para o evento na capital federal, o padre Júlio Lancellotti, da Pastoral do Povo da Rua da Arquidiocese de São Paulo, reivindicou o fim da violência de agentes da segurança pública contra a população de rua.
“Há princípios fundamentais que não podem ser desrespeitados, e, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, está que ninguém pode ser submetido à tortura, a tratamento vexatório, de constrangimento, e é isso o que nós vemos em muitos municípios”, protestou Júlio Lancellotti.
O padre ainda cobrou a atuação dos Ministérios Públicos Federal e estaduais e da Defensoria Pública para proteger os interesses das pessoas mais vulneráveis.
O padre Júlio Lancellotti, durante anúncio de ações nas áreas da saúde, emprego, assistência e direitos humanos para a população em situação de rua. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Além do censo demográfico inédito, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) também firmaram um acordo de cooperação técnica e financeira para fortalecer a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
A iniciativa prevê o investimento anual de R$ 50 milhões, para integrar 263 Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros-Pop) à Rede Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Cais).
O ministro do MDS, Wellington Dias, defende que o ponto principal é tirar essas pessoas da invisibilidade. O chefe da pasta reconheceu que o conjunto de anúncios de políticas governamentais deve cruzar as barreiras institucionais e chegar de fato, “lá na calçada, na praça, onde as pessoas estão”.
Segundo o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, os repasses financeiros respeitarão as peculiaridades locais, considerando as diferenças de demanda entre uma capital e uma cidade de médio porte, para garantir as condições de atendimento.
Em outra parceria do Ministério da Justiça, essa com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o governo federal vai investir R$ 2,9 milhões no fortalecimento das Cozinhas Solidárias, para garantir alimentação digna a este público.
O valor servirá para contratar e capacitar 88 bolsistas, que atuarão como agentes formadores e articuladores da economia popular e solidária junto à população em situação de rua, em todas as 27 unidades da federação.
De acordo com o MDS, o programa Cozinha Solidária distribuiu, em 2025, cerca de 15 milhões de refeições nas unidades em funcionamento no Brasil. A nova etapa do Cozinha Solidária terá foco na população em situação de rua.
O secretário nacional de Economia Popular e Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Fernando Zamban, afirmou que é prioritário garantir a dignidade e os direitos deste público, sem medidas assistencialistas, que não resolvem o problema da invisibilidade das pessoas que estão em situação de vulnerabilidade e de rua.
“É preciso ter ações concretas, mais estruturantes, que deixem o legado histórico para essa população que foi tão marginalizada pelo Estado brasileiro.”
“Reconhecer os talentos que as pessoas em situação de rua têm hoje e dar a elas a oportunidade de reconstruir suas vidas economicamente, baseadas em princípios de cooperação, de solidariedade, de autogestão, é fundamental e necessário.”
Saúde
O Ministério da Saúde anunciou R$ 120 milhões anuais para políticas voltadas à população em situação de rua. De acordo com a secretária de Atenção Primária à Saúde, Ana Luiza Caldas, a pasta atingiu o número recorde de equipes do Consultório na Rua (eCR), formadas por equipes multiprofissionais do Sistema Único de Saúde (SUS). A expansão consolida a presença do Estado em todas as 27 unidades da federação.
“Estamos falando literalmente de 170 equipes, até 2022, e, hoje, são 333 equipes espalhadas ao longo do território nacional.”
A representante da Saúde adiantou que uma agenda em São Paulo formalizará, nesta quarta-feira (24), um aumento imediato de 20% de equipes na capital paulista.
“Onde tem gente, tem SUS presente. Então, onde tiver população em situação de rua, vai ter o SUS presente, chegando a cada uma e cada um que precisar do cuidado, da assistência, da articulação intersetorial, baseada na ‘rualidade’ e na territorialidade”, defendeu Ana Luiza Caldas.
O ministro Guilherme Boulos revelou também que o governo está finalizando a regulamentação, junto à Caixa Econômica Federal e ao Ministério das Cidades, para garantir um percentual obrigatório de unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida reservado especificamente para a população em situação de rua e mulheres vítimas de violência.
Reivindicações
A vice-presidente do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para Inclusão Social da População em Situação de Rua (CIAMP-Rua), Joana Basílio, enfatizou que a situação de vulnerabilidade é fruto do abandono do próprio Estado. Joana argumentou que, para cobrar deveres dos cidadãos, o Estado precisa, primeiramente, ofertar e garantir os seus direitos básicos.
“A gente precisa fazer com que essa política chegue na ponta e, de fato, a quem está na rua.”
Conhecido por denunciar sistematicamente a instalação da chamada “arquitetura hostil” para impedir a permanência e abrigo de pessoas em situação de rua em espaços públicos, como em viadutos, pontes e marquises, o padre Júlio Lancellotti ainda pediu ao ministro Boulos que os órgãos federais sejam os primeiros a retirar este tipo de estrutura de seus prédios. São exemplos de arquitetura hostil pedras e grades pontiagudas, pinos chumbados e arames.
Por fim, Boulos disse que, brevemente, será lançada a segunda edição do Plano Nacional Ruas Visíveis. A iniciativa do governo federal, articulada a estados e municípios, visa ao enfrentamento das vulnerabilidades sociais e à promoção de mais inclusão da população em situação de rua no Brasil.
