O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, anulou nesta quinta-feira (11) a votação da Câmara dos Deputados que rejeitou a cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP) e determinou a perda imediata do mandato da parlamentar.

“Na presente hipótese, em respeito à Constituição Federal, é o Poder Judiciário quem determina a perda do mandato parlamentar condenado criminalmente com trânsito em julgado, cabendo à Mesa da Câmara dos Deputados, nos termos do §3º do artigo 55 da Constituição Federal, tão somente DECLARAR A PERDA DO MANDATO, ou seja, editar ato administrativo vinculado”, diz o ministro na decisão.

Segundo o ministro, a votação pela Câmara dos Deputados que preservou o mandato da deputada “ocorreu em clara violação” à Constituição.

“Trata-se de ATO NULO, por evidente inconstitucionalidade, presentes tanto o desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, quanto flagrante desvio de finalidade”, diz o ministro sobre a votação.

Moraes também determinou que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dê posse ao suplente da deputada em até 48 horas.

O ministro solicitou ainda que o presidente da Primeira Turma do STF, ministro Flávio Dino, agende para esta sexta-feira uma sessão virtual em que os demais ministros confirmem ou rejeitem a decisão.

Os motivos de Moraes

Na decisão, Moraes elencou os motivos para anular a decisão da Câmara:

• desde 2012, o STF tem o entendimento de que os parlamentares perdem o mandato de forma automática a partir do trânsito em julgado do, quando condenados criminalmente, porque os direitos políticos são suspensos quando são condenados;
• o entendimento desde 2017 de que nos casos em que a pena seja cumprida em regime fechado e não seja possível ao condenado progredir para o trabalho externo durante o tempo restante da legislatura, a perda do mandato é automática;
• que no caso como o de Carla Zambelli, a Constituição Federal define que é o Poder Judiciário quem determina a perda do mandato parlamentar condenado criminalmente com trânsito em julgado, cabendo à Mesa da Câmara dos Deputados, somente declara a perda do mandato;
• que a decisão da Câmara é nula e incostitucional porque violou a Constituição, que determina a perda de mandato de parlamentar que for condenado criminalmente com trânsito em julgado.

Votos insuficientes

Na quarta-feira, o plenário da Câmara não atingiu o número mínimo necessário de votos para cassar o mandato de Zambelli. Foram 227 votos a favor – seriam necessários 257.

• Veja como votaram deputados e partidos

A cassação seria uma consequência da condenação da deputada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ter comandado uma invasão a sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A sentença, de 10 anos de prisão, se tornou definitiva e sem possibilidade de recurso em junho.

Na decisão, o STF determinou a perda de mandato, o que deveria ocorrer de forma automática. No entanto, a Câmara contrariou essa decisão ao rejeitar o pedido de cassação da deputada.

O início do novo processo para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) mudou a rotina dos brasileiros. Desde terça-feira (9), dia do lançamento do programa, o aplicativo CNH do Brasil já contabiliza 7,4 milhões de usuários.

Todos os estados e o Distrito Federal registraram acessos à plataforma do Ministério dos Transportes. São Paulo lidera o ranking, em seguida, vêm Minas Gerais, Rio de Janeiro e Bahia. Mais de 270 mil pessoas já começaram o curso teórico gratuito.

Agora, além de abrir o requerimento pelo celular, o candidato pode realizar o curso teórico gratuito oferecido pelo Ministério dos Transportes, assistir às aulas no próprio aplicativo e acompanhar todas as etapas até os exames presenciais. O sistema permite que o usuário faça todo o procedimento inicial de forma digital, desde o cadastro até o agendamento dos exames práticos.

O programa CNH do Brasil busca democratizar o acesso à carteira de habilitação e incluir milhões de brasileiros que não possuem o documento, principalmente, pelo alto custo. A modernização simplifica etapas, amplia as formas de preparação e pode reduzir em até 80% o custo total para obter a CNH, que, em alguns estados, chega a R$ 5 mil.

A iniciativa inclui ainda novas regras, como estímulo ao bom condutor com a renovação automática para quem não tiver infrações registradas na carteira, autoriza o uso da CNH sem a necessidade da versão impressa e barateia em 40% os exames médico e psicotécnico.

O interesse pelo novo modelo reforça um cenário marcado por barreiras econômicas em um país onde o acesso à habilitação ainda é um desafio. Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), 20 milhões de brasileiros dirigem sem CNH e outros 30 milhões têm idade para obter o documento, mas não iniciam o processo principalmente por causa do custo e da burocracia.

Para o ministro Renan Filho, o volume de acessos e de pessoas fazendo o curso teórico são a prova de que o modelo anterior para retirada da CNH era excludente e inatingível para a maioria dos brasileiros. “O programa vem atender às necessidades daqueles que mais precisam. Ter a carteira de habilitação é cidadania, autonomia e também a chance de ter melhores condições de vida”, afirma.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, admitiu que pode deixar o cargo para se dedicar à campanha de reeleição de Lula em 2026. Em entrevista ao jornal O Globo, ele disse ter comunicado ao presidente que pretende atuar diretamente na elaboração do programa eleitoral e na articulação política, descartando disputar cargos.

Segundo Haddad, Lula recebeu a proposta de forma amistosa: “Ele falou: ‘Haddad, você vai colaborar da maneira que preferir. Qualquer decisão que você tome eu vou respeitar’”. O ministro reforçou que não pretende concorrer a nenhum cargo, nem mesmo em São Paulo, onde seu nome chegou a ser cogitado para Senado ou governo estadual.

Haddad afirmou que sua prioridade é contribuir para um ano eleitoral tranquilo, sem tensão, e garantir que a eleição de 2026 seja de “bom nível”. Ele também disse não ter definido data de saída da Fazenda, que será decidida junto a Lula conforme o calendário eleitoral avance.

O ministro ressaltou ainda que seu objetivo é apoiar a estratégia do PT, ajudando na construção do plano de governo e fortalecendo a campanha do presidente, sem buscar protagonismo pessoal ou cargos.

BG

foto: Reprodução

Na noite desta última quinta-feira, 11 de dezembro, o Teatro Ubirajara Galvão foi palco da estreia oficial da Orquestra Aldo Parisot, que lotou o espaço e encantou o público de Currais Novos (RN). A apresentação marcou a chegada da nova formação artística à cidade e celebrou o início de uma etapa importante para a cena musical local.

O concerto integra o Projeto Aldo Parisot, desenvolvido em parceria entre a Escola de Música da UFRN, o Instituto Brazilian Shift e a Prefeitura de Currais Novos. A iniciativa tem como propósito fortalecer a formação musical no município, incentivar a prática instrumental entre jovens e ampliar o acesso da população à música de concerto.

Com um repertório diversificado e execução precisa, os músicos receberam aplausos entusiasmados do público, que acompanhou cada peça com atenção e emoção. Para os organizadores, o sucesso da estreia confirma o potencial do projeto para transformar a relação da comunidade com a música erudita e abrir novas oportunidades para talentos locais.

O próximo passo do grupo envolve novas apresentações e atividades formativas no município, consolidando Currais Novos como um polo emergente de produção musical no Rio Grande do Norte.

Mais de 60% dos brasileiros não se lembram em quem votaram para deputado federal. É o que revela levantamento feito pelo Datafolha. Além disso, um estudo da Quaest mostra que 66% do eleitorado desaprovam o trabalho desses representantes. Somente 15% acompanham com regularidade a atuação dos parlamentares.

Diante desse cenário, entidades têm defendido a adoção do voto distrital misto, como forma de renovar a política no Brasil e aproximar o eleitor de seus representantes. Uma delas é a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

A instituição avalia que esse modelo amplia a diversidade na composição do Parlamento e contribui para uma representatividade mais responsável e eficaz. Segundo a CACB, o voto distrital misto também pode ajudar a reduzir custos de campanha.

O debate ganhou força com a retomada das discussões sobre o projeto de lei 9212/2017, de autoria do ex-senador José Serra (PSDB-SP). A proposta aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Entre outros pontos, a matéria prevê a alteração da legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.

Sistema proporcional

Além do sistema majoritário – aplicado nas eleições para senadores e chefes do Poder Executivo –, o Brasil adota o sistema proporcional nas eleições para câmaras municipais, assembleias legislativas estaduais, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmara dos Deputados.

No sistema proporcional, calcula-se o quociente eleitoral, ou seja, o número de votos válidos apurados dividido pelo número de vagas no parlamento. O resultado representa a quantidade mínima de votos que partidos ou coligações precisam alcançar para conquistar uma cadeira no Legislativo.

Para a CACB, o sistema proporcional contribui para uma crise de representação, já que, muitas vezes, o candidato eleito não possui vínculo direto com o eleitorado que o elegeu, dificultando a fiscalização e a cobrança por parte dos cidadãos.

Entre os episódios mais citados para ilustrar essa dinâmica está o do ex-deputado federal Enéas Carneiro. Nas eleições de 2002, ele recebeu 1,5 milhão de votos e acabou puxando outros cinco candidatos, um deles com apenas 275 votos.

Esse cenário reforça a sensação de falta de representatividade e a necessidade de mudanças. “Estamos comprometidos com o desenvolvimento de uma política que represente verdadeiramente os interesses da sociedade”, afirma o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, ao defender o voto distrital misto.

“O voto distrital tem algumas vantagens. Aproxima o eleitor do seu representante e os distritos todos vão ter algum representante. O problema do voto proporcional é que faz com que muitas regiões do país fiquem sem representantes e algumas regiões com muitos representantes. Além disso, no voto proporcional, você acaba elegendo inúmeros deputados que não têm perfil nenhum”, complementa Cotait.

Como funciona o voto distrital misto?

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o voto distrital misto divide a circunscrição eleitoral de um estado ou município em um número de distritos equivalente às vagas em disputa. Cada distrito tem seus próprios candidatos, que concorrem para representá-lo no Legislativo.

O TSE explica que os distritos podem ser divididos para representar tanto um número de eleitores quanto um determinado território. Assim, os partidos políticos poderiam indicar uma pessoa para concorrer em cada um deles.

“Caso no estado ‘A’ esteja ocorrendo a eleição para a Câmara dos Deputados e estejam em disputa dez vagas para deputados federais, ele seria dividido (apenas para efeito de cálculos) em dez distritos. Os candidatos deveriam se candidatar por distrito e somente poderiam receber votos dos eleitores do distrito pelo qual são candidatos. Assim, cada distrito elegeria um deputado federal pelo estado ‘A’ até atingir o número de dez deputados federais aos quais o estado tem direito”, exemplifica o TSE.

Redução de custos

Vale destacar que, no sistema proporcional, a campanha eleitoral de um deputado estadual, por exemplo, é voltada para toda a unidade da federação. Já no sistema distrital, o candidato disputaria a eleição por um distrito, delimitando a quantidade de eleitores em uma região menor. Nesse último caso, com uma redução da abrangência, a campanha eleitoral teria um menor custo.  

A proposta do voto distrital misto foi aprovada no Senado em 2017. A constitucionalidade do modelo também já foi reconhecida pelo TSE e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A implantação desse sistema não exige mudança na Constituição, mas apenas uma lei complementar.
 

Fonte: Brasil 61