Empresas optantes pelo Simples Nacional devem redobrar a atenção às novas regras para a entrega das declarações fiscais. O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou uma resolução (nº 183/2025), que endurece as penalidades aplicadas em caso de atraso ou erro no envio da Declaração de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) e da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).

A PGDAS-D é o documento no qual o empreendedor informa o faturamento mensal da empresa. A partir de 2026, a multa por atraso passa a ser aplicada já no dia seguinte ao vencimento. Pela legislação atual, o prazo para envio é até o dia 20 do mês subsequente ao de apuração. 

Caso a declaração não seja entregue, a penalidade será cobrada imediatamente após esse prazo. A nova regra também se aplica a declarações em atraso referentes a meses ou anos anteriores, cujo cálculo da multa passará a seguir o novo critério.

Já em relação à DEFIS, que reúne as informações econômicas e fiscais da empresa relativas ao ano anterior, o prazo de entrega é até 31 de março. O não envio do documento gera multa de 2% por mês de atraso, ou por parte de mês. Nos casos de informações incorretas ou omitidas, será cobrado o valor de R$ 100 para cada conjunto de dez dados faltantes ou preenchidos de forma errada.

Em nota, a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Layla Caldas, orienta o empreendedor a ser mais organizado. Segundo ela, erros ou atrasos na entrega das declarações passam a gerar impacto financeiro imediato. “É importante verificar junto à contabilidade responsável pela empresa se existe algum mês sem PGDAS-D entregue e verificar se falta a entrega da DEFIS de algum ano”, recomenda.

A analista destaca ainda que a situação fiscal da empresa pode ser consultada tanto pelo e-CAC quanto pelo Portal do Simples Nacional, onde é possível identificar eventuais atrasos junto à Receita Federal.

Fonte: Brasil 61

O setor de apostas esportivas on-line e o mercado financeiro digital entram em 2026 sob novas regras tributárias. Uma lei sancionada pelo governo federal altera a política de benefícios fiscais da União, reduz incentivos hoje existentes e amplia a cobrança de impostos sobre bets, fintechs e outras atividades econômicas, com o objetivo de conter renúncias e reforçar o equilíbrio das contas públicas.

A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e entra em vigor, em sua maior parte, em 1º de janeiro de 2026. O texto teve origem no Projeto de Lei Complementar 128/2025, de autoria do deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE), aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Corte de incentivos fiscais

Um dos principais pontos da nova legislação é a redução de 10% dos benefícios fiscais atualmente concedidos pelo governo federal. Na prática, empresas que hoje pagam menos impostos por conta de incentivos passarão a recolher um valor maior aos cofres públicos.

O corte alcança tributos como PIS/Pasep, Cofins, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, CSLL, IPI, Imposto de Importação e a contribuição previdenciária patronal. A redução será aplicada de diferentes formas, como diminuição de créditos tributários, aumento de alíquotas reduzidas ou ampliação da base de cálculo.

Ficam fora do corte as imunidades previstas na Constituição, os benefícios da Zona Franca de Manaus, os produtos da cesta básica, o Simples Nacional e programas sociais como Minha Casa, Minha Vida e Prouni.

Maior tributação para apostas on-line e fintechs

O aumento gradual da tributação das casas de apostas esportivas on-line, conhecidas como beta, também está previsto na Lei Complementar 224. Parte da arrecadação será destinada à seguridade social e a ações de saúde. O texto ainda estabelece punições para a divulgação de apostas não autorizadas ou para transações com empresas irregulares.

No setor financeiro, a contribuição social paga por fintechs e instituições de capitalização será elevada progressivamente até atingir 20% em 2028. Já os juros sobre capital próprio, utilizados pelas empresas para remunerar os sócios, passam a ser tributados em 17,5% de Imposto de Renda retido na fonte.

Renúncias fiscais

A nova legislação torna mais rigorosas as regras para a criação ou prorrogação de benefícios fiscais. A partir de agora, propostas desse tipo precisam informar quem será beneficiado, por quanto tempo o incentivo valerá e quais resultados são esperados.

A lei também cria um limite para o total de renúncias fiscais. Se a soma dos benefícios ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto, o governo ficará impedido de conceder novos incentivos, salvo se houver medidas de compensação para preservar o equilíbrio das contas públicas.

Com informações da Agência Senado
 

Fonte: Brasil 61

Faleceu Manoel Galdino Soares, dirigente esportivo e presidente da Liga Desportiva Cultural Curraisnovense (LDCC), figura de grande relevância para o fortalecimento do esporte amador em Currais Novos, na região Seridó do Rio Grande do Norte.

À frente da Liga, Manoel Galdino teve atuação marcante na organização e valorização do esporte local, coordenando campeonatos municipais e incentivando a participação de clubes e atletas, especialmente nas modalidades de futebol e futsal. Seu trabalho contribuiu de forma direta para a ampliação das competições e para o fortalecimento das entidades esportivas do município.

Durante sua gestão, a LDCC intensificou a promoção de atividades esportivas, com destaque para a elaboração e execução do calendário anual de competições, incluindo o tradicional Campeonato Municipal de Futebol Amador, além de outros torneios previstos para 2025. Galdino também representava a Liga em reuniões institucionais com a Federação Norte-Rio-Grandense de Futebol (FNF), participando ativamente de debates sobre regulamentos, formatos de competição e estratégias para o desenvolvimento do esporte amador, ao lado da vice-presidência da entidade.

Pela relevância de sua trajetória, Manoel Galdino Soares recebeu diversas homenagens por mérito esportivo e foi agraciado com o Título de Honra ao Mérito pela Câmara Municipal de Currais Novos, reconhecimento por sua contribuição ao desenvolvimento, à organização e à valorização do esporte no município.

A morte de Manoel Galdino representa uma grande perda para o esporte currais-novense. Seu legado permanece na história da Liga Desportiva Cultural Curraisnovense e na memória de atletas, dirigentes e desportistas que acompanharam e foram beneficiados por seu trabalho.

Portal Juninho Brito

A sorte sorriu para Currais Novos na Mega da Virada. Um bolão formado por dez servidores da Câmara Municipal de Currais Novos, no Seridó potiguar, acertou a quina no sorteio especial de fim de ano realizado pela Caixa Econômica Federal.
A aposta coletiva teve o valor de R$ 126,00. Os números sorteados foram 09 – 13 – 21 – 32 – 33 – 59. Com o acerto de cinco dezenas, o bolão foi premiado com o valor total de R$ 11.931,43, que será dividido entre os participantes.
A notícia repercutiu positivamente entre os servidores da Casa Legislativa e também entre moradores do município, reforçando a tradição dos bolões de fim de ano, que costumam reunir colegas de trabalho e amigos em busca do prêmio milionário.
Mesmo sem acertadores das seis dezenas em Currais Novos, o resultado foi comemorado como um bom começo de ano para os contemplados. A Mega da Virada é considerada o sorteio mais aguardado do calendário das loterias, movimentando milhões de apostas em todo o Brasil e distribuindo prêmios históricos.

Em 2026, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aposta na aprovação do fim da escala 6×1 no Congresso e tem pela frente o desafio de angariar apoios ao nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, para ocupar uma cadeira no STF (Supremo Tribunal Federal).

As frentes fazem parte das previsões do ano, após a definição de que poucas pautas serão encaminhadas para análise de deputados e senadores pelo peso do período eleitoral. As eleições de outubro devem restringir a atuação de parlamentares no segundo semestre.

A fase de campanhas também acende alerta e deve levar aliados do Planalto a defenderem algum tipo de regulamentação de redes sociais. A ideia é estabelecer regras ao uso da inteligência artificial, com possibilidade de apoio a projetos que estejam em tramitação no Congresso.

Em outra frente, o governo também defende projetos que estão em tramitação: com a conclusão da agenda de segurança pública, que inclui o projeto conhecido como Antifacção e a PEC da Segurança, voltada para dar mais autonomia à União para decisões ligadas à área.

“O que é central para 2026: o fim da jornada 6 por 1, a PEC da Segurança, a Lei Antifacção e a regulamentação das big techs. As quatro matérias são fundamentais”, aponta o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

As frentes são costuradas com uma busca de retomada da aproximação com a Cúpula do Congresso. Na reta final do ano passado, Lula deu o primeiro passo, com gestos ao comando do parlamento, como a troca do ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, para a assumir o cargo. A escolha atendeu a uma indicação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Fim da jornada 6×1

A proposta para proibir a jornada de trabalho no modelo 6 por 1 e garantir aos trabalhadores duas folgas remuneradas por semana promete ser a principal bandeira do Planalto em 2026.

O debate teve início neste ano, com avanço de um projeto no Senado. Outras propostas podem ser unificadas na Câmara, conforme indicou o líder do governo. Na avaliação de Guimarães, existe apoio majoritário para barrar contratações com apenas um dia de descanso semanal.

“Quando começou o debate sobre 6 por 1, havia uma indiferença, mas hoje essa matéria passa com bastante razoabilidade aqui dentro, na minha percepção. É um tema central, sem motivo para evitá-lo”, disse, durante café com jornalistas na última semana.

Messias ao STF

O nome de Jorge Messias ainda depende de confirmação pelo Senado e enfrenta resistência por ter preterido o ex-presidente da Casa Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendido por parte dos parlamentares.

A dificuldade de apoio tornou-se evidente e levou o presidente Lula a adiar a sabatina na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e a votação em plenário. O envio da mensagem formal ao Congresso, necessário para oficializar a indicação, não ocorreu, o que postergou a análise para o próximo ano.

O presidente aposta na atuação de ministros do governo para garantir os votos necessários. Messias precisará alcançar ao menos 41 apoios entre os 81 senadores.

Pauta da Segurança

O projeto relacionado ao combate às facções criminosas estava previsto para votação ainda neste ano, mas acabou adiado por acordo entre parlamentares, assim como a PEC da Segurança, que amplia o papel da União nas estratégias da área.

A proposta para endurecer penas contra facções criminosas passará por nova votação na Câmara, após mudanças promovidas pelo Senado. A relatoria deve continuar com o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), segundo apurou o R7.

Ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, Derrite relatou o texto na primeira análise entre deputados, etapa marcada por críticas às alterações promovidas em relação à proposta original.

No caso da PEC da Segurança, também surgiram questionamentos sobre modificações feitas em relação ao desenho inicial do Executivo.

O texto previa maior centralização das ações na União, mas passou a adotar um modelo de gestão compartilhada na versão elaborada pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE).

Entre as mudanças, o relator propõe a realização de um plebiscito sobre a redução da maioridade penal e estabelece penas mais rígidas, com cumprimento integral das condenações.

R7