O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP) e da Secretaria de Estado da Administração (SEAD), divulgou um concurso público para o preenchimento de vagas em funções de nível superior. 

Segundo o edital, as oportunidades são para os cargos de:

• Policial Penal (140 vagas AC, 20 vagas PCD, 40 vagas Étnico-Racial, mais cadastro de reserva)
• Especialista em Assistência Penitenciária Assistente Social (14 vagas AC, 2 vagas PCD, 4 vagas Étnico-Racial, mais cadastro de reserva)
• Especialista em Assistência Penitenciária – Médico Psiquiatra (4 vagas AC, 1 vaga PCD, 1 vaga Étnico-Racial, mais cadastro de reserva)
• Especialista em Assistência Penitenciária –  Psicólogo (14 vagas AC, 2 vagas PCD, 4 vagas Étnico-Racial, mais cadastro de reserva)
• Especialista em Assistência Penitenciária – Terapeuta Ocupacional (10 vagas AC, 1 vaga PCD, 3 vagas Étnico-Racial, mais cadastro de reserva)

A jornada de trabalho varia de 20 a 40 horas semanais para especialistas em assistência penitenciária, com remuneração de R$ 3.500,00 a R$ 4.081,49. Para policial penal, a jornada é de 160 horas mensais, com remuneração de R$ 5.681,78.

As inscrições poderão ser feitas das 10h do dia 22 de junho de 2026 às 23h59 do dia 27 de julho de 2026, observado o horário oficial de Brasília/DF, exclusivamente pelo site www.avalia.org.br. A taxa de inscrição é de R$ 130,00.

A seleção para policial penal será composta por prova objetiva, teste de aptidão física, avaliação psicológica, exame toxicológico, investigação social e curso de formação. Para especialistas em assistência penitenciária haverá prova objetiva, avaliação psicológica, exame toxicológico e investigação social. 

Cumprimentoda lei

O prazo de validade do concurso será de dois anos, sob o regime estatutário, contados a partir da homologação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.

A Michelle Bolsonaro descartou, no sábado (18), a possibilidade de integrar uma chapa presidencial como candidata a vice de Romeu Zema (Novo-MG). Em publicação nas redes sociais, a ex-primeira-dama afirmou que não existe qualquer chance de compor a pré-candidatura do governador mineiro à Presidência da República. Além disso, ela ressaltou que ainda não definiu sequer se disputará uma vaga no Senado nas eleições de 2026.

A manifestação ocorreu poucas horas depois de Zema citar Michelle como uma das possíveis opções para ocupar a vice-presidência em uma eventual chapa do Novo. Entretanto, a ex-primeira-dama rejeitou publicamente essa hipótese e destacou que sua situação política ainda não está definida.

Michelle Bolsonaro nega possibilidade de aliança

Em sua publicação, Michelle Bolsonaro foi direta ao comentar a especulação sobre uma possível composição com Romeu Zema.

“Não há nenhuma possibilidade de isso acontecer. Primeiro, eu não defini se serei candidata nem ao Senado. Portanto, essa proposta não pode sequer ser cogitada”, escreveu.

Michelle argumentou que permanece filiada ao Partido Liberal (PL), fator que inviabilizaria uma aliança desse tipo. Segundo ela, a legenda não pode participar de coligações distintas com duas candidaturas à Presidência da República.

Dessa forma, a ex-primeira-dama afastou qualquer possibilidade de integrar uma chapa liderada pelo governador mineiro neste momento.

Declaração de Zema motivou resposta

Mais cedo, durante o 10º Encontro Nacional do Novo, realizado em São Paulo, Romeu Zema foi questionado sobre possíveis nomes para compor sua chapa presidencial.

Na ocasião, o governador afirmou que Michelle Bolsonaro poderia ser uma alternativa para a vaga de vice-presidente.

“É uma possibilidade, sim, como outras também são. Nome ficha limpa é sempre um nome muito bom”, declarou Zema ao comentar a formação de uma eventual chapa para a disputa presidencial.

Entretanto, a resposta de Michelle encerrou rapidamente as especulações sobre uma possível parceria política entre os dois.

Ex-primeira-dama cita cenário interno do PL

Ao justificar sua posição, Michelle Bolsonaro também mencionou a situação interna do Partido Liberal. Segundo ela, o PL já possui uma pré-candidatura ao Palácio do Planalto, o que impediria a existência de duas chapas majoritárias vinculadas à legenda em coligações diferentes.

Embora não tenha citado nomes diretamente, a declaração faz referência à pré-candidatura do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apontado como um dos nomes do partido para a sucessão presidencial.

Michelle e Flávio vivem um período de distanciamento político. Nos últimos meses, divergências nas articulações internas do PL provocaram um desgaste entre ambos. A crise ganhou repercussão após Michelle divulgar um vídeo afirmando que teria sido humilhada pelo senador.

Posteriormente, ela deixou a presidência do PL Mulheres, enquanto Flávio Bolsonaro declarou publicamente que não mantinha mais relação com a ex-primeira-dama.

O Diagnóstico Equidade 2026 deve ser enviado pelas redes estaduais e municipais de ensino ao Ministério da Educação (MEC) até a próxima quarta-feira (22). O levantamento reúne informações sobre a implementação de políticas voltadas à equidade racial nas escolas públicas, incluindo o cumprimento da Lei nº 10.639/2003, que tornou obrigatório o ensino da história e da cultura afro-brasileira, africana e indígena.

Segundo o MEC, 96% dos questionários já foram encaminhados pelas redes de ensino. Esse percentual corresponde a 5.324 municípios, além dos 26 estados e do Distrito Federal. Enquanto isso, cerca de 1% das redes ainda está preenchendo o formulário e 3% sequer iniciaram o processo. Inicialmente, o prazo terminaria na última quarta-feira (15), porém o ministério decidiu prorrogá-lo até o dia 22.

Diagnóstico Equidade 2026 orienta políticas públicas

Os dados devem ser enviados pelas secretarias estaduais e municipais por meio do módulo da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq), disponível no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec).

O MEC alertou que o não envio das informações poderá comprometer futuros investimentos destinados às redes de ensino por meio do Plano de Ações Articuladas (PAR). Dessa forma, a participação das secretarias é considerada fundamental para o planejamento das políticas públicas voltadas à educação.

Conforme o ministério, o levantamento busca identificar avanços e desafios relacionados à educação para as relações étnico-raciais, à educação escolar quilombola e à educação escolar indígena. Ao mesmo tempo, o diagnóstico contribui para monitorar ações de enfrentamento ao racismo e às desigualdades étnico-raciais nas escolas brasileiras.

Política reúne ações de combate às desigualdades

Instituída em 2024, a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola reúne programas e estratégias voltados à promoção da igualdade racial no ambiente escolar. Entre seus principais objetivos estão a formação de gestores e professores, o fortalecimento de práticas pedagógicas antirracistas e a valorização das culturas afro-brasileira, africana, indígena e quilombola.

A política prevê mecanismos para reconhecer boas práticas educacionais, ampliar a produção de materiais didáticos, fortalecer a participação social e estabelecer protocolos para identificar e responder a casos de racismo em instituições públicas e privadas de ensino.

O Diagnóstico Equidade 2026 está estruturado em dez eixos, que abrangem o fortalecimento do marco legal, a formação de profissionais da educação, a gestão educacional, os materiais didáticos e paradidáticos, o currículo, o financiamento, os indicadores de monitoramento, a gestão democrática, a educação escolar quilombola e a educação escolar indígena.

A Caixa Econômica Federal inicia, nesta segunda-feira (20), o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de julho. As famílias que recebem seu benefício pelo CAIXA Tem podem movimentar os recursos pelo App. O pagamento do benefício é realizado de acordo com o calendário, relacionado ao Número de Identificação Social – NIS.

O pagamento do benefício referente ao mês de julho de 2026 será realizado no primeiro dia do calendário, independentemente do número do NIS, para beneficiários de alguns municípios de seis estados.

Essa antecipação se deve a decretos de emergência provocados por condições climáticas em algumas cidades do Amazonas, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima e Sergipe. A lista de municípios está disponível para consulta aqui.

Como utilizar o benefício:

Os beneficiários podem movimentar os valores preferencialmente pelo App CAIXA Tem, não sendo necessário ir até uma agência para saque do benefício.

Os beneficiários também podem utilizar o cartão para realizar compras nos estabelecimentos comerciais por meio da função de débito, bem como realizar saques em unidades lotéricas, correspondentes CAIXA Aqui, além das agências da CAIXA.

Nos terminais de autoatendimento, o saque pode ser realizado sem cartão com identificação biométrica cadastrada previamente.

Mais informações sobre o pagamento do Bolsa Família podem ser consultadas no site do banco.

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A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou um projeto de lei que permite às pessoas maiores de 70 anos escolher o regime de bens do casamento. Atualmente, o Código Civil estabelece a separação de bens para essa faixa etária, embora uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) já permita afastar a regra mediante manifestação expressa do casal.

O projeto de lei 3.753/2026 revoga o dispositivo do Código Civil que determina a separação obrigatória de bens para quem se casa depois dos 70 anos. A proposta, no entanto, mantém a separação como regime padrão quando o casal não formalizar outra escolha.

Na prática, pessoas com mais de 70 anos poderão escolher regimes como a comunhão parcial ou a comunhão universal por meio de pacto antenupcial. Caso não haja convenção, ou se o documento for considerado nulo ou ineficaz, valerá automaticamente a separação de bens.

Para os demais casamentos, o projeto mantém a comunhão parcial como regime aplicável quando não houver uma escolha formal dos noivos.

Casais já casados poderão mudar regime

A proposta também permite que casais atualmente submetidos à separação obrigatória solicitem a mudança do regime de bens. Segundo a justificativa apresentada pela parlamentar, a alteração dependerá de autorização judicial.

Laura Carneiro argumenta que a atual imposição foi criada em um contexto social diferente, marcado por uma expectativa de vida menor e por questionamentos frequentes sobre a capacidade civil das pessoas idosas.

Segundo a deputada, obrigar a separação de bens apenas em razão da idade representa um tratamento “discriminatório e estigmatizante”, por partir da ideia de que pessoas acima de 70 anos não seriam plenamente capazes de administrar o próprio patrimônio ou manifestar sua vontade.

“O que se propõe é devolver ao idoso o direito de escolha quanto ao regime matrimonial, assim como ocorre com qualquer outro cidadão.”

O texto sustenta ainda que a manutenção da separação como regime supletivo preserva o patrimônio de quem não fizer uma escolha expressa, sem impedir que os noivos adotem outra modalidade.

STF já afastou obrigatoriedade

Em fevereiro de 2024, o STF decidiu que o regime de separação de bens para pessoas maiores de 70 anos pode ser afastado pela vontade das partes.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.309.642, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.236, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. O caso discutiu o regime de bens aplicável aos casamentos e às uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos.

No julgamento, realizado em 1º de fevereiro de 2024, o Supremo fixou a tese de que a separação obrigatória prevista no artigo 1.641, inciso II, do Código Civil pode ser afastada mediante manifestação expressa das partes, formalizada por escritura pública.

Os ministros entenderam que pessoas com mais de 70 anos são plenamente capazes de praticar atos da vida civil e decidir sobre o próprio patrimônio, não sendo possível impedir a escolha do regime de bens apenas com base na idade.

Por ter repercussão geral, o entendimento deve ser observado pelos demais tribunais do país. O projeto de Laura Carneiro busca incorporar essa possibilidade diretamente ao Código Civil, retirando da legislação o caráter obrigatório da separação de bens.

Antes de virar lei, a proposta ainda precisará ser analisada pela Câmara e pelo Senado. Caso seja aprovada pelas duas Casas, seguirá para sanção presidencial.

Leia a íntegra do projeto.