Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou nesta terça-feira (26), por unanimidade, uma resolução que torna obrigatória a adoção de um contracheque unificado para o pagamento de juízes em todo o país. A medida busca ampliar a transparência sobre os vencimentos da magistratura e facilitar a fiscalização de verbas indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”.

A proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), em março deste ano, que limitou o pagamento de verbas indenizatórias consideradas fora dos parâmetros constitucionais.

Pela decisão do STF, indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ficar limitados a 35% do salário de um ministro da Corte — atualmente em R$ 46,3 mil. Na prática, juízes, promotores e procuradores poderão receber até R$ 62,5 mil mensais, somando o teto constitucional e os chamados benefícios extras.

A nova resolução do CNJ também proíbe tribunais de processarem folhas suplementares de pagamento fora da folha regular e determina a padronização nacional das rubricas usadas para identificar benefícios e indenizações.

Especialistas ouvidos pelo R7 avaliam que a mudança altera de forma significativa a forma como os pagamentos da magistratura serão registrados e fiscalizados.

O professor de Direito da Estácio Brasília, Armindo Madoz, afirma que o principal impacto será o fim da fragmentação dos pagamentos. Segundo ele, muitos tribunais utilizavam sistemas paralelos que dificultavam o rastreamento dos valores recebidos pelos magistrados.

“Até então, muitos tribunais utilizavam sistemas fragmentados, nos quais parte dos pagamentos aparecia na folha principal e outras parcelas eram lançadas em folhas suplementares, créditos extraordinários, planilhas internas ou rubricas pouco transparentes”, explicou.

De acordo com o especialista, a nova sistemática obriga que toda movimentação financeira seja centralizada em um único documento padronizado nacionalmente. “Isso inclui subsídio, férias, indenizações, retroativos, adicionais por acúmulo de acervo, auxílio-saúde, auxílio-alimentação, licença compensatória e quaisquer outros pagamentos”, destacou.

Madoz afirma ainda que a padronização nacional das rubricas deve facilitar auditorias e comparações entre tribunais. “Antes, tribunais diferentes utilizavam nomenclaturas distintas para benefícios semelhantes, o que dificultava comparações e auditorias. Havia centenas de classificações diferentes para pagamentos indenizatórios no Judiciário”, afirmou.

Outro ponto apontado pelo professor é o aumento da capacidade de fiscalização do próprio CNJ.

“O CNJ poderá cruzar dados entre tribunais, identificar pagamentos atípicos e comparar padrões remuneratórios em âmbito nacional. Isso reduz a autonomia administrativa informal que alguns tribunais tinham para estruturar folhas paralelas ou criar vantagens internas de difícil fiscalização”, disse.

A advogada Yara Soares, especialista em direito público e administrativo do escritório Deborah Toni Advocacia, explica que o contracheque unificado passará a ser o documento oficial para reunir todas as verbas recebidas por magistrados.

“O instrumento deverá discriminar subsídio, parcelas indenizatórias, exceções ao teto e passivos funcionais, com nomenclatura padronizada de observância obrigatória”, afirmou. Segundo ela, os tribunais terão 60 dias para se adequar às novas regras.

Fiscalização dos ‘penduricalhos’

Especialistas avaliam que a resolução endurece o controle sobre os chamados “penduricalhos”, justamente por obrigar que todos os pagamentos sejam registrados em uma única folha.

Para Armindo Madoz, a principal mudança está na criação de um sistema nacional de controle. “A mudança central é a substituição de um modelo pulverizado e pouco padronizado por um sistema de controle concentrado e nacional”, afirmou.

Segundo ele, os benefícios cresceram ao longo dos anos porque muitas verbas eram classificadas como indenizatórias e registradas fora da folha principal. “Com a nova resolução, os pagamentos passam a ser visualizados de maneira integrada, facilitando o controle social, auditorias internas e atuação dos órgãos de controle”, disse.

Yara Soares acrescenta que a resolução também amplia o poder de fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça. “O controle institucional amplia-se por três vetores: padronização nacional das rubricas, remessa unificada de dados ao CNJ e atuação corretiva da Corregedoria Nacional de Justiça”, explicou.

A advogada ressalta, ainda, que a proibição de folhas suplementares não impede pagamentos extras legalmente previstos, mas acaba com a fragmentação contábil.

“As verbas legítimas remanescem exigíveis, desde que integrem o documento único, com discriminação analítica e sob regime pleno de transparência”, afirmou.

Ainda há brechas

Apesar do endurecimento das regras, especialistas avaliam que o novo modelo não elimina completamente a possibilidade de pagamentos acima do teto constitucional. Segundo Armindo Madoz, a principal brecha continua sendo a discussão sobre o que pode ser considerado verba indenizatória.

“Enquanto parcelas remuneratórias entram no teto constitucional, parcelas indenizatórias podem ficar fora dele. O problema é que, historicamente, muitas vantagens foram reinterpretadas administrativamente como indenizações, mesmo quando possuíam efeitos econômicos semelhantes a aumentos salariais indiretos”, explicou.

O professor também cita a autonomia administrativa dos tribunais e o pagamento de passivos retroativos como fatores que ainda podem gerar supersalários. “Mesmo com limites formais, pagamentos elevados podem continuar ocorrendo por meio de reconhecimentos excepcionais de direitos pretéritos”, afirmou.

Na mesma linha, Yara Soares avalia que a redução das distorções dependerá da fiscalização dos órgãos de controle e da criação de uma legislação nacional específica sobre verbas indenizatórias. “A margem para manobra contábil reduz-se de modo substancial, mas a supressão definitiva das distorções dependerá da fiscalização concertada do CNJ, dos Tribunais de Contas e do controle externo”, concluiu.

R7

Rafael Ribeiro/CBF

A seleção brasileira começa oficialmente nesta quarta-feira (27) a preparação para a Copa do Mundo. A apresentação dos jogadores na Granja Comary, em Teresópolis, marca o início das atividades presenciais comandadas por Carlo Ancelotti antes do embarque para os Estados Unidos, onde o Brasil fará a reta final de treinamentos para o Mundial.

A comissão técnica iniciou a chegada ao centro de treinamento ainda nesta terça-feira (26). Integrantes da diretoria de seleções, auxiliares, analistas, preparadores físicos e funcionários da estrutura operacional já estão instalados na Granja Comary. Carlo Ancelotti, o coordenador Rodrigo Caetano e o gerente Cícero Souza desembarcam na manhã de quarta-feira e seguem para Teresópolis.

Os atletas convocados também começam a se apresentar na quarta-feira. Para acelerar o início dos trabalhos, a Confederação Brasileira de Futebol montou uma operação especial de transporte. Helicópteros foram fretados para levar os jogadores que desembarcam no Rio de Janeiro e em São Paulo até Teresópolis, evitando atrasos causados pelo trânsito nas estradas. A medida busca garantir que todos estejam disponíveis para as avaliações médicas e físicas programadas para o fim da manhã.

Jogadores passam por exames

Os exames clínicos e físicos serão realizados com todos os convocados logo na chegada. Embora sejam considerados fundamentais para monitorar situações específicas, como as de Neymar e Bruno Guimarães, o procedimento faz parte do protocolo padrão adotado pela seleção.

Após as avaliações, o primeiro treinamento está marcado para as 17h desta quarta-feira, sem presença da imprensa. Nos três dias seguintes, os jornalistas poderão acompanhar os 15 minutos iniciais das atividades e participar das entrevistas coletivas programadas pela comissão técnica.

A programação segue na quinta-feira (28) com nova bateria de avaliações médicas pela manhã. Às 13h, haverá entrevista coletiva com jogadores, enquanto o segundo treino do grupo acontece às 15h30.

Na sexta-feira (29), a rotina será semelhante, mas em horários diferentes. A entrevista coletiva está prevista para as 9h, seguida pelo treinamento às 11h. As avaliações médicas também continuam ao longo do dia.

Viagem para o Rio e amistoso

O sábado (30) terá o último treino em Teresópolis antes da viagem para o Rio de Janeiro. A seleção fará entrevista coletiva às 9h e atividade em campo às 10h30. Depois disso, a delegação segue para a capital fluminense.

R7

Aliados do senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) celebraram o encontro entre ele e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e consideram que a agenda no exterior dá início a uma nova fase na campanha.

O entorno do senador no Congresso aposta que a agenda pode dar uma guinada de imagem e frear o desgaste do senador depois da que o áudio dele para o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, se tornou público.

Nomes do PL tentam tratar a série de polêmicas ligadas ao Master — e a contradição de versões após declaração do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, sobre o encontro de Flávio e Vorcaro — como página virada.

O encontro com Trump também deve impulsionar discursos na pauta ligada à segurança pública, seguindo estratégia traçada pela campanha do senador.

Em vídeo após o encontro, Flávio disse ter pedido para que os Estados Unidos considerem como terroristas as organizações criminosas PCC (Primeiro Comando da Capital) e CV (Comando Vermelho). O movimento busca se contrapor a Lula, que demonstrou preocupação de que a mudança abra brecha para uma interferência internacional no Brasil.

A ênfase na segurança pública também segue estratégia do PL. Pesquisas internas encomendadas pela legenda indicaram que o assunto está entre as principais preocupações do eleitorado de direita. O resultado foi apresentado a parlamentares como argumento para reforçar a atuação do partido nas eleições.

R7

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), apresentou nesta terça-feira (26), os resultados da terceira onda do Estudo Longitudinal da Saúde dos Idosos (Elsi-Brasil). Esta é considerada uma das mais abrangentes pesquisas nacionais sobre envelhecimento no país. A iniciativa inédita disponibilizará, em uma plataforma online, cerca de 100 indicadores relacionados à saúde da população com 60 anos ou mais, abrangendo diferentes aspectos, como condições de vida, funcionalidade, ambiente social e acesso a políticas públicas, entre outros.

Entre os resultados há indicadores que revelam que fatores urbanos, sociais e estruturais têm papel decisivo na qualidade de vida da população idosa, mostrando que envelhecer no Brasil envolve desafios muito além da ausência de doenças. Um dos aspectos diz respeito à percepção do ambiente urbano: 42,7% dos idosos que vivem em áreas urbanas relatam medo de cair por causa de defeitos em calçadas, passeios ou vias públicas próximas de suas casas. O percentual expõe um problema estrutural que afeta diretamente mobilidade, autonomia e participação social.

Entre as mulheres idosas, esse índice chega a 50,5%, enquanto entre os homens é 31,9%. A preocupação também aumenta com a idade: atinge 35,2% das pessoas entre 60 e 69 anos, sobe para 47,1% entre 70 e 79 anos e alcança 63,1% entre aqueles com 80 anos ou mais.

“Os dados reforçam a urgência de políticas públicas voltadas à adaptação das cidades para uma população cada vez mais envelhecida, incluindo acessibilidade, segurança viária, mobilidade e planejamento urbano inclusivo”, avalia a coordenadora do Elsi-Brasil, pesquisadora Maria Fernanda Lima-Costa.

A insegurança é outro ponto destacado na pesquisa. O estudo mostra que 12,1% dos idosos brasileiros consideram a vizinhança onde vivem muito insegura em relação à violência e criminalidade. Em números absolutos, isso representa aproximadamente 3,8 milhões de pessoas idosas vivendo em contextos marcados pelo medo e pela vulnerabilidade social. A percepção aparece de forma relativamente homogênea entre homens e mulheres e entre diferentes faixas etárias, indicando que a violência urbana é um problema transversal e disseminado, com impacto direto sobre a qualidade de vida, a saúde mental e a circulação social dessa população.

Hipertensos

A hipertensão arterial sistêmica segue como uma das condições mais relevantes da saúde dos idosos. A pesquisa, que incluiu aferição domiciliar da pressão arterial com metodologia padronizada, identificou que 34,4% dos idosos apresentam níveis compatíveis com hipertensão, ou seja, pressão a 14 por 9 ou acima disso. Registro corresponde a cerca de 11 milhões de brasileiros idosos que necessitam de avaliação clínica, diagnóstico e tratamento para prevenir desfechos graves, como infarto, acidente vascular cerebral, insuficiência renal e demência vascular.

A prevalência da hipertensão aumenta progressivamente com a idade: 31,9% entre 60 e 69 anos, chegando a 40,1% entre pessoas com 80 anos ou mais. Diferentemente de outros indicadores, não houve diferenças significativas entre homens e mulheres, o que reforça o caráter generalizado da condição. Como a hipertensão frequentemente é assintomática, os pesquisadores destacam a importância do rastreamento regular e do fortalecimento da atenção primária para evitar subdiagnóstico e complicações.

Mobilidade

A perda da capacidade funcional aparece como outro eixo central do estudo. Os resultados apontam que, 20,4% dos idosos brasileiros apresentam dificuldade para realizar ao menos uma atividade básica da vida diária, como se vestir, tomar banho, comer, usar o banheiro ou levantar da cama.

De acordo com a pesquisadora, este fato significa que cerca de 6,5 milhões de pessoas vivem com algum grau de limitação funcional, condição que impacta não apenas sua autonomia, mas também suas famílias, cuidadores e os sistemas de saúde e assistência social.

Maria Fernanda disse ainda que “a diferença do resultado conforme o gênero novamente se destaca: 23,1% das mulheres apresentam limitação funcional, contra 17% dos homens. A progressão por idade é ainda mais contundente: a prevalência passa de 13,9%, entre pessoas de 60 a 69 anos, para 44,2% entre idosos com 80 anos ou mais”, explicou.

Falta de apoio

Os dados também revelam fragilidades importantes na rede de apoio. Entre os idosos que apresentam dificuldades para realizar uma ou mais atividades da vida diária, apenas 37,9% recebem ajuda. Essa proporção aumenta gradualmente com a idade (de 24,1% para 38,1% e 55,4% entre aqueles com 60 a 69, 70 a79 e 80 anos ou mais, respectivamente).  

Falta também treinamento para aqueles que prestam cuidados: somente 5,8% dos cuidadores relataram ter recebido algum tipo de treinamento, evidenciando a ausência de políticas estruturadas para formação e suporte a cuidadores familiares ou informais. Esse cenário aponta para a necessidade urgente de políticas integradas de cuidado de longa duração, apoio domiciliar e qualificação daqueles que prestam cuidados. 

Os resultados reafirmam ainda o papel central do Sistema Único de Saúde (SUS) como principal base de cuidado para a população idosa brasileira. Cerca de dois terços das pessoas com 60 anos ou mais têm o SUS como única fonte de atenção à saúde.  A cobertura é semelhante entre homens e mulheres e sofre apenas discreta redução nas faixas etárias mais elevadas. 

A Estratégia Saúde da Família (ESF), uma das principais políticas de atenção primária do SUS, também se destaca: 69,2% dos idosos brasileiros estão vinculados a essa iniciativa, o que representa cerca de 22,2 milhões de pessoas.

“Os dados reforçam evidências de que o SUS e a ESF constituem estruturas essenciais para a promoção do envelhecimento saudável, especialmente em um país marcado por desigualdades sociais e econômicas”, afirma a coordenadora do Elsi-Brasil.

Painel

O painel de indicadores sobre envelhecimento, disponível na plataforma do Eisi-Brasil e lançado junto com a apresentação dos resultados da terceira onda da pesquisa, permitirá acesso público e ampliado a informações sobre múltiplas dimensões do envelhecimento no país. A ferramenta foi criada para apoiar pesquisadores, gestores públicos, profissionais de saúde e sociedade civil no monitoramento contínuo das condições de vida e necessidades da população idosa brasileira. 

Alinhado à proposta da Década do Envelhecimento Saudável (2021-2030), instituída pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), o painel adota uma visão ampliada sobre envelhecimento, que vai além da ausência de doenças e incorpora dimensões como autonomia, capacidade funcional, segurança e condições ambientais como pilares essenciais para o bem-estar nas idades mais avançadas. Segundo os pesquisadores, a plataforma representa um instrumento decisivo para enfrentar, com rapidez e integração, os desafios impostos pelo envelhecimento da população brasileira.

A primeira pesquisa sobre a saúde dos idosos foi realizada em 2015-2016, a segunda em 2019-2021 e a terceira em 2023-2024. Com metodologia harmonizada internacionalmente, o Elsi-Brasil integra o grupo das principais pesquisas globais sobre envelhecimento e posiciona o Brasil como referência estratégica na produção de conhecimento científico sobre o tema.

© Marcello Casal JrAgência Brasil

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (26) contra as mudanças feitas pelo Congresso para flexibilizar a Lei da Ficha Limpa, norma que impede a candidatura de políticos condenados nas eleições. O ministro não divulgou voto escrito.

Com a manifestação, o placar da votação virtual está 2 votos a 0 contra as alterações. Na sexta-feira (22), a relatora, Cármen Lúcia, também proferiu voto contrário a flexibilização da lei. 

A Corte julga uma ação protocolada pela Rede Sustentabilidade para derrubar a Lei Complementar 219 de 2025, que reduziu a contagem dos prazos de inelegibilidade.

Entre as principais mudanças, a lei unificou em 12 anos o prazo máximo de inelegibilidade para políticos condenados em diversas ações por improbidade administrativa.

Se esse dispositivo for validado pela Corte, a decisão pode liberar as candidaturas de José Roberto Arruda ao governo do Direito Federal, do ex-deputado Eduardo Cunha e dos ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e Sérgio Cabral. 

A lei também mudou marco de contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos para políticos condenados. Pelo texto aprovado pelo Congresso, os oito anos devem contar a partir da condenação, e não após o cumprimento da pena, como ocorre atualmente. 

O julgamento virtual prossegue até sexta-feira (29). Faltam os votos de oito ministros.

© Marcello Casal Jr/ Agência Brasil