A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1. A matéria recebeu ampla maioria dos votos no plenário e agora avança no Congresso Nacional.

Na primeira votação, a proposta foi aprovada por 472 deputados, enquanto 22 parlamentares votaram contra. Já no segundo turno, o texto obteve 461 votos favoráveis e 19 contrários.

A bancada do Rio Grande do Norte votou de forma unânime a favor da PEC entre os deputados presentes na sessão.

Confira como votou cada parlamentar potiguar:

• Benes Leocádio — favorável
• Carla Dickson — favorável
• Fernando Mineiro — favorável
• General Girão — favorável
• João Maia — favorável
• Natália Bonavides — favorável
• Robinson Faria — favorável
• Sargento Gonçalves — favorável

96fm

Virgínia Ferreira, secretária estadual do Planejamento, do Orçamento e Gestão| Foto: Acervo TN

O governo estadual publica novo decreto de contingenciamento de despesa dos Poderes e órgãos autônomos nesta sexta-feira (29), com estimativa de R$ 500 milhões decorrente de frustração de receitas no segundo bimestre (março-abril) de 2026.

A informação é do secretário adjunto da Secretária Estadual do Planejamento, do Orçamento e Gestão secretária estadual do do Planejamento, do Orçamento e Gestão (Seplan), José Dionísio Gomes da Silva, que disse que esse contingenciamento de recursos é natural na administração pública, vez que o Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2026 foi elaborado com base em informaçõe econômicas até agosto de 2025.

“Não se pode gastar orçamento, tem de gastar dinheiro”, disse José Dionísio Gomes.

Em abril, o governo Fátima Bezerra (PT) publicou o decreto de nº 35.429, datado do dia 7 daquele mês, informando que a frustração de receitas entre janeiro e março foi de R$ de R$ 306.070.857,42.
Já no somatório dos quatro meses do ano, a frustração de receita orçamentária chega a mais de R$ 800 milhões.

Em abril, a Procuradoria Geral da Justiça (PGJ) chegou a questionar o Executivo sobre a proporcionalidade dos recursos contingenciados entre os Poderes, motivo pelo qual a aréa econômica do governo do Estado republicou o decreto 35.429 em 17 de abril.

De acordo com o então decreto, o maior volume de recursos contingenciados foi do Executivo – R$ 270.033.945,70, enquanto o contingenciamento dos outros Poderes (Legislativo e Judiciário) e órgãos autônomos – Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e Defensoria Pública do Estado (DPE), foi de R$ 36.036.911,72.

“Nós tivemos uma reunião e os valores foram ajustados”, confirmou a secretária estadual do do Planejamento, do Orçamento e Gestão, economista Maria Virgínia Ferreira.

Diretrizes

Conforme o artigo 64 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LdO), “Se verificado, ao final de cada bimestre, que a receita acumulada do Tesouro Estadual foi inferior à prevista para o mesmo período”, os Poderes Executivo, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, e Judiciário, bem como o Ministério Público e a Defensoria Pública, “realizarão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira”, de conformidade com o disposto nos art. 8º e art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

A TRIBUNA DO NORTE também teve acesso a documento, em que se aponta uma cifra contingenciada de R$ 642,66 milhões em abril, mas o secretário adjunto da Seplan, José Dionísio informou que esse valor trata-se de “um bloqueio gerencial, nada a ver com a frustração das receitas”.

José Dionísio explicou, ainda, que se faz isso “para controlar os valores da execução orçamentária”, de maneira que o bloqueio das emendas parlamentares, por exemplo, conforme aparece no mesmo documento, “é porque a liberação ocorre à medida que a obra ou serviço está sendo executado, conforme autorização do deputado, daí aparecer como bloqueio.”, exemplificou.

Tribuna do Norte

Foto: Heilysmar Lima

A proposta de extinção da escala 6×1 e de redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas poderá provocar impactos significativos na economia do Rio Grande do Norte, especialmente nos setores de comércio e serviços, responsáveis ​​pela maior parte da geração de empregos no estado, de acordo com a Fecomércio RN.

Estimativas do Instituto Fecomércio RN (IFC) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apontam que a medida pode representar um custo adicional de R$ 3 bilhões anuais para as empresas potiguares, além da possível eliminação de 7.800 postos de trabalho formais no curto e médio prazo. O estudo também projetou aumento de preços de até 13%, com reflexos diretos sobre o custo de vida da população.

O tema também foi objeto de levantamento realizado pelo IFC, que reuniu 1.305 trabalhadores formais, nos maiores municípios do Rio Grande do Norte. A pesquisa mostrou que, embora exista apoio inicial à proposta, 91,3% dos desenvolvidos têm conhecimento médio ou baixo sobre suas implicações concretas.

Segundo o estudo, mais de 89% dos entrevistados já ouviram falar da proposta, mas apenas 8,7% dizem compreender suas consequências práticas. A pesquisa revela ainda que os próprios trabalhadores identificam riscos importantes associados à mudança, como aumento da rotatividade de mão de obra (71,1%) e da informalidade (65%), acúmulo de funções (63,5%) e redução dos postos formais de trabalho (60,2%).

Outro dado relevante é que o apoio à medida cai de 75% para 55,6% quando os entrevistados são informados sobre as consequências reais da proposta. A redução salarial (44,8%) e o aumento do desemprego (37,8%) aparecem entre os gatilhos para retirada do apoio à medida por parte dos próprios trabalhadores.

O levantamento do Instituto Fecomércio RN também aponta um paradoxo: os trabalhadores de menor renda, que concentram maior apoio inicial à mudança, são justamente os mais vulneráveis ​​aos impactos negativos decorrentes do aumento de custos para as empresas e da provável retração do mercado formal – os primeiros a serem demitidos ou a migrar para a informalidade num cenário de ajuste de custos trabalhistas.

No âmbito nacional, os impactos projetados pela CNC chegam a R$ 357,4 bilhões em custos adicionais anuais para os setores de comércio e serviços, além da estimativa de perda de até 631 mil empregos formais em todo o Brasil.

Para o presidente do Sistema Fecomércio RN, Marcelo Queiroz, o debate sobre uma proposta precisa considerar os efeitos concretos sobre a economia, os empregos e a renda da população. Segundo ele, a Federação reafirma seu compromisso com a construção de soluções equilibradas, que conciliem avanços nas relações de trabalho com a sustentabilidade das empresas e a preservação do emprego formal.

“O comércio de bens, serviços e turismo é extremamente heterogêneo, envolvendo desde micro e pequenas empresas até grandes redes, além de atividades com forte sazonalidade, como o turismo e a hospitalidade. Uma legislação impositiva e uniforme pode gerar efeitos adversos, como fechamento de estabelecimentos, demissões e aumento de preços ao consumidor, conforme nossos estudos projetam. Qualquer mudança neste sentido deve ocorrer por meio da negociação coletiva, respeitando a diversidade, as especificidades regionais e as diferentes realidades econômicas do setor”, afirma Queiroz.

Portal da Tropical

Foto: Arquivo/Portal da Tropical

Natal entra oficialmente no clima do Dia Livre de Impostos (DLI) nesta quinta-feira (28), com uma grande ação do comércio potiguar que promete chamar a atenção da população para o impacto da carga tributária no consumo e na economia brasileira. A iniciativa, promovida nacionalmente pelo Sistema CNDL e pelas CDLs Jovens de todo o país, acontece em diversos pontos da capital com empresas comercializando produtos e serviços sem repassar ao consumidor o valor equivalente aos impostos, gerando descontos que podem chegar a 70% em alguns itens.

A edição 2026 conta novamente com forte adesão ao comércio local e já ultrapassa a marca de 215 lojas participantes em Natal, representando um crescimento de mais de 80% em relação ao ano passado, quando a campanha reuniu cerca de 120 estabelecimentos na capital potiguar. O avanço reforça o fortalecimento do movimento no estado e o engajamento cada vez maior do setor lojista na discussão sobre tributação e consumo.

A campanha reúne empresas de diversos segmentos, incluindo vestuário, alimentação, cosméticos, óticas, eletrodomésticos, turismo, acessórios, serviços, clínicas, suplementos e postos de combustíveis. Entre as empresas confirmadas estão Riocenter, Praia Shopping, Mundo da Criança, Pratas Art, MY Acessórios, Ecologica, Magazine Luiza, Miranda Computação, Helianthus, B2O, Creci Mais, Lacerda & Santos, Nordestão, Rocas, Emagrecentro, Kasanatal, Arena Tour, Coxinha Amostrada, Midway Mall, Face Doctor, QÓculos, Fio a Fio, Áurea, Bizako, Santa Lolla, MC Garvey, Sport Master, Shopping 10, O Saldão, Vitrine Med,One Cont, A Graciosa, Alecrim Colchões, Shopping Cidade Jardim, Natal Shopping e Farol. A relação completa dos participantes pode ser consultada no Instagram da CDL Jovem Natal, através do perfil @cdljovemnatal.

Um dos grandes destaques desta edição será a ação no Posto Amigo, localizado na Avenida da Integração, no bairro da Candelária, que vai disponibilizar 4 mil litros de gasolina ao preço de R$ 4,49 o litro. Cada veículo poderá abastecer até 20 litros. A ação no posto começa logo cedo e promete movimentar a região ao longo de todo o dia, repetindo uma das iniciativas que as tradições mais chamam a atenção do público durante o DLI.

Coordenado em Natal pela CDL Jovem Natal, o DLI é considerado uma das maiores campanhas de conscientização tributária do Brasil e possui caráter educativo. Durante a ação, os tributos continuam sendo recolhidos normalmente, mas os lojistas assumem simbolicamente esse custo para que o consumidor consiga visualizar, na prática, quanto os impostos influenciam no preço final dos produtos.

Mais do que uma ação promocional, o DLI busca ampliar o debate sobre a necessidade de um sistema tributário mais simples, equilibrado e menos oneroso para consumidores e empreendedores. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o brasileiro trabalha, em média, cerca de cinco meses por ano apenas para pagar impostos.

Já levantamento divulgado pelo Tesouro Nacional aponta que a carga tributária brasileira atingiu 32,4% do Produto Interno Bruto em 2025, o maior percentual da série histórica iniciada em 2010. O Impostômetro do IBPT também mostra que os governos federais, estaduais e municipais já arrecadaram mais de R$ 1,3 trilhão em impostos apenas nos primeiros meses de 2026.

Serviço
O quê: Dia Livre de Impostos – DLI 2026
Quando: 28 de maio (quinta-feira)
Onde: Lojas participantes em Natal
Lista completa: @cdljovemnatal

Portal da Tropical

A CAIXA paga, nesta quinta-feira, 28 de maio, nova parcela do Programa Pé-de-Meia para os estudantes do Ensino Médio regular e Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos, a EJA, nascidos nos meses de julho e agosto.

O incentivo será creditado na conta Poupança CAIXA Tem e os valores podem ser movimentados pelo App CAIXA Tem. 

O estudante pode pagar contas, fazer transferências e PIX, direto no aplicativo.

Além disso, pode movimentar os valores com o cartão do programa, fazendo compras e pagamentos.

O Programa Pé-de-Meia apoia a permanência e a conclusão escolar dos estudantes matriculados no Ensino Médio e na Educação de Jovens e Adultos da rede pública.

Para consultar as demais datas de pagamento do programa Pé-de-Meia, acesse o site da CAIXA em www.caixa.gov.br/pedemeia.

O que é o Pé-de-Meia

O Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional do Governo Federal para estudantes do ensino médio público inscritos no CadÚnico. Ele funciona como uma poupança para manter a frequência e estimular a conclusão do ensino médio, reduzindo desigualdades e promovendo inclusão e mobilidade social.

Quem tem direito ao pagamento

• Estudantes matriculados no ensino médio público e beneficiários do CadÚnico.
• Vale para ensino regular e para EJA (Educação de Jovens e Adultos), com regras de pagamento específicas.

Como funciona o pagamento do Pé-de-Meia

• O MEC usa dados enviados pelas redes de ensino (federal, estadual, distrital ou municipal) para identificar quem cumpre os requisitos de matrícula e frequência.
• Com as informações validadas, o MEC autoriza as folhas de pagamento e envia à Caixa Econômica Federal, que abre as contas e realiza os pagamentos.

Valores do pagamento (ensino regular)

• R$ 200/mês de incentivo pela frequência (saque a qualquer momento).
• R$ 1.000 ao final de cada ano concluído (fica bloqueado e só pode ser sacado após a formatura no ensino médio).
• Bônus de R$ 200 pela participação no ENEM.
• Total potencial ao longo do curso: até R$ 9.200 por aluno, somando parcelas mensais, depósitos anuais e o adicional do ENEM.

Valores do pagamento (EJA)

• R$ 200 por comprovação de matrícula (saque imediato).
• R$ 225 por frequência (saque imediato).
• Mantêm-se os depósitos anuais de R$ 1.000 ao concluir cada etapa do ensino médio, com saque após a formatura.

Calendário e processamento do pagamento

• As folhas de pagamento são geradas pelo MEC com base na matrícula e frequência informadas pelas redes de ensino.
• A Caixa processa e efetiva o pagamento nas contas abertas para os beneficiários.
• O estudante acompanha no app “Jornada do Estudante” quando o pagamento for liberado.

Como consultar e sacar o pagamento do Pé-de-Meia

• Consulta: pelo aplicativo Jornada do Estudante (informações de elegibilidade, parcelas e status).
• Saque: valores mensais (R$ 200 no regular; R$ 200 + R$ 225 no EJA) podem ser sacados a qualquer momento.
• Depósitos anuais (R$ 1.000) ficam retidos e só podem ser sacados após a conclusão do ensino médio.

Perguntas rápidas sobre o pagamento Pé-de-Meia

• Preciso comprovar frequência? Sim. A liberação do pagamento depende da matrícula e da frequência informadas pela rede de ensino.
• Posso sacar tudo? Não. As parcelas mensais podem ser sacadas; os R$ 1.000 anuais ficam disponíveis apenas após a formatura.
• O ENEM é obrigatório para receber o bônus? Para o adicional de R$ 200, é necessário participar do ENEM.
• Onde vejo se caiu o pagamento? No app Jornada do Estudante.
• Quem resolve erros no pagamento? A rede de ensino precisa corrigir dados de matrícula/frequência; a Caixa executa o pagamento após o envio correto das folhas pelo MEC.

Fonte: Brasil 61