O Piauí foi o primeiro estado brasileiro a alcançar a marca de emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) para 50% de sua população. 

Isso significa que metade da população piauiense tem em suas mãos ou no seu celular um documento que transforma a identificação no país por ser moderno e seguro, além de contar com número único válido para todo o Brasil, o CPF. 

O dado foi divulgado, nesta quinta-feira (8/1), pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) em parceria com o Instituto de Cidadania Digital do Piauí. Até o momento, mais de 42,7 milhões de CINs foram emitidas em todo o Brasil.

Moradora de Teresina, Maria da Conceição dos Santos Aguiar, de 66 anos, conta que a atualização da identidade foi essencial para garantir a continuidade do tratamento de saúde, “Eu vim renovar minha identidade porque, ao buscar meu medicamento para pressão, fui informada de que precisava estar com o documento atualizado para continuar recebendo. Aqui fui muito bem atendida. Apesar do movimento, o atendimento foi rápido, organizado e acolhedor. As atendentes foram muito atenciosas. Gostei muito do serviço”, disse.

Uma das vantagens da CIN é exatamente a citada pela Dona Maria, a simplificação do acesso das pessoas aos serviços públicos e benefícios sociais. No âmbito do Governo Digital, isso será possível a partir da criação da Infraestrutura Pública Digital (IPD) de Identificação Civil, que utilizará os dados da CIN como base de identificação das pessoas nas políticas públicas.  Desse modo, a carteira ajuda as pessoas na garantia dos seus direitos e facilita o acesso a benefícios sociais, por exemplo.

“A CIN é mais que um documento de identificação, pois facilita o acesso seguro das pessoas aos serviços e benefícios sociais, podemos dizer que a nova carteira é a porta de entrada para a cidadania. Por isso, essa conquista do Piauí, que exigiu muito trabalho e dedicação, é tão importante para o Brasil”, reforça a secretária adjunta de Governo Digital, Luanna Roncaratti .

Já para o superintendente do Instituto de Cidadania Digital, Marcelo Mascarenha , alcançar 50% da população documentada é um marco histórico para o Piauí.” Não estamos falando apenas de estatística, mas de pessoas com mais acesso a políticas públicas, serviços digitais e direitos básicos. O Piauí se tornou referência nacional porque conseguiu fazer a identidade chegar a quem mais precisa, inclusive nos territórios mais distantes”, afirmou.

Demais vantagens da CIN

Outra vantagem da CIN é a sua versão digital disponível no aplicativo GOV.BR. A partir do recebimento do documento impresso, as pessoas já podem acessar esse aplicativo para baixar a nova carteira em formato digital. O processo é similar ao que já ocorre com a CNH. Após o login, aparece o ícone ‘Carteira de documentos’ na tela inicial, bastando clicar no botão ‘+’, escolher ‘Carteira de Identidade’ e ir em “Adicionar Documento’ para ter acesso à CIN Digital. Isso pode simplificar o uso em viagens ou em outras ocasiões em que for necessário se identificar.

Além disso, a CIN também amplia a segurança da conta GOV.BR, pois a nova carteira facilita o acesso a uma conta Ouro na plataforma do Governo Federal. Atualmente, o GOV.BR possui mais de 17 2 milhões de usuários e possibilita o acesso a mais de 4.600 serviços digitais federais e outros mais de oito mil de estados e municípios.

Entre os serviços mais utilizados pelos brasileiros estão a Assinatura GOV.BR, Meu INSS, Meu SUS Digital, Enem, Fies, Carteira de Trabalho Digital e Carteira Digital de Trânsito. Na plataforma, também é possível pesquisar por serviços de acordo com o perfil do usuário, seja ele um estudante, agricultor, turista, empreendedor e trabalhador.

Para emitir a sua CIN, acesse gov.br/identidade e saiba como agendar a expedição em seu estado. A primeira via da CIN é gratuita para todas as pessoas.

Acesse o Painel da CIN e veja como está a emissão em todos os estados.

GL

O programa Brasil Digital, que tem como objetivo ampliar a oferta de canais de TV pública e gratuita em todas as regiões do país, seguirá numa expansão ainda mais acelerada em 2026.

A política pública, liderada pelo Ministério das Comunicações, prevê a implantação de estações transmissoras para veiculação dos sinais da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e da Rede Legislativa, que engloba a TV Câmara, a TV Senado e emissoras das assembleias legislativas e câmaras municipais.

Só no primeiro semestre deste ano, estão previstas ao menos 30 novas estações.

“Queremos levar a TV pública e gratuita a todos os cantos do Brasil, proporcionando conteúdo de qualidade ao maior número de brasileiros possível. Em muitas regiões, é a televisão que mantém o cidadão informado, principalmente em locais mais remotos”, afirmou o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho.

O presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Andre Basbaum, disse que a expansão da Rede Nacional de Comunicação Pública é um fundamental para garantir o direito à informação em localidades que ainda não são atendidas pelos canais estatais.

“Com esse avanço, vamos permitir que mais brasileiros tenham acesso a conteúdo de qualidade, confiáveis e que fazem a diferença na vida das pessoas. Em um ano em que a informação de qualidade é essencial, os veículos da EBC têm um papel ainda mais importante”, afirmou Basbaum.

O programa

O programa teve início em 2024 e tem previsão de beneficiar 400 municípios em todo o Brasil.

Além de promover a ampliação do acesso aos canais públicos, o Brasil Digital também permite o compartilhamento da infraestrutura implantada por emissoras privadas, ampliando a diversidade de programação da televisão aberta e gratuita oferecida à população brasileira.

Estão sendo selecionadas, por meio de chamamentos públicos, instituições parceiras para ceder locais e infraestrutura básica para a instalação das estações de TV digital.

As instituições podem ser órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta (federal, estadual, distrital ou municipal) que disponibilizem o local de instalação e a infraestrutura básica, quando disponível, para a implantação das estações de televisão digital do programa, como prefeituras, câmaras municipais, assembleias legislativas e universidades.

Mais informações podem ser obtidas na página do programa .

GL

O ministro dos Transportes, Renan Filho, anunciou que a ordem de serviço para o início das obras de duplicação da BR-304, no trecho entre Assú e Mossoró, no Rio Grande do Norte, será assinada no dia 22 de janeiro. A declaração foi feita ao lado da governadora Fátima Bezerra, durante agenda institucional.

“Governadora, essa obra foi incluída no PAC, a seu pedido pelo presidente Lula, e nós vamos iniciar essa duplicação, que é um sonho histórico do povo do Rio Grande do Norte”, afirmou o ministro Renan Filho.

Segundo ele, a assinatura da ordem de serviço marcará o início das intervenções no trecho Assú–Mossoró. “Então, Assú–Mossoró, se liga, dia 22, nós vamos para aí para dar a ordem de serviço”, disse.

Renan Filho informou ainda que, no mesmo dia, será publicado o edital de licitação para outro trecho da rodovia. “Nós vamos publicar no mesmo dia o edital de licitação, que vai garantir a licitação para o trecho de Macaíba–Riachuelo, também na duplicação da BR-304”, declarou.

Blog do Seridó

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 632/2025, que tratava dos critérios e prazos para o repasse aos municípios de parcelas do IPVA, ICMS e dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O veto foi publicado no Diário Oficial do RN desta última quinta-feira (08).

O projeto, de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho, havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa em sessão plenária realizada no dia 10 de dezembro de 2025. A decisão do veto foi formalizada com base em razões de interesse público, segurança jurídica e preservação do equilíbrio fiscal do Estado.

Segundo o texto do veto, a proposta parlamentar estabelecia regras para o crédito das parcelas pertencentes aos municípios, com remissão à Lei Complementar Federal nº 63/1990, que regulamenta a repartição de receitas prevista na Constituição Federal.

Parecer da Secretaria da Fazenda fundamentou veto

Antes da decisão, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-RN) foi consultada e emitiu parecer técnico contrário à sanção do projeto. A pasta apontou que, embora a iniciativa tenha relevância, o texto extrapola a competência normativa dos estados, ao inovar em matéria já disciplinada por legislação federal de observância obrigatória.

De acordo com a Sefaz, o projeto criava um modelo rígido de fluxo financeiro, com exigência de trânsito diário dos recursos, saldo zero em conta centralizadora e vedação ao trânsito temporário dos valores pela Conta Única do Tesouro Estadual. Essas exigências, segundo o órgão, não estão previstas na legislação federal.

Impactos na gestão financeira do Estado

Ainda conforme o parecer técnico, a proposta interferia diretamente na gestão da Conta Única do Tesouro, restringindo a autonomia administrativa e financeira do Poder Executivo. A Secretaria alertou que o projeto entraria em conflito com o Contrato nº 02/2023, firmado entre o Estado e o Banco do Brasil, que regula a centralização da arrecadação e a movimentação das disponibilidades de caixa.

A Sefaz destacou que a imposição legal poderia gerar insegurança jurídica, desequilíbrio econômico-financeiro contratual e aumento do risco fiscal, além de dificultar ajustes operacionais como compensações, estornos e restituições tributárias.

Fundeb tem regime jurídico próprio

Outro ponto citado no veto foi a inclusão do Fundeb no mesmo fluxo normativo da repartição tributária prevista na Lei Complementar nº 63/1990. Segundo o Executivo, o fundo possui regime jurídico distinto, disciplinado pelo artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e por legislação federal específica.

Para o governo estadual, essa junção poderia gerar confusão normativa, insegurança contábil e possíveis conflitos com regras federais que regem o financiamento da educação básica.

Interesse público e princípio da eficiência

Na justificativa do veto, a governadora ressaltou que cabe ao Poder Executivo exercer o controle preventivo de constitucionalidade, impedindo a entrada em vigor de normas que comprometam a eficiência da Administração Pública.

O texto também cita entendimentos do Supremo Tribunal Federal e doutrinadores do Direito Administrativo para reforçar que a organização da arrecadação e do fluxo financeiro é matéria de gestão administrativa exclusiva do Executivo.

Dos 1.399 réus condenados por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023, apenas 179 permanecem presos, segundo dados divulgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Do total de prisões, 114 são em regime fechado, após trânsito em julgado das condenações.

O levantamento também registra 15 prisões preventivas, entre elas a do ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro, Filipe Martins, que já foi condenado, mas ainda pode apresentar recursos. Entre os presos, 37 cumprem prisão domiciliar, como o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno, que recebeu autorização para cumprir a pena em casa por questões de saúde.

Entre os condenados, 29 integram os núcleos principais da organização criminosa que tentou um golpe de Estado entre 2022 e 2023. O STF condenou Jair Bolsonaro como líder dessa organização, que buscava mantê-lo no poder. Segundo o relatório, 391 pessoas foram condenadas por crimes graves, como golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado democrático de direito.

Outros 415 réus foram responsabilizados por crimes de menor gravidade, como incitação ao crime e associação criminosa. O relatório aponta ainda que 564 pessoas confessaram os crimes e firmaram acordo de não persecução penal com o Ministério Público. Nesses casos, os réus se comprometeram a cumprir medidas alternativas à prisão, como prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa no valor de R$ 5 mil.

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