O governo brasileiro informou que poderá acionar a Lei da Reciprocidade Econômicaem resposta às novas tarifas anunciadas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A decisão foi anunciada após o governo norte-americano aplicar, no último dia 23, uma sobretaxa adicional de 12,5%, que, somada à tarifa de 25% em vigor desde o dia anterior, pode elevar para 37,5% a tributação incidente sobre parte das exportações brasileiras. O Brasil também informou que pretende levar o caso à Organização Mundial do Comércio (OMC).

A Lei da Reciprocidade Econômica prevê instrumentos para que o Brasil responda a medidas comerciais unilaterais adotadas por outros países que afetem a competitividade nacional. Entre as possibilidades estão a aplicação de tarifas adicionais, a suspensão de concessões comerciais e outras contramedidas relacionadas a serviços, investimentos e propriedade intelectual.

Segundo o assessor técnico de Relações Comerciais Internacionais da São Paulo Chamber of Commerce (SP Chamber/ACSP) e da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Maurício Manfré, a legislação oferece ao país mecanismos para responder às medidas adotadas pelos Estados Unidos. 

“A Lei da Reciprocidade oferece ao Brasil instrumentos para responder a medidas comerciais unilaterais que prejudicam a competitividade das empresas brasileiras. Entre os possíveis desdobramentos estão a aplicação de tarifas adicionais sobre determinados produtos norte-americanos, como a suspensão de concessões comerciais e outras contramedidas relacionadas a serviços, investimentos e até propriedade intelectual. Mas existe uma dificuldade”, ponderou.

A nova sobretaxa norte-americana foi justificada pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) com a alegação de que o Brasil falhou em proibir e fiscalizar a importação de produtos produzidos total ou parcialmente com trabalho forçado em outros países. Diferentemente da tarifa anterior, a alíquota de 12,5% foi aplicada de forma linear, sem lista de exceções.

Para o professor da Faculdade do Comércio da Associação Comercial de São Paulo (FAC), que também atua como despachante aduaneiro e árbitro de comércio internacional, Laércio Munhoz, as novas tarifas atingem principalmente produtos manufaturados e de maior valor agregado.

“Evidente que os Estados Unidos não taxaram aqueles produtos que precisam muito de nós – café, petróleo, aeronaves, celulose, suco de laranja, ferro e aço. Taxaram o outro lado, de calçados, de máquinas industriais, pneu, papel, madeira, tabaco e outros produtos de alumínio. Então, é o primeiro embate que temos, esses 25%. Só que somado a isso tem uma tarifa adicional de 12,5%, chamada de tarifa sobre o trabalho forçado. Saímos dos 25% de aumento para 37,5%”, frisou Munhoz.

Segundo o governo brasileiro, as medidas adotadas pelos Estados Unidos são consideradas “arbitrárias e injustificadas”. A eventual aplicação da Lei da Reciprocidade Econômica seguirá os procedimentos previstos na legislação, enquanto o Brasil também buscará discutir o tema no âmbito da OMC.

O que prevê a Lei da Reciprocidade?

A Lei da Reciprocidade Econômica autoriza o governo brasileiro a adotar medidas em resposta a barreiras comerciais impostas por outros países quando elas forem consideradas prejudiciais aos interesses nacionais. Entre os instrumentos previstos na legislação estão:

• Aplicação de tarifas adicionais sobre produtos importados;
• Suspensão de concessões comerciais concedidas ao país que adotou a medida;
• Restrições relacionadas à prestação de serviços;
• Medidas envolvendo investimentos estrangeiros;
• Contramedidas na área de propriedade intelectual, quando cabíveis.

A adoção dessas medidas não é automática. A legislação prevê que a resposta brasileira seja precedida de análise técnica e da avaliação dos impactos econômicos, podendo ser utilizada como instrumento de negociação e defesa dos interesses comerciais do país.
 

Fonte: Brasil 61

O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e a plataforma Futuro.Digital estão com 29.523 vagas abertas em cursos presenciais, semipresenciais e a distância voltados à formação de profissionais para a indústria. As oportunidades, gratuitas e pagas, estão disponíveis para moradores do Distrito Federal, Maranhão e Sergipe. 

Do total, 1.953 vagas são oferecidas pelos departamentos regionais do SENAI em cursos técnicos, de qualificação e aperfeiçoamento profissional, com foco no desenvolvimento de competências práticas para o mercado de trabalho. 

As outras 27.570 vagas são disponibilizadas pela plataforma Futuro.Digital em cursos de curta duração, graduação e pós-graduação, nas modalidades presencial, semipresencial e ensino a distância (EaD), permitindo que os estudantes conciliem os estudos com a rotina. 

Segundo o gerente de Educação Profissional e Superior do SENAI, Mateus Simões, podem se inscrever pessoas a partir dos 14 anos, desde que atendam aos requisitos específicos de cada edital. 

“A grande maioria dos nossos alunos tem entre 18 e 35 anos e estão em busca da primeira inserção no mercado de trabalho. Esse é o objetivo principal dos cursos do SENAI: promover a empregabilidade dos nossos alunos. Mas também recebemos pessoas com 50 anos ou mais buscando se atualizarem tecnologicamente para se manterem e crescerem no mercado de trabalho”, afirma.

Confira as vagas por estado

Distrito Federal

O SENAI-DF está com 1,4 mil vagas gratuitas abertas para cursos de qualificação profissional, aperfeiçoamento e cursos técnicos nas modalidades presencial, semipresencial e online. 

As oportunidades estão distribuídas entre as unidades do Gama, Setor de Indústrias Gráficas (SIG), Sobradinho e Taguatinga. As inscrições devem ser realizadas pelo site do SENAI Distrito Federal.

Maranhão

O SENAI-MA está com 237 vagas gratuitas abertas para cursos técnicos, de qualificação profissional e aprendizagem industrial nas unidades de São Luís e Açailândia. 

Na capital maranhense, são 180 vagas para os cursos técnicos em Panificação, Sistemas de Energia Renovável e Redes de Computadores, ofertados na modalidade presencial. 

Já em Açailândia, há 57 vagas para os cursos de Gestão Industrial, nas modalidades qualificação profissional e aprendizagem industrial básica, além de oportunidades para o curso técnico em Segurança do Trabalho. 

Os processos seletivos, prazos de inscrição e requisitos variam conforme o curso. Os editais completos estão disponíveis no site do SENAI Maranhão.

Sergipe

O SENAI-SE está com 316 vagas gratuitas abertas para cursos de qualificação e aperfeiçoamento profissional. Entre as opções estão Comandos Elétricos, Inversores de Frequência, Gestão Contábil Financeira, Eletricista Industrial, Costureiro Industrial de Moda Masculina em Tecido Plano, Delícias da Padaria Caseira, Eletricista de Instalações Prediais, Assistente de Planejamento e muito mais. 

Ao todo, são 14 cursos presenciais e semipresenciais, com turmas nos períodos matutino, vespertino e noturno. As inscrições são limitadas e podem ser encerradas antes do preenchimento de todas as vagas. 

Para outras informações, acesse o Instagram @senai_sergipe ou procure a unidade do SENAI Sergipe mais próxima.

(Fonte: Agência de Notícias da Indústria)

Formação voltada à empregabilidade

Para Mateus Simões, a formação oferecida pelo SENAI tem como principal objetivo ampliar as oportunidades de inserção e crescimento profissional dos alunos. 

“O objetivo principal dos nossos cursos é permitir que os alunos tenham uma boa inserção no mercado de trabalho e crescimento em suas carreiras. Nosso objetivo está na empregabilidade. E o curso é um caminho para atingir esse objetivo”, destaca. 

Segundo o gerente, o cenário atual da indústria brasileira tem ampliado a procura por trabalhadores qualificados em diferentes segmentos. 

“A quantidade de empresas com que conversamos todos os dias, buscando profissionais para serem contratadas, é imensa. Mas é preciso ter a qualificação que aquela vaga e aquela empresa buscam. Por isso é tão importante estar o tempo inteiro buscando oportunidades de crescimento e de competências para ter as melhores oportunidades na carreira”, orienta.

Fonte: Brasil 61

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, se reuniu nesta segunda-feira (27) com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, para discutir medidas que possam reduzir os impactos das tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos sobre exportações brasileiras.

Durante o encontro, ambos defenderam o avanço das negociações entre os dois países e definiram que o governo federal, em parceria com o setor produtivo, vai acelerar a criação de uma nova missão da Nova Indústria Brasil (NIB), voltada à internacionalização da cadeia produtiva nacional. 

Ações emergenciais e estratégia de longo prazo

Alckmin reforçou que o governo dará suporte às empresas afetadas pelas tarifas por meio de um pacote de R$ 18,5 bilhões em linhas de crédito. 

“Conversamos sobre a necessidade de manter o diálogo e a negociação. De outro lado, diversificar e buscar novos mercados e atender as empresas afetadas [que vão precisar de crédito]. São R$ 18,5 bilhões para capital de giro, bens de capital e investimentos”, destacou.

No curto prazo, a proposta é oferecer apoio imediato às empresas prejudicadas, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a CNI.

Já a frente de longo prazo prevê a criação de uma nova missão do programa Nova Indústria Brasil (NIB) para fortalecer a inserção internacional da indústria brasileira e mitigar os impactos das tarifas impostas pelos Estados Unidos. 

Segundo Ricardo Alban, a CNI atuará em conjunto com o MDIC na formulação da iniciativa, que contará com a participação do Serviço Social da Indústria (SESI), do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e das federações estaduais da indústria para apoiar a internacionalização das empresas brasileiras. 

“O vice-presidente Alckmin, juntamente com o MDIC, acha bastante interessante essa revisitação das missões da NIB para a discussão de uma sétima missão para programas vinculados. Assim como temos o Brasil Mais Produtivo, talvez possamos ter um Brasil Mais Exportador”, pontuou.

Sétima missão

Atualmente, a Nova Indústria Brasil está estruturada em seis missões estratégicas, voltadas para:

1. cadeias agroindustriais sustentáveis;
2. complexo econômico-industrial da saúde;
3. infraestrutura, saneamento, habitação e mobilidade;
4. transformação digital da indústria;
5. bioeconomia e transição energética;
6. tecnologias para soberania e defesa.

A proposta da CNI é criar uma sétima missão, de caráter transitório, destinada a apoiar os setores industriais afetados pelas novas tarifas impostas pelos Estados Unidos e fortalecer a competitividade da indústria brasileira nos mercados internacionais. 

Para Alckmin, as medidas precisam ser implementadas o mais rápido possível, uma vez que o comércio exterior está diretamente ligado à geração de empregos e investimentos no país. 

“No ano passado, mesmo com esse quadro geopolítico mais difícil, o Brasil bateu recorde de exportação: US$ 348,7 bilhões. E neste ano, no primeiro semestre, mesmo com toda a dificuldade e duas guerras, batemos outro recorde: US$ 184 bilhões de dólares. Precisamos continuar esse trabalho e avançar. A missão 7 da NIB fará diferença para o comércio exterior”, reforçou.

Ricardo Alban ressalta que em breve será criado um grupo de trabalho coordenado pela CNI, reunindo os setores industriais mais impactados e as federações estaduais da indústria com atuação no comércio exterior. O MDIC ficará responsável por articular os órgãos públicos que participarão da iniciativa. 

Fonte: Brasil 61

© Victor Piemonte/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta última terça-feira (28) que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro se manifeste, no prazo de 48 horas, sobre a utilização de sua imagem e voz em um vídeo produzido por meio de inteligência artificial (IA) e exibido durante a Convenção Nacional do Partido Liberal (PL), realizada no último sábado (25).

Na decisão, Moraes afirma que é necessário esclarecer se Bolsonaro autorizou a produção e a divulgação do vídeo, que simulava um pronunciamento em apoio à pré-candidatura de seu filho, o senador Flávio Bolsonaro, à Presidência da República.

Segundo o ministro, a resposta é necessária para verificar se houve novo descumprimento das condições impostas ao ex-presidente durante a prisão domiciliar humanitária. Se essa hipótese for confirmada, Bolsonaro corre o risco de ter o benefício revogado.

Caso ele não tenha autorizado a produção do vídeo, Moraes aponta eventual grave desrespeito à legislação eleitoral por parte de Flávio Bolsonaro e do PL, podendo, inclusive, acarretar em inelegibilidade.

“Se não houve autorização do custodiado Jair Messias Bolsonaro para utilização de sua imagem e voz para declarações político-eleitoral, além de constituir desrespeito à ordem judicial por Flávio Nantes Bolsonaro e pelo Partido Liberal (PL), tal conduta poderá tipificar a denominada ‘deep fake’, prática expressamente vedada pela legislação eleitoral, um vez que, haverá a caracterização de criação ou divulgação de conteúdo sintético destinado a associar artificialmente a imagem, a voz ou a manifestação de determinada pessoa a candidato, partido ou causa política, sem sua expressa autorização”.

Na decisão desta terça-feira, Moraes lembra que Bolsonaro cumpre pena em prisão domiciliar humanitária, está com os direitos políticos suspensos em razão de condenação criminal definitiva por tentativa de golpe de Estado e está proibido de divulgar manifestações político-eleitorais, inclusive por intermédio de terceiros. 

Agência Brasil

Foto: Ilustração/ IA

O TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) determinou que a Itambé indenize em R$ 8 mil por danos morais uma consumidora que encontrou uma lagartixa dentro de um pote de iogurte sabor morango da marca. A informação foi divulgada pelo próprio órgão nesta 3ª feira (28.jul.2026).

De acordo com o processo, o caso aconteceu em 2013. Uma mulher comprou duas bandejas do produto em um supermercado e, ao abrir uma delas, encontrou o animal. Um laudo do Instituto de Criminalística da Polícia Civil de Minas Gerais confirmou a presença da lagartixa de cerca de 8 centímetros dentro da embalagem.

A consumidora registrou um boletim de ocorrência, tirou fotos e, com o cupom fiscal, acionou a empresa. No entanto, a cliente não recebeu uma resposta satisfatória. Ela acionou a Justiça pedindo o reconhecimento de danos morais e materiais.

Os pedidos foram parcialmente deferidos na 1ª Instância, resultando no pagamento de danos morais para a mulher. A Itambé recorreu e apresentou laudos para sustentar que seria impossível haver um animal na embalagem, afirmando que, como não foi realizada perícia técnica judicial, a condenação teria sido baseada só nas fotos apresentadas.

Contudo, o relator do recurso, o desembargador Marco Aurelio Ferenzini, reforçou que a responsabilidade do fabricante pelos danos causados ao consumidor independe da existência de culpa.

Poder 360