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09 jan

Projeto endurece punição para prefeitos e vereadores que não publicarem transparência das contas públicas

Projeto endurece punição para prefeitos e vereadores que não publicarem transparência das contas públicas

Praticamente um a cada cinco municípios têm nível de transparência abaixo do ideal. Segundo o Programa Nacional de Transparência Pública, análise feita pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), 18% dos sites institucionais das prefeituras foram avaliados como “inicial”, “básico” ou “inexistente” para controle e prestação de contas.

O projeto de Lei 708/2025, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), visa punir por crime de responsabilidade os gestores que não mantiverem os endereços virtuais atualizados. A omissão, manipulação, desatualização ou indisponibilidade do serviço online pode levar prefeitos e vereadores à prisão por até 2 anos.

Se a conduta for praticada com a participação de outras pessoas ou em benefício alheio, o texto prevê aumento de pena em até um ano.

Pelas avaliações feitas nas plataformas das prefeituras, os políticos de 916 cidades poderiam ser punidos, caso a lei fosse aprovada. Outras 2.104 administrações municipais, 42% do total, estariam no limbo, com nível de transparência considerado “intermediário”.

40% das municipalidades cumpriram os requisitos mínimos. Das 1.982 prefeituras desse grupo, 546 receberam avaliação de “elevado” (11%), 479 “prata” (10%), 560 “ouro”, e como “diamante”, a avaliação mais alta, foram 397.

Perda do mandato

Outra novidade no projeto é a punição de perda de mandato para atos de improbidade cometidos por prefeitos e vereadores que causem prejuízo aos cofres públicos ou contrariem princípios da administração pública. Os políticos condenados ficariam inabilitados para exercer cargo ou função pública por até 8 anos e teriam que devolver os valores corrigidos.

A análise da proposição ainda está em fase inicial. Ela deve ser analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se passar, segue para votação no Plenário da Casa e, caso aprovada, vai para deliberação do Senado Federal e, posteriormente, para sanção presidencial.

Fonte: Brasil 61

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09 jan

Imposto de Renda: confira as mudanças após isenção para salários até R$ 5 mil

Imposto de Renda: confira as mudanças após isenção para salários até R$ 5 mil

Já está em vigor, desde 1º de janeiro, a nova tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2026. A novidade é a isenção de impostos para trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês. A medida também estabelece a redução gradual do imposto para rendas até R$ 7.350. Cerca de 16 milhões de pessoas serão beneficiadas, conforme estimativas do Governo Federal.

Os contribuintes devem se atentar ao fato de que a tabela tradicional do Imposto de Renda não foi alterada, ou seja, os valores em vigor em 2025 continuam. 

Para 2026, a alteração está nos redutores adicionais instituídos pela reforma do IR. Para garantir o benefício a quem ganha até R$ 7.350, a Receita Federal criou novas tabelas de dedução para serem aplicadas de forma simultânea à tabela tradicional.

As mudanças devem ser aplicadas aos salários pagos a partir de janeiro, com impacto notável a partir do pagamento de fevereiro. As alterações refletirão na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2027, que considera os rendimentos de 2026.

Isenção

Desde que a renda mensal total não ultrapasse R$ 5 mil, estão totalmente isentos do IRPF em 2026:

  • trabalhadores com carteira assinada;
  • servidores públicos;
  • aposentados e pensionistas do INSS ou de regimes próprios.

Aqueles que possuem mais de uma fonte de renda deverão complementar o imposto na declaração anual, mesmo que cada rendimento isolado seja inferior a R$ 5 mil.

Para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, há uma redução parcial e decrescente do imposto:

  • quanto mais próxima a renda estiver de R$ 5.000, maior o desconto;
  • quanto mais próxima de R$ 7.350, menor o benefício;
  • acima desse valor, não há redução.

A regra também se aplica ao 13º salário.

Tabela mensal do Imposto de Renda em 2026 

Confira como fica a tabela do IR em 2026 para os rendimentos acima de R$ 7.350. Considere a ordem: Base de cálculo mensal | Alíquota | Dedução.

  • Até R$ 2.428,80 | Isento | –
  • De R$ 2.428,81 a R$ 2.826,65 | 7,5% | R$ 182,16
  • De R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 | 15% | R$ 394,16
  • De R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 | 22,5% | R$ 675,49
  • Acima de R$ 4.664,68 | 27,5% | R$ 908,73

Apuração anual

Além da tabela mensal, a Receita Federal também deve aplicar a isenção e redução no cálculo anual do imposto:

  • isenção anual para quem ganhar até R$ 60 mil em 2026;
  • redução gradual do imposto para rendas entre R$ 60.000,01 e R$ 88,2 mil;
  • acima desse valor, não há desconto adicional.

Conforme o Ministério da Fazenda, o redutor anual é limitado ao imposto apurado. Nesse caso, não gera imposto negativo nem restituição automática extra.

Pela tabela anual de isenção e redução do IRPF, considerando a declaração de 2027 e ano-calendário 2026, quem possui rendimentos anuais até R$ 60 mil, terá redução do imposto até R$ 2.694,15, zerando o imposto. Já para quem ganha de R$ 60.000,01 a R$ 88.200 por ano a redução não é fixa e deve seguir a fórmula R$ 8.429,73 − (0,095575 × renda anual), até zerar para quem ganha R$ 88.200.

Aqueles com rendimentos anuais a partir de R$ 88.200,01 não terão redução.

Confira a tabela anual do Imposto de Renda em 2026

Base de cálculo anual | Alíquota | Dedução

  • Até R$ 28.467,20 | Isento | –
  • De R$ 28.467,21 a R$ 33.919,80 | 7,5% | R$ 2.135,04
  • De R$ 33.919,81 a R$ 45.012,60 | 15% | R$ 4.679,03
  • De R$ 45.012,61 a R$ 55.976,16 | 22,5% | R$ 8.054,97
  • Acima de R$ 55.976,16 | 27,5% | R$ 10.853,78

Imposto mínimo para alta renda (IRPFM)

O Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), voltado à alta renda, foi criado para compensar a perda de arrecadação. 

A medida prevê a regra para aqueles com renda anual acima de R$ 600 mil (R$ 50 mil/mês). A alíquota será progressiva de até 10%. 

Já para aqueles com renda acima de R$ 1,2 milhão por ano, será apicada a alíquota mínima efetiva de 10%. A estimativa do governo é de que cerca de 141 mil contribuintes sejam afetados.

O cálculo do IRPFM é integrado por salários, lucros e dividendos, além dos rendimentos de aplicações financeiras tributáveis.

Também há elementos que ficam de fora do cálculo. Veja quais:

  • poupança, Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), fundos imobiliários, Fiagro e outros investimentos incentivados;
  • heranças e doações;
  • indenizações por doença grave;
  • ganhos de capital na venda de imóveis, exceto fora da bolsa;
  • aluguéis atrasados
  • valores recebidos acumuladamente, por meio de ações judiciais.

O imposto mínimo será apurado apenas a partir da declaração de 2027.

Tributação de dividendos

Outra novidade relevante é a tributação de dividendos na fonte, que passa a funcionar da seguinte maneira:

  • 10% de imposto retido sobre dividendos;
  • apenas quando superarem R$ 50 mil por mês;
  • valor pago por uma única empresa à pessoa física.

Deduções que continuam valendo

Em 2026, seguem inalteradas as principais deduções, sendo:

  • dependentes: R$ 189,59 por mês;
  • desconto simplificado mensal: até R$ 607,20;
  • educação: até R$ 3.561,50 por pessoa ao ano;
  • declaração anual: desconto simplificado de até R$ 17.640.

Fonte: Brasil 61

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09 jan

Pé-de-Meia Licenciaturas: Sisu oferta 73,6 mil vagas em 2026

Pé-de-Meia Licenciaturas: Sisu oferta 73,6 mil vagas em 2026

Os estudantes que optarem ocupar as 73.630 vagas de licenciaturas presenciais ofertadas pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), em 2026, poderão se inscrever no Pé-de-Meia Licenciaturas. A iniciativa do Ministério da Educação (MEC) faz parte do programa Mais Professores para o Brasil e oferece apoio financeiro para ingresso, permanência e conclusão desses cursos pelo país.

Os matriculados em licenciaturas presenciais recebem incentivo financeiro mensal de R$ 1.050. Do total, R$ 700 podem ser sacados imediatamente. Já os R$ 350 restantes são destinados a uma poupança. O saque da poupança fica condicionado ao ingresso do concluinte como professor em uma rede pública de ensino, em até cinco anos após o término da licenciatura. 

Como participar do programa? 

Os interessados em participar do programa devem ter obtido nota média simples igual ou superior a 650 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem); ser aprovado pelo Sisu e se matricular em um curso de licenciatura. Após, deve realizar a inscrição no programa. 

Vagas

No Sisu 2026, os cursos que concentram o maior número de vagas de licenciaturas são ciências biológicas, pedagogia, matemática, história e geografia. A edição é a a maior da história do Sisu em quantidade de instituições participantes, com 136 unidades ofertando mais de 274 mil vagas.

A inscrição é gratuita e os candidatos poderão se inscrever de 19 a 23 de janeiro, pela internet, por meio do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

Confira as vagas de licenciaturas disponíveis no Sisu 2026, por unidade da Federação (UF): 

  • BA – 7.469
  • PB – 6.900
  • RJ – 6.236
  • MG – 5.545
  • PI – 4.958
  • PE – 4.290
  • CE – 4.214
  • SP – 3.771
  • RN – 3.683
  • MA – 3.362
  • RS – 2.890
  • AL – 2.874
  • PR – 2.752
  • MT – 2.220
  • GO – 1.801
  • SE – 1.740
  • ES – 1.619
  • MS – 1.173
  • SC – 1.147
  • AC – 990
  • AM – 973
  • DF – 926
  • PA – 720
  • AP – 650
  • TO – 468
  • RR – 259

Pé-de-Meia Licenciaturas

Conforme o MEC, o Pé-de-Meia Licenciaturas visa atrair jovens com desempenho positivo no Enem para optarem por cursos presenciais de formação de professores. A ideia é promover a escolha da docência como profissão e ampliar a formação desses profissionais no país. 

A iniciativa é defendida como relevante, considerando os danos do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) que apontam que apenas 3% dos estudantes de 15 anos afirmam querer ser professores.

Fonte: Brasil 61

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09 jan

Veja datas, locais e horários dos jogos do Potyguar no Campeonato Estadual

Veja datas, locais e horários dos jogos do Potyguar no Campeonato Estadual

O Potyguar estreia no Campeonato Estadual neste fim de semana. No sábado (10), na Arena América, enfrenta a equipe da casa a partir das 16h. Este será o primeiro de quatro jogos fora de casa do clube na competição/

Na rodada seguinte, o Leão do Seridó faz seu primeiro jogo como mandante no Estádio Coronel José Bezerra, reencontrando contra o Santa Cruz de Natal na quarta-feira (14). No domingo (18), mais um jogo em casa, contra o Globo.

Outro detalhe: o Potyguar jogará os dois últimos compromissos fora de casa. Os jogos ocorrem depois do último compromisso dentro de seus domínios, que é um duelo complicado contra o ABC no dia 1º de fevereiro.

Confira jogos do Potyguar no Campeonato Estadual 2026

  • 10/01 (sábado), 16h – América x Potyguar
    Local: Arena América – Natal
  • 14/01 (quarta-feira), 19h30 – Potyguar x Santa Cruz
    Local: CJB – Currais Novos
  • 18/01 (domingo), 16h – Potyguar x Globo
    Local: CJB – Currais Novos
  • 25/01 (domingo), 16h – Potiguar de Mossoró x Potyguar
    Local: Fião – Serra do Mel
  • 01/02 (domingo), 16h – Potyguar x ABC
    Local: CJB – Currais Novos
  • 04/02 (quarta-feira), 20h – Força e Luz x Potyguar
    Local: Estádio Francisco Ribeiro – Parnamirim
  • 08/02 (domingo), 15h – Laguna x Potyguar
    Local: Nazarenão – Goianinha

créditos: Anthony Medeiros

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08 jan

Rádio Patrulha da PM apreende motocicleta com escapamento adulterado na manhã desta quinta-feira

Rádio Patrulha da PM apreende motocicleta com escapamento adulterado na manhã desta quinta-feira

​Na manhã desta quinta-feira (8), uma guarnição da Rádio Patrulha da Polícia Militar realizava patrulhamento de rotina quando efetuou a apreensão de uma motocicleta com o sistema de escapamento adulterado. A ação ocorreu após os militares identificarem o ruído excessivo emitido pelo veículo.

​A alteração no escapamento é uma infração grave de trânsito e uma das principais causas de poluição sonora urbana combatidas pelo comando do TC Mycael.

Durante a abordagem, a equipe da Rádio Patrulha constatou a irregularidade, que fere o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e perturba o sossego público.

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