Pescadores profissionais têm até esta quarta-feira (31) para enviar o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). O cumprimento do prazo é obrigatório para manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo e assegurar o direito ao seguro-defeso.

A não apresentação do relatório dentro do prazo torna o RGP irregular, o que impede o acesso a benefícios previdenciários e assistenciais vinculados à atividade pesqueira, como o seguro-defeso.

Para realizar o envio, o pescador deve estar com o RGP ativo e regular. Além disso, a Carteira de Identidade Nacional (CIN) passou a ser obrigatória tanto para a manutenção do registro quanto para o preenchimento e envio do relatório anual.

O procedimento é feito de forma totalmente online, por meio do sistema PesqBrasil – Pescador Profissional. Na plataforma, o profissional deve inserir o REAP, documento que comprova o exercício regular da atividade pesqueira ao longo do ano. No relatório, é necessário informar, mês a mês, os volumes pescados, as espécies capturadas e os locais de pesca.

Fonte: Brasil 61

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) iniciou, na última terça-feira (30), a Operação Ano Novo – que tem como foco o combate à embriaguez ao volante. As ações e fiscalizações vão até às 23h59 do próximo domingo (4) nas rodovias federais. A iniciativa reúne policiais de todo o país, com o intuito de conscientizar motoristas para manter a segurança e diminuir mortes no trânsito.

A Operação Ano Novo integra a segunda etapa da Operação Rodovida – cuja primeira foi realizada entre os dias 23 e 28 de dezembro, ao longo do feriado de Natal. A fiscalização pretende garantir a segurança viária durante as festas de fim de ano.

A iniciativa tem como objetivo principal reduzir o número de acidentes e mortes nas rodovias federais. As ações focam na fiscalização e na conscientização dos condutores, em especial em relação aos riscos de dirigir embriagado.

Os dados preliminares dos acidentes e mortes registrados durante a semana de Natal indicam 1.196 sinistros e 111 óbitos nas rodovias federais. Apesar do número, a quantidade de feridos diminuiu 27% em comparação com os dados de 2024, com 1.347 em 2025. Os acidentes também recuaram 20% em relação ao ano passado. 

Operação Ano Novo 

As ações e fiscalizações da Operação Ano Novo serão realizadas em todas as rodovias federais do país. Veja os detalhes da operação em alguns estados brasileiros:

Bahia

Na Bahia, a PRF alerta que o volume de veículos deve aumentar, especialmente nos acessos à capital e às regiões turísticas do litoral baiano. 

A ação tem como foco a ampliação da segurança nas rodovias federais que cortam a Bahia durante as comemorações de fim de ano. Portanto, a PRF intensificará o policiamento de forma estratégica, concentrando equipes e recursos em trechos e horários com maior risco de acidentes.

Em paralelo às ações de trânsito, a PRF reforçará o combate à criminalidade, com abordagens qualificadas voltadas à prisão de foragidos da Justiça, recuperação de veículos roubados, apreensão de drogas, armas e outros ilícitos no estado baiano. 

Ceará

No estado do Ceará, as medidas adotadas durante o período de Ano Novo também incluem restrição de tráfego para veículos de carga de grande porte em rodovias federais de pista simples no estado. A restrição ocorre nos dias 31 de dezembro e 1º de janeiro, sempre no horário das 16h às 22h.

A medida será aplicada a veículos ou combinações de veículos, com ou sem Autorização Especial de Trânsito (AET) ou Autorização Específica (AE), cujo peso ou dimensões excedam qualquer um dos seguintes limites:

• 2,6 metros de largura
• 4,4 metros de altura
• 19,8 metros de comprimento
• 58,5 toneladas de Peso Bruto Total Combinado (PBTC)

As restrições não serão aplicadas aos veículos que fazem o transporte de produtos perigosos, como gasolina, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo.

Minas Gerais

A Operação Rodovida Ano Novo 25/26 começou a partir da 0h de terça (30), nas rodovias federais em Minas Gerais. A PRF informou, em nota, que o aumento dos sinistros de trânsito provocados pelo consumo de álcool é um dos motivos para o reforço na fiscalização.

Conforme a corporação, cerca de 800 policiais devem fiscalizar as documentações do veículo e do condutor, os equipamentos obrigatórios de segurança dos veículos, o excesso de velocidade, o uso do cinto de segurança, as ultrapassagens proibidas, o uso de celular ao volante. Os agentes também irão combater crimes.

Mato Grosso do Sul

Em Mato Grosso do Sul, os policiais rodoviários federais atuarão a partir de nove Delegacias e 24 Unidades Operacionais, reforçando o policiamento em mais de 4 mil quilômetros de rodovias federais, distribuídos em 11 rodovias que cortam o estado. 

A fiscalização será intensificada nos trechos e horários com maior índice de acidentes e ocorrências criminais.

Ao longo da operação, a PRF vai focar no combate à alcoolemia ao volante, excesso de velocidade e ultrapassagens proibidas. As ações contarão com o uso de câmeras de videomonitoramento e com o apoio da concessionária Motiva Pantanal.

O MS também terá restrição de tráfego para veículos de carga com dimensões ou pesos excedentes nas rodovias federais de Mato Grosso do Sul no dia 31 de dezembro de 2025 (quarta-feira), das 16h às 22h e no dia 01 de janeiro de 2025 (quinta-feira), das 16h às 22h.

Paraná

A PRF também já iniciou a Operação Ano Novo, com foco no combate à embriaguez ao volante, no Paraná. As ações serão intensificadas considerando que, de janeiro a dezembro de 2025, a PRF no Paraná registrou 439 acidentes de trânsito envolvendo motoristas que dirigiam após a ingestão de bebida alcoólica. Os dados apontam 27 mortes nessas ocorrências. A estatística é 41% maior que no mesmo período do ano passado.

Até o próximo domingo (4), as equipes da PRF visam reduzir o número de mortes nas rodovias federais que poderiam ser evitadas.

Roraima 

A PRF do estado de Roraima iniciou a maior operação de segurança viária do ano no estado, chamada de Rodovida 25/26. A abertura oficial ocorreu na Unidade Operacional da PRF em Boa Vista, localizado na BR 174 km 491.

As ações abrangem desde o Natal, Ano Novo, férias e vai até o Carnaval. A Operação Rodovida é uma ação nacional integrada que concentra esforços para reduzir a violência no trânsito, até 22 de Fevereiro de 2026.

Orientações para viajar com segurança

A PRF orienta que os motoristas devem seguir uma série de cuidados na hora de viajar para garantir a própria segurança e também de passageiros e pedestres. Confira as orientações:

• Revisar o veículo antes de viajar;
• Acompanhar as condições meteorológicas;
• Checar as condições da rodovia;
• Descansar antes da viagem;
• Utilizar o cinto de segurança e os equipamentos obrigatórios;
• Ultrapassar em local permitido;
• Não ingerir bebidas alcoólicas antes de dirigir;
• Respeitar os limites de velocidade;
• Não usar o celular ao volante.

Dirigir alcoolizado é considerado uma infração gravíssima. A multa aplicada é no valor de R$ 2.934,70 e implica na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por 12 meses.

Fonte: Brasil 61

A partir de 2026, contribuintes de todo o país terão uma nova oportunidade para atualizar o valor de bens móveis e imóveis. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa (RFB nº 2.302/2025), que regulamenta o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp Atualização), instituído pela Lei nº 15.265/2025.

O regime autoriza pessoas físicas e jurídicas a atualizarem o valor de bens adquiridos com recursos lícitos até 31 de dezembro de 2024, localizados no Brasil ou no exterior. Com isso, será possível antecipar a tributação sobre eventual ganho de capital, com alíquotas reduzidas.

No caso de pessoas físicas, a diferença entre o valor atualizado do bem e o valor pago na aquisição será tributada, de forma definitiva, pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), à alíquota de 4%.

Para pessoas jurídicas, a diferença entre o valor de mercado e o custo de aquisição será tributada de forma definitiva pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à taxa de 4,8%, e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à 3,2%.

Segundo o professor de Direito Econômico e Tributário da Universidade de Brasília (UnB), Othon de Azevedo Lopes, a principal vantagem da adesão ao regime é a redução da carga tributária. “No lugar de pagar um ganho de capital na alíquota mínima de 15%, o contribuinte antecipa esse pagamento para o mês de fevereiro, numa alíquota de apenas 4%”.

O especialista, no entanto, alerta para uma restrição importante: o bem atualizado não poderá ser alienado pelo prazo de cinco anos. “Se o bem for transacionado durante esse prazo, o valor considerado para fins tributários será o anterior, ou seja, o valor desatualizado”, pondera.

Interessados em aderir ao Rearp têm até 19 de fevereiro de 2026 para entregar a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap), que estará disponível a partir de 2 de janeiro de 2026 no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita Federal.

O pagamento dos tributos pode ser feito em quota única ou parcelado em até 36 quotas mensais e sucessivas, sendo que:

• a quota única ou a primeira parcela deverá ser paga até 27 de fevereiro de 2026;
• as demais parcelas serão acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic e deverão ser quitadas até o último dia útil de cada mês.

Avaliação dos bens

Podem ter seus valores atualizados bens móveis sujeitos a registro público, como veículos terrestres, aquáticos e aéreos, além de imóveis. De acordo com Othon de Azevedo, a atualização deve se basear em laudos técnicos especializados ou, ao menos, em documentos que comprovem o valor de mercado de bens semelhantes.

“O contribuinte deve guardar os documentos que respaldam a avaliação feita por ele durante o prazo em que a Receita Federal pode fazer a revisão desse valor, que é o prazo de cinco anos”, orienta. 

Impactos na arrecadação

Na avaliação do professor da UnB, o principal efeito da medida é a antecipação da arrecadação tributária. “Em vez de cobrar 15% de ganho de capital na venda do imóvel daqui a, no mínimo, cinco anos, o governo antecipa essa arrecadação, cobrando 4% até fevereiro de 2026”, explica.

Além disso, a norma também contribui para o aumento da conformidade tributária, ao prever um regime de regularização de bens e direitos que tenham sido declarados de forma inexata ou mesmo fraudulenta, conclui o especialista.

Fonte: Brasil 61

A semana do Ano Novo será marcada por extremos climáticos em todo o Brasil. Enquanto parte do país enfrenta uma onda de calor, sistemas atmosféricos favorecem a ocorrência de chuvas intensas, com risco de temporais e volumes elevados em diferentes regiões.

No Sul, a atuação de frentes frias e do jato de baixos níveis mantém o tempo instável, principalmente no norte do Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no leste do Paraná. Nessas áreas, os acumulados de chuva podem ultrapassar os 150 milímetros em sete dias, com episódios mais intensos previstos até a sexta-feira (2).

Na Região Norte, a aproximação da Zona de Convergência Intertropical intensifica as instabilidades. Estados como Amapá, Amazonas, Rondônia, sul do Pará e Tocantins devem registrar volumes entre 80 e 100 milímetros ao longo da semana. Em pontos do norte do Pará e de Roraima, porém, a chuva será mais irregular, com períodos de tempo seco e queda nos índices de umidade do ar.

O Centro-Oeste também entra em alerta para chuva volumosa, especialmente no oeste do Mato Grosso e no norte de Goiás, onde os acumulados podem superar os 200 milímetros a partir do sábado (3). Já no Mato Grosso do Sul, o cenário é de tempo mais seco, com umidade relativa do ar em níveis baixos durante a semana.

No Sudeste, o início da semana será de tempo firme e temperaturas elevadas, devido à atuação de uma área de alta pressão que inibe a formação de nuvens de chuva. Minas Gerais e Rio de Janeiro podem registrar máximas próximas dos 39°C, caracterizando uma onda de calor. A partir da segunda metade da semana, a formação de um canal de umidade favorece o retorno das chuvas, reduzindo as temperaturas e aumentando a umidade.

No Nordeste, as chuvas se concentram no Maranhão, sudoeste do Piauí, oeste da Bahia e sertão pernambucano, com pancadas isoladas e trovoadas. No Sertão, as temperaturas seguem elevadas, com máximas próximas dos 40 °C, enquanto o litoral deve ter predomínio de tempo firme na maior parte da semana.

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet). 

Fonte: Brasil 61

As agências bancárias não abrirão nos dias 31 de dezembro e 1º de janeiro, em razão do feriado de Ano-Novo, informou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O último dia de atendimento presencial ao público será o dia 30, com expediente normal e realização de todas as operações bancárias.

Durante o período, as compensações bancárias, incluindo a TED, ficam suspensas, mas o Pix funcionará normalmente. Contas de consumo com vencimento nessas datas poderão ser pagas no primeiro dia útil seguinte sem multa ou juros, enquanto tributos e impostos devem ser pagos antecipadamente.

Principais orientações ao cliente

• Tributos costumam vir com datas já ajustadas ao calendário de feriados;
• Se não houver ajuste, recomenda-se antecipar o pagamento ou agendar pelos caixas eletrônicos;
• Canais eletrônicos seguem disponíveis e concentram a maioria das transações;
• Boletos de sacados eletrônicos podem ser pagos via DDA (Débito Direto Autorizado).

As informações são da Agência Brasil.

Fonte: Brasil 61