A relação entre contribuintes e administração tributária passa a contar com regras mais claras a partir da sanção da Lei Complementar n° 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A nova norma define direitos e deveres aplicáveis tanto aos contribuintes quanto aos órgãos responsáveis pela fiscalização e arrecadação de tributos, incluindo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de todo o país.

O principal avanço da lei é a definição expressa dos direitos do contribuinte, como o recebimento de comunicações claras, o acesso a processos administrativos, o direito de recorrer de decisões, a dispensa da reapresentação de documentos já entregues ao Fisco e a garantia de decisão em prazo razoável. O Código também estabelece deveres, entre eles o cumprimento integral das obrigações tributárias, a prestação de informações corretas e a guarda de documentos fiscais pelo período legal.

Segundo o advogado especialista em direito tributário, Matheus Almeida, o Código não cria novos direitos, mas consolida garantias já previstas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. “O grande avanço que esse Código de Defesa do Contribuinte trouxe é dar com clareza esses direitos que dependiam de uma interpretação constitucional e do Código Tributário. Agora, com essa legislação, é expresso diversos direitos que os contribuintes possuem”, explica.

A lei também detalha as obrigações da administração tributária, como a redução da litigiosidade, a garantia do contraditório e da ampla defesa, a facilitação do cumprimento das obrigações fiscais, o estímulo a formas alternativas de resolução de conflitos e o respeito à boa-fé e à segurança jurídica na aplicação da legislação.

Almeida destaca ainda que o Código de Defesa do Contribuinte não revoga automaticamente as legislações estaduais e municipais. “Mas por se tratar de uma lei complementar, ela vincula os estados e os municípios a um mínimo de proteção, que é aquilo que foi previsto no Código de Defesa do Contribuinte. Então, deve sim haver uma adequação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”, pontua.

Bons pagadores e devedor contumaz

Outro ponto relevante da nova legislação é a criação de categorias de contribuintes. Os chamados “bons pagadores e cooperativos” poderão ter acesso a atendimento simplificado, prioridade na análise de processos administrativos e incentivos à autorregularização.

Já o “devedor contumaz” é definido como aquele que mantém inadimplência reiterada e injustificada. No âmbito federal, essa definição ocorre quando a dívida tributária é igual ou superior a R$ 15 milhões e supera 100% do patrimônio conhecido do contribuinte. Para estados e municípios, os critérios poderão ser estabelecidos em legislação própria; na ausência dela, aplica-se o padrão federal.

A legislação prevê que o devedor contumaz ficará impedido de acessar benefícios fiscais, participar de licitações e firmar contratos com o poder público, além de poder ter declarada a inaptidão no cadastro de contribuintes. Também será aplicado um rito administrativo mais célere, com o objetivo de evitar distorções na concorrência.

Por fim, o Código cria programas voltados ao estímulo do cumprimento voluntário das obrigações fiscais, como o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia). As iniciativas buscam aproximar os contribuintes e a Receita Federal, ampliar a transparência e oferecer maior previsibilidade na cobrança de tributos.

Para Matheus Almeida, a nova lei representa uma mudança de paradigma na relação entre Fisco e contribuinte. 

“A Fazenda Pública, via de regra, já tem uma supremacia por defender o interesse da sociedade. Agora, com o Código de Defesa do Contribuinte, há mais clareza, um limite para a interpretação da legislação. Então, há um avanço na defesa, na transparência, no acesso à informação por parte do contribuinte”, conclui.

Fonte: Brasil 61

O público decidiu de forma expressiva: o médico currais-novense Marcelo conquistou 68,23% dos votos, superando Leandro e garantindo uma vaga na casa mais vigiada do Brasil. Com a vitória, ele assegurou uma das dez vagas do grupo Pipoca do Big Brother Brasil 26, que estreia no dia 12 de janeiro de 2026, sob o comando de Tadeu Schmidt, após três dias de intensa exposição e grande mobilização popular.

Em Currais Novos, conterrâneos de Marcelo se reuniram no centro da cidade, onde um telão foi instalado para acompanhar o anúncio ao vivo. A torcida celebrou o resultado com muita emoção, energia e alegria, marcando um momento histórico para o município.

Uma praga sem medidas de controle ou agentes causadores de doenças sem prevenção. O transporte internacional de produtos agropecuários pode colocar em risco a produção nacional, o meio ambiente e a saúde pública.

Foi para evitar problemas dessa magnitude que o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) atualizou as regras para entrada de diversos itens dessa natureza no país. Conforme portaria publicada no Diário Oficial da União, a partir do dia 4 de fevereiro, as mercadorias abaixo estão sujeitas à fiscalização do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro):

• animais e vegetais, seus produtos, subprodutos, derivados e partes;
• bebidas, os fermentados acéticos, os vinhos e os derivados da uva e do vinho;
• materiais genéticos para uso na reprodução de animais
• animais e vegetais, seus produtos, subprodutos, derivados e partes;
• bebidas, os fermentados acéticos, os vinhos e os derivados da uva e do vinho;
• materiais genéticos para uso na reprodução de animais e propagação de vegetais;
• produtos de uso veterinário e para uso na alimentação animal;
• fertilizantes, os corretivos, os inoculantes, os estimulantes e os biofertilizantes;
• agrotóxicos, seus componentes e afins;
• solos, os compostos e os substratos;
• alimentos passíveis de veicular pragas vegetais e agentes causadores de doenças animais;
• forragens, as camas e os despojos de animais ou qualquer outro material presumível veiculador de agentes etiológicos de doenças contagiosas;
• resíduos agropecuários, com ou sem valor econômico;
• conjuntos, os reagentes, os meios de cultura, os kits, os materiais de referência e os insumos destinados a diagnóstico animal e vegetal;
• imunobiológicos e suas substâncias ativas, de origem animal;
• agentes etiológicos, seus produtos, partes e derivados, de importância agropecuária, sanitária, fitossanitária ou zoossanitária;
• artigos, as peças, os materiais, as embalagens e os suportes de madeira ou de cascas; e
• quaisquer outros materiais e produtos que envolvam a possibilidade de risco sanitário, zoossanitário ou fitossanitário.

Para o secretário de Defesa Agropecuária, Carlos Goulart, a medida fortalece a proteção do patrimônio agropecuário brasileiro ao reduzir o risco de introdução de pragas e doenças por meio da bagagem de viajantes, além de reforçar a atuação preventiva da Defesa Agropecuária, garantindo maior segurança sanitária, previsibilidade e clareza para quem ingressa no país, em consonância com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

A inspeção é feita em conformidade com as exigências internacionais e com os interesses agropecuários do Brasil. O Vigiagro considera os riscos sanitários, fitossanitários e zoossanitários, além do atendimento aos padrões de identidade e qualidade pertinentes.

Permissões e proibições

A lista de produtos agropecuários estabelecida na Portaria poderá ser atualizada a qualquer momento, em decorrência de eventos sanitários, da produção de conhecimento para a gestão do risco zoofitossanitário, bem como de alterações nos procedimentos aduaneiros.

Por ora, a portaria autoriza produtos que sigam as seguintes regras:

• estejam na embalagem original;
• lacrados;
• rotulados;
• e sem sinais de violação.

No entanto, os produtos abaixos estão proibidos, mesmo respeitando as regras acima:

• mel e própolis;
• frutas, verduras e legumes frescos;
• carnes e produtos suínos, exceto enlatados;
• queijos e requeijão, excluindo produtos lácteos feitos com leite de bovinos e bubalinos dos países com notificação de dermatose nodular contagiosa;
• ovos de aves domésticas e derivados.

Para prosseguir viagem com os produtos que necessitem de autorização, o passageiro deve preencher um termo de declaração. O documento deve constar a identificação do viajante, a descrição dos itens, o país de origem, o de procedência, o meio de transporte utilizado e o local de entrada no Brasil. Com todas as informações, o arquivo é enviado eletronicamente para o Vigiagro.

Mercadorias proibidas também devem ser declaradas antes do descarte. O viajante deve depositar esses itens nos locais apropriados e de forma voluntária, antes de se dirigir ao controle aduaneiro.

Fonte: Brasil 61

A cobertura 4G em áreas rurais alcançou 1,7 milhão de pessoas entre 2024 e 2025. O dado é do Ministério das Comunicações, coordenador das políticas públicas do setor. Segundo o ministério, 2,8 mil localidades em todo o país foram diretamente beneficiadas pela expansão da cobertura. O investimento é de cerca de R$4 bilhões. 

Para o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, a expansão da conectividade no campo é estratégica para o desenvolvimento do país. “Levar internet de qualidade para quem vive nas áreas rurais é garantir cidadania, inclusão e oportunidades. A conectividade transforma a vida das pessoas, fortalece a economia local e integra milhões de brasileiros à sociedade digital”, disse o ministro.

Siqueira Filho também afirmou que a intenção é universalizar o serviço nas regiões rurais ainda em 2026.

“Todos os estados serão contemplados. As diversas operadoras que atuam nessas regiões estão em fase de implantação e nós estamos acompanhando semanalmente essas implantações para que essa população que ainda não tenha acesso a esse serviço tão essencial possa ter acesso à conectividade através dos seus celulares com a tecnologia 4G”.

A expansão faz parte de um conjunto de políticas públicas de telecomunicações, como reduzir desigualdades regionais a partir do acesso à internet de qualidade fora dos grandes centros urbanos, e outros compromissos assumidos no leilão do 5G – maior evento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), realizado em 2021, para licitar as faixas de radiofrequência para a quinta geração de internet móvel no Brasil. As ações são coordenadas pelo Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (Gired).

Ainda de acordo com o ministro das Comunicações, o governo federal pretende lançar um novo leilão do 5G a fim de alcançar áreas rurais que continuam sem internet. “Isso faz parte do programa do edital de 2021 e será concluído nessas localidades espalhadas em todo o Brasil”, afirmou. 

Leilões 
Na modalidade de leilão reverso, as operadoras podem escolher uma ou mais localidades da lista e realizar um lance único para cada uma, abaixo do valor máximo estipulado no edital. Serão vencedoras as empresas que solicitarem o menor valor de subsídio em cada localidade.

O Ministério das Comunicações integra o Grupo de Implantação da TV Digital (Gired). Participam do grupo representantes da Anatel, dos radiodifusores e das operadoras, sendo responsável pelas diretrizes da Seja Digital/EAD.

Impacto
Além de reduzir desigualdades regionais, a expansão da rede fortalece a inclusão digital, estimula a produtividade e contribui para a geração de renda no campo. Entre os setores mais impactados pelo avanço da cobertura 4G em áreas rurais, estão: agricultura, educação, saúde e serviços públicos.

Considerada fator estratégico para a competitividade do agronegócio e para a fixação dos jovens no campo, a internet facilita o ensino dos estudantes, possibilita que produtores rurais adotem tecnologias de agricultura de precisão e amplia o acesso das comunidades aos serviços essenciais e às plataformas governamentais.

Fonte: Brasil 61

A cidade de Acari se despede da atriz potiguar Titina Medeiros, que morreu neste último domingo (11), aos 48 anos, em Natal. O velório no município acontece nesta segunda-feira, dia 12, das 14h às 17h, na Casa de Cultura Popular Palácio Tomaz de Araújo, instalada no prédio da antiga Escola Tomaz de Araújo — local onde a atriz estudou. O sepultamento será realizado em seguida, no cemitério local de Acari.

O corpo de Titina Medeiros chegou a Natal por volta das 22h deste último domingo (11) e está sendo velado no Teatro Alberto Maranhão, onde permanece até as 9h da manhã desta segunda-feira (12). Após as homenagens na capital, o cortejo segue para o Seridó, onde ocorrem o velório e o sepultamento em Acari.

Natural de Currais Novos e criada em Acari, Titina Medeiros construiu uma carreira de grande destaque no cenário nacional, tornando-se uma das maiores atrizes já reveladas pelo Rio Grande do Norte. Ganhou projeção em todo o país ao interpretar a personagem Socorro, na novela Cheias de Charme (2012), e acumulou atuações marcantes em novelas, séries e no teatro, deixando um legado cultural reconhecido dentro e fora do estado.