A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o governo do Estado realize o pagamento do 13º salário aos servidores civis da segurança pública ainda neste mês de dezembro. A decisão é do juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, e atende a um pedido do Sindicato dos Policiais Civis e servidores da Segurança Pública do Rio Grande do Norte.

Na decisão, o magistrado citou a legítima expectativa da categoria e o risco na demora do pagamento, em razão do caráter alimentar da remuneração. O juiz também reforçou que a Constituição Estadual não foi modificada no que se refere à data de pagamento dos servidores públicos.

“Continua, pois, sendo devido o pagamento até o último dia de cada mês”, afirmou o juiz na decisão.

O texto judicial menciona ainda que, caso a data prevista seja ultrapassada, o pagamento deverá ocorrer com correção. No entanto, o magistrado informou que não foi determinada multa diária. Segundo a decisão, a medida “o que só dificultaria ainda mais a situação do Estado para os próximos pagamentos, prejudicando sobremaneira a situação dos servidores ativos e inativos”.

O juiz acrescentou: “Observe-se que o dispositivo deve ser interpretado no sentido de que o pagamento até o último dia é regra, garantia do servidor que somente pode ser ultrapassada pela impossibilidade fática de cumprimento. No caso em discussão, apresentar-se-ia como falta de disponibilidade financeira para efetuar o pagamento”.

Na semana passada, a Justiça já havia determinado que o governo estadual realizasse o pagamento do 13º salário dos servidores da saúde até o fim de dezembro.

No dia 11 de dezembro, o governo do Rio Grande do Norte informou, por meio de nota, que o pagamento do 13º salário de 2025 seria feito, “a exemplo dos anos anteriores”, até o fim de dezembro para parte dos servidores. Segundo o comunicado, os demais receberiam até o dia 10 de janeiro.

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Cerca de um em cada cinco brasileiros (18,7%) já experimentou substâncias psicoativas ilícitas ao menos uma vez na vida, segundo a atualização do Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad), da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Entre os homens, 23,9% já usaram drogas e entre as mulheres, 13,9%.

Entre as mulheres jovens (menores de idade), a quantidade de meninas que experimentou drogas foi superior à de meninos.

Segundo a pesquisa, 8,1% ou mais de 13 milhões de pessoas fizeram uso de drogas até um ano antes da pesquisa. Entre adultos, o consumo foi de 6,3% em 2012 para 15,8% em 2023, triplicando entre mulheres, grupo para o qual a evolução foi de 3% para 10,6%.

Essa terceira versão do estudo segue a mesma metodologia das edições de 2006 e 2012, investigando o consumo de substâncias psicoativas ilícitas pela população, através de 16.608 questionários respondidos por maiores de 16 anos, em 2022 e 2023.

“Os achados do Lenad apontam os grupos em maior risco quanto ao consumo problemático de drogas no país, ficando clara a necessidade de priorizarmos as meninas, em especial as mais jovens”, comentou, em nota, a pesquisadora Clarice Madruga, uma das responsáveis pelo estudo.

O material revela ainda um cenário de expansão do consumo, mudanças no perfil dos usuários, em especial entre adolescentes e mulheres, e a presença crescente de substâncias sintéticas no país. As regiões Sul e Sudeste são as que mais consomem e há também uma forte concentração do consumo em jovens, sobretudo adultos entre 18 e 34 anos.

Os dados revelam um padrão de relativa estabilidade do consumo de cocaína e crack, ao lado de sinais de expansão de estimulantes sintéticos e alucinógenos em contextos recreativos urbanos.

Situando o Brasil no cenário internacional, os achados do Lenad III indicam que o país ocupa posição intermediária em prevalências de uso, mas combina esse nível com uma elevada carga de transtornos entre usuários, o que produz impacto substantivo sobre a rede de atenção psicossocial, serviços de urgência/emergência e políticas setoriais”, descreve a pesquisa.

Cannabis
Segundo o estudo a cannabis (maconha, skank ou haxixe) permanece como a substância ilícita mais consumida no país, com mais de 10 milhões de brasileiros tendo consumido em menos de um ano antes da resposta (6%).

Cerca de 28 milhões de brasileiros com 14 anos ou mais já usaram cannabis na vida (15,8%), o dobro do índice auferido em 2012. O aumento foi maior para as mulheres.

Entre os jovens com idades entre 14 e 17 anos, ao menos 1 milhão são usuários esporádicos, metade dos quais um ano antes de responderem à pesquisa. Diferente das duas primeiras edições, o consumo caiu entre meninos, de 7,3% para 4,6%, e aumentou de forma expressiva entre meninas, com índice evoluindo de 2,1% para 7,9%.

Entre os usuários de cannabis, mais da metade (54%) relataram usar diariamente por pelo menos duas semanas consecutivas, equivalente a 3,3% da população ou mais de 3,9 milhões de brasileiros. Cerca de 2 milhões de brasileiros preenchem os critérios para dependência de cannabis, equivalente a 1,2% da população ou 1 de cada 3 usuários.

Cerca de 3% dos usuários já procuraram emergência devido ao consumo, mas entre adolescentes, esse número sobe para 7,4%, o que para o estudo é um indicador de maior vulnerabilidade a intoxicações e crises agudas.

O levantamento indicou também crescimento da experimentação de substâncias sintéticas e psicodélicas na última década. O consumo de Ecstasy foi de 0,76% para 2,20% das pessoas. O uso de alucinógenos foi de 1,0% para 2,1% e o de Estimulantes sintéticos (ATS) ampliou de 2,7% para 4,6%.

Pesquisa
A pesquisa foi realizada em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senad/MJSP) e com a Ipsos Public Affairs.

Segundo o estudo, o aumento da presença de drogas sintéticas mostram um mercado de drogas mais complexo, com aumento dos riscos para os consumidores. Isso agrava a situação para os adolescentes, enquanto uma “maior vulnerabilidade de adolescentes – especialmente meninas – a eventos adversos, sofrimento psíquico, poliuso e necessidade de atendimento de emergência” leva a pensar a mudança das estratégias preventivas, que devem ser mais sensíveis a gênero, integradas à promoção de saúde mental e à redução de violência e discriminação.

Para os pesquisadores, os resultados reforçam a centralidade da vigilância epidemiológica em álcool e outras drogas como função permanente do sistema de saúde e de proteção social, e mostram a importância desse tipo de pesquisa como maneira de manter a sociedade e os gestores informados, orientando às políticas de atendimento.

© Paulo Pinto/Agência Brasil

A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) publicou uma nota manifestando “profunda preocupação” com os cortes no orçamento das Universidades Federais feitos pelo Congresso Nacional durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A entidade pede a recomposição imediata dos valores, “sob pena de comprometer o funcionamento regular das universidades e limitar o papel estratégico dessas instituições no desenvolvimento científico, social e econômico do país.”

De acordo com cálculos feitos pela própria Andifes, o orçamento originalmente previsto no PLOA 2026 para as 69 universidades federais acabou sendo cortado em 7,05%, o que significa uma redução de R$ 488 milhões. 

“Esses cortes incidiram de forma desigual entre as universidades e atingiram todas as ações orçamentárias essenciais ao funcionamento da rede federal de ensino superior”, diz a nota publicada pela associação.

A Andifes argumenta ainda que os cortes, de aproximadamente R$ 100 milhões, na área de assistência estudantil, comprometem diretamente a implementação da nova Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), instituída pela Lei nº 14.914/2024, “colocando em risco avanços recentes na democratização do acesso e da permanência no ensino superior público”.

“Os cortes aprovados agravam um quadro já crítico. Caso não haja recomposição, o orçamento das Universidades Federais em 2026 ficará nominalmente inferior ao orçamento executado em 2025, desconsiderando os impactos inflacionários e os reajustes obrigatórios de contratos, especialmente aqueles relacionados à mão de obra”, complementa o texto.

De acordo com a Andifes, cortes semelhantes também vão impactar o orçamento da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal do Nível Superior (Capes) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ). 

“Estamos em um cenário de comprometimento do pleno desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão nas Universidades Federais, de ameaça à sustentabilidade administrativa dessas instituições e à permanência dos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica”, diz a entidade. 

© Marcello Casal jr/Agência Brasil

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) vai comprar 2,5 mil toneladas de leite em pó – volume equivalente a cerca de 20 milhões de litros de leite integral – de associações e cooperativas da agricultura familiar.

O investimento poderá chegar a R$ 106 milhões. O anúncio da medida foi feito nesta terça-feira (23) pelo presidente da estatal, Edegar Pretto. A iniciativa, de acordo com Pretto, tem a intenção de “enxugar” a produção e fazer com que os preços pagos aos produtores retornem a patamares mais elevados.   

“O que buscamos com essa ação é fortalecer a produção leiteira da agricultura familiar, adquirindo o excedente para garantir renda aos trabalhadores, manter uma atividade estratégica para o país e, ao mesmo tempo, assegurar o acesso a um alimento de qualidade às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional”, afirmou o presidente da companhia do governo federal.

O Brasil é o terceiro maior produtor de leite do mundo, com produção concentrada nos estados de Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, que, juntos, respondem por cerca de 70% da produção nacional. Apenas no ano passado, o país produziu 35,6 bilhões de litros de leite. 

Atualmente, o valor de referência estabelecido pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) é de R$ 1,88 por litro, enquanto o preço médio praticado pelo mercado gira em torno de R$ 2,22 por litro. Na compra da Conab, considerando que, em média, são necessários oito litros de leite integral para a produção de um quilo de leite em pó, além dos custos operacionais, a Companhia pagará cerca de R$ 41,89 por quilo do produto.

A aquisição será realizada no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade Compra Institucional (CI). A Conab publicará nesta terça-feira o aviso em seu site os produtores poderão se cadastrar até domingo (28) e ofertar os produtos disponíveis.

Agricultores familiares, por meio de associações, cooperativas e demais organizações formalmente constituídas dos estados de Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo, Alagoas, Sergipe e Goiás, poderão inscrever propostas.

“Nossa cadeia produtiva vem sendo fortemente impactada por questões de preço e de mercado. Essa medida traz um desafogo importante, pois enfrentávamos dificuldades para escoar o leite para a indústria nos últimos dias. Saímos satisfeitos com essa iniciativa do Governo Federal, pois entendemos que ela permitirá a retomada do escoamento da produção para a indústria”, avaliou o presidente da Cooperativa Regional dos Assentados da Fronteira Oeste (Cooperforte), de Santana do Livramento, Elio Müller.

© Bruno Peres/Agência Brasil

As empresas e os microempreendedores que emitem notas fiscais ganharam mais tempo para adaptarem-se à reforma tributária. A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) decidiram não aplicar multas nem penalidades pela ausência de preenchimento dos campos do futuro imposto sobre consumo nas notas fiscais eletrônicas nos três primeiros meses após a publicação dos regulamentos dos novos tributos.

A medida está prevista em ato conjunto publicado nesta terça-feira (23) e faz parte da fase de transição da reforma tributária sobre o consumo, que começará a ser implementada em 2026. A falta de especificação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, tributo estadual e municipal) não será punida.

Período de adaptação

Segundo o ato conjunto, até o primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS:

• não haverá aplicação de penalidades pela falta de registro dos campos da CBS e do IBS nos documentos fiscais eletrônicos;
• será considerado cumprido o requisito para dispensa do recolhimento dos novos tributos;
• a apuração da CBS e do IBS em 2026 terá caráter apenas informativo, sem efeitos financeiros, desde que as obrigações acessórias sejam cumpridas.

Na prática, as notas fiscais que não trouxerem os campos dos novos impostos preenchidos não serão rejeitadas automaticamente durante esse período.

A Receita Federal explicou que, por exemplo:

• se os regulamentos forem publicados em janeiro de 2026, a obrigatoriedade começa em 1º de maio;
• se a publicação ocorrer em fevereiro, a exigência passa a valer em 1º de junho de 2026.

Regulamentos ainda não foram publicados

A decisão foi tomada porque os regulamentos do IBS e da CBS ainda não foram divulgados. A expectativa do governo é que eles sejam publicados apenas no início de 2026, após a sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que integra a segunda fase de regulamentação da reforma tributária.

O texto só foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 16 e liberado pelo Congresso na sexta-feira (19). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem prazo de 15 dias úteis para sancionar a proposta.

Ano educativo

De acordo com a Receita Federal e o CGIBS, todo o ano de 2026 será marcado por uma fase educativa e orientadora, dedicada a testes, ajustes de sistemas e validação de informações.

Durante esse período:

• não haverá recolhimento efetivo da CBS e do IBS;
• a apuração será usada apenas para simulações e aprendizado;
• o foco será dar segurança jurídica a empresas, contadores e administrações públicas.

“A diretriz consolida o caráter educativo que marcará 2026, permitindo que os contribuintes ajustem gradualmente seus sistemas e rotinas fiscais ao novo modelo”, informaram os órgãos.

Em 2026, as empresas e os microempreendedores deverão destacar alíquota de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS nas notas fiscais. O valor dos dois tributos especificados nas notas será deduzido dos demais tributos sobre o consumo

Documentos fiscais que serão usados

Os regulamentos do IBS e da CBS irão utilizar documentos fiscais eletrônicos já existentes, como:

• Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
• Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e);
• Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
• Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);
• Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);
• Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e);
• Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom), entre outros.

Também estão previstos novos documentos fiscais, como:

• Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg);
• Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas);
• Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI);
• Declaração de Regimes Específicos (DeRE).

Normas específicas ainda serão publicadas para operações de importação e exportação.

Nova plataforma tecnológica

A reforma tributária também prevê a implantação de uma nova plataforma tecnológica nacional, em fase de testes e que será usada para operacionalizar os futuros impostos sobre o consumo.

Em 2026, o sistema funcionará sem cobrança efetiva, apenas com destaque simbólico dos tributos. A partir de 2027, começa a extinção do PIS e da Cofins, com a entrada gradual da CBS. De 2029 a 2032, ocorrerá a transição do ICMS e do ISS para o IBS.

Segundo a Receita, a transição será gradual, cooperativa e tecnicamente assistida, para evitar impactos abruptos na economia e no cumprimento das obrigações fiscais.

© Joédson Alves/Agência Brasil