Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei nº 15.432/2026 que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano no país. A nova legislação representa uma mudança estrutural no modelo de financiamento do setor, ao reduzir a dependência quase exclusiva da tarifa paga pelos usuários.

A partir de agora, a norma autoriza a adoção de novas fontes de custeio para subsidiar o sistema, como receitas de publicidade, exploração comercial de espaços e recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis). Esse tributo incide sobre a importação e a comercialização de petróleo e derivados, gás natural e etanol. 

A lei também prevê a concessão de gratuidades no transporte coletivo para grupos específicos, como idosos e estudantes.

Licitação obrigatória 

O marco estabelece que a prestação dos serviços de transporte público coletivo deverá ocorrer, obrigatoriamente, por meio de licitação. Ainda assim, os entes federativos poderão contratar serviços complementares, como transporte sob demanda, conforme regulamentação local.

O texto ainda proíbe formas consideradas precárias de delegação do serviço, como contratos de programa, convênios, termos de parceria ou autorizações para empresas não estatais.  

Tarifa e remuneração

Outro ponto da lei é o fim da relação direta entre a tarifa paga pelo usuário e a remuneração das empresas operadoras. Caso as receitas alternativas previstas em contrato superem o valor necessário para remunerar o operador, o excedente deverá ser revertido em melhorias no serviço. 

Os contratos também poderão prever metas de redução de custos operacionais com base em ganhos de produtividade. Mas o retorno financeiro adicional das empresas ficará condicionado à manutenção dos padrões de qualidade e desempenho estabelecidos.

Vetos

Entre os vetos ao texto aprovado pelo Congresso, foram excluídos dispositivos do Projeto de Lei 3.278/2021 que obrigavam estados e municípios a custear integralmente gratuidades e descontos tarifários com recursos próprios, além de regras que vinculavam subsídios públicos à remuneração das operadoras.

Segundo justificativa da Presidência da República, essas exigências poderiam gerar despesas sem previsão orçamentária e comprometer benefícios já concedidos à população.

Contudo, o governo ressaltou que os vetos não impedem a concessão de subsídios para financiar gratuidades e descontos tarifários. O que foi retirado foi a obrigatoriedade e o prazo para adequação, considerados potencialmente desestabilizadores para o modelo atual adotado por diversos entes federativos.

Também foram vetados dispositivos que tratavam das competências dos entes federativos, como:

• a obrigatoriedade de isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais;
• a previsão de subsídios federais para tarifas locais. 

A justificativa foi preservar a autonomia de estados e municípios, evitar novas despesas obrigatórias para a União e garantir segurança jurídica.

Outros vetos se aplicam a:

• criação de novas estruturas administrativas;
• regras de indenização a concessionárias;
• vinculação obrigatória de 60% dos recursos da Cide-Combustíveis para áreas urbanas. 

Segundo o governo, as medidas buscam evitar aumento de gastos permanentes, reduzir riscos fiscais e preservar a flexibilidade orçamentária.

Fonte: Brasil 61

Foto: Divulgação/MDS

A CAIXA inicia nesta quarta-feira (17), o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de junho para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 1. 

Os pagamentos são realizados preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.

O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.

Chegou o novo aplicativo do Bolsa Família, mais completo e fácil de usar! Acompanhe a data do seu pagamento, consulte seus benefícios e fique por dentro de todas as novidades do programa.

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. É gratuito.  

O que é Bolsa Família

O Programa Bolsa Família é a transferência mensal de renda do maior programa social do Brasil, reconhecido por tirar milhões de famílias da fome. O modelo atual considera tamanho e características do núcleo familiar: lares com três ou mais pessoas tendem a receber valores maiores do que famílias unipessoais, reforçando a proteção social.

Pagamento do Bolsa Família: objetivos do programa

Além da renda, o Bolsa Família integra políticas públicas para ampliar acesso a saúde, educação e assistência social. O foco é promover dignidade e cidadania, articulando ações complementares (esporte, ciência, trabalho) para a superação da pobreza e a transformação social.

Quem tem direito ao pagamento do Bolsa Família

Para ter direito ao pagamento do Bolsa Família, a renda por pessoa da família deve ser de até R$ 218/mês.

Exemplo: 1 pessoa com salário mínimo (R$ 1.518) em família de 7 integrantes → renda per capita de R$ 216,85. Como está abaixo de R$ 218, a família é elegível ao benefício.

Como receber o pagamento do Bolsa Família (passo a passo)

1. Inscrição no CadÚnico: mantenha dados corretos e atualizados.
2. Onde se cadastrar: procure o CRAS ou postos municipais de assistência social.
3. Documentos: CPF ou título de eleitor.
4. Seleção mensal automatizada: estar no CadÚnico não garante entrada imediata. Todos os meses o programa identifica e inclui novas famílias que passam a receber o pagamento Bolsa Família.

Quando começa o pagamento Bolsa Família após o cadastro?

Mesmo inscrita no CadÚnico, a família só recebe quando for selecionada pelo sistema do programa. A inclusão é contínua e mensal, de forma automatizada, conforme os critérios de elegibilidade e a atualização cadastral.

Dicas para manter o pagamento do Bolsa Família em dia

• Atualize o CadÚnico sempre que houver mudança (endereço, renda, composição familiar).
• Acompanhe o calendário oficial de pagamento e as comunicações do município/CRAS.
• Guarde seus comprovantes e verifique regularmente a situação do benefício nos canais oficiais.

Bolsa Família: perguntas rápidas (FAQ)

Preciso estar no CadÚnico? Sim, é obrigatório para concorrer ao pagamento do Bolsa Família.

O valor é igual para todos? Não. O modelo considera o tamanho e o perfil familiar, podendo variar.

Cadastro feito = pagamento imediato? Não. A seleção é mensal e automatizada; a família começa a receber quando é incluída.

Onde tirar dúvidas? Procure o CRAS do seu município ou os canais oficiais do programa.

Fonte: Brasil 61

A tramitação do Projeto de Lei nº 040/2026, que propõe a mudança do nome da Escola Municipal Presidente Castelo Branco para Escola Municipal Professor Simão, ganhou um novo capítulo nesta terça-feira (16) na Câmara Municipal de Currais Novos. A matéria, de autoria do vereador Lucieldo Silva, teve sua análise retomada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final após decisão unânime dos parlamentares presentes em plenário. O encaminhamento ocorreu durante uma sessão considerada decisiva para o futuro da proposta.

Inicialmente, a expectativa era pela votação dos pareceres das comissões, etapa que definiria se o projeto seguiria tramitando ou seria arquivado. No entanto, o presidente da Câmara, João Gustavo Guimarães, apresentou uma proposta para que o texto retornasse à Comissão de Legislação em razão da sanção da Lei Municipal nº 4.125, publicada pelo Executivo no último dia 10 de junho. A nova legislação estabelece regras para a denominação e alteração de nomes de ruas, prédios públicos e demais logradouros municipais.

Segundo João Gustavo, a adequação do projeto à nova legislação é necessária para garantir a legalidade do processo. “A gente não entrou aqui na questão do mérito do projeto, da mudança, e sim na parte realmente constitucional desse projeto de lei”, afirmou. O presidente destacou que a nova norma torna obrigatória a realização de consulta pública em casos de alteração de nomes de equipamentos públicos, além da necessidade de pareceres técnicos dos órgãos diretamente envolvidos. “O mais importante disso é ter o debate, ouvir ambas as partes e que a gente possa chegar realmente a um denominador comum”, acrescentou.

Relator da Comissão de Legislação, o vereador Mattson Ranier explicou que a sanção da nova lei criou um cenário diferente daquele existente quando os pareceres foram elaborados. De acordo com ele, a medida busca oferecer segurança jurídica à tramitação. “O que a gente está fazendo aqui, primeiro, é tentar dar segurança jurídica a esse processo, porque evita lá na frente conflito jurídico que é possível se a gente continuar da forma como estava”, disse. O parlamentar informou que a comissão terá um prazo regimental de 15 dias para reavaliar o projeto, período em que pretende ouvir representantes da escola, entidades da sociedade civil e demais envolvidos na discussão.

Autor da proposta, o vereador Lucieldo Silva afirmou que a decisão do plenário reforça o caráter democrático do debate. Durante a sessão, professores, integrantes da direção escolar, representantes sindicais e cidadãos favoráveis e contrários à mudança acompanharam as discussões. “Nunca me recuei do debate, da discussão, porque isso se chama democracia”, declarou. Embora mantenha a defesa da substituição da homenagem a Castelo Branco pelo nome do professor Simão, Lucieldo afirmou que a nova etapa será marcada por mais diálogo com a comunidade escolar e com a população.

Integrante da Comissão de Legislação e vice-presidente da Câmara, o vereador Sargento Ezequiel avaliou que o retorno da matéria à comissão permitirá uma análise mais ampla do tema. Ele lembrou que já havia se posicionado contrário ao projeto em sua tramitação inicial, citando posicionamentos do Conselho Escolar e uma consulta realizada na própria instituição de ensino. Para o parlamentar, a nova legislação oferece instrumentos para aprofundar o debate. “Hoje nós estamos dando um passo para que, nos próximos projetos que venham tratar de troca de nome de ruas ou instituições, isso seja feito com mais responsabilidade”, afirmou.

Com a decisão tomada pelo plenário, o Projeto de Lei nº 040/2026 volta à fase de análise na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Nos próximos dias, deverão ser realizadas diligências para adequação do texto à Lei nº 4.125, incluindo consultas formais à comunidade escolar e a obtenção de pareceres técnicos. Somente após essa nova etapa a matéria retornará ao plenário para dar continuidade à sua tramitação.

O Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE), por meio da 3ª Companhia Independente de Policiamento Rodoviário (3ª CIPRv), realizou a maior apreensão de drogas já registrada em Currais Novos, durante blitz realizada na RN-041, nas proximidades da entrada da cidade.

Ao todo, foram apreendidos 9,5 quilos de entorpecentes, resultado alcançado já na primeira semana de atuação do Major Garcia à frente da unidade.

A apreensão acontece após reunião realizada na manhã da segunda-feira com a tropa da 3ª CIPRv, quando foi reforçada a importância da intensificação das abordagens, buscas pessoais e da atuação operacional, ampliando o foco do trabalho para além das fiscalizações administrativas de trânsito.

A ação reforça o compromisso do CPRE com o combate ao tráfico de drogas e o fortalecimento da segurança pública na região do Seridó.

Na madrugada desta terça-feira (16), por volta das 2h10, o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN) foi acionado para atender uma ocorrência de incêndio veicular às margens da Rodovia RN-041.

Ao chegar ao local, a guarnição de combate a incêndio encontrou um veículo do tipo Sprinter completamente tomado pelas chamas. A situação exigiu uma resposta rápida, já que o automóvel estava estacionado muito próximo à parede de uma empresa de móveis projetados, oferecendo risco iminente de propagação do fogo para o interior do estabelecimento.

Os militares iniciaram imediatamente o combate direto às chamas e realizaram, simultaneamente, o resfriamento da estrutura da empresa, conseguindo impedir que o incêndio se alastrasse e provocasse prejuízos ainda maiores.
Após a completa extinção do fogo, a equipe executou o trabalho de rescaldo, garantindo que não houvesse risco de reignição e assegurando a segurança da área.

A ocorrência foi atendida pelo efetivo do 2º Subgrupamento de Bombeiros Militar (2ºSGB), sob o comando do 1º Tenente Tertuliano, do 4º Grupamento de Bombeiros Militar (4ºGBM).
A ação reforça a importância da pronta resposta do Corpo de Bombeiros, que mais uma vez atuou de forma eficiente na proteção do patrimônio e na preservação da segurança da população.
Fonte: 1º Tenente Tertuliano – Comandante do 2ºSGB/4ºGBM.