Mesmo com críticas do governo federal, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), manteve a votação do substitutivo do projeto de lei (PL) Antifacção para esta terça-feira (18).

“O projeto aumenta as penas para integrantes de facções e dificulta o retorno às ruas, também cria e integra os Bancos Nacional e Estaduais de Dados sobre as Organizações Criminosas. Vamos em frente com responsabilidade e a urgência que o tema requer”, afirmou Motta, nesta segunda-feira (17), em rede social.  

Existe a expectativa de o relator, deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), apresentar um novo texto antes da votação, que será a quinta versão do substitutivo em pouco mais de uma semana.

O governo federal sustenta que o substitutivo do relator Derrite desfigurou a iniciativa do Executivo enviado ao Parlamento para combater as organizações criminosas e que o parecer vai criar um “caos jurídico” que pode beneficiar os criminosos. 

O secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública Marivaldo Pereira disse à Agência Brasil que o texto vai atrasar as investigações e ações penais em andamento.

“Se a proposta for aprovada do jeito que está, vamos assistir a um verdadeiro caos jurídico, porque há uma série de normas conflitantes que vão abrir uma oportunidade para que os investigados comecem a questionar qual é a norma efetivamente aplicada”, argumentou.

O governo ainda reclama da decisão do relator de retirar recursos federais que financiam a Polícia Federal (PF).

“Mandamos uma proposta com o objetivo de descapitalizar o crime. O relator apresentou uma proposta que descapitaliza os fundos de segurança do governo federal. A proposta do jeito que está descapitaliza os fundos do governo federal e vai prejudicar diretamente as operações da PF”, completou Marivaldo.

Especialistas tem apontado ainda que o projeto pode dificultar as investigações do Ministério Público (MP). O relator informou à Agência Brasil que vai ajustar o texto para não deixar dúvidas quanto ao papel do MP no combate às organizações criminosas. 

Confira as informações sobre o assunto do Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil

https://youtube.com/watch?v=GAzvut0OmVg%3Fsi%3DeEyUmiQrmEEgSPH2%26start%3D1100

Relator 

O relator do PL Antifacção, Guilherme Derrite, prometeu apresentar o 5º parecer com novas alterações ao texto. Para ele, as críticas tem como alvo o aumento das penas para membros de organizações criminosas.

“Hoje, faccionado que mata uma criança pode ficar preso só 4 anos e 8 meses. O governo federal queria que continuasse igual. No meu relatório, a pena vai a 30 anos, pelo menos 21 em regime fechado. Saímos de menos de cinco anos para 21. Tirem conclusões sobre a indignação de tanta gente”, afirmou Derrite em uma rede social.

O projeto original do governo aumentava as penas contra membros de facções criminosas, mas não no nível proposto pelo novo relator. O governo tem informado que concorda com o aumento de penas, mas pede que sejam preservadas as demais contribuições do PL original. 

Versões

O relator Gulherme Derrite apresentou quatro versões distintas do PL Antifacção com ajustes para atender as críticas do governo e de especialistas.

Uma das mudanças retirou a obrigatoriedade de a PF apenas atuar contra facções com algum pedido formal do governador do estado, medida vista como retirada de atribuições da PF. 

O relator Guilherme Derrite, que se licenciou do cargo de secretário de Segurança de São Paulo apenas para relatar esse projeto, sempre negou que tentou tirar as prerrogativas da PF.

Outra mudança do relator retirou a previsão de incluir as facções na Lei Antiterrorismo, o que poderia, segundo o governo e especialistas, ser usado por nações estrangeiras para intervirem em assuntos internos do Brasil. 

© Lula Marques/Agência Brasil

Entre os 42.499 candidatos aprovados para a segunda fase do Concurso Público Nacional Unificado (CNU), 46,06% concorrem às vagas reservadas a pessoas negras, indígenas, quilombolas e com deficiência (PCD). O percentual corresponde a 19.577 candidatos, em números absolutos.

Os resultados da primeira etapa do CNU 2025 foram divulgados na última semana pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca examinadora do certame.

Entre os classificados para fazer a prova discursiva do CNU, em 7 de dezembro: 

• 14.651 são candidatos que se enquadram nas cotas para pessoas negras;
• 4.194 são pessoas com deficiência (PCD);
• 636 concorrem nas cotas para indígenas;
• e 616, para quilombolas.

Uma única pessoa pode concorrer e ser aprovada em diferentes modalidades de cotas.

Veja no link ou abaixo a tabela com a classificação dos candidatos por modalidade e por bloco temático do CNU 2025:

Tabela com a classificação por modalidade por bloco. Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)

Cotas no CNU 2025

No CNU 2025, do total de 3.652 vagas ofertadas, 35% são destinadas a ações afirmativas.

O concurso público recebeu 252.596 inscrições homologadas para as vagas com cotas destinadas a pessoas negras, indígenas, quilombolas e com deficiência (PCD).

As candidaturas de pessoas negras somaram 210.882 – o equivalente a 27,7% dos mais de 760 mil inscritos.

A reserva de vagas para ações afirmativas foi aplicada nos blocos temáticos em que há número suficiente de vagas.

Nos casos dos cargos de baixa oferta individual, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) estabeleceu sorteios públicos nos blocos temáticos, para garantir a aplicação de cotas.

De acordo com o edital de abertura, uma única pessoa pode concorrer e ser aprovada em diferentes modalidades, na ampla concorrência quanto e em mais de uma cota.

Convocação dos classificados

O Ministério da Gestão publicou, no Diário Oficial da União de sexta-feira (14), os editais de convocação dos candidatos classificados para segunda fase que optaram por concorrer a vagas reservadas a pessoas negras, indígenas e quilombolas para a confirmação complementar da autodeclaração prestada no momento da inscrição.

Houve também a convocação para o procedimento de caracterização da deficiência dos candidatos com deficiência classificados.

Na data e horário estabelecidos no link indicado em consulta individual, o candidato deverá comparecer ao Procedimento de Caracterização da Deficiência, portando documento de identificação original, para apresentação visual.

Legislação de cotas

O Ministério da Gestão aponta que este processo seletivo é o primeiro a aplicar integralmente a Lei nº 15.142/2025, que ampliou, em concursos públicos e contratações temporárias da administração pública federal, a reserva de vagas para pessoas negras (25%) e, também, incluiu cotas para indígenas (3%) e quilombolas (2%).

A reserva para pessoas com deficiência (PCD) continua em 5%, conforme a Lei nº 8.112/1990.

Cotas no primeiro CNU

As ações afirmativas também marcaram a primeira edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU 1). Entre os aprovados no concurso em 2024, cerca de um terço são pessoas negras, indígenas e pessoas com deficiência (PCD).

As estatísticas desse certame registram que as pessoas autodeclaradas negras foram 18,8% dos inscritos confirmados e totalizaram 24,5% dos aprovados.

Os candidatos autodeclarados indígenas eram 0,46% dos inscritos no CNU 2024 e chegaram a 2,29% dos aprovados. Já as pessoas com deficiência (PCD) somaram 2,06% das inscrições confirmadas, e os aprovados com este perfil alcançaram 6,79% do total.

Concurso unificado

A segunda edição do CNU, apelidado de Enem dos Concursos, oferta 3.652 vagas, distribuídas em 32 órgãos do governo federal.

Do total de vagas, são 3.144 para nível superior e as demais 508 são de nível intermediário.

O MGI informa que 2.480 vagas são de preenchimento imediato, e 1.172 vagas, para provimento no curto prazo, após a homologação dos resultados​.

Os cargos serão agrupados em nove blocos temáticos. O MGI repetiu o modelo adotado na primeira edição do CNU, o de inscrição do candidato para diferentes cargos dentro do mesmo bloco, com definição de lista de preferência pelo próprio candidato​.

© Tomaz Silva/Agência Brasil

Chanceleres do Brasil e do Paraguai concordaram em retomar, na primeira quinzena de dezembro, as negociações sobre a revisão do Anexo C do Tratado de Itaipu, com base no Entendimento Bilateral de abril de 2024. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (17) em nota conjunta.

De acordo com o comunicado, o chanceler brasileiro Mauro Vieira e o chanceler paraguaio Rubén Ramírez Lezcano se reuniram ao longo da manhã a fim de analisar a agenda bilateral.

Durante o encontro, Vieira entregou a Ramírez Lezcano um relatório confidencial e apresentou esclarecimentos solicitados pelo governo vizinho a respeito de ações da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) em território paraguaio no período de junho de 2022 a março de 2023.

“Recordou que o governo do presidente Lula tornou sem efeito a operação tão logo dela tomou conhecimento. Ao lamentar o impacto desse episódio na relação bilateral, assegurou que o governo brasileiro está tomando todas as medidas para possibilitar a identificação dos envolvidos e sua responsabilização judicial”, destacou a nota.

“O ministro Ramírez Lezcano recebeu o relatório confidencial e as explicações oferecidas por seu homólogo e, após um intercâmbio de pontos de vista, manifestou que o governo paraguaio dava por concluído o assunto”, completou o comunicado.

Outros temas

Ainda de acordo com a nota conjunta, os chanceleres conversaram sobre possíveis datas para visitas dos presidentes do Paraguai e do Brasil no intuito de avançar em discussões com ênfase nos seguintes eixos:

– Infraestrutura: inauguração da Ponte da Integração, conexões rodoviárias, Corredor Bioceânico, Hidrovia Paraguai-Paraná e aeroportos;

– Energia: interconexão elétrica, cooperação interinstitucional, planejamento energético, biomassa e etanol.

– Segurança pública: combate ao tráfico de drogas, ao tráfico de armas, ao tráfico de pessoas e ao crime organizado transnacional e cooperação penitenciária.

– Defesa: fortalecimento da cooperação sobre temas militares, capacitação, ações conjuntas e equipamentos de defesa.

– Cooperação em matéria de alimentação escolar; agricultura familiar; institutos de estatística e de planejamento econômico público.

– Cooperação em matéria educacional: maior acesso de estudantes paraguaios a universidades brasileiras e intercâmbio de docentes; intercâmbio de alunos e docentes entre as academias diplomáticas nas respectivas chancelarias e em postos específicos no exterior.

Agência Brasil

Por 2 votos a 1, a Comissão Especial Processante que conduz o processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT) aprovou o relatório final favorável pela perda de mandato da parlamentar. A votação ocorreu na manhã desta segunda-feira (17). O processo segue para votação no plenário da Câmara, e deve ocorrer nesta terça-feira (18), às 13h, com a participação dos demais vereadores.

A comissão é formada pelos parlamentares Anne Lagartixa (presidente), Fúlvio Saulo (relator) e Daniel Valença (membro). A parlamentar se tornou alvo do processo por destinar R$ 18 mil em emendas parlamentares para o evento de cunho político “Rolé Vermelho – Bolsonaro na Cadeia”, realizado em agosto.

Conforme informações apuradas no local, o vereador Daniel Valença (PT) abriu divergência quanto ao relatório. Ele alegou cerceamento do direito de defesa e disse que testemunhas arroladas (ou seja, listada para depor e esclarecer os fatos) não foram ouvidas.

Valença argumentou ainda que documentos que demonstram emendas de outros vereadores não foram anexadas. Porém, os argumentos foram rejeitados pelo relator, Fúlvio Saulo (PP), o qual defendeu que os apontamentos demonstram irrelevância ao caso.

98FM

O Governo do Estado sancionou duas importantes leis de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB). As novas normas, que promovem alterações significativas na gestão de espaços públicos e na proteção ambiental potiguar, foram sancionadas na última sexta-feira (14) e reforçam o papel do Parlamento Estadual na construção de um arcabouço legal que atende às demandas da população.

A primeira legislação sancionada, a Lei 12.525, de 14 de novembro de 2025, estabelece diretrizes claras para a alteração da denominação de ruas, vias, logradouros e demais bens públicos em todo o território norte-rio-grandense. Esta medida de grande importância visa aprimorar os procedimentos para tais modificações, garantindo maior clareza e organização na identificação dos espaços públicos, o que facilita significativamente a gestão municipal e o acesso da população a serviços e informações essenciais.

Complementando o conjunto de ações legislativas sancionadas, a Lei 12.526, também de 14 de novembro de 2025, confere o reconhecimento de Patrimônio Natural, Ambiental, Histórico, Turístico e Paisagístico do Estado do Rio Grande do Norte à Lagoa de Jacumã. Situada no município de Ceará-Mirim, a lagoa passa a ter seu valor intrínseco e sua relevância para o ecossistema e o turismo local oficialmente protegidos, garantindo a preservação de suas características únicas e o fomento de atividades sustentáveis na região. Este reconhecimento, fruto da iniciativa do Legislativo, sublinha o compromisso com a salvaguarda dos recursos naturais e culturais do estado.

A sanção governamental a estas importantes leis, de autoria do deputado Ezequiel Ferreira, demonstra o contínuo e eficaz trabalho do Legislativo Potiguar em legislar para o desenvolvimento e a proteção dos interesses do Rio Grande do Norte, abrangendo desde a organização urbana até a valorização de seus bens naturais e culturais.