A MP (medida provisória) que trata sobre o cumprimento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas será votada em comissão mista do Congresso Nacional nesta terça-feira (16).

A medida editada pelo governo federal estabelece regras mais rigorosas de controle e a obrigatoriedade de cadastramento das operações de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).

Entre as regras, estão penalidades para transportadores que não respeitarem o piso mínimo de frete, calculado de acordo com o tipo de carga, características do caminhão e distância.

Uma das mudanças do relatório apresentado nessa segunda (15) pelo deputado Zé Trovão (PL-SC), em relação ao texto original, é a substituição da multa fixa de até R$ 10 milhões para quem descumprir a tabela de preços mínimos da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) por um montante equivalente ao dobro da diferença entre o valor pago e o piso regulamentado.

O relator prometeu enviar o texto ao plenário assim que aprovado, para que a análise ocorra no mesmo dia.

Com validade de 60 dias desde a publicação no Diário Oficial da União, e prorrogação por mais 60 dias, a Câmara e o Senado precisam aprovar a MP até 16 de julho para que ela não perca seus efeitos.

A MP foi uma resposta a uma das principais demandas dos caminhoneiros no início do ano, que chegaram a prometer uma paralisação se não houvesse uma proposta. Agora, a ameaça volta a pairar, caso o prazo termine sem votação e a medida pare de valer.

O presidente da CNTA (Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos), Wallace Landim, conhecido como Chorão, espera que o texto seja aprovado ainda nesta semana.

“Estamos com expectativa e, se tiver o consenso de todos, pode ser aprovado nesta semana. A MP traz segurança e protege a categoria. Esperamos sensibilidade do presidente da Casa [Hugo Motta]”, disse Chorão.

Anistia

O relatório da MP também concede anistia aos participantes dos bloqueios de rodovias em 2022. Contra o resultado das eleições presidenciais, que elegeram Luiz Inácio Lula da Silva na disputa contra Jair Bolsonaro, os caminhoneiros fizeram uma série de protestos ao redor do país.

Conforme o texto do deputado Zé Trovão, transportadores de cargas, pessoas físicas e jurídicas, e motoristas condenados ou penalizados civil ou administrativamente pelos atos devem ser perdoados.

A anistia se aplica às multas aplicadas por decisões judiciais ou administrativas; sanções civis e administrativas; processos judiciais e administrativos em curso, os quais deverão ser extintos; e às condenações já transitadas em julgado.

Segundo o deputado, muitos caminhoneiros ficaram retidos nas vias apenas porque tiveram seus veículos bloqueados por outros manifestantes.

R7

Após um ano de funcionamento, o Pix Automático já atinge mais de R$ 1,2 bilhão de transações por mês. A modalidade de pagamento permite agendar contas recorrentes, como de energia, telefone, escolas, academias, condomínios, assinaturas, seguros, entre outras, que podem variar de valor de um mês para o outro.

Desde janeiro, quando o serviço passou a ser obrigatório para todos os bancos, foram movimentados R$ 4,5 bilhões.

Em maio deste ano, mais de 2,8 milhões de pagamentos foram feitos por essa funcionalidade. Os dados são do painel sobre o meio de pagamento do Banco Central.

O Pix Automático funciona como um débito automático, com autorização para que as cobranças sejam feitas diretamente da conta por meio do Pix. A diferença é que não depende de convênio entre banco e empresa; todas as instituições bancárias devem oferecer e não tem nenhum tipo de taxa.

Além disso, com o Pix Automático, é possível gerenciar, autorizar e cancelar pagamentos pelo aplicativo do banco.

A modalidade permite também pagamento aos sábados, domingos e feriados, mesmo que a conta não seja do mesmo banco do recebedor, e cancelar até as 23h59 do dia do pagamento, se não concordar com o valor que será debitado em conta.

“Com o avanço do Pix Automático, vemos essa experiência chegar também às cobranças recorrentes, ampliando a conveniência para consumidores e criando novas oportunidades de eficiência para as empresas”, afirma Monisi Costa, diretora de Payments & Banking da Vindi.

“O Pix Automático resolve um dos principais gargalos da recorrência no Brasil, que é o esquecimento do pagamento. Ele tira a fricção do processo e traz mais fluidez tanto para quem paga quanto para quem recebe”, acrescenta Monisi.

Segurança

Em outubro do ano passado, o Pix Automático passou a ser obrigatório em operações de débito entre bancos para instituições não autorizadas pelo BC.

Segundo o BC, a medida foi para oferecer mais segurança e controle aos pagadores, que precisam autorizar o débito antes que a transação ocorra.

“A obrigatoriedade de uso do Pix Automático nas transações traz maior conveniência e controle ao cliente nas autorizações concedidas e evita débitos indevidos”, explica o BC.

Como funciona o Pix Automático

• É semelhante ao débito automático.
• O Pix automático pode ser usado para fazer pagamentos, como contas de água, luz, telefone, condomínio, escola, plano de saúde etc.
• A pessoa só precisa dar autorização prévia para o início das cobranças. Depois, os débitos são feitos automaticamente.
• Tudo é feito pelo aplicativo do banco.
• A empresa, que pode ser concessionária de energia, academia, escola ou serviço de streaming, envia solicitação ao cliente pelo aplicativo do banco.
• O cliente recebe a solicitação pelo aplicativo do banco, define as regras, como o valor máximo de cada pagamento e se vai usar ou não linha de crédito, e autoriza o Pix Automático.
• Depois disso, os pagamentos são realizados automaticamente nas datas programadas.
• O valor das cobranças pode ser fixo ou variar de mês para mês.

Como é feito o pagamento

• O banco do pagador agenda o pagamento e notifica o pagador, que pode conferir, antes do pagamento e no app da sua conta, se está tudo certo.
• No dia do pagamento, o banco do pagador efetiva o pagamento da cobrança de acordo com as regras definidas na autorização.
• O sistema vai fazer duas tentativas de cobranças. Se não houver saldo, outras tentativas serão feitas nos dias seguintes.
• O Pix Automático não depende de uso de chaves, como número de telefone e CPF.
• As transações podem ser realizadas com os dados bancários do recebedor.
• O pagador pode cancelar a autorização do Pix Automático a qualquer momento pelo aplicativo do banco.

Devolução

Segundo o Banco Central, se houver algum problema no uso do Pix Automático, deve ser acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED) por meio do banco onde tem conta. No link: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pix-automatico.I

Benefícios

O Pix Automático amplia a inclusão de pagamentos agendados para empresas e pagadores.

Para o recebedor

• Aumento da base de clientes: mais de 160 milhões de usuários Pix
• Menor custo operacional: basta contratar um único participante do Pix
• Diversificação de formas de pagamento: clientes que não usam cartão ou boleto podem pagar com Pix
• Redução da inadimplência: a cobrança é automática

Para o pagador

• Facilidade: simples de aderir
• Conveniência: pagamentos feitos na data certa, automaticamente
• Controle: gestão de autorização, pagamento e cancelamento direto no app da sua conta
• Inclusão: não é necessário possuir cartão de crédito​
• Acesso ao serviço por meio de múltiplas opções: em bancos, cooperativas, instituições de pagamento, iniciadores de pagamento etc.

O cenário em Brasília não é dos melhores para o Palácio do Planalto. A crise entre o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ganhou um novo capítulo nos últimos dias, com a aprovação de pautas-bomba na Casa que podem ter impacto bilionário nas contas públicas.

Tudo isso ainda se soma à demora de Alcolumbre em pautar a PEC (proposta de emenda à Constituição) que prevê o fim da escala 6×1 e uma redução de quatro horas na jornada de trabalho.

Segundo o cientista político Bhreno Vieira, o principal problema desse desgaste entre governo e Congresso Nacional é a perda de previsibilidade do Executivo sobre a agenda legislativa, já que o governo depende de coordenação política permanente com as presidências das Casas, lideranças partidárias, relatores e comissões para ter “controle” do processo.

“Projetos prioritários passam a demandar mais concessões, mais negociação individualizada e, muitas vezes, chegam ao fim bastante modificados. Sem contar que todo o processo fica mais lento, dificultando o ‘tempo do presidente’”, avalia.

De acordo com o cientista político Murilo Medeiros, isso vem ocorrendo ao longo da última década porque o Planalto perdeu instrumentos tradicionais de coordenação e barganha política.

“O Senado deixou de ser apenas uma instância de homologação das prioridades do Executivo para se tornar um protagonista efetivo do processo legislativo”, explica.

Outro ponto levantado pelos analistas é que Alcolumbre tem exercido uma liderança de forte controle institucional da agenda, com uma atuação que combina a afirmação da autonomia do Senado, o fortalecimento político pessoal e a ampliação do poder de barganha da Casa diante do Executivo, principalmente pelo senador estar de fora da disputa eleitoral deste ano.

“Ao decidir se uma matéria vai direto ao plenário, ou se passa por comissões, quem será o relator e quando será votada, o presidente do Senado define o grau de pressão e o grau de concessão exigido do governo. Ou seja, tenta controlar o assunto e obter mais vantagens”, diz Bhreno Vieira.

Para ele, ao defender que o texto passe por comissões e possa ser aprimorado, Alcolumbre “sinaliza que não quer simplesmente barrar a matéria, mas também não pretende entregar ao governo uma vitória rápida, limpa e sem negociação”.

Motivos para evitar uma escalada

Interlocutores afirmam que um encontro entre Lula e Davi Alcolumbre deve ocorrer nos próximos dias. Os dois lados se beneficiariam com a reaproximação.

Para Lula, a reconciliação ajudaria a aprovar projetos prioritários e reduzir a percepção de isolamento. Para Alcolumbre, seria importante para ele preservar a imagem institucional, e não apenas de adversário do governo.

Além disso, o distanciamento entre os dois pode respingar na relação de Lula com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que tem aberto um espaço de negociação mais funcional para o governo. O risco existe, porém, porque o Congresso não funciona como duas ilhas totalmente separadas.

Vieira explica que, quando uma proposta aprovada com força política na Câmara chega ao Senado e encontra resistência — como aconteceu com a PEC do fim da escala 6×1 —, pode gerar efeitos sistêmicos.

“Pode haver constrangimento para Hugo Motta, que conduziu a tramitação na Câmara; para o governo, que tenta transformar a pauta em ativo político; e para o Senado, que passa a ser cobrado por movimentos sociais, centrais sindicais e pela opinião pública”, diz.

Pacificação completa?

Vieira destaca, no entanto, que ainda há um cálculo de narrativa. Para o presidente da República, um certo grau de distanciamento com o Legislativo pode ser positivo eleitoralmente.

“Se ele conseguir apresentar o conflito como uma disputa entre um governo que quer entregar pautas sociais e um Congresso que resiste, é algo que beneficia bastante o governo e a base do presidente Lula. Mas esse cálculo tem limite para não recair sobre o presidente”, analisa.

Além disso, um encontro não significa pacificação completa. “Mesmo uma conversa direta entre Lula e Alcolumbre pode reduzir a temperatura, mas dificilmente eliminará o conflito”, avalia.

Eleições

De olho no período eleitoral, o desgaste também pode aumentar o preço das alianças políticas. A crise entre governo e Senado pode fortalecer os partidos de centro e lideranças com capacidade de veto.

“Para destravar sua agenda em um ano eleitoral, o governo necessariamente terá de reconstruir pontes políticas com Davi Alcolumbre e com as lideranças partidárias da Casa”, diz Medeiros.

Há ainda uma dimensão federativa, que não pode ser esquecida. “As alianças de 2026 não serão definidas apenas por uma lógica nacional. Em muitos estados, partidos que compõem a base federal poderão estar em campos opostos nas disputas por governos estaduais, Senado e Câmara. Isso torna a relação Executivo-Legislativo ainda mais complexa”, destaca Vieira.

R7

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) começa a julgar nesta terça-feira (16) se condena o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo.

O ex-parlamentar é réu por ter utilizado sua influência política nos Estados Unidos para articular sanções internacionais e retaliações econômicas contra o Brasil e ministros do Supremo.

Em novembro do ano passado, por unanimidade, o STF aceitou a denúncia daPGR (Procuradoria-Geral da União) contra Eduardo. Segundo o órgão, ele teria articulado medidas com a equipe do presidente dos EUA, Donald Trump, para promover um tarifaço sobre produtos brasileiros, além da suspensão de vistos de integrantes do governo federal e magistrados do STF.

A PGR sustenta que o objetivo das ações era beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (que acabou condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por causa da trama golpista) e aliados investigados.

Além da condenação criminal, a PGR pede que o STF fixe um valor mínimo para reparação dos danos causados ao país, sob o argumento de que as articulações internacionais de Eduardo provocaram prejuízos econômicos e institucionais ao Brasil.

Eduardo pede que EUA punam Moraes

Na segunda-feira (15), Eduardo se manifestou nas redes sociais sobre o julgamento. O ex-deputado, que está nos Estados Unidos desde fevereiro de 2025, afirmou acreditar que o STF se prepara para condená-lo como uma “retaliação” a Trump.

Além disso, ele voltou a pedir que o governo dos Estados Unidos retome sanções contra o ministro Alexandre de Moraes. Segundo Eduardo, a suspensão das medidas teria sido um “erro grave”.

“Presidente Donald Trump, secretário [Marco] Rubio e secretário [Scott] Bessent: a reinstituição das sanções contra o violador de direitos humanos Alexandre de Moraes é tanto necessária quanto urgente. Não sei quem aconselhou a suspensão dessas sanções, mas fazê-lo foi, no mínimo, um erro grave. Eles agora se sentem confortáveis para fazer coisas como esta notícia”, escreveu Eduardo.

Eduardo não constituiu defesa no julgamento e passou a ser representado pela DPU (Defensoria Pública da União). O órgão defende a nulidade absoluta do processo ou que Eduardo seja absolvido das acusações.

Como argumento para pedir a nulidade do processo, a DPU alega que Moraes é a principal vítima do caso. Segundo o órgão, isso cria um impedimento legal, pois o ministro se torna diretamente interessado no desfecho do caso, o que viola o princípio de um julgamento imparcial.

A DPU também diz que não há provas de que Eduardo agiu com a finalidade específica de intimidar ministros do STF. Suas atitudes foram de interlocução política, e a acusação fez uma presunção subjetiva sobre suas intenções.

“Presentes a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar, as manifestações estavam constitucionalmente protegidas à época em que foram proferidas. A denúncia não descreve de forma clara e individualizada as condutas do réu. E não há justa causa para a ação penal nem, muito menos, para a condenação.”

Como será o julgamento

O julgamento seguirá o rito tradicional das ações penais no STF. A sessão será aberta com a leitura do relatório por Moraes, relator do caso, que fará um resumo dos fatos investigados, das acusações apresentadas e do andamento do processo.

Na sequência, será dada a palavra às partes. Primeiro, a PGR fará a sustentação oral da acusação. Depois, a defesa de Eduardo será apresentada pelo defensor público federal Esdras dos Santos Carvalho.

Encerradas as manifestações, os ministros iniciarão a fase de votação. Como relator, Moraes será o primeiro a votar. Em seguida, apresentarão seus votos os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

R7

Quase metade das prefeituras brasileiras já convive com emendas impositivas de vereadores, mecanismo que, segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), tem gerado desafios para a gestão orçamentária local e levado parte dos municípios a complementar com recursos próprios projetos inicialmente financiados por esses instrumentos.

O estudo, realizado com 3,2 mil entes locais de todas as regiões do país, aponta que 47% dos prefeitos afirmaram possuir emendas impositivas de vereadores. Para a CNM, esse percentual pode alcançar 60% nos próximos anos.

As emendas parlamentares são instrumentos que permitem ao Poder Legislativo participar da elaboração do orçamento público. Por meio delas, deputados estaduais, deputados federais, senadores e vereadores podem direcionar recursos previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para ações e projetos considerados prioritários.

De acordo com a pesquisa, 85% dos municípios que adotaram o mecanismo já incluíram as emendas na Lei Orgânica municipal, o que torna sua manutenção praticamente definitiva. Entre os prefeitos ouvidos, 52% afirmaram precisar complementar com recursos da própria administração os valores destinados pelos vereadores para garantir a execução de obras e serviços.

A insuficiência de recursos, segundo o levantamento, está relacionada principalmente ao fracionamento das emendas sem a definição de um valor mínimo. Esse fator foi apontado por 53% dos gestores consultados.

O estudo também indica que a adoção das emendas tem dificultado o cumprimento de metas previstas nos orçamentos municipais. Com base na extrapolação dos dados coletados, a CNM estima que aproximadamente 2,6 mil prefeituras brasileiras já possuam emendas impositivas de vereadores.

Em cerca de um terço dessas cidades, o percentual destinado às emendas ultrapassa o limite de 1,55% da Receita Corrente Líquida estabelecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisa ainda identificou a existência de emendas de bancada em mais de um terço dos municípios que possuem previsão de emendas parlamentares — o equivalente a até 915 prefeituras na projeção realizada pela entidade. A legalidade desse modelo está sendo discutida na Justiça e deve ser analisada pelo STF.

Recursos insuficientes 

Outro dado apontado pelo levantamento é que 44% dos gestores que responderam à pesquisa consideram os recursos destinados às emendas insuficientes para a execução das obras e serviços previstos. Nesses casos, as prefeituras acabam assumindo parte dos custos para viabilizar os projetos.

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o avanço desse modelo amplia as dificuldades financeiras enfrentadas pelos governos locais.

“A existência de emendas municipais tem agravado ainda mais o subfinanciamento da esfera local, pois, além de manter intacto o duodécimo do Poder Legislativo, fragiliza a realização de políticas públicas efetivamente estruturantes. A repetição, em nível local, de mecanismo existente na esfera federal, desconsidera as assimetrias federativas e a profunda disparidade entre o excesso de arrecadação por parte da União e a histórica deficiência financeira identificada nos Municípios”, ressalta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Diante desse cenário, a entidade pretende ampliar o debate sobre os impactos das emendas impositivas com a sociedade e com os poderes Executivo e Legislativo municipais. O objetivo, segundo a CNM, é discutir as atribuições de cada poder e buscar maior eficiência na implementação de políticas públicas.

Aumento no volume de emendas 

O estudo também mostra o crescimento do volume de emendas parlamentares nos últimos anos. Somadas as esferas federal e estadual, os recursos passaram de R$ 56,7 bilhões em 2024 para R$ 63 bilhões em 2026. 

Desse total, R$ 49,9 bilhões correspondem às emendas federais e R$ 13,2 bilhões às estaduais. A participação dos estados nesse montante aumentou de 15,6% para 20,9% no período analisado. 

Fonte: Brasil 61