A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, reforçou o compromisso da Justiça Eleitoral com a ética, a transparência e a confiança da sociedade ao declarar aberto o Ano Judiciário Eleitoral de 2026, nesta terça-feira (2). Em ano de eleições gerais, a ministra destacou a necessidade de uma atuação ainda mais responsável, rigorosa e imparcial por parte da magistratura eleitoral.

Segundo a presidente do TSE, a legitimidade do Poder Judiciário está diretamente vinculada à confiança pública, o que exige condutas claras, decisões bem fundamentadas e independência absoluta diante de pressões políticas ou interesses particulares. A ministra ressaltou que a transparência é um dever permanente e que desvios éticos não serão tolerados.

Durante o pronunciamento, Cármen Lúcia antecipou as dez recomendações que serão apresentadas oficialmente aos presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), no próximo dia 10 de fevereiro. As orientações servirão como parâmetro para a atuação de juízas e juízes eleitorais em todo o país ao longo do processo eleitoral de 2026.

Confira a seguir as dez diretrizes anunciadas:

1. Garantir a publicidade das audiências com partes, advogados, candidatas, candidatos e partidos políticos, com divulgação prévia das agendas, realizadas dentro ou fora do ambiente institucional.
2. Adotar postura equilibrada em manifestações públicas ou privadas, inclusive em compromissos profissionais ou pessoais, sobre temas relacionados ao processo eleitoral.
3. Evitar a participação, durante o ano eleitoral, em eventos públicos ou privados que promovam confraternização com candidatas, candidatos ou pessoas diretamente interessadas na campanha, diante do risco de conflito de interesses.
4. Abster-se de manifestações, em qualquer meio, inclusive redes sociais e mídias digitais, sobre preferências políticas pessoais, a fim de preservar a imparcialidade das decisões judiciais.
5. Não aceitar ofertas, presentes ou favores que possam gerar dúvidas sobre a independência da magistrada ou do magistrado no exercício da função jurisdicional.
6. Evitar qualquer sinalização favorável ou contrária a candidaturas, partidos políticos ou ideologias, prevenindo questionamentos sobre favorecimento ou perseguição em julgamentos.
7. Manter-se afastado de atos ou processos nos quais escritórios de advocacia dos quais façam parte representem interesses, assegurando a ética e a independência da função judicante.
8. Não assumir compromissos com atividades não judiciais que prejudiquem o cumprimento dos deveres funcionais, considerando que a função jurisdicional é pessoal, intransferível e insubstituível.
9. Assegurar que apenas a autoridade competente divulgue atos judiciais e administrativos, evitando interpretações equivocadas ou divulgações inadequadas sobre o processo eleitoral.
10. Reafirmar a transparência como princípio republicano essencial, garantindo ampla publicidade dos atos da Justiça Eleitoral e o direito do eleitor e da eleitora à informação segura e baseada em fatos.

Ao encerrar o discurso, a ministra Cármen Lúcia destacou que o cumprimento rigoroso dessas diretrizes é fundamental para garantir a liberdade do voto, a confiança da sociedade no sistema eleitoral e o fortalecimento da democracia brasileira.

Fonte: Brasil 61

A pré-candidatura de Juninho Saia Rodada a deputado federal continua avançando no interior do Rio Grande do Norte e recebeu mais um importante reforço no Seridó. Desta vez, o apoio veio de Currais Novos, com a declaração do suplente de vereador Daniel, liderança bastante conhecida no município.

Daniel, que também já exerceu mandato como vereador, destacou-se por um trabalho atuante e próximo da população durante sua passagem pela Câmara Municipal, o que fortalece ainda mais o projeto político encabeçado por Juninho Saia Rodada na região.

O novo apoio reafirma o crescimento da pré-candidatura e amplia o diálogo com lideranças locais comprometidas com o desenvolvimento de Currais Novos e de todo o Rio Grande do Norte.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino determinou, nesta segunda-feira (2), o arquivamento da investigação contra o senador Chico Rodrigues (PSB-RR). O parlamentar foi flagrado com dinheiro na cueca durante a Operação Desvid-19, realizada pela Polícia Federal em 2020 para apurar desvios de emendas na pandemia.

A decisão de Dino acolhe pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República), que solicitou o encerramento do caso no início de janeiro por avaliar que a investigação não reuniu indícios mínimos de que o senador tenha tentado ocultar valores durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão.

O ministro também determinou o envio dos autos à primeira instância. O caso passa a ficar sob a alçada da Justiça Federal e do Ministério Público Federal em Roraima.

A reportagem pediu manifestação do senador sobre a decisão de Flávio Dino. O espaço está aberto.

À época do flagrante, Chico Rodrigues era vice-líder do governo de Jair Bolsonaro (PL) no Senado. Na ocasião, a PF apurava desvios de recursos públicos destinados ao combate à pandemia de Covid-19, oriundos de emendas parlamentares.

No dia da operação, em 15 de outubro de 2020, foram encontrados R$ 33,1 mil dentro da cueca do senador. Ao todo, os valores localizados na residência do parlamentar, em Boa Vista, somaram cerca de R$ 100 mil. A investigação apura indícios de irregularidades em contratações feitas com dinheiro público, que teriam gerado sobrepreço de quase R$ 1 milhão.

A ordem de busca e apreensão em 2020 foi autorizada pelo então ministro do STF Luís Roberto Barroso, hoje aposentado.

Segundo a PGR, a investigação “alcança densidade indiciária suficiente para cogitar a deflagração de processo crime, ainda que fora do âmbito do Supremo Tribunal Federal, diante da ausência de vinculação funcional-material com o exercício do mandato parlamentar”.

A decisão de Dino reitera que, “sob a perspectiva da PGR, não há razão para prosseguimento da apuração.”

“Neste momento processual, não vislumbro fundamentos para deixar de atender aos requerimentos do titular da ação penal perante o STF, ressalvando eventual nova análise com a marcha das investigações indicadas pela Procuradoria Geral da República, a se desenvolverem perante a Justiça Federal de Roraima”, concluiu o ministro.

Do Estadão Conteúdo

R7

A partir deste mês, bebês prematuros e com comorbidades poderão receber vacina contra bronquiolite no Sistema Único de Saúde (SUS). O medicamento oferecido é o nirsevimabe, que amplia a proteção contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR), principal causa da doença.

O ministério da Saúde explica que o nirsevimabe é um anticorpo monoclonal, capaz de fornecer proteção imediata. Não há necessidade, nesse caso, de estimular o sistema imunológico do bebê a produzir seus próprios anticorpos.

São considerados bebês prematuros aqueles nascidos com idade gestacional inferior a 37 semanas. Entre as comorbidades que atingem bebês de até 2 anos de idade são: doença pulmonar crônica da prematuridade (broncodisplasia), cardiopatia congênita, anomalias congênitas das vias aéreas, doença neuromuscular, fibrose cística, imunocomprometimento grave, de origem inata ou adquirida, e síndrome de Down.

Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, 300 mil doses já foram distribuídas para todo o país.

O SUS já oferece a vacina contra o VSR para gestantes, a partir da 28ª semana de gravidez, protegendo os bebês desde o nascimento. O vírus é responsável por cerca de 75% dos casos de bronquiolite e 40% dos casos de pneumonia em crianças menores de dois anos.

Em 2025, até a 22 de novembro, o Brasil registrou 43,2 mil casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) causados por VSR. Desses casos, a maior concentração de hospitalizações ocorreu em crianças com menos de dois anos de idade, totalizando mais de 35,5 mil ocorrências, o que representa 82,5% do total de casos de SARG por VSR no período.

Como a maioria dos casos é decorrente de infecção viral, não existe um tratamento específico para a bronquiolite. O manejo é baseado apenas no tratamento dos sinais e sintomas que incluem: terapia de suporte; suplementação de oxigênio, conforme necessário; hidratação; e uso de broncodilatadores, (substâncias que promovem a dilatação das pequenas vias aéreas nos pulmões), especialmente quando há chiados evidentes.

© João Risi/MS

Agência Brasil

O número de novos pedidos de Carteira Nacional de Habilitação passou de 369,2 mil, em janeiro de 2025, para 1,7 milhão em janeiro de 2026, com as novas regras para a emissão do documento.

Os dados foram divulgados nesta terça-feira (3) e fazem parte de um levantamento da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) sobre pedidos de habilitação após o programa CNH do Brasil. Desde dezembro, foram 3 milhões de pedidos e 298,5 mil documentos emitidos.

O programa reduziu os custos de emissão ao diminuir as exigências de aulas teóricas e práticas em autoescolas. Segundo a Senatran, cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem o documento, e a expectativa é acelerar a regularização desse grupo. 

Ainda segundo o órgão, foram registrados 24.754 cursos práticos realizados por instrutores autônomos, categoria que passou a existir desde a atualização da norma pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Os cursos práticos cresceram 22%, saindo de 328 mil para mais de 400 mil, e os exames práticos registraram aumento de 11%, com mais de 323 mil aplicações em janeiro de 2026, frente a 291 mil no mesmo período do ano anterior.

O número de pessoas que já concluíram os cursos teóricos também quadruplicou, passando de 196.707 para 824.494, alta de 319%, enquanto os exames teóricos tiveram aumento de 32%, indo de 171.232 para 225.462.

© Marcello Casal JrAgência Brasil