O sexto lote do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal, o seguro-defeso, será paga na terça-feira (24) para 110.904 trabalhadores do ramo, cadastrados e em conformidade com as exigências do programa.
Estes trabalhadores receberão R$ 179,7 milhões. Os cinco lotes anteriores somaram 269.372 beneficiados, com as parcelas sendo sido liberadas semanalmente, totalizando R$ 616,3 milhões.
O valor do benefício equivale a um salário mínimo mensal, fixado em R$ 1.621. O seguro é pago a pescadores artesanais durante a paralisação da pesca (defeso), no período de reprodução de cada espécie, e pode durar até cinco meses, dependendo do calendário regional de proibição.
A maior parte do público beneficiado teve sua atividade impactada no período entre novembro de 2025 e fevereiro de 2026.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ressaltou o compromisso da pasta com a correta concessão do benefício.
“O MTE tem trabalhado para garantir o pagamento de todos os pedidos de seguro-defeso que passaram por análise criteriosa, assegurando o direito de quem realmente vive da pesca.”
Troca de gestão
Em novembro do ano passado, a gestão do seguro-defeso foi reformulada passando do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O objetivo da medida é diminuir o pagamento de benefícios indevidos – para pescadores que tem outras fontes de renda, por exemplo –, além de evitar fraudes.
O esforço de saneamento do programa também uniu a Controladoria Geral da União (CGU) e o MTE. Embora uma parcela relativamente pequena de benefícios tenha sido fraudada, o impacto das fraudes é considerável pois o programa já atendeu mais de 2 milhões de cadastrados em seu período de maior alcance.
Entre as alterações previstas na Medida Provisória (MP) nº 1.323, foi revisada a lista de documentos necessários para manter os cadastros ativos. Atualmente, as exigências incluem inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), ter cadastro biométrico, entregar o Relatório do Exercício da Atividade Pesqueira (Reap), morar em município incluído no período de defeso e participar das entrevistas realizadas pela Fundacentro nos estados onde já ocorre a piracema (período de reprodução dos peixes), que são Bahia, Maranhão, Piauí, Pará e Amazonas. Nestes locais a Fundação registrou 514.127 atendimentos em 126 municípios.
Entre 1º de novembro de 2025 e 14 de março deste ano, o MTE recebeu 1.198.473 requerimentos individuais do benefício. As solicitações estão passando por triagem. Os estados com maior número de solicitações são Pará (351.502), Maranhão (336.803), Amazonas (106.632), Bahia (81.765) e Piauí (63.025).
Ficaram de fora dos lotes os pescadores que não apresentaram o Reap. Também foram excluídos aqueles que possuem vínculo empregatício, recebem aposentadoria, estão com o registro de pesca cancelado, atuam em atividades não previstas ou recebem benefício assistencial contínuo, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O sexto lote do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal, o seguro-defeso, será paga na terça-feira (24) para 110.904 trabalhadores do ramo, cadastrados e em conformidade com as exigências do programa.
Estes trabalhadores receberão R$ 179,7 milhões. Os cinco lotes anteriores somaram 269.372 beneficiados, com as parcelas sendo sido liberadas semanalmente, totalizando R$ 616,3 milhões.
O valor do benefício equivale a um salário mínimo mensal, fixado em R$ 1.621. O seguro é pago a pescadores artesanais durante a paralisação da pesca (defeso), no período de reprodução de cada espécie, e pode durar até cinco meses, dependendo do calendário regional de proibição.
A maior parte do público beneficiado teve sua atividade impactada no período entre novembro de 2025 e fevereiro de 2026.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ressaltou o compromisso da pasta com a correta concessão do benefício.
“O MTE tem trabalhado para garantir o pagamento de todos os pedidos de seguro-defeso que passaram por análise criteriosa, assegurando o direito de quem realmente vive da pesca.”
Troca de gestão
Em novembro do ano passado, a gestão do seguro-defeso foi reformulada passando do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O objetivo da medida é diminuir o pagamento de benefícios indevidos – para pescadores que tem outras fontes de renda, por exemplo –, além de evitar fraudes.
O esforço de saneamento do programa também uniu a Controladoria Geral da União (CGU) e o MTE. Embora uma parcela relativamente pequena de benefícios tenha sido fraudada, o impacto das fraudes é considerável pois o programa já atendeu mais de 2 milhões de cadastrados em seu período de maior alcance.
Entre as alterações previstas na Medida Provisória (MP) nº 1.323, foi revisada a lista de documentos necessários para manter os cadastros ativos. Atualmente, as exigências incluem inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), ter cadastro biométrico, entregar o Relatório do Exercício da Atividade Pesqueira (Reap), morar em município incluído no período de defeso e participar das entrevistas realizadas pela Fundacentro nos estados onde já ocorre a piracema (período de reprodução dos peixes), que são Bahia, Maranhão, Piauí, Pará e Amazonas. Nestes locais a Fundação registrou 514.127 atendimentos em 126 municípios.
Entre 1º de novembro de 2025 e 14 de março deste ano, o MTE recebeu 1.198.473 requerimentos individuais do benefício. As solicitações estão passando por triagem. Os estados com maior número de solicitações são Pará (351.502), Maranhão (336.803), Amazonas (106.632), Bahia (81.765) e Piauí (63.025).
Ficaram de fora dos lotes os pescadores que não apresentaram o Reap. Também foram excluídos aqueles que possuem vínculo empregatício, recebem aposentadoria, estão com o registro de pesca cancelado, atuam em atividades não previstas ou recebem benefício assistencial contínuo, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Jovens de todo o Brasil têm uma nova oportunidade de se capacitar profissionalmente de forma gratuita na área de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC). A Petrobras, em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), lançou uma nova vertente do programa Autonomia e Renda voltada ao setor.
Podem participar jovens de 17 a 22 anos de todos os estados. As inscrições estão abertas até 13 de abril. A iniciativa prioriza a participação de mulheres, pessoas negras e pessoas trans — incluindo transgêneros, transexuais e travestis.
Na etapa inicial, mais de 10 mil participantes terão acesso à formação online. Em seguida, 420 alunos serão selecionados para o curso presencial de Programação Full Stack. As vagas presenciais serão oferecidas em sete cidades: Aracaju (SE), Macapá (AP), Rio de Janeiro (RJ), Santos (SP), Natal (RN), Canoas (RS) e Salvador (BA).
O especialista em Educação Profissional e coordenador do programa Autonomia e Renda Petrobras – Eixo Tecnologia pelo SENAI, Edilson de Oliveira Caldas, ressalta a importância do programa na formação de mão de obra qualificada para o setor de tecnologia.
“O mundo hoje em que vivemos deixou de ter a tecnologia como algo único e restrito a alguns grupos de profissionais definidos e virou transversal a praticamente todas as profissões. Isso fez com que gerasse uma grande demanda de profissionais e essa escassez impacta negativamente o desenvolvimento de soluções tecnológicas em nosso país”, afirma.
Segundo ele, o público prioritário do programa ainda está sub-representado no setor, correspondendo a menos de 25% dos profissionais da área. “O programa vem incentivar e oportunizar aos jovens dos públicos prioritários que há espaço para eles na área de tecnologia. Não é uma profissão para poucos ou para aqueles que só tiveram privilégios estudantis ao longo da vida. Se eles quiserem, eles podem e estamos aqui para apoiá-los para chegar no seu objetivo”, reforça.
Primeira fase
Iniciada em 17 de março, a primeira etapa ocorre de forma totalmente online e é aberta a participantes de todo o país. Nela, os alunos devem concluir o curso gratuito de Letramento Digital do SENAI.
O conteúdo aborda competências essenciais para o uso produtivo das tecnologias digitais, como navegação segura na internet, uso de ferramentas digitais, organização de informações, noções de cidadania digital e introdução à lógica e ao pensamento computacional. A proposta é garantir uma base comum de conhecimentos antes do avanço para níveis mais especializados.
Segunda fase
Entre os alunos que concluíram o Letramento Digital, serão selecionados 420 para a formação presencial em Programação Full Stack, com início previsto para abril.
O processo seletivo será realizado por meio da plataforma Contrate-me. Serão considerados critérios como escolaridade, local de residência, situação de vulnerabilidade socioeconômica e aderência às exigências da área de tecnologia.
Os estudantes selecionados para a formação presencial receberão uma bolsa-auxílio mensal de R$ 700, além de auxílio transporte, alimentação e uniforme. Também contarão com acompanhamento técnico e pedagógico, com foco na permanência e no bom desempenho ao longo do curso.
“Esse curso tem aproximadamente 80% de prática, ou seja, laboratório o tempo todo, muito desenvolvimento e muitas situações reais do dia a dia de trabalho”, destaca Caldas.
Já os participantes que concluírem o Letramento Digital, mas não forem selecionados para a etapa presencial, receberão um certificado de conclusão e terão acesso a um programa gratuito de capacitação online em outras áreas de TIC, como Internet das Coisas (IoT), 5G, redes de computadores, Inteligência Artificial e desenvolvimento mobile.
Especialização e mercado de trabalho
Ao final da formação em Full Stack, os alunos poderão seguir para especializações em áreas como Robotização, Inteligência Artificial, Computação em Nuvem e Low Code, de acordo com o perfil desenvolvido durante o curso. O programa também prevê a participação em feiras de empregabilidade e certificações com parceiros do programa.
Para mais informações sobre o programa, incluindo o edital de inscrição, acesse o site.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) confirmou a decisão judicial que determina que Aracaju devolva 11,4% de seu território à cidade vizinha de São Cristóvão, em Sergipe. A medida envolve uma área de aproximadamente 20,7 km² e deve impactar cerca de 30 mil moradores, que passarão a integrar o município vizinho. O julgamento ocorreu no último dia 11.
A ação principal foi movida pela Prefeitura de São Cristóvão e já teve decisão desfavorável a Aracaju em todas as instâncias. Na tentativa mais recente, a capital buscava anular o resultado por meio de uma ação rescisória, mas o TRF-5 entendeu que não há elementos novos que justifiquem a revisão. Ainda cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Zona de Expansão e importância estratégica
Segundo o procurador-geral de Aracaju, Hunaldo Mota, a área em disputa — conhecida como Zona de Expansão — representa a principal frente de crescimento urbano da capital, concentrando investimentos contínuos em saúde, educação, mobilidade e infraestrutura.
Ele ressalta que a discussão vai além do aspecto jurídico. “Não se trata apenas de uma questão constitucional, mas também de avaliar os impactos sociais, econômicos e estruturais que uma eventual mudança administrativa poderia provocar”, afirmou.
Argumentos de Aracaju
A Prefeitura de Aracaju argumenta que administra a região há mais de 70 anos, incluindo localidades como Mosqueiro, Areia Branca, São José, Robalo e Terra Dura. De acordo com o município, serviços públicos são prestados na área desde a década de 1950, e a população local possui forte vínculo com a capital.
Atualmente, Aracaju mantém na região escolas municipais, unidades de saúde, serviços de limpeza urbana, fiscalização ambiental e projetos de infraestrutura. Entre eles, está o programa “Aracaju Cidade do Futuro”, que prevê investimentos de R$ 165 milhões em obras de macrodrenagem e urbanização, com financiamento parcial de US$ 84 milhões junto ao Novo Banco de Desenvolvimento (NDB).
A gestão municipal afirma que continuará adotando medidas legais para garantir a continuidade dos serviços e defender os interesses da população.
Posição de São Cristóvão
A Prefeitura de São Cristóvão sustenta que as áreas em disputa possuem vínculos históricos com o município e apenas passaram a ser administradas por Aracaju nas últimas décadas.
Para o subprocurador Diego Araújo, a decisão reforça a segurança jurídica do processo. “Essa decisão confirma a solidez dos argumentos apresentados pelo município e preserva uma situação jurídica já consolidada no processo principal”, destacou.
Entendimento do TRF-5
Na decisão, o TRF-5 julgou improcedente a ação rescisória apresentada por Aracaju. O colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador Paulo Cordeiro, que destacou que “a prestação de serviços públicos ou a administração de determinada área por longo período não tem o condão de legitimar situação territorial fundada em norma inconstitucional.”
O magistrado também ressaltou que a Constituição exige a realização de plebiscito para alterações nos limites municipais — condição que não foi atendida no caso.
Impactos da mudança
A área em disputa integra a Zona de Expansão de Aracaju, incluindo bairros como Santa Maria, Mosqueiro, Robalo, Areia Branca e Matapuã. Inicialmente, a discussão envolvia também parte da Praia do Mosqueiro, mas a área foi retirada do litígio após revisão cartográfica.
Com a mudança, São Cristóvão terá sua população ampliada de cerca de 95 mil para 125 mil habitantes. Já Aracaju passará de aproximadamente 603 mil para 573 mil moradores.
A Zona de Expansão abriga cerca de 30 mil moradores e dispõe de 17 escolas da rede municipal e quatro unidades básicas de saúde, além de infraestrutura de drenagem, pavimentação e iluminação pública. A área reúne 4.770 unidades imobiliárias, das quais 1.846 são residenciais.
No âmbito financeiro, a arrecadação mensal gira em torno de R$ 3,5 milhões, enquanto a despesa necessária para a manutenção dos serviços essenciais é estimada em aproximadamente R$ 124 milhões por ano. Já os investimentos realizados ou em andamento na região ultrapassam R$ 268,7 milhões em obras.
Próximos passos
O processo principal segue em tramitação na Justiça Federal e aguarda a conclusão de um estudo técnico conduzido pelo Governo de Sergipe. O levantamento, que envolve análise de documentos históricos, mapas e aspectos administrativos, servirá de base para a redefinição oficial dos limites territoriais. A previsão é que o estudo seja concluído até abril de 2026.
Uma a cada cinco crianças e adolescentes de até 17 anos (19%) sofreu violência sexual facilitada pela tecnologia em um ano no Brasil, segundo pesquisa do UNICEF Innocenti, ECPAT Internacional e Interpol, o que representa cerca de 3 milhões de meninas e meninos vítimas desse crime. Especialistas destacam formas de prevenção da violência e chamam atenção para o papel do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, que entrou em vigor nesta terça-feira (17).
As violações ocorreram principalmente por meio de redes sociais ou aplicativo de mensagens instantâneas (64%) e jogos online (12%). Instagram (59%) e WhatsApp (51%) aparecem como os aplicativos mais usados pelos agressores. De acordo com o estudo, pessoas conhecidas pelas vítimas são os agressores mais comuns – 49% dos casos. Além disso, 26% são desconhecidos, e 25% não foram identificados.
Abuso e exploração sexual “facilitados” pela tecnologia podem envolver aliciamento, extorsão, produção e compartilhamento de conteúdo sexual de criança ou adolescente. Essas situações podem ocorrer apenas online ou combinadas com encontros presenciais, com a tecnologia sendo usada para registrar e compartilhar as imagens da violência.
34% das vítimas não contaram a violência a ninguém, o que contribui para a subnotificação desse cenário. Entre as principais dificuldades pelas quais as vítimas não denunciam estão: falta de informação sobre onde buscar ajuda ou para quem contar (22%); vergonha (21%); medo de não serem acreditadas (16%), de que outras pessoas descubram (7%) e de serem punidas (4%); e percepção de culpa (3%).
Em 12% dos casos, as vítimas afirmaram não considerar a violência “grave o suficiente” para ser denunciada, e em 4% dos casos disseram não se importar o suficiente para contar.
Em 2025, a Polícia Federal realizou em média três operações policiais por dia para combater ações digitais relacionadas a abuso sexual contra crianças e adolescentes – um total de 1.132 operações policiais. O número foi 6% maior do que em 2024.
O estudo aponta que a exposição a conteúdo sexual indesejado foi prevalente no Brasil (14%), sendo o comportamento abusivo mais comum a que as crianças e adolescentes entrevistados foram submetidos. O uso de inteligência artificial para criar fotos e vídeos falsos também foi citado (3% dos casos).
Os reflexos da violência são variados, como prejuízos graves à saúde mental, emocional e à educação da vítima. “O impacto da violência na internet é tão cruel quanto os impactos da violência offline”, diz Gilliard Laurentino, pesquisador do Observatório da População Infantojuvenil em Contextos de Violência da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Laurentino pontua que a violência online é um processo complexo, que se intensificou no pós-pandemia. À medida que a dependência da tecnologia aumentou, a proteção foi enfraquecida. Segundo ele, os agressores usam o sigilo das redes e as dificuldades de rastreabilidade para praticar os crimes.
“A proteção online é muito necessária, mas também acaba protegendo agressores. A criptografia de ponta dificulta o monitoramento, o próprio WhatsApp e Instagram impedem de fazer prints, que são basicamente as provas que a gente consegue ter dos riscos para criança e adolescente”, explica.
Beatriz Torquato, presidente da Comissão de Direito Digital da OAB/RN, afirma que esses crimes são gravíssimos, tendo migrado do offline para as telas à medida que o acesso das crianças às redes sociais e plataformas digitais cresceu.
“É uma gama de crimes que, infelizmente, muitas vezes não são denunciados, e o agressor não tem a punição devida por diferentes motivos. A vítima se sente constrangida, intimidada e ameaçada, e às vezes não encontra uma rede de apoio que facilite essa denúncia”, diz.
Na avaliação do juiz José Dantas de Paiva, responsável pela Coordenadoria da Infância e Juventude do TJRN (CEIJ), é possível mudar esse cenário de medo de denunciar com informação qualificada e reforço do sistema de proteção já existente.
“Um professor que percebe mudanças de comportamento de um aluno deve se preocupar e tomar as providências necessárias; um vizinho que tem notícias de violência doméstica contra uma criança também deve se preocupar e levar o caso às autoridades – Conselho Tutelar, Delegacia de Polícia, Ministério Público e direto ao Judiciário”, exemplifica. O Disque 100 é uma forma comum de denunciar esses crimes.
José Dantas: “É preciso reforçar sistema de proteção” | Foto: Arquivo TN
Novo ECA Digital corrige distorções
Em vigor a partir desta semana, o ECA Digital deve corrigir uma série de distorções no ambiente virtual, ao aumentar a segurança das crianças e adolescentes e cobrar ações das empresas de tecnologia, da família e do Estado. “A ideia do ECA Digital é complementar em certa medida o Estatuto da Criança e do Adolescente que foi promulgado em 1990, quando a gente tinha uma realidade completamente diferente da que a gente tem hoje. A vida era fora da internet”, lembra Beatriz Torquato.
“O ECA Digital veio com a ideia de tentar mitigar esses riscos. [Ele] pede um controle maior das redes sociais, um controle maior para os pais verem o que os filhos estão fazendo”, diz Lauretino. Na visão dele, é preciso realizar um processo educativo com os jovens e as suas famílias sobre os riscos da internet, inclusive nos jogos online.
Para a promotora de Justiça Tatianne Brito, do Ministério Público do RN (MPRN), o ECA aumentou a responsabilidade pela transparência das plataformas, o que contribui com investigações sobre esses crimes. Já Beatriz Torquato destaca que a conduta do ECA Digital é mais preventiva que repressiva.
“Essa luta não deve acontecer apenas de forma regulatória, mas também por meio das plataformas, dos pais e da escola – tem que haver uma atuação conjunta, com cada um fazendo a sua parte para que a gente possa reduzir a quantidade de crimes e ter um espaço mais acolhedor e de segurança”, diz Torquato.
José Dantas de Paiva pontua que a lei, por si só, não será suficiente para mudar uma realidade, mas pode ser mais um caminho. “Há também outros instrumentos jurídicos importantes, que já vêm sendo aplicados, constantes do próprio ECA. A resposta deve ser dada pela própria família, comunidade, sociedade em geral e pelo poder público”, frisa.
Projetos combatem a violência digital
Para enfrentar essa realidade, no Rio Grande do Norte, especialistas e autoridades do sistema de Justiça vêm unindo esforços para combater esses crimes. O projeto Arcanjos, do Gaeco/MPRN, por exemplo, visa ao combate à divulgação, ao armazenamento e ao compartilhamento do material de abuso sexual infantil no ciberespaço.
Implementado em 2021, o programa já viabilizou o cumprimento de mais de 26 mandados de busca e apreensão e resultou em 10 prisões em flagrante, desde 2022.
Segundo Tatianne Brito, coordenadora do CyberGaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate aos Crimes Cibernético), os crimes avançam à medida que a tecnologia melhora, mas a investigação também se sofistica.
“O foco do projeto é repressivo, mas ele também tem um viés pedagógico, na medida em que a gente replica ele como boa prática para outras forças da lei. A formatação do crime modifica a todo momento. As ferramentas de anonimato, entre outras, vão se modificando a todo momento na interface da internet.”
O projeto já está na 19ª operação. Para a metodologia, foram definidos processos, modelos de relatórios e fluxos de análise para investigar esses crimes, além de haver treinamento especializado para os profissionais envolvidos, como policiais, promotores e servidores do MPRN.
Já o Tribunal de Justiça do RN, por meio da CEIJ, acompanha esse cenário e toma as providências que estão ao seu alcance, diz Paiva. São exemplos de ações: celeridade na responsabilização do agressor, inclusive com produção antecipada de provas e atendimento humanizado (depoimento especial) de crianças e de adolescentes vítimas. “Na área de proteção à criança e ao adolescente, ninguém consegue avançar sozinho”, diz o juiz.
A reportagem tentou contato com a Delegacia Especializada na Proteção da Criança e do Adolescente de Natal, via assessoria de imprensa, mas não teve retorno até o fechamento desta edição.
Estão abertas as inscrições para o Cursinho Popular Carolina Maria de Jesus, que oferece preparação gratuita para o ENEM 2026 em Currais Novos.
A aula inaugural acontece nesta segunda-feira, dia 23 de março, às 19h, no auditório do IFRN – Campus Currais Novos. O projeto disponibiliza curso e transporte gratuitos, além de material de apoio para os estudantes.
As aulas serão realizadas de segunda a sexta-feira, no período noturno, proporcionando oportunidade para quem deseja se preparar para o Exame Nacional do Ensino Médio sem custos.
A iniciativa faz parte da Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP) e conta com apoio do Ministério da Educação, do IFRN e de parceiros locais.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (84) 99661-7682.
