Começa a valer nesta quarta-feira (22) as novas regras do programa Minha Casa, Minha Vida. As mudanças englobam a ampliação do limite de renda familiar, bem como do teto do valor dos imóveis.

As alterações foram aprovadas em março pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), responsável por financiar os imóveis do programa. A partir de agora, a iniciativa passa a contemplar famílias com renda mensal de até R$ 13 mil, ampliando o alcance para a classe média.

Veja os novos limites por renda familiar:

Faixa 1: passou de R$ 2.850 para até R$ 3.200
Faixa 2: passou de R$ 4.700 para até R$ 5.000
Faixa 3: passou de R$ 8.600 para até R$ 9.600
Faixa 4: passou de R$ 12.000 para até R$ 13.000

Com a atualização, ao menos 87,5 mil famílias brasileiras devem ser beneficiadas com a redução nas taxas de juros em seu financiamento habitacional. Isso porque os juros cobrados dentro do programa aumentam gradualmente conforme a faixa de renda. Uma família com renda mensal de R$ 4,9 mil, por exemplo, migra da faixa 3 para a faixa 2, o que fará a taxa de juros cair de 7,66% para 6,5%.

Outra mudança no programa envolve a ampliação do valor máximo dos imóveis financiáveis, o que permite o acesso a unidades maiores ou melhor localizadas. O teto das faixas 3 e 4 foi de R$ 350 mil para R$ 400 mil e de R$ 500 mil para R$ 600 mil, respectivamente. O valor máximo dos imóveis nas faixas 1 e 2, por sua vez, seguem em R$ 275 mil, conforme atualização publicada no começo do ano.

Os principais bancos que financiam o Minha Casa, Minha Vida são a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil. No caso da Caixa, interessados em financiar um imóvel pelo programa podem realizar simulações através do site do banco ou do aplicativo Habitação Caixa. A simulação é gratuita e permite ao interessado avaliar a melhor condição de financiamento antes de iniciar a contratação.

Segundo o Conselho Curador do FGTS, as mudanças buscam atualizar os parâmetros do programa diante da evolução do salário mínimo e ampliar o acesso ao financiamento habitacional. O impacto estimado é de R$ 500 milhões em subsídios e cerca de R$ 3,6 bilhões em recursos onerosos, com parte dos valores sendo absorvida pelo Fundo Social.

sbt

A sugestão legislativa de regulamentação do uso e autocultivo de maconha no Brasil foi rejeitada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) em reunião na última quarta-feira (15). Os senadores acompanharam o voto do senador Eduardo Girão (NOVO-CE), que chamou atenção para os efeitos nocivos da substância e para a “inviabilidade prática” da fiscalização do produto.

A sugestão  (SUG 25/2020) deriva de ideia legislativa apresentada ao e-Cidadania pelo cidadão Diego B., que recebeu mais de 20 mil apoios em um mês. Além de regulamentar o uso adulto da maconha, a ideia estipula uma quantidade permitida de até 20 plantas por pessoa, com o objetivo de tornar possível o acesso à cannabis sem depender do comércio ilegal.

Em seu relatório, porém, Girão discordou dos argumentos, mencionando impactos negativos para a saúde pública, a segurança e a capacidade de fiscalização do Estado. Ele citou a permissão para uso medicinal de produtos à base de cannabis, que é submetida a rigoroso controle.

“Mesmo no âmbito medicinal, o Estado brasileiro opera sob uma lógica de cautela e controle intensivo. Não há, em nenhuma hipótese, autorização para autocultivo irrestrito, tampouco para uso recreativo. Ao contrário, a evolução regulatória evidencia que quanto maior o conhecimento técnico sobre a matéria, maior tem sido a necessidade de controle e supervisão estatal.”

Na discussão do projeto, o senador avaliou que a proposta ecoa o sentimento de uma parcela pequena da sociedade, pois, conforme salientou, a maior parte da população é contra a liberação das drogas. Ele criticou o Supremo Tribunal Federal (STF) pela decisão de liberar o porte de pequenas quantidades de maconha.

“Eles não param o ativismo. Sei lá a quais interesses servem, mas aqui no Senado a gente vai fazer o nosso papel, e nós estamos aqui rejeitando uma proposta de regulamentação (…). É o Congresso resistindo, mesmo com a nossa democracia em frangalhos”, disse Girão.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) concordou, acrescentando que a liberação das drogas dificultaria o controle sobre a circulação das substâncias.

“Se nós não cuidarmos das nossas crianças e dos nossos jovens, nós vamos ter um futuro muito triste para o nosso país. Vai ser muito triste para o país e, talvez, pelo mundo afora”, completou Jaime Bagattoli.

Agência Senado

Os reajustes nas contas de luz aprovados e em análise na Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já atingem ou devem atingir cerca de 35 milhões de unidades consumidoras no país em 2026, o equivalente a quase 40% do total de consumidores ainda no primeiro semestre, segundo levantamento feito pela CNN com base nos dados da agência.

Em vários casos, os aumentos superam a inflação e chegam a dois dígitos, com picos próximos de 20%. Os dados mostram que distribuidoras de grande porte, como CPFL Paulista (SP), Coelba (BA), Enel Rio (RJ) e Copel (PR), concentram parte relevante desse impacto. Só essas concessionárias atendem milhões de consumidores e registram reajustes que variam de cerca de 12% a mais de 19%, dependendo do caso.

O cenário contrasta com a previsão média de 8% de aumento tarifário em 2026, divulgada pela própria Aneel em relatórios setoriais. Algumas distribuidoras tiveram aumentos mais moderados, na faixa de 5% a 7%, por conta do uso de mecanismos de alívio tarifário em algumas regiões.

No Norte e no Nordeste, parte das distribuidoras conseguiu reduzir o impacto dos reajustes com a antecipação de recursos ligados ao UBP (Uso de Bens Públicos), o que ajudou a manter os índices em um dígito.

Já nas regiões Sul e Sudeste, onde esse tipo de mecanismo teve menor efeito ou não foi utilizado na mesma intensidade, os reajustes aparecem de forma mais direta. É o caso da Copel, com 5 milhões de unidades consumidoras, cuja revisão tarifária em consulta pública indica aumento médio de 19,2%. E da CPFL Santa Cruz, com pouco mais de 400 mil unidades consumidoras, com revisão próxima de 19%. Ela atua em 45 municípios de São Paulo, Minas Gerais e Paraná.

Além dos mecanismos regulatórios, os reajustes refletem pressões estruturais do setor elétrico. Entre os principais fatores estão o aumento de encargos setoriais, especialmente a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), fundo para bancar políticas públicas custeado compulsoriamente pelos consumidores via tarifa.

A informação é da CNN Brasil.