A governadora Fátima Bezerra pediu ao Ministério da Fazenda que adie para outubro a execução da contragarantia referente a uma parcela de US$ 14,54 milhões, ou R$ 80 milhões, do empréstimo contratado junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), instituição do Banco Mundial. O valor venceu em 15 de junho, não foi pago pelo Estado e acabou sendo quitado pela União, que atuou como garantidora da operação. Como consequência, o Tesouro Nacional passa a ter o direito de reter recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para ressarcir o desembolso feito, o que pode agravar a crise financeira que o governo enfrenta.
No ofício nº 348/2026, encaminhado ao ministro da Fazenda, Dario Durigan, e recebido na última terça (07), a governadora Fátima Bezerra alerta que a execução imediata da contragarantia poderá afetar “o pagamento da folha de pessoal, os repasses constitucionais aos Poderes e órgãos autônomos, os encargos gerais do Estado, os contratos essenciais e a manutenção dos serviços públicos nas áreas de saúde, educação, segurança pública e assistência social”.
Nesse sentido, a gestora solicitou que essa retenção ocorra apenas em outubro, preferencialmente no repasse previsto para o dia 10 daquele mês. O principal argumento do governo é que uma retenção entre julho e setembro comprometeria o fluxo de caixa justamente no período em que o Estado registra menor ingresso de recursos do FPE.
O documento que Fátima enviou a Dario Durigan sustenta que a dificuldade decorre de um problema temporário de fluxo de caixa, agravado por frustração de arrecadação no primeiro quadrimestre de 2026. A Receita Líquida do Tesouro ficou R$ 497,4 milhões abaixo da meta prevista para o período. O governo atribui parte desse resultado à redução da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), após a ampliação da faixa de isenção para rendimentos de até R$ 5 mil, promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovada pelo Congresso Nacional, e que passa a vigorar em 2027, tendo 2026 como ano-base.
O Estado diz ainda que não pretende deixar de quitar a obrigação nem questiona o direito da União de ser ressarcida. O pedido, segundo a governadora, limita-se a uma reprogramação do momento da retenção para evitar um impacto maior sobre as finanças estaduais. O ofício acrescenta que a postergação permitirá reorganizar o caixa e preservar a continuidade dos serviços públicos, ao mesmo tempo em que mantém o compromisso de ressarcir a União pela garantia honrada junto ao Banco Mundial.
Thales Penha avalia que o episódio revela um problema estrutural. “Isso é mais um sintoma do colapso fiscal que o Rio Grande do Norte vem vivendo”, diz. Ele afirma que as dificuldades fiscais são anteriores e que o Rio Grande do Norte tem dois problemas crônicos que se agravaram nas últimas duas décadas: “o crescimento das despesas com pessoal e previdência e a deterioração das receitas”.
Para o economista Thales Penha, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), a tendência é que o governo consiga negociar o adiamento com a União. “O Ministério da Fazenda deve fazer o que faz com outros entes federativos em dificuldade: negociar um prazo, mediante o compromisso de quitação por parte do Estado. Provavelmente, não haverá uma consequência direta com a retenção imediata do FPE”, afirma.
Procurada pela reportagem da Tribuna do Norte, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) não se manifestou sobre o assunto.
Receitas extraordinárias
Para justificar o adiamento da cobrança, o Governo do Estado afirma que espera reforçar o caixa nos próximos meses com receitas extraordinárias que poderão melhorar a situação financeira antes da retenção dos recursos do FPE.
Entre elas está o recebimento de valores do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). O fundo foi criado para cobrir saldos residuais de financiamentos habitacionais antigos e, nos últimos anos, diversos estados e instituições públicas passaram a buscar judicial e administrativamente o ressarcimento de créditos reconhecidos pela União. O governo potiguar informa que existem valores vinculados ao FCVS cuja liberação está em andamento.
Outra expectativa é a recuperação de recursos provenientes de carteiras de crédito já auditadas e ainda pendentes de recebimento. O documento também menciona a expectativa de ingresso de recursos decorrentes da compensação previdenciária. Esse mecanismo permite que regimes próprios de previdência sejam ressarcidos pelo INSS quando servidores contribuíram para diferentes regimes ao longo da carreira. Nos últimos anos, o Rio Grande do Norte vem trabalhando para ampliar esses ressarcimentos, considerados uma importante fonte extraordinária de receita para aliviar o caixa estadual.
Embora reconheça que esses recursos podem ajudar momentaneamente, o economista Thales Penha avalia que eles não atacam a origem do problema. “O Estado precisa enfrentar duas questões estruturais: revisar as renúncias fiscais e fazer uma reforma administrativa planejada. Receitas extraordinárias aliviam o caixa, mas não resolvem o desequilíbrio fiscal permanente”, afirma.
Crise de caixa reflete pendências financeiras do RN
O pedido encaminhado ao Ministério da Fazenda ocorre em meio a uma sequência de dificuldades financeiras enfrentadas pelo Governo do Estado. Uma das principais diz respeito aos empréstimos consignados dos servidores públicos. O Executivo vem sendo alvo de críticas e cobranças por atrasos nos repasses às instituições financeiras de valores descontados diretamente na folha de pagamento. Segundo estimativas do Sinsp-RN, divulgadas na última semana, desde julho de 2025 o passivo supera R$ 500 milhões e, por isso, novos contratos estão suspensos.
Outra frente de pressão envolve os repasses aos municípios. A Femurn denunciou nesta semana que, até o momento, a dívida do governo estadual com as 167 prefeituras ultrapassa R$ 100 milhões, sendo R$ 43 milhões referentes aos repasses do IPVA, R$ 35 milhões da cota-parte do ICMS e R$ 21 milhões relativos às transferências do Fundeb. Na ocasião, a Sefaz informou que concluiria a transferência da cota-parte do ICMS aos municípios até o final desta semana.
Na avaliação de Thales Penha, o atraso no pagamento da parcela do empréstimo ao Banco Mundial se soma a uma sequência de dificuldades financeiras observadas nos últimos anos. “Ao longo desse período vimos atraso de salários, atraso no pagamento de empresas prestadoras de serviço, problemas com o fundo previdenciário e, agora, o não pagamento desse empréstimo. São manifestações de um mesmo quadro de desequilíbrio fiscal”, afirma o economista.
Para ele, a saída passa por reformas estruturais. “A reforma administrativa precisa ser feita com planejamento, reequilibrando carreiras e reajustes salariais dentro da capacidade financeira do Estado, e não simplesmente cortando cargos ou salários”, conclui.
Pressão sobre as finanças do RN
R$ 80 milhões
É a parcela do empréstimo do Banco Mundial não paga pelo Estado e quitada pela União.
R$ 497,4 milhões
É a frustração de receita do RN em 2026 no primeiro quadrimestre.
R$ 95 milhões
É a frustração de receitas referente apenas ao imposto de renda retido na fonte no primeiro quadrimestre.
Mais de R$ 500 milhões
É o valor do passivo que o sindicato dos servidores (Sinsp-RN) estima em relação aos repasses de empréstimos consignados.
Mais de R$ 100 milhões
É a dívida do governo com os municípios por atraso nos repasses do ICMS, IPVA e Fundeb.
Tribuna do Norte
