Auditoria do TCE identifica falhas estruturais em centros da Fundase
Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) constatou precarização da limpeza, infraestrutura e atendimento em quatro centros de atendimento socioeducativo (Case’s) da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado (Fundase/RN). As fotos divulgadas no documento mostram buracos e rachaduras nas paredes, portões enferrujados, além da falta de equipamentos adequados nos banheiros e quartos.
A análise foi realizada no período de janeiro de 2023 a junho de 2025 nos cases Pitimbu, Mossoró, Caicó e Padre João Maria, sendo este último localizado em Natal. O resultado foi um relatório com diversas recomendações voltadas ao Estado. O prazo para que os órgãos acionados elaborem um plano de ação conjunto é de 60 dias. O documento foi assinado no último 10 de dezembro.
De acordo com a auditoria, foram identificados nove achados principais que resultaram em demandas que deverão ser seguidas pela Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (Seec/RN), Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas/RN) e pela Fundase/RN. As conclusões dos auditores agora também seguem para análise no plenário da Corte de Contas.
De acordo com o TCE/RN, a situação dos centros descaracteriza o caráter pedagógico da medida de internação. Os problemas se estendem, ainda, à falta de utilização adequada dos recursos da Fundação. De acordo com o documento do TCE/RN, nos últimos três exercícios (2023–2025), o orçamento da entidade ultrapassou R$ 170 milhões, conforme os dados obtidos no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF).
Embora a tabela de desempenho orçamentário aponte para percentuais altos de execução do orçamento em 2023, 2024 e 2025, com, respectivamente, 91,5%, 87,8% e 46,1% (até junho deste ano), a auditoria constatou baixa prioridade de investimentos estruturantes.
O empenho de recursos para ações de recuperação, reforma e ampliação das unidades, por exemplo, foi nulo em 2023 e 2025 (até junho). Já em 2024, foi empenhado apenas R$ 354, 7 mil, valor que o TCE/RN descreve como “irrisório frente à necessidade de revitalização das unidades visitadas”.
No documento, o TCE/RN lembra que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que é dever das entidades que desenvolvem programas de internação zelar pela higiene, salubridade e segurança do ambiente. “Esse comando legal evidencia que a manutenção de condições sanitárias adequadas nas unidades socioeducativas não é apenas uma boa prática administrativa, mas uma obrigação legal diretamente vinculada à proteção dos direitos”, destaca o Tribunal em nota.
O relatório conclui, portanto, que a Fundase/RN, Seec/RN e Sethas/RN devem adotar uma série de medidas para resolver os problemas encontrados nos centros. Entre elas, está a reestruturação dos programas de atendimento, a melhora na gestão da manutenção predial e o fortalecimento dos mecanismos de monitoramento da gestão.
A reportagem procurou a Fundase/RN para entender em qual etapa está o plano de ação que deve ser enviado ao TCE/RN, além de entender os motivos que levaram à falta de empenho dos recursos para recuperação das unidades em 2023 e no primeiro semestre deste ano.
Em nota, a Fundação se limitou a destacar os acordos firmados recentemente para profissionalização dos internos, e disse que foi iniciado um processo de construção de um projeto piloto para a educação das unidades. Sobre a infraestrutura, citou a a manutenção da limpeza apenas do Case Caicó e outros centros que estão fora do escopo analisado pelo TCE/RN.
“A Fundase recentemente contratou empresas para manutenção de unidades. Os serviços foram iniciados em Natal (Casemi Nazaré), Mossoró (Casemi Santa Delmira) e Caicó (Case Caicó e Casep Seridó), e o Plano de Manutenção Preventiva e Corretiva está em estudo”, diz a Fundase/RN.
A Seec/RN, por sua vez, informou que ainda não recebeu notificação oficial do Tribunal de Contas do Estado referente ao Sistema Socioeducativo. A pasta é citada duas vezes nas recomendações finais e foi orientada, dentre outros pontos, a realizar a reestruturação da proposta educacional socioeducativa.
“Assim que houver a notificação oficial, a SEEC analisará o conteúdo e se manifestará dentro de suas atribuições e em consonância com os órgãos competentes”, diz a pasta em nota.
Já a Sethas/RN informou que não conseguiria enviar as respostas até o fechamento da edição nessa terça-feira (16) e poderia se manifestar nesta quarta-feira (17). O espaço segue aberto.
Tribuna do Norte
Foto: Cedida
