O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) confirmou a decisão judicial que determina que Aracaju devolva 11,4% de seu território à cidade vizinha de São Cristóvão, em Sergipe. A medida envolve uma área de aproximadamente 20,7 km² e deve impactar cerca de 30 mil moradores, que passarão a integrar o município vizinho. O julgamento ocorreu no último dia 11.

A ação principal foi movida pela Prefeitura de São Cristóvão e já teve decisão desfavorável a Aracaju em todas as instâncias. Na tentativa mais recente, a capital buscava anular o resultado por meio de uma ação rescisória, mas o TRF-5 entendeu que não há elementos novos que justifiquem a revisão. Ainda cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Zona de Expansão e importância estratégica

Segundo o procurador-geral de Aracaju, Hunaldo Mota, a área em disputa — conhecida como Zona de Expansão — representa a principal frente de crescimento urbano da capital, concentrando investimentos contínuos em saúde, educação, mobilidade e infraestrutura.

Ele ressalta que a discussão vai além do aspecto jurídico. “Não se trata apenas de uma questão constitucional, mas também de avaliar os impactos sociais, econômicos e estruturais que uma eventual mudança administrativa poderia provocar”, afirmou.

Argumentos de Aracaju

A Prefeitura de Aracaju argumenta que administra a região há mais de 70 anos, incluindo localidades como Mosqueiro, Areia Branca, São José, Robalo e Terra Dura. De acordo com o município, serviços públicos são prestados na área desde a década de 1950, e a população local possui forte vínculo com a capital.

Atualmente, Aracaju mantém na região escolas municipais, unidades de saúde, serviços de limpeza urbana, fiscalização ambiental e projetos de infraestrutura. Entre eles, está o programa “Aracaju Cidade do Futuro”, que prevê investimentos de R$ 165 milhões em obras de macrodrenagem e urbanização, com financiamento parcial de US$ 84 milhões junto ao Novo Banco de Desenvolvimento (NDB).

A gestão municipal afirma que continuará adotando medidas legais para garantir a continuidade dos serviços e defender os interesses da população.

Posição de São Cristóvão

A Prefeitura de São Cristóvão sustenta que as áreas em disputa possuem vínculos históricos com o município e apenas passaram a ser administradas por Aracaju nas últimas décadas.

Para o subprocurador Diego Araújo, a decisão reforça a segurança jurídica do processo. “Essa decisão confirma a solidez dos argumentos apresentados pelo município e preserva uma situação jurídica já consolidada no processo principal”, destacou.

Entendimento do TRF-5

Na decisão, o TRF-5 julgou improcedente a ação rescisória apresentada por Aracaju. O colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador Paulo Cordeiro, que destacou que “a prestação de serviços públicos ou a administração de determinada área por longo período não tem o condão de legitimar situação territorial fundada em norma inconstitucional.”

O magistrado também ressaltou que a Constituição exige a realização de plebiscito para alterações nos limites municipais — condição que não foi atendida no caso.

Impactos da mudança

A área em disputa integra a Zona de Expansão de Aracaju, incluindo bairros como Santa Maria, Mosqueiro, Robalo, Areia Branca e Matapuã. Inicialmente, a discussão envolvia também parte da Praia do Mosqueiro, mas a área foi retirada do litígio após revisão cartográfica.

Com a mudança, São Cristóvão terá sua população ampliada de cerca de 95 mil para 125 mil habitantes. Já Aracaju passará de aproximadamente 603 mil para 573 mil moradores. 

A Zona de Expansão abriga cerca de 30 mil moradores e dispõe de 17 escolas da rede municipal e quatro unidades básicas de saúde, além de infraestrutura de drenagem, pavimentação e iluminação pública. A área reúne 4.770 unidades imobiliárias, das quais 1.846 são residenciais.

No âmbito financeiro, a arrecadação mensal gira em torno de R$ 3,5 milhões, enquanto a despesa necessária para a manutenção dos serviços essenciais é estimada em aproximadamente R$ 124 milhões por ano. Já os investimentos realizados ou em andamento na região ultrapassam R$ 268,7 milhões em obras.

Próximos passos

O processo principal segue em tramitação na Justiça Federal e aguarda a conclusão de um estudo técnico conduzido pelo Governo de Sergipe. O levantamento, que envolve análise de documentos históricos, mapas e aspectos administrativos, servirá de base para a redefinição oficial dos limites territoriais. A previsão é que o estudo seja concluído até abril de 2026.

Fonte: Brasil 61

Zona de Expansão. Foto: Nelson Albuquerque Ferreira

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, acabou com a aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados.

O entendimento veio a partir da análise de uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aposentou compulsoriamente um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Na decisão, desta segunda-feira, 16, o ministro lembrou que, desde 2019, com a Reforma da Previdência, a aposentadoria compulsória como punição não tem mais respaldo constitucional. Dino foi claro: em caso de infração grave, o magistrado deve ser punido com a perda do cargo. “Com rito adequado ao princípio da razoável duração do processo, mediante atuação do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”, diz o ministro no seu parecer.

O juiz que questionou a aposentadoria atuava na comarca de Mangaratiba. Ele foi alvo de uma inspeção da Corregedoria do TJ do Rio após averiguadas irregularidades em sua conduta: favorecimento de grupos políticos e liberação de bens bloqueados sem a manifestação do Ministério Público entre elas. Foi punido com censura, remoção e duas aposentadorias compulsórias. Punição que depois foi confirmada pelo CNJ.

O ministro Dino, além de lembrar a emenda que derrubou a aposentadoria compulsória como punição, ainda apurou a ocorrência de vícios no decorrer do julgamento das revisões disciplinares, o que “trouxe instabilidade” na decisão.

Dino ainda determinou que analise novamente a questão e conclua pela absolvição, por outra sanção administrativa válida ou, se decidir pela punição máxima, que envie o processo à Advocacia-Geral da União para perda do cargo por sentença transitada em julgado.

Fonte: Agência Brasil

A Receita Federal do Brasil apresentou, nesta última segunda-feira (16), as regras para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026, referente ao ano-calendário 2025. O prazo para envio da declaração começa em 23 de março e vai até 29 de maio.

O programa para preenchimento da declaração estará disponível a partir desta sexta-feira (20). Já a transmissão das informações só poderá ser feita a partir do início do prazo oficial de entrega.

A expectativa da Receita é receber cerca de 44 milhões de declarações neste ano. A orientação é que os contribuintes organizem os documentos com antecedência para evitar erros ou atrasos.

Entre as novidades, está a ampliação da declaração pré-preenchida, que já estará disponível desde o início do prazo. O sistema passará a incluir novos dados, como informações do eSocial de empregados domésticos, dados do imposto retido sobre renda variável e recibos médicos digitais do sistema Receita Saúde.

Quem precisa declarar

Devem apresentar a declaração em 2026 os contribuintes que, em 2025:

• Receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584;
• Obtiveram receita bruta da atividade rural superior a R$ 177.920;
• Receberam rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil;
• Realizaram operações em bolsa de valores acima de R$ 40 mil ou com ganho tributável;
• Possuíam, em 31 de dezembro de 2025, bens ou direitos acima de R$ 800 mil;
• Passaram à condição de residentes no Brasil durante 2025.

Quem não entregar a declaração dentro do prazo está sujeito a multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido, além de ficar com o CPF pendente de regularização.

Restituições

A Receita informou que pretende agilizar o pagamento das restituições em 2026. A previsão é que 80% dos contribuintes com direito ao valor recebam até 30 de junho.

Os pagamentos serão feitos em quatro lotes:

• 29 de maio
• 30 de junho
• 31 de julho
• 31 de agosto

Terão prioridade no recebimento idosos, pessoas com deficiência ou doença grave, contribuintes cuja principal renda seja do magistério e aqueles que utilizarem declaração pré-preenchida com restituição via Pix.

Fonte: Brasil 61

Mais da metade dos brasileiros sente que está difícil ou muito difícil conseguir trabalho no país. O número é resultado da 9ª edição dos Indicadores de Qualidade do Trabalho da Sondagem de Mercado de Trabalho do FGV IBRE, com dados do trimestre finalizado em fevereiro de 2026, que mostrou que 53,6% dos respondentes percebem a dificuldade em encontrar emprego.

O número mostra uma piora em relação ao trimestre finalizado em janeiro, mas o FGV IBRE explica que, devido à falta de ajuste por sazonalidade nas séries, é possível que isso se deva ao período do ano. 

Em relação às perspectivas para o mercado de trabalho nos próximos meses, 34,3% dos respondentes acreditam que a tendência é que fique pior ou muito pior, enquanto 33% acreditam na tendência de que melhore ou melhore muito. Os 32,7% restantes acreditam na manutenção da estabilidade. O resultado majoritariamente negativo é o maior desde o trimestre móvel de outubro de 2025.

Segundo o economista do FGV IBRE Rodolpho Tobler, enquanto os primeiros resultados da sondagem de 2026 indicavam uma continuidade do aquecimento da economia visto em 2025, mas com uma tendência de estabilidade, os resultados do último mês mostram uma maior parcela da população acreditando na desaceleração do ritmo do mercado de trabalho na primeira metade do ano. Ele espera que, dado o cenário macroeconômico desafiador e a desaceleração da economia, a tendência seja a de um número de vagas menor do que o de 2025, ainda que haja uma possibilidade de ajuste nos indicadores caso a atividade econômica indique um ano mais aquecido.

“Os primeiros resultados do mercado de trabalho em 2026 indicam continuidade do aquecimento visto no ano passado, mas agora com uma tendência maior de estabilidade. O resultado desse mês, mesmo que com cautela pela ausência de ajuste sazonal, já indica um percentual mais elevado de pessoas acreditando que o ritmo do mercado de trabalho tende a diminuir nessa primeira metade do ano. Dado o cenário macroeconômico desafiador e a desaceleração da economia, é esperado que o número de vagas abertas seja inferior ao que foi observado ao longo de 2025. Caso a atividade econômica indique um ano mais aquecido, os dados de mercado de trabalho tendem a se ajustar para cima também”, afirma.

Divulgados mensalmente desde julho de 2025, os indicadores sobre a qualidade de emprego no país do FGV IBRE buscam complementar as informações existentes sobre o tema com dados exclusivos, derivados, principalmente, da percepção do trabalhador brasileiro sobre as condições de trabalho no momento. As pesquisas consultam pessoas em todo o território nacional, em idade para trabalhar, sobre os temas: satisfação com trabalho; chance de perder emprego e/ou fonte de renda; proteção social; renda suficiente; percepção geral sobre o mercado de trabalho; e expectativa para os próximos 6 meses do mercado de trabalho em geral.

Com informações do FGV IBRE.

Fonte: Brasil 61

As novas regras aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral para disciplinar o uso de inteligência artificial nas eleições de 2026 ampliam as exigências para campanhas e a responsabilidade das plataformas digitais, mas ainda apresentam lacunas, segundo especialistas.

A resolução, relatada pelo ministro Kássio Nunes Marques e aprovada por unanimidade, atualiza as normas eleitorais diante do avanço das tecnologias de IA. Entre as medidas, está a proibição da circulação de conteúdos sintéticos novos produzidos ou alterados por IA entre 72 horas antes e 24 horas após a votação, além da responsabilização das plataformas caso não removam rapidamente materiais irregulares.

Para o professor da Fundação Getulio Vargas Fernando Neisser, as regras representam um avanço, mas não definem claramente o papel das empresas que desenvolvem sistemas de inteligência artificial capazes de gerar conteúdos manipulados.

Especialistas também apontam dúvidas sobre a circulação desse tipo de material em aplicativos de mensagens, como WhatsApp e Telegram. Segundo o advogado Erick Beyruth, quando conteúdos políticos circulam em grupos grandes, deixam de ser apenas conversas privadas e passam a ter impacto público, o que cria uma “zona cinzenta” na aplicação das regras.

Outro ponto destacado é a possibilidade de inversão do ônus da prova em casos envolvendo conteúdos suspeitos de manipulação por IA. Nesses casos, quem publicar o material poderá ter que provar que ele é verdadeiro, afirma o advogado Alberto Rollo.

Apesar das incertezas, analistas e marqueteiros políticos avaliam que a inteligência artificial terá forte presença nas campanhas. O estrategista Duda Lima afirma que as eleições de 2026 tendem a ser marcadas pelo uso da tecnologia nas estratégias eleitorais.

Mesmo com os avanços na regulamentação, especialistas afirmam que as punições atuais, como multas, ainda têm pouco efeito para conter a disseminação de desinformação durante as campanhas.

Foto: Luiz Roberto/TSE

BG