MPRN firma acordo com Município de Apodi e forças de segurança para disciplinar eventos públicos e privados
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) celebrou um termo de compromisso com a Prefeitura de Apodi e autoridades das polícias Militar, Civil, Rodoviária Federal, Rodoviária Estadual e Corpo de Bombeiros para ajustar a realização de festividades no município aos padrões de segurança pública, proteção da vida e prevenção de acidentes.
A motivação principal para o documento decorre dos riscos provocados por aglomerações sem planejamento adequado, desprovidas de controle de acesso ou com circulação livre de vasilhames de vidro. Essas condições favorecem brigas com lesões corporais graves, crimes violentos, tumultos com pânico coletivo e perigo de incêndio em locais de grande circulação de pessoas.
Outro fator que motivou a atuação do MPRN foi a necessidade de integração entre a emissão de alvarás municipais e a atuação técnica das forças de segurança do Estado. O município não pode liberar eventos sem a verificação prévia dos requisitos operacionais da Polícia Militar e das exigências de prevenção do Corpo de Bombeiros Militar.
Com o acordo, os organizadores de eventos em Apodi deverão substituir obrigatoriamente recipientes de vidro, como garrafas e copos, por materiais descartáveis de plástico, papel, acrílico flexível ou alumínio. A vedação atinge produtores, bares, vendedores ambulantes e todo o público que frequenta espaços abertos ou fechados na cidade.
Regras para funcionamento e horários
Para obter a licença municipal, o promotor da festa precisará apresentar o protocolo do plano de risco junto aos Bombeiros e o pedido formal de policiamento com antecedência mínima aceita pela Polícia Militar. Caso uma festa aconteça fora das exigências aprovadas, a administração municipal tem o dever de fiscalizar e pode suspender ou interditar a atividade imediatamente.
Além disso, todas as festividades realizadas no município deverão ser encerradas impreterivelmente até as três horas da manhã, com tolerância máxima de 15 minutos. A regra abrange eventos públicos e particulares, mas deixa de fora apenas o Carnaval tradicional da cidade, que terá análise específica posterior.
O acordo também determina a proibição de mesas e cadeiras nas áreas centrais de shows para garantir a passagem rápida do público em rotas de fuga. As festas municipais precisarão de confirmação de efetivo da polícia e a venda de bebidas alcoólicas permanece restrita para pessoas maiores de 18 anos.
Em caso de descumprimento injustificado das medidas, o município pagará penalidades financeiras que chegam a R$ 20 mil por alvará concedido sem os laudos exigidos e R$ 100 mil por desrespeito ao horário. Os recursos arrecadados com as sanções serão destinados aos fundos municipais de Saúde e da Infância e da Adolescência.
Marcos Dantas
