O Governo do Rio Grande do Norte enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para criar o Fundo Estadual de Loterias. A expectativa é que, com a nova legislação, o Estado arrecade cerca de R$ 25 milhões por ano. Essa é a estimativa da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que enviou o PL à ALRN na última quinta-feira (10), com o projeto sendo publicado no Diário Oficial da AL nesta quarta-feira (16). O Governo pediu urgência na tramitação do projeto e a expectativa é de que a aprovação ocorra ainda em 2025.
Segundo diz o PL, a proposta é de que a exploração dos serviços lotéricos seja feita pelo Estado ou por meio de concessões, ou credenciamentos. A proposição aponta que a Sefaz será responsável por organizar e coordenar os serviços. Segundo o Governo do Estado, a ideia é fortalecer políticas públicas no Estado com as arrecadações. A proposta segue modelos adotados em estados como Mato Grosso do Sul e Santa Catarina. A projeção de arrecadação, inclusive, considera os cenários de estados vizinhos que já realizam a exploração do serviço.
“O Fundo Estadual da Loteria do RN tem como objetivo garantir que as receitas oriundas da exploração, seja direta ou indireta, sejam direcionadas para investimentos em ações e serviços relacionados à segurança pública, à habitação popular, à ciência, tecnologia e inovação, à seguridade social e para divulgação, estruturação e manutenção dos serviços da própria loteria, que incluem campanhas de prevenção e controle à ludopatia, ou seja, para controle dos transtornos do jogo patológico, assim como também campanhas e ações de difusão de boas práticas de jogo responsável e da garantia da integridade, lisura e publicidade das apostas e dos sorteios realizados no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte”, explica Jane Carmen Araújo, secretária executiva da Receita da Sefaz-RN.
A secretária disse ainda que a pasta já participou de reunião junto à Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, que tem sob a sua responsabilidade a regulamentação da modalidade lotérica denominada apostas de cotas fixas, as chamadas BETs.
“No projeto de lei que foi enviado, a previsão de possibilidade de exploração direta ou indireta tem como objeto o fomento de áreas sociais relevantes, por meio da captação de receita não tributária, resultante da exploração de modalidades lotéricas no território do Estado, previstas na Lei Federal 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023, e que serão devidamente regulamentados quando da aprovação da lei”, acrescenta a secretária.
A proposta também prevê a abertura de crédito especial no valor de R$ 3 milhões para a instalação da Loteria do Estado. Além disso, prevê a adoção de sistemas voltados à integridade do mercado lotérico, com foco na segurança de bilhetes físicos e digitais, combate a fraudes e promoção do jogo responsável.
Segundo o Governo, os jogos deverão seguir planos lotéricos aprovados por ato do secretário executivo da Receita Estadual. Os valores dos prêmios não resgatados no prazo de 90 dias após os sorteios serão revertidos ao Fundo Estadual da Loteria.
A proposta do Executivo Estadual tem como base decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2020 reconheceu que a União não detém exclusividade na exploração de serviços lotéricos. Com isso, estados e o Distrito Federal estão autorizados a regulamentar e explorar atividades do tipo dentro dos seus territórios.
