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O fim da escala 6×1 no Brasil terá uma nova etapa de definição nesta sexta-feira (13), quando o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pretende publicar uma decisão sobre as regras de implementação da nova jornada de trabalho. Uma das principais dúvidas é se o empregador poderá negociar diretamente com o funcionário a distribuição das folgas e os horários de trabalho.

A mudança foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio da Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em outubro. A norma estabelece a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial, e amplia o descanso remunerado para dois dias por semana.

A primeira etapa entra em vigor em 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal será reduzido para 42 horas. A jornada máxima de 40 horas está prevista para dezembro de 2027.

O patrão poderá negociar diretamente com o funcionário?

A empresa poderá organizar os horários e a distribuição dos turnos, desde que respeite os limites previstos na legislação e nas normas aplicáveis à categoria profissional.

Entretanto, a possibilidade de flexibilizar a distribuição dos dois dias de descanso remunerado, prevista na emenda constitucional, está vinculada à negociação coletiva.

Isso significa que acordos individuais entre patrão e empregado não substituem automaticamente as convenções ou os acordos coletivos necessários para estabelecer determinadas formas de compensação das folgas.

A nova regra prevê, como princípio geral, dois dias de descanso remunerado por semana, preferencialmente com um deles aos domingos.

A emenda permite que acordos coletivos estabeleçam formas de compensação para garantir, em média, dois dias de descanso semanal dentro do mês. Mesmo nesses casos, deve ser assegurado pelo menos um dia de repouso a cada período de sete dias de trabalho.

O que Flávio Dino vai decidir até sexta-feira

O ministro é relator de duas ações apresentadas por entidades empresariais que questionam aspectos da implementação da nova jornada.

Durante audiência de conciliação realizada na terça-feira (10), Dino afirmou que pretende esclarecer os limites da negociação coletiva e as possibilidades de compensação das folgas.

“Vamos, daqui a alguns dias, emitir uma decisão precisando o que foi requerido por ambas as partes. Ou seja, que o limitador mensal ou semanal pode ser flexibilizado mediante negociação coletiva”, declarou o ministro, segundo a CNN Brasil.

A decisão deverá ser submetida imediatamente ao referendo do plenário do STF.

Dino também afirmou que não pretende modificar o conteúdo da emenda constitucional aprovada pelo Congresso.

“A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação”, disse o ministro durante a audiência, conforme o UOL.

O funcionário poderá trabalhar seis dias seguidos?

A regra geral da nova legislação prevê dois dias de descanso remunerado por semana, mas admite mecanismos de compensação definidos por negociação coletiva.

Na prática, isso poderá permitir que um trabalhador tenha uma distribuição diferente das folgas ao longo do mês, desde que sejam respeitados os limites constitucionais.

Um exemplo discutido é a possibilidade de o funcionário descansar um dia em determinada semana e três dias na seguinte, mantendo a média exigida pela legislação.

Para esse tipo de organização, porém, será necessário observar as condições previstas em acordo ou convenção coletiva.

A decisão de Dino deverá esclarecer justamente até onde essas compensações poderão ser aplicadas.

O salário poderá ser reduzido com a nova jornada?

Não. A Emenda Constitucional 141/2026 determina que a redução da jornada de trabalho seja implementada sem diminuição salarial.

Assim, os empregados abrangidos pela mudança passarão a trabalhar menos horas por semana, preservando a remuneração.

A redução ocorrerá em duas etapas. A primeira, em dezembro de 2026, diminuirá a jornada máxima para 42 horas semanais. A segunda, em dezembro de 2027, estabelecerá o limite de 40 horas.

Por que as empresas recorreram ao STF?

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentaram ações para questionar os prazos e as condições de implementação da mudança.

As entidades argumentam que o período de adaptação é curto para reorganizar turnos, contratar funcionários e renegociar contratos e convenções coletivas.

A CNC pede o adiamento das etapas de redução da jornada. Já a CNI questiona a aplicação das novas regras a contratos e acordos anteriores à promulgação da emenda.

Durante a audiência, representantes empresariais também defenderam maior flexibilidade para organizar as escalas de trabalho.

O que diz o governo sobre a mudança

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou da audiência no STF e afirmou que o governo mantém diálogo com representantes de diferentes setores da economia para preparar a regulamentação.

“É perfeitamente possível para todos os setores se adaptar à lei. As categorias já estão acostumadas a negociar esse tipo de demanda”, declarou Marinho, segundo comunicado oficial do Ministério do Trabalho e Emprego divulgado na quarta-feira (11).

De acordo com a pasta, foram realizadas mais de 60 audiências com representantes de segmentos econômicos para discutir a implementação da nova jornada.

O ministério informou que está finalizando a regulamentação da medida.

Quando as novas regras começam a valer

A primeira redução da jornada está prevista para 16 de dezembro de 2026, quando o limite máximo passará de 44 para 42 horas semanais.

Em 16 de dezembro de 2027, a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais.

A decisão que Dino pretende publicar até sexta-feira deverá esclarecer aspectos da transição e será encaminhada ao plenário do Supremo para análise dos demais ministros.

Noticias ao Minuto

O Ministério da Educação (MEC) homologou nesta terça-feira (10) um parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece novas orientações para o atendimento pedagógico de estudantes com altas habilidades/superdotação.

Aprovado pelo Conselho Pleno do CNE no início de agosto deste ano, o Parecer nº 12/2026 atualiza algumas das diretrizes que estavam em vigor desde 2023, ajustando-as à Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Decreto nº 12.686/2025) e à Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação (Lei nº 15.436/2026).

As novas diretrizes estabelecem uma clara distinção entre altas habilidades/superdotação e deficiência.

O texto orienta os profissionais da educação a identificarem os estudantes que precisam de atenção especial a partir da observação sistemática, análise do percurso escolar, escuta qualificada e de outras evidências pedagógicas, sem depender exclusivamente de laudos clínicos ou testes padronizados.

“Embora testes psicométricos ou laudos clínicos possam contribuir para o processo de identificação, o reconhecimento das altas habilidades nos sistemas de ensino constitui, prioritariamente, ato pedagógico”, reafirma o CNE. 

O conselho aponta que a ausência de laudo clínico, de um parecer especializado ou dos resultados de testes padronizados não pode ser um impeditivo para o reconhecimento da situação e o acesso do estudante ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) e à flexibilização do currículo regular.

“Tal identificação não se confunde com procedimento classificatório destinado à seleção, rotulação ou hierarquização de estudantes, tampouco se restringe a avaliações clínicas, médicas ou exclusivamente psicométricas”, aponta o CNE.

O processo de caracterização do estudante deve ainda reconhecer potencialidades, estilos e ritmos de aprendizagem pessoais, de forma a orientar estratégias de enriquecimento curricular e assegurar condições para o desenvolvimento do aluno superdotado ou com altas habilidades em uma “escola comum”.

“A omissão dessas medidas poderá reproduzir padrões excludentes e resultar na concentração indevida do acesso às políticas de altas habilidades/superdotação em grupos socialmente mais favorecidos, em desacordo com os objetivos constitucionais de justiça social”, ressalta o texto.

Inclusão

A caracterização de casos deve servir, portanto, para garantir a inclusão e o desenvolvimento integral do estudante na escola pública. Para isso, os sistemas de ensino devem:

• priorizar a alocação de recursos pedagógicos, culturais e tecnológicos em territórios com menor oferta educacional;
• assegurar a presença dessas oportunidades no cotidiano das escolas públicas, especialmente em contextos periféricos, rurais e em comunidades tradicionais;
• articular-se com instituições científicas, culturais e universidades públicas, garantindo acesso não episódico, mas continuado;
• implementar estratégias de busca ativa e acompanhamento que evitem a sub-representação de determinados grupos sociais;
• monitorar continuamente a distribuição das oportunidades, com vistas à correção de distorções e à ampliação do acesso.

Capacitação dos educadores

O parecer também estabelece diretrizes para a capacitação dos educadores, recomendando que a formação inicial e continuada aborde o tema de forma transversal e integrada ao projeto político-pedagógico das escolas.

As diretrizes enfatizam a preparação dos professores para a observação pedagógica, a identificação de potencialidades, a dupla excepcionalidade e o combate à sub-representação de grupos historicamente marginalizados, evitando abordagens fragmentadas.

Elaboração do parecer

O CNE explica que a entrada em vigor da Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, em 2026, tornou necessário retornar ao texto do parecer para assegurar a coerência entre as diretrizes propostas e a legislação.

A revisão das orientações “também se desenvolveu em cenário de crescente debate público sobre as políticas públicas destinadas aos estudantes com altas habilidades/superdotação”, acrescenta.

Leis que tramitam no Congresso Nacional, pesquisas acadêmicas e demandas apresentadas por entidades representativas, pesquisadores, profissionais da educação, estudantes e familiares impulsionam a discussão do tema, segundo o Conselho Nacional de Educação.

A consulta pública sobre o parecer, realizada entre março e abril deste ano, recebeu 488 contribuições, como a que destaca a necessidade de estratégias de busca ativa para estudantes de grupos historicamente sub-representados.

Os conselheiros afirmam que foram acolhidas principalmente as sugestões voltadas ao fortalecimento da orientação aos processos de identificação pedagógica, aos registros educacionais, à continuidade do acompanhamento dos estudantes e à formação dos profissionais da educação.

© Tomaz Silva/Agência Brasil

O governo federal propôs retirar até R$ 10,5 bilhões em despesas com subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026.

A medida integra o pacote de ajuste fiscal apresentado ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (11), por meio de um projeto de lei complementar protocolado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), mas elaborado pela equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na prática, a proposta permite que o governo desconsidere esses gastos na avaliação do cumprimento da meta de resultado primário. Isso não significa, porém, que as despesas deixarão de existir. Os recursos continuarão sendo pagos e terão impacto sobre as contas públicas e a dívida do país.

O que muda?

Atualmente, as despesas com subsídios autorizadas por créditos extraordinários já ficam fora do limite regular de gastos do Orçamento, mas continuam entrando no cálculo da meta fiscal.

O projeto cria uma exceção para que até R$ 10,5 bilhões destinados à subvenção de produtores e importadores de diesel também sejam retirados dessa apuração.

Na prática:

• O governo continuará pagando os subsídios;
• Até R$ 10,5 bilhões ficarão fora do cálculo da meta fiscal;
• Os gastos continuarão impactando as contas públicas.

A medida vale exclusivamente para o exercício financeiro de 2026 e depende da aprovação do Congresso.

Alta dos combustíveis

Os subsídios foram ampliados pelo governo para conter a alta dos combustíveis, pressionados pela valorização do petróleo no mercado internacional em meio à guerra no Oriente Médio.

Em setembro, o Executivo abriu R$ 6,6 bilhões em créditos extraordinários. Em outubro, autorizou outros R$ 7,5 bilhões, totalizando R$ 14,1 bilhões. Parte desse dinheiro, entretanto, também foi destinada a outros programas de subvenção.

A última prorrogação do benefício ocorreu em 27 de outubro, por mais 30 dias. O custo estimado para esse período é de aproximadamente R$ 10,5 bilhões.

Desde março, a política de contenção de preços também passou a contemplar medidas relacionadas à gasolina e ao etanol. Segundo estimativas do governo, o conjunto de subsídios e desonerações tributárias poderá custar cerca de R$ 60 bilhões em 2026.

Receita do petróleo

Para financiar os benefícios, o governo pretende utilizar o aumento da arrecadação relacionado à valorização do petróleo.

Segundo o Tesouro Nacional, a União deverá obter R$ 64,6 bilhões em receitas adicionais neste ano, provenientes de royalties, participações especiais, comercialização de petróleo e imposto de exportação.

Criado em março, o imposto de 12% sobre as exportações de petróleo arrecadou R$ 15,8 bilhões entre março e outubro. A previsão é chegar a aproximadamente R$ 22 bilhões até dezembro. A cobrança foi prorrogada até 31 de dezembro.

Pacote fiscal

Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), nesta quarta-feira, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o pacote de ajuste fiscal deverá ter impacto estimado em R$ 60 bilhões em 2027.

Entre as medidas previstas estão a revisão de benefícios tributários, a limitação de compensações de impostos e novas possibilidades de contenção de despesas.

A retirada dos subsídios ao diesel da meta fiscal, entretanto, é alvo de críticas de especialistas, que apontam o risco de enfraquecimento dos mecanismos de controle das contas públicas.

A proposta não representa economia de recursos, mas uma flexibilização da regra fiscal: o governo poderá realizar essas despesas sem que até R$ 10,5 bilhões sejam considerados na verificação do cumprimento da meta de 2026.

© Marcello Casal Jr/Agência Brasi