RN sanciona lei que permite negociação de dívidas tributárias com descontos de até 80%

A governadora Fátima Bezerra sancionou nesta terça-feira (29) a nova lei estadual de transações tributárias. A legislação cria um canal de negociação entre o Estado e empresas inadimplentes, garantindo condições personalizadas para quitação de dívidas fiscais.

A governadora detalhou que a nova lei permite condições específicas para regularização de débitos tributários e não tributários. A sanção ocorreu em solenidade na Governadoria do Estado, com a presença de secretários e representantes do setor produtivo potiguar.

Foto: Sandro Menezes