Notícia
18 nov

Disputa no STF mantém empresas e trabalhadores em alerta para mudanças na escala 5×2

Disputa no STF mantém empresas e trabalhadores em alerta para mudanças na escala 5×2

Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília

Milhões de trabalhadores e empresários brasileiros aguardam pelo Supremo Tribunal Federal (STF)  quanto à definição de normas claras para transição do fim da escala 6×1. Embora o calendário aprovado pelo Congresso Nacional permaneça válido, a Corte ainda vai analisar a implementação de regras da nova jornada, especialmente os critérios para distribuição dos descansos semanais, a negociação coletiva e a adaptação de setores com características específicas.

Em decisão desta terça-feira (17), o ministro Flávio Dino determinou que as ações sejam levadas ao plenário presencial do Supremo e manteve em vigor as medidas cautelares que estabelecem os parâmetros atuais da transição. A primeira etapa começa ainda neste ano. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal passa de 44 para 42 horas, com direito a dois repousos semanais remunerados. A redução para 40 horas está prevista para 16 de dezembro de 2027. Em todo o processo, não pode haver diminuição salarial, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 141/2026.

O caso

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionaram o STF por mais tempo para a adaptação das empresas. O julgamento das ações teve início no plenário virtual do STF e quatro ministros já haviam votado pela manutenção da liminar concedida por Dino, mas o ministro Luiz Fux pediu destaque e levou a discussão para o plenário presencial.

Na decisão mais recente, o relator abriu prazo de cinco dias para manifestações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Depois, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão mais dois dias para se posicionar. A data do julgamento no plenário aguarda definição do presidente da Suprema Corte, ministro Edson Fachin, e até lá, continuam valendo o calendário e as regras promulgadas pelo Congresso.

Discussão

Para o procurador do Ministério Público do Trabalho e professor de Direito do Trabalho Henrique Correia, apesar de cumprir seu papel no controle de constitucionalidade da norma Legislativa, a decisão de Dino já interfere diretamente na transição ao alterar uma regra central da nova lei trabalhista: os dois dias de descanso. “Ela valeria somente se tivesse a participação do sindicato: acordo ou convenção coletiva. O ministro Flávio Dino retirou essa obrigatoriedade. E o ponto mais sensível da decisão do ministro Flávio Dino, que está valendo: ele possibilitou que os dois descansos semanais remunerados não tenham trava, não tenham o rigor de dois por semana. Pode ser usufruído lá na frente”, ressalta o procurador.

Na interpretação de Correia, Dino abriu uma brecha para que os descansos semanais remunerados de um funcionário possam ser remanejados. “Ele trabalha sete dias direto, trabalha vários dias direto, e aí usufrui desse DSR em um outro momento a ser decidido com o sindicato. Então o sindicato e a empresa teriam o poder, via norma coletiva, de decidir qual o momento que o empregado vai usufruir do DSR. Não pode retirar os DSRs, mas pode deixar que descanse em um outro momento”, explica o especialista.

Com a liminar, as empresas podem distribuir as 42 horas em cinco dias de trabalho, com limite de oito horas e 24 minutos por dia, até 15 de dezembro de 2027. Os 24 minutos que ultrapassam a oitava hora diária não serão considerados horas extras durante esse período. A decisão também prevê prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empregadores e sindicatos renegociem eventuais contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas em vigor. A falta de renegociação, porém, não autoriza alterações unilaterais nas condições anteriormente pactuadas.

Impactos

A flexibilização foi discutida para atender a atividades cuja operação varia conforme a demanda ou depende de ciclos específicos. Entre os exemplos mencionados no processo estão comércio e serviços em períodos de maior movimento, agricultura durante plantio e colheita, turismo e hotelaria na alta temporada, além de atividades em embarcações e plataformas marítimas. Nesses casos, a negociação coletiva poderá estabelecer prazos diferentes para a compensação dos descansos. 

Correia orienta que os empregadores não esperem a conclusão do julgamento para iniciar a adaptação. “Elas devem adequar a emenda. Como? Adotar a jornada de no máximo 42 horas, mesmo sem norma coletiva, porque é a decisão do Flávio Dino. Então 42 horas é o máximo, não precisa da participação do sindicato neste momento.” Sobre os descansos, ele acrescenta: “E dois DSRs, dois descansos semanais remunerados por semana. Essa escala, ela pode ser flexível, uma semana ele folga na terça e no domingo, na outra na quinta e no domingo, na outra na sexta e no sábado”, sugere.

A decisão também prevê uma solução provisória caso não haja consenso nas negociações sobre a compensação dos descansos. Nos primeiros 90 dias de vigência da emenda, os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego poderão editar uma portaria conjunta com regras para o período de adaptação. Depois desse prazo, a compensação dos descansos dependerá de negociação coletiva.

Outro ponto que ainda exige regulamentação envolve as categorias com regimes diferenciados de jornada e as micro e pequenas empresas. O ministro Flávio Dino estabeleceu prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente regras específicas de implementação para esses negócios e regimes diferenciados de trabalho. O mesmo prazo foi fixado para a adequação dos contratos administrativos às novas regras, com possibilidade de ajustes para preservar o equilíbrio econômico-financeiro desses contratos.

Punições

Em caso de descumprimento das novas regras, o empregador pode sofrer consequências como investigação pelo Ministério Público do Trabalho e autuação pela Justiça do Trabalho. “O próprio trabalhador pode sair do trabalho. Nós chamamos de rescisão indireta, por falta grave do empregador que não cumpre essas novas regras constitucionais”, acrescenta Correia.

A implementação deverá preservar os salários dos trabalhadores, inclusive os pisos salariais das categorias. Para as empresas, a preparação envolve reorganizar jornadas, turnos e períodos de descanso, além de avaliar os acordos coletivos em vigor. “Foi uma mudança muito importante de saúde e segurança para os empregados, que ganharam dois DSRs, uma jornada mais reduzida, e tem muitos impactos, e as empresas devem se adequar o quanto antes”, conclui o procurador.

Brasil 61

Clique no banner

Notícia
18 nov

Sede do geoparque Seridó será construída em currais novos com investimento de R$ 1,6 milhão

Sede do geoparque Seridó será construída em currais novos com investimento de R$ 1,6 milhão

A Prefeitura Municipal de Currais Novos está avançando em mais um importante investimento na área do turismo e o desenvolvimento econômico do município. A construção da sede do Geoparque Seridó, que ficará localizada no Parque Industrial, tem previsão de início para dezembro deste ano e contará com investimento em torno de R$ 1,6 milhão.

Na manhã desta terça-feira (17), o prefeito Lucas Galvão esteve visitando o terreno, acompanhado da equipe de engenharia da Construtora Diedro, empresa responsável pela execução da obra, do secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Caio Pedro, e da equipe técnica da pasta. Também participaram da visita os vereadores Madson, Reginaldo, Edmilson e Jaire.

A obra será viabilizada por meio de uma importante parceria entre a Prefeitura de Currais Novos, a Casa dos Ventos e a Elera, empresas que têm contribuído com iniciativas importantes para o desenvolvimento do município.

Para o prefeito Lucas Galvão, a construção da sede representa um investimento estratégico no futuro de Currais Novos e de todo o Seridó. “ Essa obra vai promover oportunidades e valorizar a identidade regional, além de fortalecer os municípios do geoparque como destino turístico no estado do Rio Grande do Norte ”, destacou.

A implantação da sede representa um passo significativo para fortalecer a estrutura do Geoparque Seridó, reconhecido internacionalmente por seu patrimônio geológico, cultural e natural. O novo espaço deverá contribuir para ampliar a divulgação do território, além de valorizar as riquezas e potencialidades da região.

Clique no banner

Lojão do Real
Notícia
18 nov

Nota do Enem pode ser usada para concorrer a 1,5 milhão de vagas no Sisu, Prouni e Fies

Nota do Enem pode ser usada para concorrer a 1,5 milhão de vagas no Sisu, Prouni e Fies

Candidatos de todo o Brasil finalizaram no último domingo as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026 que foram aplicadas no dia 8 e 15 de novembro. O gabarito deve se divulgado nesta quarta-feira (18/11) e a projeção é que os estudantes tenham quase 1,5 milhão de oportunidades de ingresso na educação superior por meio dos processos seletivos do Ministério da Educação (MEC). As notas podem utilizadas no Sisu, Prouni e Fies.

Sisu

O Sistema de Seleção Unificada é o sistema informatizado do MEC utilizado para o ingresso de estudantes em universidades públicas e institutos federais participantes do processo seletivo. A classificação dos candidatos é realizada com base nas notas obtidas no Enem.

Prouni 

O Programa Universidade para Todos abre as postas para a educação superior em instituições privadas ao oferece bolsas de estudo integrais (100%) e parciais (50%) em faculdades particulares. Duas vezes ao ano, o Prouni abre inscrições para selecionar os participantes com base nas notas obtidas no Enem.

Fies 

O Fundo de Financiamento Estudantil concede financiamento para cursos superiores em instituições privadas com juros reduzidos ou zero, dependendo da renda. O Fies é destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil.

O Enem

O Enem foi instituído em 1998 com o objetivo de avaliar o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Em 2009, o exame passou a ser utilizado também como forma de acesso à educação superior. Em 2026, o Enem passa a integrar o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), consolidando-se como referência para a avaliação da qualidade do ensino médio em todo o país.

Clique no banner

Notícia
18 nov

Senado vota nesta quarta mais prazo para escolas usarem verba para internet

Senado vota nesta quarta mais prazo para escolas usarem verba para internet

Um dos itens pautados para a sessão do Plenário do Senado nesta quarta-feira (18) é o projeto de lei que amplia em dois anos o prazo limite para as escolas públicas usarem as verbas destinadas a garantir acesso à internet em estabelecimentos de ensino.

O PL 5.756/2026, da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), determina que o prazo, que terminaria no final de 2026, será estendido até 31 de dezembro de 2028. O objetivo é aumentar a aplicação dos recursos da União repassados a estados e DF para a garantia do acesso à internet, com fins educacionais, para estudantes e profissionais da educação.

A sessão está marcada para as 14h.

Aprendizes

Outro projeto na pauta é o PL 6.461/2019, que cria o Estatuto do Aprendiz. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), é favorável à aprovação.

O projeto define a aprendizagem profissional como um contrato de trabalho voltado à formação técnica e profissional metódica. Na prática, é um processo de aprendizagem que combina aulas teóricas e práticas, organizadas em tarefas de complexidade progressiva.

O texto permite a contratação de jovens de 14 a 24 anos incompletos e autoriza que pessoas com deficiência sejam aprendizes sem limite máximo de idade. O projeto, apresentado pelo ex-deputado e ex-ministro da Agricultura e Pecuária André de Paula (PSD-PE), foi aprovado pela Câmara em abril.

Reparação por crime sexual

Também está pautado um projeto que fixa em 20 anos o prazo para uma pessoa solicitar reparação civil por crimes sexuais sofridos na infância ou adolescência. Atualmente o Código Civil estabelece, como regra geral, que o prazo para se entrar com uma ação de reparação civil é de três anos. 

O PL 4.186/2021 determina que, nos casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, esse prazo será de 20 anos — contados a partir do momento em que a vítima completar 18 anos. A autora do projeto é a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP). A relatora é a senadora Dorinha Seabra.

A reparação civil não se confunde com a punição criminal do agressor: a área penal trata da responsabilização pelo crime; a reparação civil trata do direito de a vítima buscar uma compensação pelo dano sofrido (seja moral, psicológico ou material).

Violência contra a mulher

Pode ser votado, ainda, o projeto que oficializa a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres, a ser promovida anualmente entre 20 de novembro e 10 de dezembro.

Da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), o PL 6.222/2025 tem voto favorável da relatora, a senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR). A iniciativa pretende reunir poder público e sociedade civil em ações de prevenção e enfrentamento da violência, com divulgação dos direitos das mulheres, dos serviços de atendimento e dos canais de denúncia.

O período coincide com duas datas comemorativas: o Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro, e o Dia Internacional dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro.

O projeto também prevê a inclusão no calendário nacional do Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, celebrado em 25 de novembro, e do Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Clique no banner

Notícia
18 nov

ALRN aprova Política Industrial do RN e estabelece diretrizes para desenvolvimento do setor

ALRN aprova Política Industrial do RN e estabelece diretrizes para desenvolvimento do setor

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira (17), durante sessão plenária ordinária, o Projeto de Lei nº 378/2025, de iniciativa do Governo do Estado, que institui a Política Industrial potiguar. A proposta estabelece diretrizes para orientar o crescimento do setor, fortalecer as empresas instaladas no território estadual e criar condições para atrair novos empreendimentos, com reflexos na geração de emprego, renda e oportunidades de desenvolvimento.
 
A aprovação representa um passo importante para estruturar uma estratégia de longo prazo para a indústria do Rio Grande do Norte. Mais do que estimular a instalação de novas empresas, a política busca integrar as potencialidades econômicas de cada região, ampliar a capacidade produtiva local e agregar valor às riquezas do Estado. A iniciativa também procura estabelecer um ambiente mais favorável à inovação, à modernização tecnológica e à competitividade das empresas potiguares.
 
A indústria tem papel estratégico na economia porque movimenta uma extensa cadeia de atividades. Além dos empregos gerados diretamente nas fábricas e unidades de produção, o setor demanda serviços de transporte, logística, manutenção, tecnologia, comércio e fornecimento de insumos. Esse encadeamento amplia os efeitos da atividade industrial sobre outros segmentos econômicos, contribuindo para dinamizar municípios e fortalecer a economia regional.
 
No Rio Grande do Norte, esse potencial está associado a diferentes vocações produtivas. O Estado reúne atividades consolidadas, como petróleo e gás, mineração, produção de sal, alimentos, bebidas, confecção, metalurgia e construção civil, além de oportunidades relacionadas à cadeia de energias renováveis. O desafio é transformar essas vantagens em maior industrialização, ampliando o processamento de matérias-primas, a produção local e a participação das empresas potiguares em mercados de maior valor agregado.
 
Entre os pontos previstos na Política Industrial está a elaboração do Plano Industrial Potiguar, com horizonte de dez anos. O instrumento deverá estabelecer metas objetivas, distribuídas territorialmente, indicar os órgãos responsáveis pela execução das ações e permitir o acompanhamento dos resultados. A proposta prevê avaliações a cada dois anos, favorecendo a transparência e a atualização das estratégias conforme as necessidades econômicas do Estado.
A política também contempla a criação de mecanismos de governança, como a Câmara de Governança da Política Industrial e o Núcleo de Inteligência Industrial. A intenção é aproximar o poder público, o setor produtivo, instituições de ensino e pesquisa e entidades de apoio ao desenvolvimento, promovendo articulação técnica e acompanhamento das ações.
Com a aprovação da Política Industrial, o Rio Grande do Norte passa a contar com diretrizes específicas para orientar o planejamento e o fortalecimento de um setor fundamental para a economia. A efetividade dessa estratégia dependerá da execução das metas, da articulação entre instituições e da capacidade de transformar as vocações produtivas do Estado em oportunidades concretas para empresas, trabalhadores e para a população potiguar.
 
Outras matérias da pauta
Além da Política Industrial, a sessão contemplou projetos de impacto social, como a criação da Política Estadual de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente com Diabetes Mellitus tipo 1 e a instituição do Programa Estadual de Prevenção de Quedas da Pessoa Idosa, ambos de autoria da deputada Cristiane Dantas (PSDB).
Na área cultural, foram incluídas propostas da deputada Divaneide Basílio (PT) que reconhecem o chorinho como patrimônio cultural imaterial do Estado, instituem a Rota da Gastronomia Potiguar e valorizam a louça de “Negro do Riacho”, de Currais Novos, como patrimônio histórico, cultural e turístico.
Também integraram a Ordem do Dia matérias relacionadas à segurança pública, educação, preservação ambiental e reconhecimento de patrimônios religiosos e culturais, além de requerimentos para a realização de sessões solenes.

Clique no banner

WhatsApp ⌃