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O  governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda usar recursos públicos para comprar dívidas antigas de consumidores que hoje estão na carteira de 
 crédito dos bancos e têm baixas chances de recuperação.

O objetivo da medida é reduzir o endividamento das famílias e ajudar a limpar o balanço das instituições financeiras, que vêm adotando postura mais restritiva na concessão de crédito devido ao aumento na inadimplência.

A aquisição seria feita mediante concessão de desconto pelos bancos. O Executivo almeja um abatimento de até 95% no valor do débito. Há a possibilidade de que, após a aquisição, o governo abra mão da cobrança e faça a liquidação dos valores -o que significa, na prática, dar a dívida como quitada.

Os detalhes ainda estão em discussão, sobretudo porque eventual liquidação dos débitos teria impacto no resultado primário que o governo precisa fazer para cumprir a meta.

O Banco Central, órgão responsável pelas estatísticas fiscais oficiais, mede o esforço fiscal pela variação de estoques de passivos e ativos, ou seja, a situação da dívida pública. Como a extinção das dívidas reduz o ativo da União, isso piora o resultado.

A discussão sobre o novo programa foi citada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, em entrevista ao jornal Extra. “Estamos caminhando para um modelo em que a gente faça o leilão e viabilize a compra dessa dívida com um deságio alto para que a gente não tenha grande impacto nas contas públicas do país”, afirmou.

Em maio, o secretário de Reformas Econômicas da Fazenda, Regis Dudena, já havia dito à reportagem que o governo estudava ações para alcançar famílias com débitos antigos. “Existe ainda um público depois, com dívidas mais velhas. Muitas dessas foram atacadas no Desenrola 1.0. O comando do presidente Lula é olhar em que medida faz sentido atacar esses outros públicos.”

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Segundo um interlocutor, a medida vinha sendo desenhada para virar uma proposta de campanha de Lula, mas com perspectiva de rápida implementação, possivelmente a partir de novembro.

A ideia é que o Tesouro forneça os recursos necessários para a compra das dívidas, mas ainda não há definição sobre como será a parte operacional.

O governo já é dono de uma empresa estatal, a Emgea (Empresa Gestora de Ativos), que tem expertise na compra de carteiras de crédito vinculadas a contratos problemáticos. Essa inclusive foi a gênese da empresa, em 2001, quando foi criada para administrar parte da carteira imobiliária da Caixa que tinha inadimplência elevada.

Dois técnicos ouvidos pela reportagem avaliam que a Emgea seria um caminho possível para operacionalizar a medida, mas as mesmas fontes e uma terceira pessoa ressaltaram que o nome da empresa não foi citado nos debates internos, até porque ainda não se avançou na discussão sobre operacionalização.

Por enquanto, os ministérios da Fazenda e do Planejamento ainda trabalham nas premissas gerais do programa, que deve ter o mesmo público do Desenrola. Além disso, a ideia é focar dívidas de até R$ 15 mil contraídas de 2020 a 2022, período em que os efeitos da pandemia de Covid-19 foram mais agudos.

Além disso, participantes das conversas afirmam ser essencial vincular o plano à adoção de medidas macroprudenciais para impedir que o público atendido pelo novo programa fique endividado novamente no futuro. Iniciativas nessa direção já estão sendo debatidas pelo Banco Central.

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Na ata da última reunião do Comef (Comitê de Estabilidade Financeira), em agosto, o BC informou que prepara medidas voltadas à mitigação dos riscos associados à elevada participação das modalidades de crédito mais caras na composição da dívida das famílias. A instituição não deu detalhes, mas disse que o objetivo é “fortalecer a sustentabilidade do crédito e a resiliência do sistema financeiro”.

“Essas medidas visam a promover o reconhecimento tempestivo dos riscos, o acúmulo gradual de capital e condições mais sustentáveis de oferta de crédito aos tomadores”, afirmou o BC no documento.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, uma das medidas que entrou no radar do mercado é um possível aperto nas regras de capital dos bancos para operações de cartão de  crédito e empréstimo pessoal sem garantia (não consignado), que são modalidades mais caras para os clientes.

A ideia seria exigir mais capital próprio das instituições financeiras, inclusive as digitais, para emprestar nessas linhas, o que na prática torna mais custosa a concessão do crédito. Um possível reflexo seria a redução da oferta de recursos nessas frentes.

Outras medidas em discussão buscam coibir eventuais abusos nas propostas agressivas de empréstimos, elevando a transparência e protegendo o consumidor.

Uma das preocupações do BC é com as ofertas de crédito pré-aprovado de valor elevado exibidas nos aplicativos de instituições financeiras, que muitas vezes são anunciadas em cores chamativas na tela inicial dos aplicativos.

O BC avalia quais devem ser os limites e condições desse tipo de proposta. Também considera, segundo pessoas com conhecimento das discussões, determinar regras específicas de proteção aos consumidores mais vulneráveis.

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS

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O INSS possui regras específicas para trabalhadores que atuaram expostos de forma permanente a agentes prejudiciais à saúde e, nesses casos, a aposentadoria especial pode ser concedida após 15, 20 ou 25 anos de atividade. O tempo de exposição, porém, não garante sozinho o benefício, já que as exigências também variam conforme a data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A aposentadoria especial é destinada a segurados submetidos de maneira habitual a agentes químicos, físicos ou biológicos considerados prejudiciais à saúde. A exposição precisa ser permanente, sem ocorrer apenas de forma ocasional ou intermitente. O período exigido depende do tipo de agente e das condições reconhecidas pela legislação.

Além do tempo de exposição, o trabalhador precisa cumprir uma carência mínima de 180 contribuições mensais. Assim, exercer determinada profissão durante 15, 20 ou 25 anos não significa, por si só, que o segurado terá direito automático ao benefício.

Idade mínima após a reforma

A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, alterou as regras da aposentadoria especial. Para quem ingressou no RGPS depois da reforma, passou a existir idade mínima relacionada ao tempo de exposição.

Nos casos em que são necessários 15 anos de atividade especial, o segurado precisa ter 55 anos de idade. Para períodos de 20 anos de exposição, a idade mínima é de 58 anos. Já nas atividades que exigem 25 anos, é necessário atingir 60 anos. Em todas essas situações, também permanece a exigência de 180 contribuições mensais.

Regra de transição

Trabalhadores que já estavam filiados ao RGPS antes de 13 de novembro de 2019 podem se enquadrar na regra de transição. Nesse caso, a exigência considera uma pontuação obtida pela soma da idade com o tempo de contribuição.

Para atividades que exigem 15 anos de exposição, são necessários 66 pontos. Nos casos de 20 anos, a exigência é de 76 pontos. Para as atividades que demandam 25 anos de exposição, o segurado precisa alcançar 86 pontos. A carência de 180 contribuições mensais continua sendo necessária.

PPP comprova atividade especial

A comprovação da exposição aos agentes prejudiciais depende da apresentação de documentos. O principal é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que reúne informações sobre as condições profissionais e ambientais às quais o trabalhador esteve submetido.

Desde janeiro de 2023, os vínculos iniciados a partir dessa data devem utilizar o PPP em formato eletrônico. O INSS considera a legislação vigente em cada período trabalhado para caracterizar a atividade como especial. Por isso, o histórico profissional deve ser analisado de acordo com as regras correspondentes a cada época.

Pedido pode ser feito pela internet

O requerimento da aposentadoria especial pode ser realizado à distância pelo Meu INSS. O segurado deve informar os períodos trabalhados sob condições especiais e anexar os documentos necessários para comprovar a exposição.

Dessa forma, os períodos de 15, 20 ou 25 anos não constituem uma regra geral para todos os trabalhadores. Eles correspondem aos diferentes tempos de exposição previstos para a aposentadoria especial. A idade mínima ou a pontuação também dependem do enquadramento previdenciário do segurado.

Antes de fazer o pedido, é necessário conferir o histórico contributivo e reunir a documentação que comprove as condições de trabalho. A análise desses dados determina qual regra poderá ser aplicada ao caso.

Agência Brasil

O 13º Batalhão de Polícia Militar (13º BPM) registrou diversas ocorrências durante o período compreendido entre o dia 19 e a madrugada de 20 de setembro de 2026, nos municípios que integram a área de atuação do batalhão.

Em Currais Novos, foram registradas quatro ocorrências, sendo uma por perturbação do sossego, uma mediação de conflitos e duas averiguações.

Em Acari, houve um registro de atrito verbal. Já em Florânia, a Polícia Militar atendeu uma ocorrência de ameaça e outra relacionada a acidente de trânsito.

No município de São Vicente, foi registrado um apoio a outro órgão. Em Tenente Laurentino Cruz, a equipe policial foi acionada para verificar um objeto suspeito abandonado em via pública.

Na área da 3ª Companhia, Lagoa Nova teve dois registros: uma ocorrência de perturbação do trabalho ou sossego alheio e outra envolvendo objeto suspeito abandonado em via pública.

Em Cerro Corá, a Polícia Militar prestou apoio a um órgão municipal da área da Saúde. Já o município de Bodó não apresentou ocorrências no período informado.

📋 Resumo das ocorrências

• Currais Novos: 01 perturbação do sossego, 01 mediação de conflitos e 02 averiguações;
• Acari: 01 atrito verbal;
• Florânia: 01 ameaça e 01 acidente de trânsito;
• São Vicente: 01 apoio a órgão;
• Tenente Laurentino Cruz: 01 objeto suspeito abandonado em via pública;
• Lagoa Nova: 01 perturbação do trabalho ou sossego alheio e 01 objeto suspeito abandonado em via pública;
• Cerro Corá: 01 apoio a órgão municipal da Saúde;
• Bodó: sem ocorrências registradas.

Polícia Militar: servir e proteger!

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Os avanços na regulamentação do uso de cannabis medicinal são reconhecidos pelas associações de pacientes, mas atualmente, no Brasil, cresce a necessidade de dar formas mais definidas a temas paralelos, como o cultivo, controle sanitário e o lugar da planta na agricultura familiar. 

O assunto foi debatido na sexta-feira (18), durante a 2ª edição da feira Febre de Arte, realizada em Fortaleza.

Nessa rodada inicial de debates, representantes das associações comentaram o clima de incerteza em que ainda têm atuado, e alguns citaram casos recentes de apreensões de encomendas e destruição pela polícia de plantações que serviam de insumo para medicamentos. 

A paralisia de debates e andamentos concretos desde a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem sido um empecilho para o setor, na avaliação de participantes do II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac), organizado no âmbito da feira. 

O diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), de João Pessoa, Maurício Gomes, ressalta o prazo fixado para adaptação das associações ao novo cenário, de cinco anos, e entende que o Poder Judiciário jogou as questões a serem solucionadas no colo da Anvisa. “Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia”, declarou.

O técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, Antônio Carlos Araújo Fraga, expressou preocupação com a relutância de colegas em fiscalizar adequadamente e concordou que há insegurança, pela falta de subsídios do órgão. Ele constata um vazio nas orientações práticas com o jogo de empurra-empurra. “Mesmo sem a regulamentação, não vai se saber o que fazer.”

Segundo ele, para a vigilância sanitária, este ano está sendo inovador, por conta do marco regulatório, que, segundo ele, é resultado dos movimentos sociais. “Não tem como fazer fiscalização sem diálogo [com tais movimentos]”, afirma, sugerindo às associações que acionem busquem apresentar suas reivindicações à Anvisa pelo canal de agendamento de audiências.

A Anvisa afirma ter garantido participação social no processo de elaboração das resoluções. O órgão informa um total de 29 consultas realizadas com associações de pacientes e a comunidade científica, além de analisadas experiências internacionais. Segundo a agência, foram recebidos e considerados 47 trabalhos científicos de 139 pesquisadores, sendo 41 do Brasil. 

Pesquisas

A WeCann Academy é uma das redes internacionais de especialistas na área e um centro de formação, responsável também por organizar, em 2024, o maior Congresso de Medicina Endocanabinoide do mundo, o WeCann Summit, em Campinas. Além disso, consolidou quase 200 pesquisas no Mapa de Evidências da Cannabis Medicinal. 

A comunidade canábica questiona os critérios de seleção dos materiais compilados. Uma das principais expoentes da difusão de dados sobre cannabis do Brasil, a Kaya Mind, criticou a falta de diversos aspectos: qual será o modelo definitivo de cultivo, quem poderá cultivar, quais serão os critérios técnicos, quais limites de THC deverão ser adotados e quando uma regulamentação efetivamente entrará em vigor. 

De acordo com convidados dos painéis desta primeira fase do evento, um dos fatores desfavoráveis às associações e que podem explicar tais lacunas é a dificuldade das autoridades de delinear normas que abranjam todas as espécies de organizações do universo canábico, não somente a indústria.

Para Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura, não há interesse, por parte das associações, em evitar o acompanhamento de sua produção e distribuição. Ao contrário, a farmacêutica do terceiro setor defende que farmacêuticos e agrônomos se ajudem mutuamente e mantenham um controle extremamente rigoroso dos medicamentos. 

“Não é preciso só pela legislação, mas pelo paciente”, justifica ela, mencionando a Resolução nº 7/2026, do Conselho Federal de Farmácia, feita para determinar como funções da categoria podem contribuir para se cumprir requisitos técnicos e atingir padrões de qualidade. 

Agricultura e condições de trabalho

De acordo com o anuário da Kaya, o Instituto Tricomas, no Maranhão busca facilitar o acesso a medicamentos à base de cannabis por meio da agricultura familiar regenerativa e de sistemas agroflorestais.

Outra temática das mesas foram as condições em que atuam os trabalhadores das entidades. “A gente quer ter tudo regularizado, como qualquer outro prestador de serviço”, afirmou Isabela Luiza, porta-voz da Adapta.

Potencial 

Um dos principais relatórios do país, o Anuário de Cannabis Medicinal 2025, da Kaya Mind, contabiliza 315 associações em atividade, seja pelo incentivo a pesquisas, pela sua especialidade em cuidados com animais de estimação, idosos e crianças, ajuste de dosagem ou assessoria jurídica para garantir direito ao uso dos produtos terapêuticos. 

O documento registra ainda 27 hectares de cultivo pelas associações e um total de 47 associações com avanço judicial para possibilitar o plantio. Hoje são 873 mil pacientes canábicos no Brasil.

Feira Febre de Arte

A feira está sendo realizada no Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, e conta com uma programação de atividades gratuitas que vão do campo da inovação ao da educação e da gastronomia. 

O evento é organizado conjuntamente pela Agência Liamba 360º, a Ghost Produtora e a BTO.

Ciclo regulatório da Anvisa

A RDC 1.013/2026 traz os detalhes para a produção, com previsão de Autorização Especial (AE) exclusivamente para pessoas jurídicas e especifica como serão feitos o controle e a segurança dos locais, além de elencar sanções nos casos de irregularidade. Segundo a norma, os produtos para a pesquisa com Tetrahidrocanabinol (THC) acima de 0,3%, devem ser obtidos por meio de importação com autorização prévia da Anvisa e o cumprimento das exigências estabelecidas pela ONU.

A RDC 1.014/2026 estabelece o instrumento específico para associações de pacientes sem fins lucrativos e proíbe a comercialização de produtos, com a instituição do Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para testagem controlada. Fala sobre plano de monitoramento, indicadores e requisitos de controle de qualidade e rastreabilidade dos insumos e de produtos até chegarem aos pacientes. 

Já a RDC 1.015/2026 atualiza o marco regulatório de fabricação e importação de produtos de cannabis instituído pela RDC 327/2019. Inclui pacientes que sofrem de doenças debilitantes graves, como fibromialgia e lúpus, no rol de pessoas autorizadas a fazerem uso medicinal de itens com concentração de THC (tetrahidrocanabinol) acima de 0,2%. Permitiu o uso de produtos de uso dermatológico, sublingual, bucal e inalatório. 

*A repórter viajou a convite da Agência Liamba 360º