CURRAIS NOVOS AVANÇA NA ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO COM REGULAMENTAÇÃO DA JARI

Mais um passo importante e mais uma exigência cumprida pelo município de Currais Novos para normatizar as ações do trânsito no município.

A Prefeitura Municipal de Currais Novos oficializou, através do Decreto Nº 6.001, de 15 de abril de 2025, o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), órgão colegiado ligado ao Departamento Municipal de Trânsito. A iniciativa representa mais um avanço na estruturação do sistema municipal de trânsito, fortalecendo os instrumentos legais e administrativos para o julgamento de recursos interpostos contra autuações e penalidades.

Com a regulamentação da JARI, o município cumpre uma etapa fundamental exigida pelo Sistema Nacional de Trânsito, conferindo maior transparência e legitimidade aos processos relacionados às infrações de trânsito. O Regimento Interno estabelece normas claras sobre a composição, funcionamento e competências da junta, garantindo o direito à ampla defesa dos condutores e promovendo a justiça administrativa.

Segundo a administração municipal, a medida contribui diretamente para a consolidação de um trânsito mais organizado, justo e cidadão. A expectativa é que, com a JARI em funcionamento, os processos de defesa e julgamento de infrações ganhem agilidade, respeitando os princípios legais e fortalecendo o papel do município na gestão plena do trânsito.

A regulamentação da JARI também representa um passo essencial para que Currais Novos avance rumo à municipalização definitiva do trânsito, ampliando a capacidade de planejamento, fiscalização e educação para o trânsito.

A população pode acessar o Decreto na íntegra através do Diário Oficial do Município.