Justiça obriga casa de apostas indenizar apostador compulsivo em R$ 91 mil após falha em autoexclusão

A 4ª Vara Cível de Indaiatuba (SP) condenou a SevenX Gaming — operadora das plataformas “Jogão.bet” e “Betão.bet” — a ressarcir em R$ 81 mil um apostador compulsivo, além de pagar R$ 10 mil por danos morais. A decisão ocorreu após a empresa manter o perfil do usuário ativo, mesmo depois de ele ter solicitado a autoexclusão por meio do sistema Gov.br para tratar um quadro grave de ludopatia.

Segundo a ação divulgada pelo jornal Estadão, o apostador apontou que a empresa descumpriu o prazo máximo regulamentar de 72 horas para a efetivação do bloqueio. Em razão dessa falha, ele conseguiu realizar login, transferências expressivas que somaram R$ 176 mil e sucessivas apostas no dia 17 de dezembro do ano passado, acumulando um prejuízo líquido de R$ 81 mil.

O juiz Vinicius Garcia Ferraz destacou em sua decisão que o mecanismo de autoexclusão é uma ferramenta de proteção obrigatória voltada para mitigar os impactos da compulsão por jogos. Para o magistrado, a conduta da empresa ao manter a conta ativa de um consumidor “hipervulnerável” ultrapassou o mero descumprimento contratual e agravou o estado de saúde mental do autor da ação.

Diante da revelia da parte ré e da comprovação documental das transações financeiras, o juiz considerou a falha na prestação do serviço “manifesta”, configurando quebra dos deveres de proteção e boa-fé objetiva.

Procurada pela reportagem para se manifestar sobre a condenação, a empresa SevenX não enviou resposta, e o espaço segue aberto.

BG