A Prefeitura de Currais Novos publicou no Diário Oficial dos Municípios o Decreto Nº 5.976 que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 com o objetivo de promover a regularização por parte de pessoas físicas e jurídicas, dos débitos em impostos municipais como ISS, Imposto sobre Transmissão a Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Alvarás e Taxas diversas.
Os descontos e parcelas seguem à algumas regras:
– redução de 100% nos acréscimos legais para o pagamento realizado em até 05 (cinco) vezes;
- redução de 90% nos acréscimos legais para pagamento realizado em até 07 (sete) parcelas;
- redução de 80% nos acréscimos legais para pagamento realizado em até 09 (nove) (nove) parcelas;
- redução de 70% nos acréscimos legais para pagamento realizado em até 12 (doze) parcelas;
– redução de 60% nos acréscimos legais para pagamento realizado em até 15 (quinze) parcelas; - redução de 50% nos acréscimos legais para pagamento realizado em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
- O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa jurídica.
De acordo com a Secretaria de Finanças e Planejamento, o REFIS 2025 abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal constituídos até 31 de dezembro de 2024. O programa irá até 30 de abril e poderá ser prorrogado por 30 dias. Mais informações na Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (Centro Administrativo/Antigo Fórum – Av. Cel. José Bezera, 167)
