TCE-RN orienta Assembleia e câmaras municipais a aprimorar a transparência nas emendas parlamentares

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) orientou a Assembleia Legislativa e as câmaras municipais a adequarem a elaboração e a tramitação das leis orçamentárias às normas federais de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. As mudanças deverão ser implementadas já durante a discussão dos orçamentos de 2027 e atendem a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF).

A orientação abrange todas as etapas relacionadas às emendas parlamentares, desde a apresentação e aprovação até a execução e o acompanhamento dos recursos. O objetivo é garantir maior transparência sobre a autoria das emendas, o destino das verbas e a aplicação dos recursos públicos, permitindo o controle por órgãos de fiscalização e pela sociedade.

Segundo o TCE-RN, as adequações seguem decisões do ministro Flávio Dino, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 no STF. As determinações têm como base a Lei Complementar nº 210/2024 e a Resolução nº 1/2006 do Congresso Nacional, que estabeleceram novas regras para ampliar a transparência na destinação de recursos por meio de emendas parlamentares.

A medida também está alinhada à Resolução nº 034/2025 do próprio Tribunal de Contas, que disciplina a fiscalização das emendas parlamentares estaduais e municipais no Rio Grande do Norte. Além de solicitar a adoção das providências legislativas, administrativas e operacionais necessárias, o órgão requisitou o envio de informações e documentos que comprovem as medidas adotadas pelos Poderes Legislativos.

O Tribunal informou ainda que suas equipes técnicas permanecerão à disposição da Assembleia Legislativa e das câmaras municipais para prestar orientações e esclarecer dúvidas durante o processo de adaptação às novas exigências de transparência e controle das emendas parlamentares.

98FM