O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) confirmou por unanimidade a decisão que cassou os mandatos do prefeito e do vice-prefeito de São Miguel do Gostoso, Leonardo Teixeira da Cunha e João Eudes Rodrigues da Silva, respectivamente.

Ambos foram condenados por abuso de poder econômico nas eleições de 2024. A corte seguiu o voto do relator, desembargador Ricardo Procópio de Melo, que apontou desproporcionalidade nas despesas com pessoal temporário contratado pela Prefeitura pouco antes do pleito.

Documentos do processo mostram que os gastos com contratações temporárias alcançaram R$ 880.019,11 meses antes da eleição, em 2023. Em setembro, mês anterior à votação, esse valor subiu para R$ 1.590.695,42, um aumento aproximado de R$ 710,6 mil.

O relator destacou que tal aumento não ocorreu nos meses anteriores, indicando um método estratégico inapropriado. Segundo ele, a ação representou desvio de finalidade e uso da máquina pública para fins eleitorais, violando os princípios da administração pública e do processo eleitoral.

Ainda conforme o desembargador, houve um acréscimo de 93,67% no quadro de pessoal do município, o que reforça a configuração do abuso de poder político.

“A contratação temporária foi desproporcional e concentrada no período eleitoral, impactando significativamente o eleitorado”, afirmou Ricardo Procópio no julgamento.

Além da cassação dos atuais prefeitos, o TRE manteve a inelegibilidade do ex-prefeito José Renato Teixeira de Souza, conhecido como “Léo de Doquinha”, tio do atual prefeito.

Apesar da decisão do TRE, cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral em Brasília.

Créditos: Tribuna do Norte

A menos de três dias do fim do prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2026, 21% dos potiguares que deveriam declarar ainda não acertaram as contas com o leão. Até o final da tarde desta terça-feira (26), 93.427 pessoas ainda não haviam enviado sua declaração, de um total de 444.998 contribuintes no Estado, segundo dados da Receita Federal.

Os contribuintes enquadrados nos critérios de entrega do Imposto de Renda 2026 têm até as 23h59 desta sexta-feira (29) para acertar as contas com a Receita Federal. Segundo o órgão, 65,1% das declarações entregues no RN até o horário mencionado terão direito a receber restituição, 20,1% terão que pagar Imposto de Renda e 14,8% não têm imposto a pagar nem a receber.

“É importante que você faça a declaração para manter o seu CPF regularizado, para que você não sofra nenhuma penalidade de malha e não tenha pendências com a Receita”, diz Alany Souza, contadora e gestora da BKP, empresa do RC Hub.

As pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 em 2025, bem como as que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 177.920, são obrigadas a declarar. Quem recebeu até dois salários mínimos mensais está dispensado de fazer a declaração, salvo se se enquadrar em outro critério de obrigatoriedade. A multa para envio fora do prazo é de R$ 165,74 ou 1% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.

Para declarar, o contribuinte pode ter apoio de um contador. Caso não tenha, deve acessar as plataformas oficiais da Receita Federal para preencher a declaração. “Se tiver acesso, procure um contador para fazer a declaração com os seus informes de rendimento e informes bancários”, aconselha Alany Souza.

Quem opta por fazer A declaração só, preenche por meio da conta Gov.BR, desde que ela seja ouro ou prata. “Você pode baixar o aplicativo e optar pela declaração pré-preenchida. Quando colocar os seus dados, [a plataforma] automaticamente puxa todos os rendimentos, e você vai conferir se bate com as suas informações”, explica a contadora.

A isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil passará a ser válida apenas em 2027, no calendário-base 2026. Uma novidade deste ano, diz Souza, é a criação de um lote especial de restituição automática — Cashback IRPF. A medida permite a devolução de valores pagos a mais por contribuintes que ganham até cerca de dois salários mínimos.

Tribuna do Norte

Foto: Antonio Augusto/STF

Associações que representam magistrados, procuradores e promotores apresentaram recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a flexibilização das regras que restringiram os pagamentos de penduricalhos. Somado a isso, uma das principais entidades que representa juízes e desembargadores cobrou da Corte que apresente ao Congresso uma proposta de reajuste dos salários dos seus membros, alegando defasagem de mais de 20 anos.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) pleiteou que o STF busque o aumento salarial. A entidade justificou o pedido citando trechos dos votos dos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes em que afirmam que há defasagem nos salários dos magistrados. Segundo a Ajufe, o subsídio dos ministros do STF, que estabelece o teto do funcionalismo público, deveria ser de R$ 71 mil em vez dos atuais R$ 46 mil.

A Associação propõe o reajuste com base no IPCA dos últimos 20 anos, sob o argumento de que os salários não teriam acompanhado as variações do índice. Além do pedido de um novo teto, a Ajufe se uniu a outras associações para pedir a flexibilização da decisão que restringiu os pagamentos dos penduricalhos no Judiciário e no Ministério Público.

Um dos principais pleitos é que o STF altere a decisão que impôs um limite de 35% aos pagamentos de verbas consideradas indenizatórias, como diárias, ajuda de custo, indenização de férias não gozadas, do auxílio-moradia e do auxílio-saúde. A demanda é para que esses benefícios voltem a funcionar como antes, quando não havia limite de pagamento.

“Afaste a limitação ao percentual de 35% da remuneração imposta ao pagamento das verbas indenizatórias e de eventuais valores retroativos reconhecidos por decisões judiciais ou administrativa”, pedem a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

Um associação que representa os membros de tribunais de contas chegou a ir além e pediu que as restrições impostas ao Judiciário e Ministério Público não se apliquem aos seus representados.

Outra demanda é para que o STF permita o pagamento de verbas retroativas reconhecidas pelos órgãos do Judiciário e Ministério Público antes de fevereiro deste ano. Essas verbas são benefícios de caráter indenizatório que, por algum motivo, deixaram de ser pagos ou foram eventualmente reconhecidos como direitos. Os retroativos geram valores milionários e são comumente reajustados pela inflação do período em que deixaram de ser pagos.

Diversos outros benefícios foram incluídos no rol de pedidos das associações ao STF. As demandas foram feitas por meio de embargos de declaração, um tipo de ação em que o relator, neste caso Alexandre de Moraes, é provocado a alterar trechos da decisão considerados obscuros ou contraditórios.

Tribuna do Norte

Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou nesta terça-feira (26), por unanimidade, uma resolução que torna obrigatória a adoção de um contracheque unificado para o pagamento de juízes em todo o país. A medida busca ampliar a transparência sobre os vencimentos da magistratura e facilitar a fiscalização de verbas indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”.

A proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), em março deste ano, que limitou o pagamento de verbas indenizatórias consideradas fora dos parâmetros constitucionais.

Pela decisão do STF, indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ficar limitados a 35% do salário de um ministro da Corte — atualmente em R$ 46,3 mil. Na prática, juízes, promotores e procuradores poderão receber até R$ 62,5 mil mensais, somando o teto constitucional e os chamados benefícios extras.

A nova resolução do CNJ também proíbe tribunais de processarem folhas suplementares de pagamento fora da folha regular e determina a padronização nacional das rubricas usadas para identificar benefícios e indenizações.

Especialistas ouvidos pelo R7 avaliam que a mudança altera de forma significativa a forma como os pagamentos da magistratura serão registrados e fiscalizados.

O professor de Direito da Estácio Brasília, Armindo Madoz, afirma que o principal impacto será o fim da fragmentação dos pagamentos. Segundo ele, muitos tribunais utilizavam sistemas paralelos que dificultavam o rastreamento dos valores recebidos pelos magistrados.

“Até então, muitos tribunais utilizavam sistemas fragmentados, nos quais parte dos pagamentos aparecia na folha principal e outras parcelas eram lançadas em folhas suplementares, créditos extraordinários, planilhas internas ou rubricas pouco transparentes”, explicou.

De acordo com o especialista, a nova sistemática obriga que toda movimentação financeira seja centralizada em um único documento padronizado nacionalmente. “Isso inclui subsídio, férias, indenizações, retroativos, adicionais por acúmulo de acervo, auxílio-saúde, auxílio-alimentação, licença compensatória e quaisquer outros pagamentos”, destacou.

Madoz afirma ainda que a padronização nacional das rubricas deve facilitar auditorias e comparações entre tribunais. “Antes, tribunais diferentes utilizavam nomenclaturas distintas para benefícios semelhantes, o que dificultava comparações e auditorias. Havia centenas de classificações diferentes para pagamentos indenizatórios no Judiciário”, afirmou.

Outro ponto apontado pelo professor é o aumento da capacidade de fiscalização do próprio CNJ.

“O CNJ poderá cruzar dados entre tribunais, identificar pagamentos atípicos e comparar padrões remuneratórios em âmbito nacional. Isso reduz a autonomia administrativa informal que alguns tribunais tinham para estruturar folhas paralelas ou criar vantagens internas de difícil fiscalização”, disse.

A advogada Yara Soares, especialista em direito público e administrativo do escritório Deborah Toni Advocacia, explica que o contracheque unificado passará a ser o documento oficial para reunir todas as verbas recebidas por magistrados.

“O instrumento deverá discriminar subsídio, parcelas indenizatórias, exceções ao teto e passivos funcionais, com nomenclatura padronizada de observância obrigatória”, afirmou. Segundo ela, os tribunais terão 60 dias para se adequar às novas regras.

Fiscalização dos ‘penduricalhos’

Especialistas avaliam que a resolução endurece o controle sobre os chamados “penduricalhos”, justamente por obrigar que todos os pagamentos sejam registrados em uma única folha.

Para Armindo Madoz, a principal mudança está na criação de um sistema nacional de controle. “A mudança central é a substituição de um modelo pulverizado e pouco padronizado por um sistema de controle concentrado e nacional”, afirmou.

Segundo ele, os benefícios cresceram ao longo dos anos porque muitas verbas eram classificadas como indenizatórias e registradas fora da folha principal. “Com a nova resolução, os pagamentos passam a ser visualizados de maneira integrada, facilitando o controle social, auditorias internas e atuação dos órgãos de controle”, disse.

Yara Soares acrescenta que a resolução também amplia o poder de fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça. “O controle institucional amplia-se por três vetores: padronização nacional das rubricas, remessa unificada de dados ao CNJ e atuação corretiva da Corregedoria Nacional de Justiça”, explicou.

A advogada ressalta, ainda, que a proibição de folhas suplementares não impede pagamentos extras legalmente previstos, mas acaba com a fragmentação contábil.

“As verbas legítimas remanescem exigíveis, desde que integrem o documento único, com discriminação analítica e sob regime pleno de transparência”, afirmou.

Ainda há brechas

Apesar do endurecimento das regras, especialistas avaliam que o novo modelo não elimina completamente a possibilidade de pagamentos acima do teto constitucional. Segundo Armindo Madoz, a principal brecha continua sendo a discussão sobre o que pode ser considerado verba indenizatória.

“Enquanto parcelas remuneratórias entram no teto constitucional, parcelas indenizatórias podem ficar fora dele. O problema é que, historicamente, muitas vantagens foram reinterpretadas administrativamente como indenizações, mesmo quando possuíam efeitos econômicos semelhantes a aumentos salariais indiretos”, explicou.

O professor também cita a autonomia administrativa dos tribunais e o pagamento de passivos retroativos como fatores que ainda podem gerar supersalários. “Mesmo com limites formais, pagamentos elevados podem continuar ocorrendo por meio de reconhecimentos excepcionais de direitos pretéritos”, afirmou.

Na mesma linha, Yara Soares avalia que a redução das distorções dependerá da fiscalização dos órgãos de controle e da criação de uma legislação nacional específica sobre verbas indenizatórias. “A margem para manobra contábil reduz-se de modo substancial, mas a supressão definitiva das distorções dependerá da fiscalização concertada do CNJ, dos Tribunais de Contas e do controle externo”, concluiu.

R7

Rafael Ribeiro/CBF

A seleção brasileira começa oficialmente nesta quarta-feira (27) a preparação para a Copa do Mundo. A apresentação dos jogadores na Granja Comary, em Teresópolis, marca o início das atividades presenciais comandadas por Carlo Ancelotti antes do embarque para os Estados Unidos, onde o Brasil fará a reta final de treinamentos para o Mundial.

A comissão técnica iniciou a chegada ao centro de treinamento ainda nesta terça-feira (26). Integrantes da diretoria de seleções, auxiliares, analistas, preparadores físicos e funcionários da estrutura operacional já estão instalados na Granja Comary. Carlo Ancelotti, o coordenador Rodrigo Caetano e o gerente Cícero Souza desembarcam na manhã de quarta-feira e seguem para Teresópolis.

Os atletas convocados também começam a se apresentar na quarta-feira. Para acelerar o início dos trabalhos, a Confederação Brasileira de Futebol montou uma operação especial de transporte. Helicópteros foram fretados para levar os jogadores que desembarcam no Rio de Janeiro e em São Paulo até Teresópolis, evitando atrasos causados pelo trânsito nas estradas. A medida busca garantir que todos estejam disponíveis para as avaliações médicas e físicas programadas para o fim da manhã.

Jogadores passam por exames

Os exames clínicos e físicos serão realizados com todos os convocados logo na chegada. Embora sejam considerados fundamentais para monitorar situações específicas, como as de Neymar e Bruno Guimarães, o procedimento faz parte do protocolo padrão adotado pela seleção.

Após as avaliações, o primeiro treinamento está marcado para as 17h desta quarta-feira, sem presença da imprensa. Nos três dias seguintes, os jornalistas poderão acompanhar os 15 minutos iniciais das atividades e participar das entrevistas coletivas programadas pela comissão técnica.

A programação segue na quinta-feira (28) com nova bateria de avaliações médicas pela manhã. Às 13h, haverá entrevista coletiva com jogadores, enquanto o segundo treino do grupo acontece às 15h30.

Na sexta-feira (29), a rotina será semelhante, mas em horários diferentes. A entrevista coletiva está prevista para as 9h, seguida pelo treinamento às 11h. As avaliações médicas também continuam ao longo do dia.

Viagem para o Rio e amistoso

O sábado (30) terá o último treino em Teresópolis antes da viagem para o Rio de Janeiro. A seleção fará entrevista coletiva às 9h e atividade em campo às 10h30. Depois disso, a delegação segue para a capital fluminense.

R7