Governo do RN exige antecipação de 90% do ICMS de agosto e setembro

O Governo do Rio Grande do Norte determinou que empresas atacadistas, centrais de distribuição e contribuintes que recolhem ICMS por substituição tributária antecipem parte do imposto referente a agosto e setembro de 2026. A medida estabelece o recolhimento, até 1º de outubro, de 90% do valor do ICMS que foi devido ou retido no mês anterior, período usado como base para estimar o montante a ser antecipado.

A determinação foi estabelecida pela Portaria-SEI Nº 817, de 12 de agosto de 2026, da Secretaria da Fazenda (Sefaz-RN), e ocorre em um momento em que o Governo do Estado enfrenta grave crise financeira. Nos últimos meses, ocorreram atrasos de pagamentos de parte dos aposentados e pensionistas em julho e agosto, além de contingenciamentos determinados pelo governo, em razão da frustração de receitas, que somaram mais de R$ 745 milhões só este ano.

No mês passado, a governadora Fátima Bezerra também pediu ao Ministério da Fazenda o adiamento para outubro da execução da contragarantia referente a uma parcela de US$ 14,54 milhões (R$ 80 milhões) do empréstimo contratado junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), instituição do Banco Mundial. Na ocasião, a governadora enviou ofício ao ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmando que a execução imediata da dívida afetaria o pagamento da folha de pessoal, repasses constitucionais, entre outros compromissos.

A nova determinação da Fazenda estadual, na prática, altera o momento em que as empresas precisam recolher o imposto. Normalmente, o ICMS é recolhido após a venda das mercadorias. Com a antecipação, as empresas passam a recolher, já no início do mês, parte do imposto referente às vendas que ainda serão realizadas. Assim, em vez de esperar o período normal de recolhimento, a empresa antecipa o pagamento parcial do imposto.

Para o economista Arthur Néo, do ponto de vista das finanças públicas, o recolhimento antecipado de parte do ICMS referente aos meses de agosto e setembro é uma medida típica de gestão emergencial de liquidez, utilizada para reforçar o caixa do estado no curto prazo e garantir recursos para o cumprimento de compromissos financeiros. “O RN, há tempos, vem enfrentando quadro de elevada rigidez orçamentária. Despesas obrigatórias de longo prazo consomem parte da receita líquida”, explica.

O Balanço Orçamentário até junho prevê R$ 28,61 bilhões em déficit. O valor foi incluído no planejamento por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), segundo o próprio documento.

Arthur Néo explica que a medida tem objetivo estritamente financeiro de curto prazo. “Ela visa preencher uma lacuna momentânea entre as entradas de receitas e as saídas obrigatórias de despesas. Ao adiantar o recolhimento, o governo ganha margem de manobra para cumprir compromissos que venceriam antes da data tradicional de arrecadação desses impostos”, enfatiza o economista.

O advogado tributarista Vanildo Fausto avalia que a medida é passível de recurso e afirma que associações e sindicatos que representam os setores afetados podem recorrer à Justiça. “Está se tornando uma prática costumeira e isso é muito ruim, porque nos supermercados, nos atacadistas, você trabalha com o tempo de venda daquela mercadoria”, considera.

Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) já estabeleceu que os estados não podem antecipar o momento de recolhimento do ICMS sem previsão em lei ordinária. “O Rio Grande do Norte, no entanto, se ancora numa legislação bastante antiga para dizer que pode fazer essa antecipação”, disse.

Para Vanildo Fausto, a mudança pode representar um impacto significativo no fluxo de caixa das empresas. “É um furo muito grande no bolso do empresário, no fluxo de caixa desse contribuinte, porque ele se vê incompetente. Você imagine se trabalhar com mais de 40 mil produtos, todo dia com boleto pra pagar e você pega de surpresa o estado antecipando praticamente um mês do ICMS a recolher”, destaca.

A regra é excepcional e não se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional. Conforme o tributarista, as empresas optantes pelo Simples ficam de fora porque o ICMS dessas empresas já é recolhido dentro do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), junto com outros tributos.

Ainda segundo o economista Arthur Néo, o impacto nos negócios merece atenção, principalmente em um cenário de juros elevados, no qual muitas empresas já trabalham com o capital de giro comprometido.

Diante disso, o economista recomenda que as empresas adotem medidas imediatas para preservar a liquidez. Uma das ações necessárias nesse cenário, segundo ele, é revisar o planejamento financeiro e calcular quanto será necessário desembolsar até 1º de outubro de 2026. O valor da antecipação será calculado com base em 90% do imposto devido ou retido no mês anterior.

Outra recomendação é ajustar a gestão de estoques e compras durante agosto e setembro. A orientação é adequar os pedidos feitos aos fornecedores para evitar uma concentração de despesas justamente nos períodos em que haverá maior saída de recursos para o pagamento antecipado do imposto.

O economista ainda recomenda que as empresas busquem aumentar a margem de liquidez, seja por meio da renegociação de prazos com fornecedores, seja pela antecipação de recebíveis de clientes. A estratégia, segundo ele, é absorver o impacto da antecipação tributária sem precisar recorrer a linhas de crédito com juros elevados.

A Tribuna do Norte procurou a Sefaz para questionar sobre os motivos da antecipação, mas não houve resposta até o fechamento desta edição.

Antecipação também foi determinada em 2025

Em outubro de 2025, o Governo do Rio Grande do Norte também adotou uma medida de antecipação do ICMS para empresas beneficiárias de incentivos fiscais, incluindo participantes do Proedi e regimes especiais para atacadistas e centrais de distribuição. Na ocasião, as empresas passaram a antecipar 50% do imposto, com recolhimento até 28 de outubro, valor que seria posteriormente compensado no pagamento do ICMS referente às operações de outubro.

Segundo a Sefaz-RN, a medida buscava antecipar cerca de R$ 30 milhões para ajustar o fluxo de receitas do Estado, enquanto entidades do setor produtivo criticaram os possíveis impactos sobre o fluxo de caixa, investimentos e empregos.

Tribuna do Norte