A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê o aumento de pena para o crime de feminicídio, em determinadas situações.

A comissão aprovou a versão (substitutivo) da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) para o Projeto de Lei 5110/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP). A proposta ainda depende de análise pelo Plenário. 

O texto original torna mais rigorosa a punição para quem agredir mulheres com o objetivo de causar lesões, mutilações ou traumas em áreas como rosto, pescoço, cabeça, seios e genitália.

Mudanças
Laura Carneiro argumentou, porém, que o Código Penal já prevê como circunstâncias agravantes: o motivo fútil ou torpe; o emprego de tortura ou outro meio cruel; e a prática de violência contra a mulher. Isso já abrangeria o objetivo do projeto, segundo ela.

O substitutivo, explicou a relatora, busca modernizar a legislação, fazendo com que o feminicídio passe a ter “total consonância com o crime de homicídio, de mesma natureza, não remanescendo qualquer brecha legal que possa resultar em punição benevolente a agressor no caso concreto”.

“O combate exemplar à violência contra a mulher em todas as suas formas é compromisso expresso do Estado brasileiro, concretizado por esta Casa mediante propostas que coíbem e punem mais gravemente crimes de gênero e as crueldades que os permeiam”, afirmou Laura Carneiro.

Veja a íntegra do texto aprovado

Quando a pena será aumentada
De acordo com o texto aprovado, a pena para o crime de feminicídio (reclusão de 20 a 40 anos) será aumentada em um terço se o crime for cometido:

• por motivo torpe; 
• por motivo fútil; 
• nas dependências de instituição de ensino; ou
• por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada. 

Hoje, o Código Penal já prevê esse aumento quando o feminicídio for cometido:

• durante a gestação;
• nos três meses posteriores ao parto;
• se a vítima é a mãe ou a responsável por criança, adolescente ou pessoa com deficiência de qualquer idade;  
• contra pessoa menor de 14 anos;
• contra maior de 60 anos;
• contra mulher com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição de vulnerabilidade física ou mental;  
• na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;
• em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha;
• com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
• à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte a defesa da ofendida; ou  
• com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido.

O 13º Batalhão de Polícia Militar (13º BPM) registrou diversas ocorrências entre os dias 13 e 14 de agosto de 2026, nos municípios que integram sua área de atuação.

Em Currais Novos, foram registradas uma ocorrência de assistência a mulher, criança ou idoso, por meio de visita, além de um apoio ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

Na área da 2ª Companhia, o município de Acari teve registros de ameaça envolvendo posse irregular de arma de fogo e uma ocorrência relacionada à posse de drogas. Em Florânia, a PM atendeu uma tentativa de furto. Já em São Vicente, houve apoio a outros órgãos, relacionado à Saúde Municipal. Em Tenente Laurentino Cruz, foram contabilizadas 19 ocorrências de assistência a mulher, criança ou idoso.

Na área da 3ª Companhia, Lagoa Nova registrou uma ocorrência de apoio ao Conselho Tutelar e outra de perturbação do trabalho ou sossego alheio. Cerro Corá teve um registro de assistência a mulher, criança ou idoso. Em Bodó, não foram registradas ocorrências no período.

Os registros fazem parte do balanço operacional do 13º BPM, que segue atuando diariamente nos municípios de sua área de responsabilidade.

Polícia Militar – Servir e Proteger!

A Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei 25/2024, que estabelece punições rigorosas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para motoristas e condutores que utilizarem veículos automotores ou embarcações para abandonar ou auxiliar no abandono de animais em vias públicas ou em águas interiores.

O texto aprovado, que consiste em um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Fred Costa (PRD-MG), segue agora para apreciação no Senado Federal.

Pela proposta, o uso de carros, motos, barcos, lanchas ou motos aquáticas para efetuar o descarte de animais passa a ser enquadrado formalmente como infração de trânsito de natureza gravíssima.

Como penalidade administrativa primária, o infrator tem o direito de dirigir suspenso pelo período de 12 meses. O tempo de suspensão da habilitação aumenta para 18 meses caso a infração envolva especificamente cães ou gatos.

O projeto também endurece o impacto financeiro para os infratores. A penalidade prevê a aplicação de multa multiplicada por dez em relação ao valor base da infração gravíssima, alcançando o montante de R$ 2.934,70. A cobrança pode ser dobrada se a ação de abandono resultar em lesão corporal, atropelamento ou morte do animal.

Cassação da habilitação e tramitação legislativa

Para casos de reincidência cometidos no intervalo de até dois anos (24 meses), o texto estabelece a cassação definitiva do documento de habilitação do condutor. As regras abrangem tanto as carteiras terrestres (CNH) quanto as habilitações referentes à navegação amadora ou profissional em embarcações.

A matéria faz parte de uma ofensiva legislativa no Congresso Nacional para coibir a crueldade contra animais por meio do aumento do custo punitivo ao infrator, utilizando a restrição do direito de dirigir como elemento inibidor.

Como o projeto foi aprovado na forma de substitutivo no Plenário da Câmara, a matéria precisa ser votada pelos senadores. Caso o Senado aprove a redação sem alterações, o texto segue diretamente para a sanção do presidente da República para que as novas regras entrem em vigor.

Foto: Reprodução

Nesta quinta-feira, 13, a fachada da Embaixada dos Estados Unidos em Brasília exibiu pichações com críticas à política bélica do país. O Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) afirmou ser responsável pela ação. O grupo invasor de terras divulgou imagens de militantes com faixas, além de uma bandeira norte-americana alterada e queimada.

Entre as frases pichadas, uma se destacava: “Os EUA fazem guerra e lucram com a morte”. Segundo nota do MST, a manifestação integra a 17ª Jornada Nacional da Juventude Sem Terra e homenageia o centenário de Fidel Castro, ex-ditador cubano.

No local, funcionários da embaixada tentaram cobrir as inscrições durante a manhã. A pichação foi feita no muro lateral do prédio, no Setor de Embaixadas Sul, que atualmente passa por reformas. A segurança da área é supervisionada pelo 5º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal.

Com informações da Revista Oeste

Foto: Wikimeia

Os Estados Unidos planejam ampliar a ofensiva contra organizações criminosas na América Latina e estudam realizar operações em terra contra traficantes, em parceria com forças de segurança de países da região.

A estratégia faz parte da escalada da política do presidente Donald Trump de combate ao narcotráfico. A iniciativa prevê maior integração entre os EUA e governos latino-americanos, com compartilhamento de inteligência e ações coordenadas contra grupos criminosos.

A Colômbia já autorizou operações militares conjuntas com os Estados Unidos e passou a integrar formalmente o chamado Escudo das Américas, coalizão liderada por Washington que reúne cerca de 20 países da América Latina e do Caribe.

O secretário de Defesa americano, Pete Hegseth, afirmou que a cooperação tem como objetivo destruir redes de narcoterrorismo e combater o crime organizado transnacional.

A movimentação representa uma mudança de escala na estratégia americana, que vinha concentrando ações contra o tráfico no mar e agora avalia ampliar a atuação para operações terrestres dentro de países parceiros.

A ofensiva ocorre em meio ao aumento das tensões entre Washington e governos latino-americanos e à reafirmação, pelo governo Trump, da intenção de ampliar a influência dos Estados Unidos no Hemisfério Ocidental.

Com informações do G1