O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) publicou uma nota técnica com orientações para magistrados que atuam na execução penal diante do cenário de superlotação em unidades prisionais do estado.

A Nota publicada no Diário da Justiça Eletrônico, apresenta parâmetros para a utilização da antecipação da progressão de regime e do livramento condicional como instrumentos de regulação da ocupação carcerária.

O documento tem caráter orientativo e não obrigatório. A análise continua sendo feita individualmente pelos magistrados, que mantêm independência para decidir cada processo.

Segundo dados do Observatório Prisional Estratégico (OPE) citados pelo TJRN, diversas unidades do estado estão acima da capacidade. Na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, por exemplo, são 1.927 pessoas para 1.060 vagas. Na Cadeia Pública de Ceará-Mirim, são 1.346 custodiados para uma capacidade de 699. Em Parnamirim, a penitenciária registra 635 pessoas para 389 vagas.

A nota afirma que a superlotação prejudica a oferta de trabalho, educação e assistência à saúde, além de aumentar os riscos à integridade de pessoas privadas de liberdade e servidores.

Como funcionaria a antecipação
A orientação utiliza como referência decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante nº 56, o Plano Pena Justa e o Guia Metodológico da Central de Regulação de Vagas, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A nota apresenta duas possibilidades. Na antecipação programada, o juiz estabelece uma janela de tempo, como três, seis ou 12 meses, para analisar pessoas que estejam próximas de cumprir os requisitos para progressão. Já a antecipação extraordinária pode ser utilizada diante de situações emergenciais de aumento da ocupação, selecionando apenas a quantidade necessária de casos.

A medida não seria automática. De acordo com o documento, devem ser considerados a situação da unidade prisional, os critérios objetivos previstos nas regulamentações e as condições individuais de cada pessoa condenada.

O TJRN também destaca que a natureza ou gravidade abstrata do crime, a reincidência ou a duração da pena não devem, isoladamente, impedir a antecipação quando os demais requisitos estiverem presentes.

Superlotação no sistema prisional do RN
A nota cita dados de 17 unidades e espaços prisionais. Entre os estabelecimentos com ocupação superior à capacidade estão Alcaçuz, Cadeia Pública de Natal, Cadeia Pública de Caraúbas, Cadeia Pública de Ceará-Mirim, Cadeia Pública de Nova Cruz, Penitenciária Estadual de Parnamirim e Penitenciária Estadual do Seridó.

O documento também menciona a implantação da Central de Regulação de Vagas no estado, que utiliza dados de diferentes sistemas para auxiliar na gestão da ocupação prisional.

A 3ª Vara Regional de Execução Penal de Mossoró é apontada como referência por ter regulamentado procedimentos de antecipação programada e extraordinária por meio da Portaria nº 02/2026.

Decisões anteriores
A Câmara Criminal do TJRN já analisou casos envolvendo a antecipação da progressão de regime em situações de superlotação. Em decisões citadas na nota, o colegiado reconheceu a possibilidade jurídica da medida, mas condicionou sua aplicação à existência dos critérios previstos e à análise individualizada.

Em um dos processos, a Câmara manteve uma progressão antecipada concedida pela 3ª Vara Regional de Execução Penal. Em outro, revogou a medida porque a unidade apresentava ocupação de 129,17%, abaixo do percentual exigido pela regulamentação vigente à época.

Ao final, o GMF sugere que a Presidência e a Corregedoria-Geral do TJRN adotem um ato conjunto para implementar procedimentos semelhantes nas demais Varas Regionais de Execução Penal. A proposta busca ampliar a uniformidade e a segurança jurídica, sem retirar a autonomia dos magistrados para analisar cada caso.

98fm

O Ministério Público Eleitoral (MPE) recomendou que igrejas e outras instituições religiosas de Rondônia não utilizem seus templos, cultos ou estruturas para promover ou prejudicar candidatos nas eleições de 2026.

A Recomendação nº 9/2026 orienta pastores, padres, ministros, pregadores e demais líderes religiosos a não fazer pedidos de voto, manifestações de apoio, críticas a candidatos ou divulgação de materiais de campanha durante cultos, celebrações e reuniões. A regra também vale para conteúdos digitais, audiovisuais e impressos.

O documento destaca que templos religiosos são considerados bens de uso comum para fins eleitorais e, por isso, não podem ser utilizados para propaganda. Quem permitir a prática pode receber multa de R$ 2 mil a R$ 8 mil.

O MPE também alerta que o uso da estrutura, dos recursos ou da influência de instituições religiosas para beneficiar candidaturas pode configurar abuso de poder econômico ou político. Dependendo do caso, o candidato beneficiado pode ter o registro ou diploma cassado e ficar inelegível.

A recomendação não impede manifestações de fé ou atividades religiosas, mas reforça que a liberdade de culto não permite o descumprimento das regras eleitorais. As entidades deverão orientar seus integrantes e adotar medidas para evitar possíveis irregularidades.

98fm

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte, em conjunto com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN), deflagrou, nesta quinta-feira 20, a Operação Rota 67 para investigar um servidor efetivo do órgão suspeito de praticar corrupção passiva. A ação cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços de Natal e Japi, além de outras medidas cautelares autorizadas pela Justiça.

De acordo com as investigações, o servidor é suspeito de realizar cobranças indevidas a usuários para intermediar vistorias e outros procedimentos relacionados a veículos, utilizando, em tese, a função pública e o acesso aos sistemas internos do Detran para facilitar as irregularidades.

Com autorização judicial, os policiais realizaram buscas em dois endereços residenciais ligados ao investigado, em Natal, na estação de trabalho utilizada por ele no Detran/RN e em um imóvel localizado no município de Japi, no interior do Estado.

Além das buscas, o Poder Judiciário determinou o afastamento do servidor das atividades relacionadas a vistorias e procedimentos veiculares. Também foi autorizado o bloqueio de seus acessos, credenciais e permissões nos sistemas vinculados às funções investigadas.

Segundo a Polícia Civil, o Detran/RN colaborou com a investigação desde o início, fornecendo informações e elementos técnicos, incluindo dados sobre procedimentos administrativos e acessos aos sistemas internos da autarquia.

As investigações continuam com a análise do material apreendido para esclarecer a extensão das condutas investigadas, identificar possíveis novos episódios e apurar a eventual participação de outras pessoas.

O nome da operação, Rota 67, faz referência ao fluxo sistêmico identificado pelo prefixo “67”. Conforme a Polícia Civil, durante a investigação foram identificados procedimentos vinculados a esse fluxo em situações relacionadas aos fatos apurados, incluindo vistorias e regularizações de veículos associadas à atuação do servidor.

A Polícia Civil informou que denúncias que possam contribuir com as investigações podem ser encaminhadas, de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181.

agora rn

Um forte terremoto de magnitude 7,2 foi registrado na tarde desta quinta-feira (20), na região de Ayacucho, no sul do Peru, segundo relatórios oficiais do Instituto Geofísico do Peru (IGP).

Até o momento, os órgãos de resposta e as instituições de gestão de risco não relataram mortos, feridos ou danos materiais significativos.

O evento sísmico ocorreu às 13h (horário local), com epicentro localizado a 35 quilômetros ao norte do distrito de Coracora, na província de Parinacochas.

O tremor durou cerca de um minuto e foi sentido em diversas regiões, inclusive em Lima. O relatório técnico do IGP detalha que o tremor teve uma profundidade de 108 quilômetros, sendo classificado como um evento de foco intermediário.

Devido a essa profundidade, as ondas sísmicas se propagaram por várias regiões do país. A ocorrência de tsunami foi descartada.

Na localidade de Coracora, a intensidade do sismo atingiu os níveis III-IV na escala de Mercalli, sendo claramente sentido pela população no interior das residências.

Equipes do Instituto Nacional de Defesa Civil (Indeci) e autoridades locais continuam fazendo avaliações de campo nas comunidades rurais próximas ao epicentro para descartar danos a infraestruturas vulneráveis.

O Indeci reiterou as medidas de prevenção para a população diante da possibilidade de réplicas, recomendando manter a calma, identificar as áreas de segurança interna nas residências e manter preparadas as mochilas de emergência.

As autoridades lembraram que o Peru está situado no chamado Círculo de Fogo do Pacífico, uma das regiões de maior atividade sísmica do planeta, devido à interação contínua das placas continentais.

As equipes do IGP e do sistema de gestão de desastres continuam monitorando a região andina em tempo real para atualizar os relatórios à medida que avançam as inspeções na província de Parinacochas e nas áreas adjacentes.

Agência Brasil

O Programa Move Brasil, Táxi e Aplicativos ampliou o limite de financiamento para veículos novos e passou a incluir novas configurações de carros híbridos entre os modelos elegíveis.

A mudança foi oficializada com a publicação de uma portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e da Fazenda em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU).

O teto do valor do veículo, que era de R$ 150 mil, passou para R$ 200 mil, considerando o valor registrado na nota fiscal. A medida amplia o número de modelos que podem ser financiados por motoristas de aplicativo e taxistas cadastrados no programa.

Novo limite
Com a elevação do teto, o governo estima que o critério econômico do programa passe a alcançar cerca de 88% do mercado brasileiro de veículos, ante aproximadamente 63% anteriormente.

A estimativa considera dados de emplacamentos da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave) de 2025.

Na prática, a mudança aumenta a variedade de veículos disponíveis aos beneficiários, incluindo modelos de categorias superiores de conforto.

Mais híbridos
A nova portaria também ampliou a lista de veículos híbridos que podem participar do programa.

Agora, são contemplados modelos que combinam motor elétrico com motor a combustão movido a álcool, gasolina e híbrido de álcool e gasolina.

A medida mantém os critérios de sustentabilidade e eficiência energética estabelecidos pelo programa.

Dados do Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular (PBEV) de 2026 indicam que veículos híbridos podem apresentar redução média próxima de 24% no consumo energético em comparação com versões convencionais equivalentes.

Crédito de R$ 30 bilhões
Em vigor desde 27 de julho, o Move Brasil prevê até R$ 30 bilhões em crédito para a aquisição de veículos novos por motoristas de aplicativo e taxistas.

A ampliação do programa ocorre enquanto o governo avalia mudanças para aumentar a participação dos bancos privados nas operações de financiamento.

Na noite de quarta-feira (19), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que a equipe econômica estudava mudanças no programa. Segundo ele, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal têm demonstrado maior disposição para conceder os financiamentos, mas as instituições privadas apresentam menor participação.

Baixa adesão
Segundo Durigan, a adesão ao programa está abaixo da expectativa inicial do governo, embora o volume de operações já seja considerado relevante. Ele afirmou que o governo pretende avaliar formas de ampliar o interesse das instituições privadas e aumentar o número de financiamentos.

“O que a gente tem visto é uma participação maior dos bancos públicos, do Banco do Brasil e da Caixa, com menos apetite por parte dos bancos privados. Nós estamos sempre em contato para entender por que, mesmo com a garantia do governo, não tem tido a adesão que a gente inicialmente esperava”, disse o ministro na noite de quarta-feira (19), após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com o novo teto de R$ 200 mil e a ampliação das categorias de híbridos, o governo busca aumentar as opções disponíveis aos motoristas e, paralelamente, trabalha em ajustes para elevar a participação das instituições privadas no programa.

© Marcello Casal jr/Agência Brasil