A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode concluir nesta quarta-feira (14) a votação da chamada PEC da Segurança Pública, a proposta de emenda à Constituição que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e o Sistema de Políticas Penais. Após aprovar o texto-base da PEC 18/2025, em setembro, a CCJ deve analisar os destaques apresentados à proposta.

Também estão na pauta dois projetos que alteram o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com medidas para aumentar as penas de motoristas que provocarem acidentes sob efeito de álcool ou drogas e tornar obrigatória a realização do teste do bafômetro ou exame clínico em determinadas situações.

Integração 

A PEC da Segurança Pública prevê mais recursos para o setor e amplia a integração entre os órgãos de segurança, com a inclusão do Susp na Constituição, e fortalece a polícia penal, por meio Sistema de Políticas Penais. A PEC também estabelece regras mais rigorosas para integrantes e líderes de organizações criminosas, facções e milícias.

O texto-base foi aprovado pela CCJ em 2 de setembro, com alterações apresentadas pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE). Entre as mudanças, está a retirada do dispositivo que destinava recursos arrecadados com apostas esportivas para fundos de segurança pública.

Para concluir a análise da PEC, os senadores ainda precisam votar alguns destaques, como os referentes às emendas 13 e 45. A emenda 45, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), trata da possibilidade de destinação de recursos do FNSP para ações desenvolvidas pelas Forças Armadas “em atividades de proteção e defesa civil, contra delitos transfronteiriços e ambientais na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores, e quando convocados para atuarem na garantia da lei e da ordem”.

Já a emenda 13 tem, de acordo com seu autor, o senador Eduardo Gomes (PL-TO), objetivo de garantir segurança jurídica para os agentes de trânsito no âmbito do Susp. 

Segurança no trânsito

Também estão na pauta dois projetos que alteram o Código de Trânsito Brasileiro. O primeiro, PL 4.668/2020, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), aumenta as penas para motoristas que provocarem mortes ou lesões corporais graves ao dirigir sob efeito de álcool ou drogas. A proposta também amplia a possibilidade de decretação de prisão preventiva nesses casos.  matéria conta com substitutivo da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e, caso seja aprovado em dois turnos na CCJ, poderá seguir direto para análise da Câmara dos Deputados.

Já o PL 1.229/2024, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), torna obrigatória a realização do teste do bafômetro, exame clínico ou outro procedimento capaz de identificar a influência de álcool ou drogas em motoristas envolvidos em acidentes de trânsito.

A proposta também estabelece que o homicídio cometido na direção de veículo automotor seja considerado crime inafiançável e não possa ser objeto de graça, indulto ou anistia.

O relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), apresentou parecer favorável ao projeto e à emenda aprovada anteriormente pela Comissão de Segurança Pública (CSP).

Os dois projetos tramitam em caráter terminativo na CCJ. Se aprovados, poderão seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação no Plenário do Senado, salvo apresentação de recurso.

Fonte: Agência Senado

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) prepara uma série de mutirões e audiências para a XXI Semana Nacional da Conciliação, que ocorrerá de 3 a 6 de novembro. A programação prevê ações em diferentes regiões do estado para facilitar acordos judiciais e ampliar o acesso da população à resolução de conflitos.

Uma das principais iniciativas será um mutirão relacionado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), realizado em parceria com a Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JFRN). A ação ocorrerá nos dias 3 e 4 de novembro, das 9h às 15h, na UNI-RN, em Natal, com previsão de atendimento de cerca de 500 processos referentes ao Conjunto Habitacional Parque das Dunas.

Segundo Myrna Gomes, coordenadora administrativa do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec/TJRN), a expectativa é alcançar pelo menos 80% de acordos durante o mutirão.

Como participar da Semana Nacional da Conciliação

Pessoas que possuem processos judiciais e desejam tentar um acordo durante o evento devem procurar o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) responsável pela comarca onde a ação tramita. O ideal é fazer a solicitação o quanto antes, para permitir a inclusão do processo na programação de audiências.

Também é possível buscar atendimento para resolver conflitos que ainda não chegaram à Justiça. Nesses casos, os documentos necessários variam conforme o tipo de demanda. A orientação é procurar o Cejusc mais próximo para receber informações sobre os procedimentos.

A participação é gratuita. Nos processos em andamento, os documentos geralmente já constam nos autos, mas a unidade responsável poderá informar se há necessidade de providências adicionais.

Empresas podem indicar processos até 14 de outubro

O Cejusc dos Juizados Especiais da Comarca de Natal também prepara uma ação voltada à participação de empresas na Semana Nacional da Conciliação. As interessadas devem indicar, até esta terça-feira (14), os processos que desejam incluir na iniciativa.

De acordo com Kátia Seabra, coordenadora do Cejusc-Juizados, a proposta é priorizar casos em que exista disposição efetiva para chegar a um acordo, em vez de concentrar esforços apenas na quantidade de audiências realizadas.

A indicação dos processos não altera a tramitação no Processo Judicial Eletrônico (PJe) nem prejudica as partes envolvidas.

Programação terá ações em várias regiões do RN

O Rio Grande do Norte conta com 31 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, entre unidades judiciais e pré-processuais. Os centros organizam atividades conforme as demandas de cada região, incluindo iniciativas relacionadas a conflitos familiares, execução fiscal e cidadania.

A programação também prevê parcerias com órgãos públicos, como o Governo do Estado e as prefeituras de Natal, Parnamirim e Ceará-Mirim.

Segundo o TJRN, a relação completa das atividades previstas para cada unidade deverá ser divulgada até o fim desta semana.

No mês de setembro, a indústria brasileira de motocicletas cresceu 10,4% em relação ao ano anterior, com 186.758 unidades produzidas.

Segundo balanço divulgado nesta última terça-feira (13) pela Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (Abraciclo), esse foi o melhor mês de setembro desde 2011, apesar do recuo de 8,5% em relação a agosto deste ano.

Considerando-se o acumulado entre janeiro e setembro de 2026, o setor também alcançou o seu melhor resultado desde 2008, com um total de 1.645.034 motocicletas produzidas no Polo Industrial de Manaus (PIM), o que representou alta de 9,9% em relação ao mesmo período de 2025.

Quanto às vendas, houve queda de 0,4% em relação ao mesmo mês do ano passado e de 0,1% ante agosto, mas no acumulado do ano, os emplacamentos bateram recorde, com crescimento de 10,5%.

Já em relação às exportações, houve retração em setembro, de 8,2% na comparação com setembro de 2025, e alta de 12,5% em relação a agosto, com 4.826 unidades vendidas. No acumulado do ano, os negócios com o mercado externo apresentaram alta de 23,7%.

Revisão das projeções

Por causa desse desempenho positivo ao longo do ano, o setor revisou e elevou as projeções de crescimento para o fechamento de 2026. A nova estimativa da associação é de que sejam produzidas 2,1 milhões de motocicletas neste ano no Polo Industrial de Manaus, o que representaria uma alta de 6% em relação ao ano passado. A estimativa anterior previa 2 milhões de unidades produzidas.

“O mercado atravessa um momento favorável, impulsionado por lançamentos e pelo crescimento da demanda. A motocicleta ganha espaço como alternativa de mobilidade ágil, econômica e acessível, reduzindo custos, tempos de deslocamento e contribuindo para a geração de renda de milhões de brasileiros”, justificou o presidente da Abraciclo, Marcos Bento.

Para o mercado interno, a expectativa agora é de que 2,35 milhões de motocicletas sejam emplacadas, com alta de 6,9% ante 2025. Quanto às exportações, a projeção é de crescimento de 11,3%, com 48 mil motocicletas exportadas.

Agência Brasil

A votação do segundo turno das eleições, no próximo dia 25, terá um cenário um pouco diferente em algumas cidades do país, com votação também para o cargo de prefeito e, em outros casos, com plebiscitos para ouvir a opinião popular.

As votações de plebiscito ocorrerão em cidades dos estados de Mato Grosso e do Paraná. Já o pleito com eleição suplementar para prefeito, ocorrerá em cidades do Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

Nas cidades de Arroio do Sal (RS), Santana do Itararé (PR), Porto da Folha (SE), Macedônia (SP), Martinópolis (SP) e Narandiba (SP) haverá votação para prefeito e presidente da República. Em cada cargo, o eleitor digitará dois números.  

Já nas cidades de Itaguaí (RJ) e Goiatins (TO), onde também terá eleição suplementar, o eleitor votará para três cargos, nesta ordem: governador do estado, presidente e prefeito, todos também com dois dígitos.

Plebiscitos

Os plebiscitos são consultas populares em que eleitoras e eleitores são chamados a votar para aprovar ou rejeitar uma proposta antes que ela seja implementada.

Este ano, os eleitores de quatro cidades de Mato Grosso e duas do Paraná participação de plebiscitos sobre limites territoriais.

Em Mato Grosso, os eleitores das cidades de Poxoréu e Primavera do Leste vão decidir sobre a transferência do distrito de Nova Poxoréu, atualmente pertencente a Poxoréu, para o município vizinho.

A outra escolha trata da possível incorporação ao município de Cotriguaçu das chamadas “Ilhas de Ocupação” do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu, área que atualmente pertence a Colniza. 

No Paraná, a população de Chopinzinho e de São João será consultada sobre o desmembramento da área correspondente à Comunidade do Alto Mirim, hoje pertencente a Chopinzinho, e sua incorporação ao território de São João. 

Em todos os casos, os eleitores registrarão primeiro o voto para presidente e em seguida votarão no plebiscito.

“Na urna eletrônica, as opções de resposta serão “Sim” e “Não”, identificadas pelos números 1 e 2, respectivamente. As propostas serão aprovadas ou rejeitadas por maioria simples dos votos válidos. Votos em branco e nulos não serão considerados no cálculo do resultado”, informou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Além disso, o segundo turno das eleições terá escolha para o cargo de governador em cinco estados, além dos Distrito Federal. São eles: 

• Acre, onde Mailza Assis (Progressistas) e Alan Rick (Republicanos) vão disputar o 2º turno
• Amazonas, onde Omar Aziz (PSD) e Professora Maria Do Carmo (PL) vão disputar o 2º turno
• Distrito Federal, onde Celina Leão (Progressistas) e Leandro Grass (PT) vão disputar o 2º turno
• Espírito Santo, onde Lorenzo Pazolini (Republicanos) e Ricardo Ferraço (MDB) vão disputar o 2º turno
• Rio Grande do Norte, onde Allyson (União) e Cadu De Lula (PT) vão disputar o 2º turno
• Tocantins, onde Professora Dorinha (União) e Vicentinho Júnior (PSDB) vão disputar o 2º turno.

Vale lembrar que a votação ocorrerá das 8h às 17h, pelo horário de Brasília, inclusive nas cidades com fuso horário diferente. Quem esteve apto para votar no 1º turno e não compareceu poderá votar normalmente no 2º turno.

© Paulo Pinto/Agência Brasil

Marcelo Camargo/Agência Brasil

A 12 dias do segundo turno, Lula anunciou a ampliação do Pé-de-Meia para universitários, com pagamentos mensais e bônus anual que podem elevar o custo do programa a bilhões de reais. O governo ainda não detalhou o orçamento necessário para uma eventual expansão do benefício.

A proposta prevê pagamentos mensais de R$ 700 durante dez meses por ano, além de um depósito anual de R$ 2.500, que poderá ser sacado após a conclusão do curso.

Segundo o senador Camilo Santana (PT-CE), o programa terá custo inicial estimado em R$ 4,6 bilhões e atenderá cerca de 485 mil estudantes inscritos no CadÚnico. O financiamento deverá utilizar recursos do Fundo Social do pré-sal destinados à assistência estudantil.

As cifras podem crescer caso o benefício seja ampliado. A inclusão de todos os estudantes de instituições públicas poderia elevar o custo anual a R$ 17,9 bilhões. Com os beneficiários do ProUni, a despesa chegaria a R$ 22 bilhões por ano. O anúncio foi feito a 12 dias da eleição, sem detalhamento completo do orçamento necessário para uma eventual expansão.

Com informações da Folha de São Paulo