A perda de um familiar não deve significar a interrupção repentina da assistência médica na terceira idade. Para evitar a desproteção em momentos de vulnerabilidade, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1604/26, que altera a Lei dos Planos de Saúde para assegurar que a pessoa idosa dependente continue com o benefício após a morte do titular do contrato.  

A proposta obriga as operadoras de planos de saúde e seguradoras a manterem o atendimento médico do idoso. A regra valerá independentemente da existência de cláusula contratual de remissão, desde que o beneficiário mantenha a quitação regular das mensalidades integrais.  

Segundo a autora da proposta, deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE), a medida fortalece a proteção social e garante um ambiente mais justo para a população idosa.  

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Saúde, de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Fonte: Brasil 61

Dos 385 municípios do Nordeste considerados em estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 293 não possuem Plano Municipal de Políticas sobre Drogas, o equivalente a 76% dos participantes da pesquisa. O levantamento foi organizado em cinco categorias: ambiente institucional, planejamento e gestão, financiamento, implementação da política e realidade local.

A pesquisa identificou baixa presença de Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas. Dos 385 municípios consultados, 327 não possuem o conselho, enquanto 25 informaram ter a estrutura ativa e 22 disseram que o conselho existe, mas está inativo. Outros 11 municípios não responderam.

Entre os estados nordestinos, Alagoas apresentou o maior percentual de municípios sem conselho: os 23 participantes da pesquisa informaram não possuir a estrutura. Em Pernambuco, 41 dos 43 municípios consultados não têm conselho. Na Bahia, são 91 dos 100 participantes.

Planejamento

Além da ausência de conselhos, o estudo aponta dificuldades na elaboração de instrumentos de planejamento. Dos municípios nordestinos consultados, 293 não possuem Plano Municipal de Políticas sobre Drogas. Outros 33 informaram que o documento está em elaboração.

Entre os que possuem plano, 30 disseram ter um documento vigente e atualizado, com o maior número registrado na Bahia, sendo 8. 

Já quatro têm plano vigente, mas desatualizado, sendo Bahia, Paraíba e Alagoas; e dois possuem um plano que não está mais em vigor – sendo um município baiano e um paraibano.

Financiamento

A falta de estruturas específicas também aparece na área de financiamento. 350 dos 385 municípios pesquisados no Nordeste não possuem Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas. Seis informaram ter fundo ativo e estão localizados na Bahia, Maranhão, Ceará e Sergipe. Outros cinco possuem a estrutura, mas ela está inativa: dois na Bahia e dois no Ceará e um na Paraíba.

Os recursos próprios dos municípios são a principal fonte de financiamento mencionada na região, sendo que 312 municípios ou 81% dos participantes citaram o orçamento municipal entre as fontes utilizadas. Já o Fundo Nacional Antidrogas, o Funad, foi mencionado por apenas 10 municípios, com exceção de municípios localizados no Piauí e no Rio Grande do Norte participantes da pesquisa.

Emendas parlamentares aparecem entre as fontes de financiamento citadas por 31 municípios, enquanto 23 mencionaram transferências estaduais.

Circulação de drogas

Apesar das limitações na estrutura institucional e no financiamento, a maioria dos municípios participantes afirma enfrentar problemas relacionados à circulação de drogas. 325 dos 385 municípios consultados, ou 84%, responderam que enfrentam esse tipo de situação.

Entre os municípios que relataram problemas, 35% classificaram o nível como alto, 45% como médio e 18% como baixo. 

Mesmo diante desse cenário, os municípios desenvolvem ações relacionadas à política sobre drogas. A prevenção, com campanhas educativas, oficinas e palestras, é citada por 87% dos participantes. 

Cenário nacional

No total do estudo, 88,1% dos municípios  – o equivalente a 4.906 entes na amostra extrapolada – indicaram que não tem um fundo específico. Por outro lado, apenas 2,5% dos municípios têm um fundo ativo, sendo o equivalente a 139 entes na amostra.

Em relação à ausência de conselhos municipais específicos, apenas 10,9% dos municípios dispõem de Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas ativo e apenas cerca de 11% dispõem de Plano Municipal vigente na área. Além disso, 72,2% dos entes pesquisados afirmam não possuir Plano Municipal de Políticas sobre Drogas em nenhuma de suas formas  – seja vigente, desatualizado ou em elaboração.

Para a CNM, embora os municípios demonstrem estar exercendo autonomia em relação ao tema, com protagonismo na implementação das ações, as ações autônomas têm sido acompanhadas de grande responsabilização financeira local, “pela omissão da União no financiamento das ações”, diz a entidade em um trecho do estudo.

No levantamento, a Confederação destacou que os resultados reforçam a necessidade de fortalecer a cooperação entre os diferentes níveis de governo e ampliar o apoio técnico e financeiro aos municípios para a implementação da política sobre drogas. 

O estudo completo pode ser acessado em cnm.org.br.
 

Fonte: Brasil 61

Mulheres vítimas de violência doméstica que precisarem se afastar do trabalho por determinação judicial poderão receber pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por até seis meses. A medida foi estabelecida em parecer vinculante aprovado pelo governo federal e regulamenta decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a nova orientação, a medida protetiva determinada pela Justiça será suficiente para garantir o pagamento às seguradas do Regime Geral de Previdência Social. Não será necessária uma nova perícia médica nem uma análise do INSS sobre a necessidade do afastamento. A autarquia deverá apenas verificar se a mulher possui a condição de segurada. 

A regra vale quando a Justiça determinar o afastamento do local de trabalho como medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha. O período de afastamento pode chegar a seis meses, conforme o prazo definido na decisão judicial.

Para trabalhadoras com vínculo empregatício, os 15 primeiros dias de afastamento ficam sob responsabilidade do empregador. Depois desse período, o pagamento passa a ser custeado pelo INSS. Para seguradas que não possuem relação de emprego, como contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, o benefício é pago integralmente pelo instituto.

O pagamento não exige período de carência, não há desconto de contribuição previdenciária sobre o valor recebido e o período de afastamento é contabilizado como tempo de contribuição para a aposentadoria. 

A medida também prevê atendimento prioritário e sigiloso às vítimas, inclusive pelos canais do Meu INSS. O Ministério da Previdência Social e o INSS devem regulamentar os procedimentos para esse tipo de pagamento.

Nos casos em que a mulher não é segurada da Previdência Social, o STF determinou que a prestação tenha natureza assistencial. Nessa situação, o pagamento deverá ser feito pelo estado, Distrito Federal ou município indicado pela Justiça.

O parecer também estabelece que o INSS poderá cobrar dos agressores, por meio de ação judicial, os valores pagos às vítimas. A medida busca evitar que a falta de renda seja mais um obstáculo para que mulheres vítimas de violência doméstica consigam se afastar do agressor e do ambiente de trabalho onde possam estar expostas.

Fonte: Brasil 61

Oito em cada dez municípios da Região Norte que participaram de estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) não têm conselho de políticas sobre drogas. Dos 92 municípios entrevistados pela entidade, apenas quatro informaram que o conselho está ativo, enquanto outros seis possuem a estrutura, mas sem funcionamento, e dois não responderam.

Os municípios que possuem um Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Comad) estão localizados no Tocantins (1), Amazonas (1) e Pará (2).

O estudo da CNM investigou a implementação da política sobre drogas nos municípios brasileiros em todas as regiões do país.

Na Região Norte, o levantamento identificou que a maioria dos municípios considerados pela pesquisa ainda não conta com estruturas específicas para formular e acompanhar políticas públicas sobre drogas. 

O estudo também aponta dificuldades na existência de outros instrumentos de gestão. 66 dos 92 municípios não têm plano de políticas sobre drogas, documento que estabelece diretrizes e ações para enfrentar o problema no âmbito municipal.

O levantamento faz parte de estudo nacional da CNM sobre a implementação da política sobre drogas nos municípios brasileiros. A pesquisa ouviu municípios de todas as regiões do país e analisou, entre outros aspectos, a existência de conselhos, planos, fundos específicos e fontes de financiamento.

Financiamento

A situação também se repete quando o assunto é financiamento. Dos 92 municípios da Região Norte considerados na análise, 84 afirmaram que não possuem fundo específico para políticas sobre drogas. Entre as fontes de recursos utilizadas pelos municípios, 69 citaram recursos próprios. Apenas um município, localizado em Roraima, informou utilizar recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad).

Os dados mostram ainda diferenças dentro da própria Região Norte. No Pará, 27 municípios entrevistados não possuem conselho de políticas sobre drogas. No Amazonas, 10 dos municípios que participaram da pesquisa não tem essa estrutura.

Cenário nacional

Considerando o cenário total do estudo, 88,1% dos municípios  – o equivalente a 4.906 entes na amostra extrapolada – indicaram não possuir um fundo específico. Por outro lado, apenas 2,5% dos municípios  do país possuem um fundo ativo, sendo o equivalente a 139 entes na amostra.

Em relação à ausência de conselhos municipais específicos, apenas 10,9% dos municípios possuem Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas ativo e somente cerca de 11% dispõem de Plano Municipal vigente na área. Além disso, 72,2% dos entes pesquisados afirmam não possuir Plano Municipal de Políticas sobre Drogas em nenhuma de suas formas  – seja vigente, desatualizado ou em elaboração.

Para a CNM, embora os municípios aparentem estar exercendo autonomia em relação ao tema, com protagonismo na implementação das ações, as ações autônomas têm sido acompanhadas de grande responsabilização financeira local, “pela omissão da União no financiamento das ações”, diz a entidade em um trecho do estudo.

No estudo, a Confederação destacou que os resultados reforçam a necessidade de fortalecer a cooperação entre os diferentes níveis de governo e ampliar o apoio técnico e financeiro aos municípios para a implementação da política sobre drogas. 

O estudo completo pode ser acessado em cnm.org.br.

Fonte: Brasil 61

O sistema do associativismo brasileiro, liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), lançou um manifesto em defesa da superação da polarização política e da construção de um governo voltado para “todos”. 

O documento pode ser assinado por pessoas físicas e empresas, mediante CPF ou CNPJ, por meio do site da Rede Pauta Brasil. A plataforma também reúne a relação de signatários que aderiram ao manifesto e autorizaram a divulgação dos nomes. 

Entre os apoiadores estão a Federação das Associações Empresariais do Maranhão (FAEM), a Associação Comercial e Empresarial do Espírito Santo (ACE-ES), a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Espírito Santo (Faciapes), a Associação das Empresas de Micro, Pequeno e Médio Porte do Estado do Rio Grande do Sul (Microempa), a Associação Comercial e Industrial do Amapá (ACIA), além de outras associações, empresas e pessoas físicas de todas as regiões do Brasil. 

O presidente da CACB, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Alfredo Cotait Neto, convocou as entidades do sistema associativista a aderirem ao manifesto. 

“Queremos o maior número de adesões para mostrar representatividade do nosso sistema. Vamos dar as mãos e somar esse esforço. Quanto mais entidades assinarem o manifesto, mais força ganhamos para o futuro diálogo com o governo”, afirmou. 

O presidente emérito da CACB, Guilherme Afif Domingos, classificou o documento como uma carta de princípios compartilhada pelo sistema associativista. 

“O sistema de associativismo e as entidades que participam dele pensam desta forma. São os princípios que norteiam a nossa ação”, destacou. 

Manifesto propõe união e defesa da liberdade econômica

O manifesto defende a superação da polarização política e a construção de um Brasil mais unido, com diálogo entre diferentes grupos da sociedade. O texto argumenta que as divisões políticas não contribuíram para resolver problemas como desemprego, custo de vida, educação e segurança, e afirma que o país deve priorizar o interesse coletivo.

A proposta apresentada coloca o cidadão no centro das ações do Estado e valoriza o trabalho, o empreendedorismo, a liberdade econômica, a propriedade privada e a geração de empregos. O manifesto destaca trabalhadores, pequenos empresários, produtores rurais e profissionais liberais como importantes agentes do desenvolvimento econômico.

O texto também ressalta a importância da independência e do respeito às atribuições de cada Poder da República. Defende que Executivo, Legislativo e Judiciário atuem dentro dos limites constitucionais, como forma de fortalecer as instituições e aumentar a confiança da população e dos investidores.

Outro ponto central é a defesa de um governo que represente todo o país, independentemente de região, classe social ou grupo político. O manifesto convoca lideranças que compartilham os valores de liberdade, responsabilidade e trabalho a se unirem em torno de um projeto comum e atribui ao próximo presidente o papel de conduzir essa convergência.

Por fim, o documento descreve o país que pretende construir: um Brasil com mais oportunidades de emprego, segurança, valorização do trabalho, melhores condições para pequenos empresários e respeito às diferenças de opinião. 

O texto completo pode ser conferido na íntegra no site da Rede Pauta Brasil.

Entidades reforçam apoio ao manifesto 

O presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), Leonardo Miguel Severini, afirmou que a entidade, da qual a CACB é signatária, está à disposição para contribuir com o encaminhamento de pautas de interesse do setor produtivo. 

“Principalmente o aumento da produtividade, que vai pelos alicerces da infraestrutura, da capacitação e da desburocratização do nosso país. Nossos princípios são básicos: liberdade econômica, segurança jurídica e, acima de tudo, segurança pública”, destacou.

A presidente do Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), vinculado à CACB, Ana Cláudia Badra Cotait, também celebrou a mobilização das entidades e manifestou apoio ao documento. Segundo ela, o CMEC pretende ampliar a divulgação do manifesto para estimular novas adesões. 

“Eu estou muito feliz com a rede toda unida. Nós vamos também postar na rede inteira do CMEC esse manifesto para as pessoas aderirem”, ressaltou.

O presidente da Federação das Associações Comerciais, Industriais, Empresariais e Agropecuárias do Estado de Goiás (Facieg), Márcio Luís, destacou a importância de o setor produtivo defender os interesses de trabalhadores, empresários e empreendedores. 

“Nós temos que ter uma postura muito firme também a favor de quem trabalha, de quem produz, de quem empreende. Nós temos que ter essa representatividade”, afirmou. 

O presidente da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), Elson Otto, também manifestou apoio às diretrizes do documento e afirmou que a entidade pretende ampliar a divulgação do manifesto no estado. 

“Nós temos um papel muito importante e nós vamos difundir e propagar esse manifesto por toda Santa Catarina”, afirmou. 

Já o presidente da Associação Comercial de Maceió (ACMaceió), Kennedy Calheiros, destacou o princípio de união defendido pelo manifesto e ressaltou a importância da contribuição de trabalhadores e empresários para o desenvolvimento do país. 

“O Brasil é um só, o Brasil é nosso, é de quem faz. O empresário que põe o dinheiro não é diferente do trabalhador que põe o seu suor. Todos são empreendedores; um empreende com suas próprias mãos de trabalho e outros empreendem com os seus recursos”, afirmou. 

Entidades demonstram preocupação com a Reforma Tributária

Durante a apresentação do documento às entidades associativistas, o vice-presidente da CACB e presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), Valmir Rodrigues, alertou para os impactos da implementação da Reforma Tributária sobre micro e pequenas empresas. 

Segundo ele, ainda faltam sistemas, alíquotas e condições adequadas para que as empresas realizem a transição sem riscos de multas e prejuízos. 

“É impossível as micro e pequenas empresas aplicarem a Reforma Tributária a partir de janeiro. Ou essa reforma vai ter que ser prorrogada no mínimo um ano ou nós vamos ver um número enorme de micro e pequenas empresas sendo fechadas”, afirmou. 

O diretor-geral e fundador da Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CervBrasil), Paulo de Tarso Petroni, também demonstrou preocupação com atrasos no cronograma, indefinições sobre alíquotas e impactos da implementação da reforma, especialmente para pequenas empresas.

“Na última sexta-feira (2), houve novamente um adiamento da definição das alíquotas do Imposto Seletivo, o que impacta a partir de janeiro, não apenas as empresas e os setores alocados no Imposto Seletivo, mas toda a economia”, destacou. 

Em outra avaliação, o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Acre (Federacre), Rubenir Nogueira Guerra, defendeu a continuidade da implementação da Reforma Tributária. Para ele, mudanças no sistema tributário são discutidas e adiadas há décadas e eventuais problemas identificados durante a implementação poderão ser corrigidos posteriormente.

“Essa mudança pode não ser a melhor, mas tá aí e vamos fazer. Tudo no começo vai trazer um trauma, mas depois vai se ajustando. Vamos colocar essa reforma tributária para funcionar”, afirmou. 

Associativismo prepara propostas para o próximo governo

Após o resultado do segundo turno das eleições, o sistema associativista pretende apresentar ao próximo presidente da República um documento com propostas para diferentes áreas de interesse do setor. 

Segundo Afif Domingos, as entidades pretendem utilizar sua articulação com o Congresso Nacional para defender mudanças e acelerar a tramitação de reformas consideradas prioritárias. 

“Utilizaremos a nossa força e influência perante os parlamentares, para facilitar o processo de reformas. E reformas se fazem no primeiro ano de governo. Se passar um ano de governo, as coisas ficam mais difíceis. Então, nós precisamos saber o que queremos logo de saída, para que a gente possa ter as modificações”, concluiu. 

Fonte: Brasil 61