O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE) estima um impacto de R$ 256,8 milhões para os cofres públicos com ações judiciais envolvendo a evolução de carreira na educação estadual. Segundo dados extraídos e consolidados no período de janeiro de 2025 a abril deste ano, junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJRN), o passivo corresponde ao total de 10,1 mil processos no âmbito da Secretaria da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (Seec).
Os dados integram o “Relatório de Auditoria nº 05/2026 – DCP/TCE-RN – Auditoria de conformidade dos atos administrativos referentes à gestão de pessoal que provocam alta demanda litigiosa”. O documento teve por objetivo identificar as principais causas que levam à judicialização de ações contra o Estado.
Segundo o auditor Allan Ricardo, da Diretoria de Controle de Pessoal e Previdência (DCP) do TCE, o valor médio estimado por demanda judicial corresponde a R$ 25,2 mil, ou seja, multiplicando esse valor pelo total de processos, o Volume de Recursos Fiscalizados (VRF) chega a R$ 256,8 milhões.
O relatório do TCE destaca que, caso esses processos fossem resolvidos de forma administrativa, sem a necessidade de judicialização, a estimativa é de uma economia de R$ 49,80 milhões para o Estado. O valor soma duas parcelas, sendo a primeira de R$ 28,9 milhões, relativa ao sobrecusto operacional, e a segunda de R$ 20,9 milhões que precisam ser pagos aos advogados das partes vencedoras nos processos.
Entre as principais demandas apresentadas pelos servidores para judicializar os casos, estão a reivindicação pela progressão por tempo de serviço, mudança de nível por titulação/escolaridade, além do enquadramento no Plano de Classificação de Cargos (PCC) e Leis Complementares do Magistério. A análise teve como base o tema cadastrado nos sistemas como assunto processual.
O auditor esclarece que entre as principais causas do número elevado de ações estão a existência de fragilidades da governança operacional e ausência de controles automatizados, desarticulação interinstitucional entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Secretaria de Administração (Sead) e Seec; e o descumprimento de prazos ligados a processos administrativos.
Conciliação
O procurador-geral do Estado, Antenor Roberto, reconhece a necessidade de modernização no fluxo de processos do órgão e aponta que uma equipe está sendo mobilizada para efetivar até dezembro um sistema capaz de mapear e fornecer relatórios sobre as matérias que tramitam na unidade. Além disso, será iniciado um trabalho de “mineração” sobre o volume de ações apontadas pelo TCE, a fim de verificar quais foram iniciadas na gestão atual e o que é resultado de uma demanda acumulada de governos passados.
Segundo ele, o governo assumiu o Estado dentro de um cenário de paralisação das progressões salariais e com servidores com quatro folhas em atraso. “As progressões saíram da estagnação, mas o problema é que já temos uma geração judicializada que provavelmente [responde por parte] desse estoque que só não está maior porque introduzimos a metodologia de devolver aos servidores o direito à avaliação para reconhecer as condições à progressão”, completa.
Antenor Roberto observa que o déficit orçamentário e financeiro do Rio Grande do Norte impede que sejam realizadas composições e pagamentos imediatos, mas muitos acordos têm gerado economia para a máquina pública e beneficiado os servidores da educação. É o caso da ação ganha pela PGE que garantiu o pagamento de precatórios do antigo Fundef para os profissionais do magistério da rede estadual que atuaram em sala de aula entre 1998 e 2006.
Entre os principais desafios que o Estado ainda enfrenta, por outro lado, está a demanda judicial por aposentadoria tardia. O procurador-geral esclarece que uma reunião vai ser realizada junto à Sead, à Seec e ao IPERN para discutir uma solução para o problema, tendo como respaldo o que já foi apontado pelo TCE.
“A ideia é avaliar a implementação], por exemplo, de um instrumento que possa [garantir que], uma vez detectado o preenchimento dos requisitos pelo servidor que requerer a sua aposentadoria estando em sala de aula, esse servidor seja imediatamente afastado para não gerar a ele o direito de pedir em juízo esse tempo que distancia o preenchimento dos requisitos da aposentadoria e os dias que ele ficou em sala de aula [aguardando o resultado]”, exemplifica Antenor Roberto.
O procurador ressalta que a PGE já criou um núcleo para mapear ações repetitivas contra o Estado, a fim de avaliar quais matérias não podem ser vencidas pelo Estado e verificar a possibilidade de composição. “Então a gente está trazendo automação com robótica e inteligência artificial para gerarmos relatórios críveis e podermos transformar nossas declarações de ajuda ao governo em números. Vai ser a primeira vez na história que a PGE vai poder quantificar os seus resultados e as suas vitórias judiciais”, completa.
Alta demanda nos juizados especiais
Além de destacar o número de judicializações envolvendo a evolução funcional na Seec/RN, a auditoria do TCE verificou a concentração de ações nos juizados especiais. Enquanto na base geral das Varas Comuns da Fazenda Pública de Natal e Mossoró foram identificados 6,08 mil processos em tramitação, nos juizados especiais da Fazenda Pública da capital foi constatada a presença de um acervo bruto de 75,9 mil processos ativos.
Segundo o relatório, o Estado do Rio Grande do Norte responde por 61,9 mil dos 75,9 mil processos, o que representa 81,56% de todo o acervo ativo da Comarca de Natal. O montante considera as demandas direcionadas ao IPERN, à administração indireta estadual e aos litisconsórcios. Essas demandas são motivadas majoritariamente pelo desenvolvimento de carreiras.
O juiz do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Rosivaldo Toscano, aponta que a concentração de demandas nos juizados especiais não é um problema exclusivo do Estado, sendo também observado em ações movidas contra o Município de Natal. Embora o levantamento preciso de ações exija um maior tempo de busca, ele aponta uma estimativa elevada. “Seguramente, somados, o Município de Natal e o Estado do Rio Grande do Norte, ultrapassariam 150 mil processos somente nos seis Juizados Especiais da Fazenda Pública de Natal”, esclarece.
Allan Ricardo esclarece que, ao analisar a alta demanda judicial no TJRN movida por servidores contra o próprio poder público, o volume de processos movidos contra o Município de Natal também foi observado. “Mas a auditoria da gente é baseada em risco, relevância e materialidade. Então quando observamos que 81,56% dos processos eram contra o Estado, focamos nossos esforços na questão do Estado. Pode ser realizada uma auditoria [dentro da realidade] da Prefeitura do Natal, mas isso ainda não está no nosso plano de fiscalização”, destaca.
Sindicato atribui judicialização a ‘desvio de função’
A reportagem da TRIBUNA DO NORTE procurou os sindicatos dos trabalhadores da educação e do serviço público do Rio Grande do Norte para uma avaliação sobre as ações judiciais apontadas no relatório e os principais desafios enfrentados pelos servidores para serem atendidos por meio de processos administrativos nas secretarias.
Em resposta, a presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado (Sinsp/RN), Janeayre Souto, atribui uma parte significativa das demandas judiciais ao desvio de função que não está sendo combatido pelo Governo. É o caso, segundo ela, de um número excessivo de profissionais que estão fora da sala de aula cumprindo outras funções.
“O governo tem uma política de dar esses direitos de alguns [as promoções e progressões] automaticamente para todos, até aqueles que estão nas recepções, no pátio, [por exemplo]. Isso leva ao encarecimento da folha de pagamento e à abertura de possibilidade de judicialização para a conquista de novos níveis na carreira. Para combater esse problema, primeiro o Estado deve enfrentar com seriedade o desvio ilegal de função”, defende.
Em resposta, o coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (Sinte-RN), Bruno Vital, disse apenas que “o principal desafio para que não tenhamos tantos processos judiciais é que o governo cumpra os planos de carreira. Só assim teremos menos demandas na Justiça”.
Questionada sobre a judicialização envolvendo servidores da educação e as medidas adotadas pela pasta para melhorar o fluxo administrativo das reivindicações, a Seec/RN disse que “não recebeu oficialmente o relatório para análise. Por esse motivo, não irá se pronunciar sobre o assunto neste momento”. A Sead/RN, por sua vez, não retornou ao pedido da reportagem.
De acordo com Allan Ricardo, durante o ciclo de auditoria foi emitido um relatório preliminar e tanto a Sead quanto a PGE se manifestaram e demonstraram abertura para a construção de soluções voltadas aos problemas detectados pela auditoria. Com a conclusão do relatório final, ele explica que as entidades serão novamente notificadas para se pronunciarem. Até o fechamento desta matéria, o processo se encontrava na área responsável por enviar as notificações.
Tribuna do Norte
