A Universidade Federal do Rio Grande do Norte está com inscrições abertas para o Processo Seletivo de Ocupação de Vagas Remanescentes do SiSU 2026.2, oferecendo uma nova oportunidade para quem deseja ingressar no ensino superior ainda este ano.

Ao todo, são disponibilizadas 80 vagas distribuídas entre os campi de Natal, Caicó e Currais Novos. O destaque é para o curso de Turismo, da Faculdade de Engenharia, Letras e Ciências Sociais do Seridó (FELCS), em Currais Novos, que concentra 43 vagas nesta seleção.

Os candidatos poderão se inscrever entre os dias 18 e 28 de junho. A seleção será realizada com base na melhor média obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) entre os anos de 2021 e 2025.

Para participar, é necessário ter alcançado média mínima de 500 pontos no exame. A iniciativa busca preencher vagas que permaneceram ociosas após as chamadas regulares do Sistema de Seleção Unificada (SiSU).

Os interessados devem consultar o edital completo e realizar a inscrição por meio do site da COMPERVE/UFRN.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve uma decisão favorável do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça para declarar inconstitucional um artigo do regimento interno dos presídios estaduais. O MPRN comprovou que regra estadual, vigente desde 2011, tratava o desrespeito ou o descumprimento de ordens de servidores como uma infração de natureza média. A Lei de Execução Penal classifica a desobediência e a falta de respeito aos servidores como falta grave.

O MPRN, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante a Corte. O motivo da instauração da ação pelo MPRN foi a usurpação da competência da União para legislar sobre direito penitenciário. Ao fixar a conduta como falta média, o Estado do RRN editou uma norma mais branda e sem a existência de um vazio legislativo que justificasse a medida.

O Tribunal de Justiça concordou com os argumentos do MPRN de que houve um vício formal por falta de competência do Estado para flexibilizar a punição. Com a decisão judicial obtida pelo MPRN, o artigo considerado inconstitucional perde a validade no ordenamento jurídico. O TJRN definiu que os efeitos dessa derrubada passam a valer a partir da data de publicação do acórdão. A aplicação para o futuro impede que novas punições de nível médio sejam aplicadas com base nessa regra específica.

Novo procedimento

O que vai acontecer agora envolve a preservação das penalidades já aplicadas no passado sob o amparo da regra antiga. O Tribunal de Justiça determinou a modulação dos efeitos para garantir a segurança jurídica e evitar o agravamento retroativo da situação dos presos. As decisões administrativas consolidadas antes do julgamento não sofrerão modificações ou revisões decorrentes desta nova decisão.

A partir de agora, as condutas de desobediência e desconsideração de ordens dos servidores prisionais nos estabelecimentos do Estado devem seguir o previsto pela lei federal. O descumprimento dessas obrigações passa a ser enquadrado conforme as regras da Lei de Execução Penal.

Ação foi deflagrada nesta quinta (18) em São Paulo, Pernambuco e Ceará, em conjunto com a Receita Federal. MPRN investiga crimes de lavagem de dinheiro, induzimento à especulação, exploração de jogo de azar e loteria não autorizada, associação criminosa e crimes contra as relações de consumo

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quinta-feira (18) a operação Conto da Sorte simultaneamente nos Estados de Pernambuco, São Paulo e Ceará. O objetivo é colher provas sobre um esquema de exploração irregular de apostas de quotas fixas e jogos de azar na internet, as chamadas bets.

A investigação que resultou na operação teve atuação conjunta da Receita Federal e foi iniciada a partir de uma análise técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.

A operação apura crimes de lavagem de dinheiro, induzimento à especulação, exploração de jogo de azar e loteria não autorizada, associação criminosa e crimes contra as relações de consumo.

*Mais informações em instantes.

fonte: MPRN

Destaque: Ações de acompanhamento a mulheres em situação de violência doméstica marcaram as ocorrências do 13º BPM entre os dias 17 e 18 de junho. Lagoa Nova também registrou uma ocorrência de condução de veículo sob efeito de álcool ou drogas.

O 13º Batalhão de Polícia Militar (13º BPM) divulgou o balanço das ocorrências registradas em sua área de atuação durante o período compreendido entre os dias 17 e 18 de junho de 2026. Entre os destaques estão as ações de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e uma ocorrência relacionada à embriaguez ao volante.

Em Currais Novos, sede da 1ª Companhia, foram realizadas cinco visitas de acompanhamento a mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. As ações fazem parte do trabalho preventivo desenvolvido pela Polícia Militar para garantir a segurança das vítimas e fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas. O município também registrou uma ocorrência de apoio.

Na área da 2ª Companhia, que abrange os municípios de Acari, Florânia, São Vicente e Tenente Laurentino Cruz, não houve registros de ocorrências durante o período analisado.

Já na área da 3ª Companhia, o município de Lagoa Nova registrou uma ocorrência por conduzir veículo sob efeito de álcool ou drogas. Em Cerro Corá, a Polícia Militar realizou seis visitas de acompanhamento a mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, reforçando as ações de proteção e monitoramento. O município de Bodó não apresentou alterações.

As visitas realizadas pela corporação integram a rede de proteção às vítimas de violência doméstica, promovendo acompanhamento contínuo e fortalecendo a segurança das pessoas assistidas.

A Polícia Militar segue atuando de forma preventiva e ostensiva em toda a região do Seridó, reafirmando seu compromisso com a manutenção da ordem pública e a proteção da sociedade.

Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

O projeto de lei que prevê mudanças no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) teve o parecer apresentado pelo deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), nessa quarta-feira (17), na comissão especial na Câmara. O texto ainda não possui consenso e, por isso, foi feito um pedido de vista (mais tempo para análise antes da votação).

Entre os principais pontos do texto, que reúne cerca de 270 propostas, está a redução da idade mínima para dirigir de 18 para 16 anos. Segundo o relator, a medida visa ampliar o acesso à carteira de habilitação e se inspira em outros países que já adotam a permissão.

A ideia é que os jovens com 16 e 17 anos só poderão conduzir veículos entre 5h e meia-noite e precisam estar acompanhados por um motorista habilitado há mais de dois anos. Aos 18 anos, caso não tenha cometido infrações, a permissão será convertida em CNH (Carteira Nacional de Habilitação) definitiva.

O texto critica a retirada da exigência das autoescolas pelo governo no fim de 2025 e propõe que as instituições passem a se chamar “escolas de trânsito”, onde o cidadão poderá realizar todo o processo de habilitação. A “validade” do processo de emissão pode ser ampliada para três anos.

“O candidato reprovado no exame de direção veicular poderá realizar novas tentativas durante o prazo de três anos em que seu processo ficar ativo no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, sendo permitida somente a cobrança de taxa adicional relativa a cada novo exame realizado”, diz trecho do PL.

Outro ponto importante é a destinação de 5% das multas arrecadadas em cada estado para o financiamento da CNH Social para condutores de baixa renda, e ficam proibidos radares ocultos. O projeto também prevê a criação de escolas públicas de trânsito adaptadas para pessoas com deficiência.

Além disso, o projeto estabelece um marco legal para a mobilidade de ciclomotores e autopropelidos (categoria que envolve o patinete) e reduz limites de velocidade em vias urbanas.

O parecer é fruto de um processo de discussão que incluiu 15 audiências públicas, seminários e debates com especialistas, com o objetivo de atualizar o Código de Trânsito, para aumentar a segurança e a transparência na fiscalização.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) se manifestou contra a redução para 16 anos. Segundo ela, a medida trará mais insegurança para o trânsito em todo o país.

Depois que for votado na comissão, o projeto de lei ainda precisa ir ao plenário.

R7