Luiz Silveira/Agência CNJ

A Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais) enviou à Presidência da República uma série de alertas sobre a necessidade de regulamentar trechos da Lei Antifacção, que instituiu um marco legal do combate ao crime organizado no Brasil. No ofício, o órgão afirma que algumas das novas medidas previstas na legislação podem gerar dificuldades operacionais e até pressionar o sistema penitenciário federal caso não sejam detalhadas por normas complementares.

O R7 teve acesso ao documento elaborado pela secretaria. A principal preocupação do órgão envolve a determinação de que pessoas com indícios concretos de exercer liderança, chefia ou integrar o núcleo de comando de organizações criminosas e milícias sejam transferidas para presídios federais de segurança máxima.

Hoje, o Brasil tem cinco dessas penitenciárias — Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Porto Velho (RO), Mossoró (RN) e Brasília (DF) —, cada uma com capacidade para 208 presos.

Segundo a Senappen, a medida pode provocar um aumento significativo da demanda por vagas no sistema penitenciário federal, que já abriga presos considerados de alta periculosidade. O órgão avalia que a regulamentação é indispensável para evitar interpretações diferentes da lei e garantir critérios uniformes em todo o país.

No documento, a secretaria destaca que a Lei Antifacção utiliza expressões como “liderança”, “chefia” e “núcleo de comando”, mas não estabelece parâmetros objetivos para identificar essas condições. Sem uma definição clara, a avaliação pode variar de acordo com o entendimento de cada autoridade responsável pelo caso.

A preocupação é que juízes de diferentes estados adotem critérios distintos para determinar as transferências, provocando um aumento desordenado de pedidos de inclusão de presos no sistema federal.

Para evitar esse cenário, a Senappen propõe que a regulamentação detalhe quais elementos poderão ser considerados para caracterizar a liderança de uma organização criminosa. Entre os critérios sugeridos estão informações de inteligência, meios de prova obtidos durante investigações e o histórico comportamental dos detentos.

Na avaliação do órgão, a padronização desses requisitos permitiria maior segurança jurídica e ajudaria a preservar os protocolos de gestão dos presos de maior risco.

Um decreto presidencial de 2009 estabeleceu regras para a inclusão ou transferência de detentos a prisões de segurança máxima, mas a secretaria recomendou alterações nessa norma.

Comunicação dentro dos presídios

Outro ponto considerado urgente pela secretaria é a regulamentação das novas regras de monitoramento de comunicações dentro dos estabelecimentos prisionais.

A Lei Antifacção passou a permitir a gravação audiovisual de encontros realizados em parlatórios — espaços destinados às visitas — quando envolverem presos provisórios ou condenados ligados a organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas.

O monitoramento poderá ser solicitado formalmente por delegados de polícia, membros do Ministério Público ou pela própria administração penitenciária.

Nos casos que envolvem conversas entre advogados e clientes, a lei prevê uma proteção adicional. O monitoramento somente poderá ocorrer mediante autorização judicial e quando houver indícios fundamentados de conluio criminoso.

Além disso, o conteúdo dessas gravações deverá ser analisado exclusivamente por um chamado “juízo de controle”, diferente do magistrado responsável pelo julgamento da ação penal. Caberá a esse juiz decidir se o material é legal, pertinente e necessário para a investigação.

As gravações consideradas ilícitas ou sem utilidade para a produção de provas deverão ser destruídas, e o juiz responsável pelo processo criminal não poderá ter acesso ao conteúdo rejeitado.

Apesar de as regras gerais já constarem na legislação, a Senappen afirma que ainda faltam definições operacionais para sua implementação. Por isso, defende a edição de uma regulamentação específica que estabeleça o trâmite sigiloso dos pedidos de monitoramento e os procedimentos que deverão ser adotados pelas administrações prisionais.

Para a secretaria, a definição dessas normas é necessária para garantir segurança jurídica, preservar o sigilo das investigações e evitar dificuldades na aplicação prática das novas ferramentas criadas pelo marco legal de combate ao crime organizado.

As sugestões da Senappen serão analisadas pela Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, responsável por coordenar a regulamentação da nova lei.

R7

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A produtora do filme Dark Horse, que conta a história do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), avalia a possibilidade de lançar o longa-metragem após a eleição de outubro deste ano. A expectativa é que a estreia nos cinemas ocorra ainda em 2026, entre novembro e dezembro.

Inicialmente, a previsão era que o filme fosse lançado antes do pleito. No início do mês, o PT acionou o Ministério Público Eleitoral (MPE), apontando um possível uso eleitoral da obra. Na semana passada, durante a primeira exibição pública para um público selecionado nos Estados Unidos, o americano Cyrus Nowrasteh, diretor de Dark Horse, chegou a dizer que esperava que a produção ajudasse a eleger o senador Flávio Bolsonaro (PL), hoje pré-candidato à Presidência.

Segundo a Go Up, o adiamento da estreia pode ocorrer porque não haveria tempo para fazer a divulgação do filme até outubro. Karina Ferreira da Gama, sócia da empresa, estaria em contato com duas distribuidoras americanas e tem dito a aliados que a etapa só poderia começar após a Copa do Mundo, que termina em 19 de julho, reduzindo o tempo hábil.

A discussão sobre a data de lançamento também é acompanhada pela família Bolsonaro. Entre aliados de Flávio, há dúvidas sobre qual seria o melhor momento para a estreia. Uma das preocupações é que o filme traga novamente ao debate a doação feita pelo banqueiro Daniel Vorcaro para a produção do longa-metragem.

O dono do Banco Master, preso por suspeita de fraude bilionária contra o sistema financeiro, enviou pelo menos R$ 61 milhões para a produção de Dark Horse. Segundo o site Intercept Brasil, Flávio chegou a negociar com o banqueiro o pagamento de R$ 134 milhões, divididos em 14 parcelas.

Com informações de Metrópoles

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A Justiça do Rio Grande do Norte decidiu levar a júri popular Igor Eduardo Pereira Cabral, acusado de tentar matar a então namorada, Juliana Soares, após agredi-la com 61 socos dentro de um elevador em um condomínio de Ponta Negra, na Zona Sul de Natal. A informação é do g1 RN.

Na decisão, a 1ª Vara Criminal de Natal pronunciou o réu por tentativa de feminicídio com duas qualificadoras e manteve sua prisão preventiva. O magistrado destacou a extrema violência das agressões e as graves consequências para a vítima.

Juliana sofreu múltiplas fraturas no rosto, passou por uma cirurgia reconstrutiva que durou mais de sete horas e ficou com sequelas neurológicas permanentes. As agressões foram registradas pelas câmeras de segurança do elevador e serviram como uma das principais provas do processo.

O crime aconteceu em julho de 2025. Segundo a investigação, antes das agressões o casal participava de um churrasco com amigos no condomínio e teria discutido após o acusado jogar o celular da vítima na piscina. Com a decisão judicial, o caso segue agora para julgamento pelo Tribunal do Júri, em data que ainda será definida.

blog do BG

Foto: Reprodução

A Justiça condenou o cantor Amado Batista ao pagamento de mais de R$ 450 mil em indenização aos pais de uma criança de 3 anos que morreu afogada em maio de 2022 na piscina de uma fazenda do artista, em Goianápolis (GO). A família trabalhava como caseira na propriedade.

De acordo com a sentença, a piscina não possuía medidas de proteção no momento do acidente. O menino desapareceu enquanto brincava na fazenda e foi encontrado desacordado pela mãe poucos minutos depois.

O juiz Leonardo de Camargos Martins determinou o pagamento de R$ 226.940 para cada um dos pais, além de uma pensão mensal. O benefício deverá começar quando a vítima completaria 14 anos e seguirá até os 25 anos. Após esse período, o valor será reduzido gradualmente, conforme a expectativa de vida calculada pelo IBGE.

Na decisão, o magistrado afirmou que a falta de itens básicos de segurança tornava o risco previsível e que o acidente poderia ter sido evitado com medidas simples, como a instalação de barreiras de proteção ao redor da piscina.

O juiz também entendeu que, ao contratar uma família com crianças pequenas para morar e trabalhar na fazenda, o proprietário assume responsabilidade pelas condições do ambiente oferecido aos trabalhadores.

A sentença reconheceu, porém, a existência de culpa compartilhada. Segundo o entendimento da Justiça, os pais também tinham o dever de supervisionar a criança no momento do acidente.

No processo, a família declarou que havia solicitado a instalação de proteção na piscina antes da tragédia, mas o pedido não teria sido atendido. Os pais também relataram dificuldades para conseguir socorro após o afogamento.

Já a defesa do cantor sustentou que houve falha dos pais na vigilância da criança.

A decisão destaca ainda o sofrimento causado pela perda do filho e classifica o episódio como uma das situações mais dolorosas que uma família pode enfrentar.

Com informações do Pleno News

Foto: William Cardoso

O governo decidiu, nesta terça-feira (23/6), manter o cronograma de aumento do imposto de importação para carros elétricos e híbridos, que deve chegar a até 35% nos próximos meses. A medida tende a encarecer veículos importados, embora um mecanismo temporário de alívio possa suavizar o impacto no curto prazo.

A decisão foi tomada pela Câmara de Comércio Exterior (Gecex), que optou por não alterar a política de recomposição tarifária. Com isso, veículos eletrificados importados, especialmente os que chegam prontos ao país, passam a enfrentar uma carga tributária mais elevada, com o objetivo de incentivar a produção local.

Para reduzir o impacto, o governo autorizou uma cota adicional de importação com imposto zerado por seis meses, no valor total de US$ 463 milhões. Dentro desse limite, montadoras poderão trazer veículos sem pagar imposto. Acima da cota, volta a valer a alíquota cheia.

A medida funciona como um amortecedor e evita uma alta abrupta nos preços, mas não deve mudar a tendência de encarecimento dos carros importados ao longo do tempo.

A política também diferencia o tipo de importação. Veículos desmontados ou semidesmontados continuam com tributação menor no curto prazo, enquanto carros totalmente importados não têm acesso às cotas e ficam sujeitos à alíquota integral.

No caso de veículos semimontados ou montados, a nova alíquota passa a valer a partir do mês de julho. Já no caso de veículos que são desmontados, a medida vale a partir de 1º de janeiro de 2027.

A estratégia reflete a tentativa do governo de equilibrar interesses. De um lado, montadoras instaladas no Brasil pressionam por maior proteção contra a entrada de veículos estrangeiros, especialmente os chineses, que ganharam espaço no mercado nos últimos anos. De outro, empresas que ainda dependem da importação defendem a manutenção de incentivos para evitar repasses imediatos de preços ao consumidor.

Segundo o governo, no entanto, a medida está ligada a outras iniciativas de descarbonização e cuidado com o meio ambiente.

“A medida converge com outras iniciativas do governo voltadas à renovação da frota e ao fortalecimento da inovação e da descarbonização no ecossistema automotivo brasileiro, com veículos mais sustentáveis, que contribuem para a redução das emissões de CO2”, afirmou a Camex em nota.

Metrópoles