MEI: o que deve mudar para os microempreendedores com projeto em análise na Câmara

Deve avançar em breve na Câmara dos Deputados uma proposta que eleva o teto do faturamento dos MEIs (microempreendedores individuais) de R$ 81 mil para R$ 130 mil.

Nesta terça-feira (23), será realizado pela comissão especial um seminário sobre o novo enquadramento do MEI e a atualização do Simples Nacional em Belo Horizonte. A coordenação será do deputado Domingos Sávio (PL-MG).

Além do aumento da receita bruta anual — que pode ser maior do que os R$ 130 mil aprovados pelo Senado —, o projeto permite contratar até dois empregados, em vez de apenas um, como é permitido pela legislação atual.

Na fase final da elaboração do seu parecer, o relator da proposta na Câmara, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defende a urgência da aprovação da proposta.

O parlamentar busca consenso antes de fechar o texto, para que seja aprovado pelo plenário antes do recesso parlamentar na segunda quinzena de julho. Como incluirá modificações, o ainda projeto deve voltar ao Senado.

Com alguns pontos de discordância, principalmente para a ala governista, Goetten avalia que a medida não pode ser vista como perda de receita para o Estado.

Relatório e consenso

Além das mudanças para MEIs, a proposta prevê atualizações para o Simples Nacional. As empresas enquadradas no regime tributário simplificado — voltado para micro e pequenas empresas — passariam a ter limite elevado de R$ 360 mil para R$ 869 mil (ME), de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões (empresas de pequeno porte).

As faixas do Simples não são atualizadas desde 2016 e, segundo Goetten, a aprovação vai corrigir perdas da inflação.

Porém, esse é um dos pontos de divergência com o governo, que classifica como “pauta-bomba” a tentativa de elevar os tetos para os dois segmentos em um mesmo projeto. Além disso, o Ministério da Fazenda defende um aumento gradual do teto do MEI, com elevação para R$ 100 mil a partir de 2027.

Pelas contas da Fazenda, a alternativa teria impacto fiscal entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2 bilhões nos dois primeiros anos de vigência.

Governo vai enviar proposta

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta segunda-feira (22) que o governo federal enviará uma proposta sobre o tema ao Congresso até a próxima quarta-feira (24). A afirmação foi dada na rede social X (antigo Twitter) após reunião com os ministros do Planejamento, Bruno Moretti, e da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães.

Segundo Motta, o projeto será encaminhado à comissão especial da Casa que analisa o assunto. “Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores”.

O que é MEI

Empreendedores que trabalham de forma individual podem se formalizar e garantir benefícios por meio do MEI. A principal exigência é o limite de faturamento, que atualmente deve ser de no máximo R$ 81 mil ao ano, o que equivale a R$ 6.750 ao mês. Quem ultrapassa esse valor deve buscar outros regimes que se encaixem melhor para o seu negócio, como o Simples Nacional.

Outros critérios para se tornar MEI são não ter sócio de alguma empresa; ter apenas um funcionário, que receba no máximo um salário mínimo ou o piso da categoria, quando existir; e não ser servidor público federal em atividade.

Esse é o regime com a menor e mais simplificada carga tributária para empresas. Todo mês o empreendedor deve pagar o DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que custa R$ 81 – 5% do salário-mínimo atual (mais R$ 5 de ISS ou mais R$ 1 de ICMS, a depender da atividade).

R7